Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152148-33.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5152148-33.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5152148-33.2017.8.09.0051 E6 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: DANIEL ANDRADE COMENALE GOMES; 054.377.391-41 Endereço: Condomínio Residencial Sobradinho 03, Conj. C, Casa nº 26, 26, Sobradinho II, SOBRADINHO 2, BRASILIA, DF, 73090140, -- Parte Ré: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV, 054.377.391-41 Endereço: Avenida Primeira Radial, 586, Quadra F, Bloco 3, 5º andar, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, -- D E S P A C H O I. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada na conta judicial já vinculada a este juízo, na conta indicada em mov. 249. Intimem-se. Após, não havendo manifestação das partes, ARQUIVEM-SE os autos até o pagamento, nos termos da Nota Técnica n° 4/2023, constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5152148-33.2017.8.09.0051Polo ativo: DANIEL ANDRADE COMENALE GOMESPolo passivo: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consoante o Despacho n.º 441/2025, houve “o pagamento em duplicidade das RPV's de Honorários Advocatícios em favor de Sara Crislaine Soares Guimarães no valor de R$ 1.339,03 (mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) e Polliane Oliveira Valadão no valor de R$ 2.909,08 (dois mil novecentos e nove reais e oito centavos)”. E ainda, “os extratos bancários na data de 14/04/2025 (SEI 73991609) e 23/04/2025 (SEI 73991930) comprovam o pagamento dos dois valores duplamente” (evento 209). No evento 221, a advogada do exequente, Sara Crislaine Soares Guimarães, informa que recebeu regularmente e de boa-fé o valor que lhe era devido, não havendo duplicidade em seu favor. Por sua vez, a Sra. Polliane Oliveira Valadão é pessoa completamente estranha à presente demanda e às partes, não possuindo qualquer vínculo jurídico ou contratual com o exequente e seus patronos, tampouco tendo atuado em seu patrocínio. A parte executada pugnou pela expedição de ofício instituição financeira Caixa Econômica Federa para verificação de depósito em duplicidade (evento 224). Do exposto, EXPEÇA-SE o ofício à instituição bancária Caixa Econômica Federal, para proceder à verificação de eventual depósito em duplicidade, devendo informar ao juízo o resultado da conferência e a data do adimplemento, se houver. Após o recebimento da informação do banco, INTIME-SE a executada para que, querendo, se manifeste sobre as providências a serem adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 09:47

Confirmada

29/08/2025, 03:05

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5152148-33.2017.8.09.0051Polo ativo: DANIEL ANDRADE COMENALE GOMESPolo passivo: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consoante o Despacho n.º 441/2025, houve “o pagamento em duplicidade das RPV's de Honorários Advocatícios em favor de Sara Crislaine Soares Guimarães no valor de R$ 1.339,03 (mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) e Polliane Oliveira Valadão no valor de R$ 2.909,08 (dois mil novecentos e nove reais e oito centavos)”. E ainda, “os extratos bancários na data de 14/04/2025 (SEI 73991609) e 23/04/2025 (SEI 73991930) comprovam o pagamento dos dois valores duplamente” (evento 209). Do exposto, DETERMINO a intimação de Sara Crislaine Soares Guimarães e Polliane Oliveira Valadão para, em 15 (quinze) dias, manifestarem sobre o evento 209. Após, à conclusão. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

23/07/2025, 00:00

Confirmada

22/07/2025, 18:52

Mero expediente

22/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 15:44

Confirmada

07/07/2025, 03:20

Confirmada

30/06/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Documentos

Outros

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5152148-33.2017.8.09.0051Polo ativo: DANIEL ANDRADE COMENALE GOMESPolo passivo: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença. Consoante o Despacho n.º 441/2025, houve “o pagamento em duplicidade das RPV's de Honorários Advocatícios em favor de Sara Crislaine Soares Guimarães no valor de R$ 1.339,03 (mil trezentos e trinta e nove reais e três centavos) e Polliane Oliveira Valadão no valor de R$ 2.909,08 (dois mil novecentos e nove reais e oito centavos)”. E ainda, “os extratos bancários na data de 14/04/2025 (SEI 73991609) e 23/04/2025 (SEI 73991930) comprovam o pagamento dos dois valores duplamente” (evento 209). No evento 221, a advogada do exequente, Sara Crislaine Soares Guimarães, informa que recebeu regularmente e de boa-fé o valor que lhe era devido, não havendo duplicidade em seu favor. Por sua vez, a Sra. Polliane Oliveira Valadão é pessoa completamente estranha à presente demanda e às partes, não possuindo qualquer vínculo jurídico ou contratual com o exequente e seus patronos, tampouco tendo atuado em seu patrocínio. A parte executada pugnou pela expedição de ofício instituição financeira Caixa Econômica Federa para verificação de depósito em duplicidade (evento 224). Do exposto, EXPEÇA-SE o ofício à instituição bancária Caixa Econômica Federal, para proceder à verificação de eventual depósito em duplicidade, devendo informar ao juízo o resultado da conferência e a data do adimplemento, se houver. Após o recebimento da informação do banco, INTIME-SE a executada para que, querendo, se manifeste sobre as providências a serem adotadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5152148-33.2017.8.09.0051Polo ativo: DANIEL ANDRADE COMENALE GOMESPolo passivo: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREVTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. No evento 189, a parte exequente pugnou pelo sequestro de ativos, via SISBAJUD, em vista do decurso do prazo sem adimplemento das RPV's expedidas nos autos. Decido. Cediço que o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário da RPV é previsto em lei (art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09), cuja natureza é peremptória, não admitindo dilatação, cujo transcurso acarreta a preclusão. Assim, o § 1°, do mencionado art. 13, ainda estabelece o procedimento a ser seguido pelo juiz, caso transcorrido o prazo sem atendimento a requisição de pequeno valor, ocasião em que deverá ser determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Do exposto, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas em desfavor da executada. Assim, REMETAM-SE os autos ao CENOPES para proceder a penhora online/sequestro, via sistema SISBAJUD, da quantia devida para o pagamento correspondente a RPV do evento 183, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC), expedindo-se os documentos necessários. Intime-se a parte exequente para juntar contrato de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)AB

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

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