Execução de Título Extrajudicial 5037414-40.2025.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5037414-40.2025.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5445484-25.2018.8.09.0067Polo ativo: Banco do Brasil S.APolo passivo: Divino Aguimar Mendes RibeiroDESPACHOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A parte credora pugnou por nova tentativa de citação/intimação da parte ré/executada pelo aplicativo WhatsApp (mov. 40).Acerca da temática, preceitua o artigo 1º do Provimento Conjunto 09/2021 do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral do Estado de Goiás: Art. 1º A citação e a intimação podem ser realizadas por uma das seguintes formas:I - ELETRÔNICA, prevista na Lei nº 11.419/2006;II - por MEIO ELETRÔNICO TÍPICO, prevista no art. 246, caput, do CPC;III - por MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO, a realizada por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8º da Resolução CNJ nº 354/2020. Sendo assim, diante da existência de previsão normativa, bem como que referida medida revela-se eficaz ao andamento processual, DEFIRO o pedido formulado para tentativa de citação pelo aplicativo Whatsapp, nos termos da decisão de mov. 04, com o atendimento às seguintes condições, as quais deverão ser devidamente certificadas nos autos (art. 5º, §1º, do Provimento): a) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, com o comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, bem como identificação inequívoca do destinatário e de que tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, §2º);b) A confirmação deverá ocorrer no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do ato. 02. Após, INTIME-SE a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo expressamente o que entender lhe ser de direito, observado o rito eleito.03. Sendo inexistosa a tentativa de citação/intimação, EXPEÇA-SE novo mandado de citação, desde que recolhidas as custas devidas pela diligência, que deverá ser cumprido nos endereços fornecidos pela parte exequente na petição do mov. 40. 04. No mais, CUMPRA-SE, no que couber, o disposto na decisão do mov. 04. 05. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(98)