Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151724-62.2022.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5151724-62.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal de Luziânia/GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5151724-62.2022.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$ 3.419,34 Requerente: Vania Lucia Da Silva Requerido: Municipio De Luziania DECISÃO Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Vania Lucia Da Silva em face do Município de Luziânia, ambos devidamente qualificados nos autos. O feito encontra-se na fase executiva, na qual persiste intensa controvérsia acerca do valor devido, o que resultou em múltiplas remessas dos autos à Contadoria Judicial e sucessivas manifestações das partes. A sentença transitada em julgado (movimentação nº 21) condenou o Município de Luziânia ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias, observada a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC a partir de cada vencimento, nos termos da EC 113/2021. Após o início da fase executiva, o Município executado apresentou impugnação (movimentação nº 47), alegando, em suma, o pagamento administrativo de parte do débito no valor de R$ 2.158,95 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) em dezembro de 2022, referente aos anos de 2016 a 2020. Apontou, ainda, a inclusão indevida do ano prescrito de 2016 nos cálculos e o uso incorreto da taxa SELIC pela Contadoria. A parte exequente, por sua vez, sustentou a preclusão do direito de o executado alegar o pagamento (movimentação nº 65) e, posteriormente, argumentou que o valor pago administrativamente referente ao ano prescrito de 2016 não poderia ser utilizado para compensar a dívida do período não prescrito de 2017 a 2020 (movimentação nº 84). Diante do impasse, a Contadoria Judicial solicitou a este juízo que se manifestasse sobre a possibilidade de exclusão do valor pago em 2016 do abatimento a ser realizado (movimentação nº 94). É o necessário relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a definir a correta metodologia de cálculo do débito exequendo, especialmente no que tange ao abatimento de valores pagos administrativamente pela municipalidade. Inicialmente, AFASTO a alegação de preclusão arguida pela parte exequente. O pagamento administrativo noticiado pelo executado (movimentação nº 47) ocorreu em dezembro de 2022, data posterior à prolação da sentença (novembro de 2022), configurando-se, portanto, como fato superveniente que modifica a obrigação. Tal matéria pode e deve ser arguida na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em preclusão. Superada essa questão, passo à análise do ponto central da divergência: a compensação dos valores pagos. A parte exequente sustenta que a parcela do pagamento administrativo referente ao ano de 2016, por ser período prescrito, não poderia ser utilizada para abater o crédito exequendo, que corresponde aos anos de 2017 a 2020. Tal tese não merece prosperar. O débito judicialmente reconhecido e ora executado refere-se às diferenças do terço de férias dos anos de 2017 a 2020. O Município de Luziânia, por sua vez, comprovou ter realizado um pagamento administrativo que englobou não apenas o período executado, mas também o ano de 2016. Ao fazê-lo, quitou voluntariamente uma obrigação natural (a dívida prescrita de 2016) e uma obrigação civil (a dívida executada de 2017-2020). Permitir que a exequente receba novamente os valores correspondentes ao período de 2017 a 2020, sob o argumento de que parte do pagamento administrativo referia-se a um ano prescrito, configuraria manifesto enriquecimento ilícito da credora em detrimento do erário. O princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) impõem que o pagamento efetuado, na parte em que coincide com o objeto da execução, seja devidamente abatido. Dessa forma, a metodologia correta a ser empregada é a que apura o valor total do crédito devido no período não prescrito (2017 a 2020), conforme determinado na sentença, e deduz o valor total pago administrativamente, ambos atualizados monetariamente para uma mesma data, a fim de se encontrar o saldo devedor remanescente. Nesse sentido, a metodologia adotada pela Contadoria Judicial na movimentação nº 61 mostra-se adequada, pois apura o crédito referente aos anos de 2017 a 2020, atualizando-o pela SELIC, e deduz o valor pago administrativamente em dezembro de 2022, também atualizado pelo mesmo índice, respeitando-se o título executivo e os princípios que regem a execução contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, AFASTO a alegação de preclusão levantada pela parte exequente; REJEITO a tese da parte exequente de que a parcela do pagamento administrativo referente ao ano de 2016 não pode ser utilizada para compensação, por visar o enriquecimento ilícito; ACOLHO a tese da parte executada quanto à necessidade de abatimento integral do valor pago administrativamente, para evitar o pagamento em duplicidade; HOMOLOGO a metodologia de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial na movimentação nº 61 como a correta para a apuração do débito remanescente, qual seja: apurar o crédito do período não prescrito, atualizando-o pela taxa SELIC, e abater o valor pago administrativamente, também atualizado pelo mesmo índice; Em consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, ratificando a metodologia aqui homologada, elabore a planilha final e atualizada do débito, para fins de expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Com a juntada do cálculo final, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, autos conclusos. Não havendo impugnação, determino o prosseguimento do feito, com diligências para sua satisfação, com expedição de RPV/Precatório. Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor, caso o valor do débito não exceda 15 (quinze) salários mínimos, conforme previsto em Lei Municipal, ou o competente Precatório, caso os valores excedam tal limite. Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação, devendo os autos aguardarem pagamento ao arquivo judicial. Sendo a hipótese de RPV, remetam-na ao requerido para pagamento, em 02 meses, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de sequestro, nos termos do art. 49, § 2º da Resolução nº 303/19 do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o prazo legal previsto para pagamento. Transcorrido "in albis", intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Ressalto que, eventual débito remanescente deverá ser calculado atentando-se quanto ao teor das decisões proferidas no ARE 638195 RG e RE 579431 (Temas 96 e 450 do STF), de modo que somente incidirão juros e correção monetária entre a data dos últimos cálculos apresentados pela parte e a data da expedição do RPV. Noticiado o pagamento, conclusos para extinção por satisfação da obrigação (art. 924 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

02/02/2026, 00:00

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Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Cálculo de Liquidação

Todas as movimentações(97)