Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5158516-19.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5158516-19.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/05/2026, 17:28

Petição

22/05/2026, 11:15

Confirmada

14/05/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5158516-19.2021.8.09.0051 Autor: ADALGISA NOLETO PERNA Réu: Estado De Goiás DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, no qual se discute a existência de saldo remanescente decorrente da atualização do crédito entre a data da conta homologada e o efetivo pagamento. A Central Única de Contadores (CUC), em manifestação de evento retro, ratificou os cálculos anteriormente apresentados, esclarecendo que a atualização é devida até a data do efetivo depósito judicial, momento em que cessa a mora do executado. Informou, ainda, que após a amortização dos valores já levantados, remanesce diferença em favor da parte exequente. Decido. 1. Homologação dos Cálculos: Compulsando os autos e a certidão do Sr. Contador, verifico que os cálculos de atualização observaram os índices legais e os parâmetros do título executivo, bem como o entendimento consolidado do STF (Tema 810) e STJ quanto à incidência de correção monetária no período compreendido entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento. Assim, HOMOLOGO o cálculo ratificado pela Contadoria Judicial para que surta seus efeitos legais. 2. Diferença Apurada: Diante da constatação de saldo remanescente em favor dos exequentes (honorários sucumbenciais), a satisfação do crédito deve ocorrer mediante a expedição de requisição complementar. DETERMINAÇÕES: 1. Intimação das Partes: Intimem-se as partes acerca da certidão da Contadoria e desta decisão homologatória. 2. Expedição de RPV Complementar: Preclusa esta decisão, proceda a Escrivania à imediata expedição de RPV Complementar em face dos executados (Estado de Goiás e Goiasprev), observando-se a proporção e os valores apurados pela CUC. Reitero o benefício da Lei nº 22.615/2024 (Art. 114, § 12, do CTE-GO), devendo eventuais custas desta fase serem recolhidas ao final pela parte vencida. Com a expedição das requisições, aguarde-se o prazo para pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 4 de maio de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito ep4

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 15:48

deferimento

04/05/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 17:28

Documento

22/04/2026, 14:05

Petição

14/04/2026, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 16:12

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 15:47

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5158516-19.2021.8.09.0051 Autor: ADALGISA NOLETO PERNA Réu: Estado De Goiás DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por ADALGISA NOLETO PERNA, em desfavor de Estado De Goiás, oportunamente qualificados. Compulsando os autos, certificado o trânsito em julgado no evento 87. RPVs expedidas nos eventos 127 e 128, em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Previdência, respectivamente, a título de honorários sucumbenciais. No evento 156, foi juntado comprovante de pagamento da RPV expedida em desfavor do Estado de Goiás no evento 127. No evento 165, a exequente manifestou concordância com o adimplemento do débito devido pelo Estado de Goiás e requereu o sequestro dos valores na conta da GOIÁS PREVIDÊNCIA, uma vez que os valores não teriam sido pagos até o presente momento. Decisão determinando a penhora no evento 172. No evento 175, a exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar em desfavor da GOIASPREV, no importe total de R$ 836,85 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para pagamento dos Juros e Correção monetária incidente no período entre a data do cálculo que serviu de base para a expedição da Requisição de Pequeno Valor até a data do pagamento. No evento 176, a exequente requereu a expedição de precatório em favor de ADALGISA NOLETO PERNA, no valor homologado no evento 103. Precatório enviado ao DEPRE no evento 185. Penhora restou frutífera dos valores sequestrados na conta da GOIÁSPREV, conforme verifica-se no evento 192. No evento 197, a exequente requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar em desfavor da GOIASPREV, no importe total de R$ 2.422,43 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos), e expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar em desfavor do Estado de Goiás, no importe total de R$ 850,41 (oitocentos e cinquenta reais e quarenta e um centavos), para pagamento dos Juros e Correção monetária incidente no período entre a data do cálculo que serviu de base para a expedição da Requisição de Pequeno Valor até a data do pagamento, nos termos das teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça. No evento 199, o Estado de Goiás apresentou petição na qual sustenta: (i) a revogação de bloqueio/sequestro, em razão do Convênio nº 02/2023-PGE/TJGO, que veda sequestro em contas estaduais para RPVs expedidas após 01/07/2023; (ii) o direcionamento dos bloqueios para a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, no tocante às RPVs expedidas anteriormente ao convênio, no âmbito da denominada “Operação Legado”; e (iii) o desbloqueio dos valores excedentes, com a respectiva restituição para a conta específica. Intimadas a manifestar sobre o pedido de RPV complementar, as executadas quedaram-se inertes, conforme verifica-se nos eventos 213 e 214. No evento 210, reiterou a expedição dos respectivos alvarás de transferência para liberação da importância bloqueada, com a consequente expedição das RPVs complementares em face dos executados, conforme solicitado no evento 197 dos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A priori, quanto ao pedido de revogação da penhora e desbloqueio dos valores formulado pelo ESTADO DE GOIÁS, INDEFIRO a pretensão, tendo em vista que o bloqueio recaiu sobre contas da Goiás Previdência, e não do requerente. Ademais, RPV COMPLEMENTAR Conforme dispõe o Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (STF), incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. No mesmo sentido, o Tema 450 do STF estabelece que é devida a correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e sua efetiva expedição para pagamento. Nesse sentido, verifico que a exequente na petição de evento 197 solicitou a atualização de valores com base nos referidos entendimentos. Diante disso, DETERMINO À ESCRIVANIA QUE remeta os autos à Contadoria para apuração dos valores complementares eventualmente devidos e, conforme os critérios de atualização elencados nos temas supracitados. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Defiro o pedido formulado nos evento 197 e 210 e DETERMINO que se expeça alvará de transferência/levantamento dos valores contidos no evento 192, no importe de R$ 14.700,03 (quatorze mil setecentos reais e três centavos), mais rendimentos, se houver, para as contas indicadas no evento 197, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, devendo verificar os poderes para receber e dar quitação. Observe-se que o valor a ser transferido deve ser de 33,33% do valor bloqueado, sendo que R$ 4.900,01 (quatro mil e novecentos reais e um centavo) para cada patrono. Intimem-se. GOIÂNIA, 1 de dezembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e3

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5158516-19.2021.8.09.0051 Autor: ADALGISA NOLETO PERNA Réu: Estado De Goiás Despacho Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por ADALGISA NOLETO PERNA em desfavor de Estado De Goiás, qualificados. No evento 197, a parte exequente requereu: (i) a expedição de alvará de transferência para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 14.700,03, indicando os dados bancários dos patronos; (ii) a expedição de RPV complementar em desfavor da GOIÁSPREV, no montante de R$ 2.422,43, referente à correção monetária e juros; e (iii) a expedição de RPV complementar em desfavor do Estado de Goiás, no valor de R$ 850,41, igualmente a título de correção monetária e juros. No evento 199, o Estado de Goiás apresentou petição na qual sustenta: (i) a revogação de bloqueio/sequestro, em razão do Convênio nº 02/2023-PGE/TJGO, que veda sequestro em contas estaduais para RPVs expedidas após 01/07/2023; (ii) o direcionamento dos bloqueios para a Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, no tocante às RPVs expedidas anteriormente ao convênio, no âmbito da denominada “Operação Legado”; e (iii) o desbloqueio dos valores excedentes, com a respectiva restituição para a conta específica. Assim, intimem-se as partes executadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do pedido do evento 197 sobre a apresentação dos cálculos e o pedido da RPV complementar. De mesmo modo, intime-se a exequente sobre o evento 199, onde o Estado de Goiás requer a revogação da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 26 de setembro de 2025. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e2

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5158516-19.2021.8.09.0051Autor: ADALGISA NOLETO PERNARéu: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aforado por ADALGISA NOLETO PERNA contra o Estado De Goiás.Em petição de evento 165, Juliana Ferreira e Santos e outros pleitearam pedido de sequestro em desfavor da GOIASPREV.Intimada, a GOIASPREV ficou inerte - evento 170.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (dias), informar o valor a ser sequestrado na conta da GOIÁSPREV. Em seguida, apresentado o valor, DETERMINO se proceda com o arresto de valores - penhora on-line via sistema SISBAJUD, na conta bancária da executada GOIASPREV, no valor informado. Junte-se o recibo de protocolamento e aguarde-se respostas das Instituições Financeiras.Desde já, constatado valor significante a presente execução, mantenha-se o bloqueio, devendo a Serventia, INTIMAR a executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste ou impugne, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado a uma conta judicial vinculada a esse Juízo, a teor do artigo 854, § 5º, do CPC.Caso haja impugnação do executado, INTIME-SE o Exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo nova conclusão após o decurso dos prazos.Restando infrutífera a penhora on-line, intime-se o exequente, para que, possa requerer o que entender cabível e junte-se nos autos as notas fiscais para a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 2 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de DireitoRJ1

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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