Execução de Título Extrajudicial 5198187-07.2021.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198187-07.2021.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 12ª Vara Cível Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120 Protocolo: 5198187-07.2021.8.09.0065 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. Polo passivo: Guilherme Fernandes de Souza - ME D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções Ltda. em face de Guilherme Fernandes de Souza - ME. A Defensoria Pública do Estado de Goiás, atuando na qualidade de curadora especial da executada, suscita a ocorrência de prescrição parcial da pretensão executiva. Sustenta que diversas duplicatas que instruem a execução já se encontravam prescritas quando do ajuizamento da demanda, por haver transcorrido o prazo trienal previsto na Lei n. 5.474/68. Requer o reconhecimento da prescrição dos títulos indicados e a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 143). Intimada, a exequente apresenta impugnação. Sustenta que a tese defensiva desconsidera a ocorrência de atos interruptivos da prescrição, consistentes nos protestos regularmente lavrados em relação às duplicatas executadas. Afirma que, nos termos do artigo 202, inciso III, do Código Civil, o protesto interrompe a prescrição, reiniciando integralmente a contagem do prazo prescricional. Defende, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução (mov. 146). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui meio processual adequado para suscitar matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que dispensada dilação probatória, hipótese na qual se insere a prescrição. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei n. 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em 03 (três) anos. Por sua vez, o artigo 202, inciso III, do Código Civil estabelece que o protesto cambial constitui causa interruptiva da prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da sua efetivação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmou entendimento no sentido de que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO DO VÍCIO. JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DUPLICATA MERCANTIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAPSO TEMPORAL PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Merece acolhimento os embargos de declaração, haja vista o devido recolhimento do preparo recursal, consoante consulta no PROJUDI/TJGO. 2. Nos termos do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68, a pretensão executiva fundada em duplicata mercantil prescreve em três anos, contados do vencimento do título ou da data em que se efetivou o protesto. 3. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, o despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação tem o condão de interromper a prescrição, se o interessado na ação promover o ato citatório no prazo e na forma da lei processual. 4. Sabe-se que o ajuizamento tempestivo da execução e a promoção, pelo exequente, de diligências para localizar o executado não interrompem curso da prescrição. 5. Não realizada a citação válida, dentro do prazo prescricional e não sendo a demora decorrente dos mecanismos inerentes ao Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. 6. Inversão dos ônus sucumbenciais em razão da reforma da sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL, 5ª Câmara Cível, 5660259-70.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA - (DESEMBARGADOR), publicado em 20/06/2024 11:06:28). No caso concreto, assiste parcial razão à excipiente. Embora a exequente tenha corretamente apontado a existência de protestos aptos a interromper a prescrição, a análise individualizada dos instrumentos de protesto juntados (mov. 01, doc. 19) demonstra que, em relação a parte dos títulos executados, o novo prazo trienal contado da efetivação do protesto já havia se esgotado antes do ajuizamento da presente execução, ocorrido em 23/04/2021. Verifica-se dos autos a seguinte situação: Duplicata Valor (R$) Vencimento Lavratura do Protesto Localização Novo Termo Prescricional 092094.02.000044593 1.908,07 31/03/2018 19/04/2018 mov. 19, pág. 1/24 19/04/2021 092089.02.000044581 5.633,41 31/03/2018 19/04/2018 mov. 19, pág. 2/24 19/04/2021 092089.03.000044582 5.633,41 31/03/2018 17/04/2018 mov. 19, pág. 3/24 17/04/2021 092094.03.000044594 1.908,07 31/03/2018 17/04/2018 mov. 19, pág. 4/24 17/04/2021 093873.01.000048364 1.814,05 31/03/2018 18/04/2018 mov. 19, pág. 5/24 18/04/2021 093665.01.000047977 2.411,23 25/03/2018 16/04/2018 mov. 19, pág. 6/24 16/04/2021 Como se observa, mesmo considerada a interrupção da prescrição decorrente dos protestos acima individualizados, os respectivos prazos prescricionais se exauriram antes da distribuição da presente execução, ocorrida em 23/04/2021. Consequentemente, encontra-se prescrita a pretensão executiva relativa às duplicatas acima relacionadas. Por outro lado, em relação aos demais títulos indicados pela curadoria especial, verifica-se que o prazo prescricional ainda estava em curso quando do ajuizamento da demanda: Duplicata Valor (R$) Vencimento Lavratura do Protesto Localização Novo Termo Prescricional 091430.04.000043337 1.181,14 16/04/2018 08/05/2018 mov. 19, pág. 21/24 08/05/2021 092394.03.000045144 3.021,65 06/04/2018 26/04/2018 mov. 19, pág. 16/24 26/04/2021 093665.02.000047978 2.411,21 09/04/2018 30/04/2018 mov. 19, pág. 7/24 30/04/2021 094644.01.000049831 2.130,21 21/04/2018 15/05/2018 mov. 19, pág. 17/24 15/05/2021 Em relação a tais duplicatas, o novo prazo prescricional somente se consumaria após o ajuizamento da execução, razão pela qual permanece íntegra a pretensão executiva. Dessa forma, a exceção de pré-executividade merece acolhimento apenas em relação aos títulos efetivamente atingidos pela prescrição. Quanto aos honorários advocatícios, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade implicou o reconhecimento da prescrição de parte dos títulos executivos que instruem a execução, ocasionando redução do valor exigido e gerando proveito econômico mensurável em favor da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade, quando resultar na exclusão de parcela do crédito executado, autoriza a fixação de honorários sucumbenciais em favor do excipiente, calculados sobre o proveito econômico obtido. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão executiva relativamente às duplicatas n. 092094.02.000044593, 092089.02.000044581, 092089.03.000044582, 092094.03.000044594, 093873.01.000048364 e 093665.01.000047977, extinguindo a execução em relação a tais títulos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do FUNDEPEG, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor das duplicatas atingidas pela prescrição, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determino à exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, com exclusão das duplicatas atingidas pela prescrição e adequação do valor exequendo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Soraya Fagury Brito Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:48

Petição

09/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:55

Petição (Impugnação)

08/03/2026, 20:11

Confirmada

13/02/2026, 14:41

Expedida/certificada

12/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:30

Documento

09/12/2025, 17:26

Expedição de documento

28/11/2025, 19:39

Expedição de documento

28/11/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 15:24

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 5198187-07.2021.8.09.0065Parte requerente: Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções LTDA.Parte requerida: Guilherme Fernandes de Souza - METrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Têxtil MN Comércio de Tecidos e Confecções LTDA. em desfavor de Guilherme Fernandes de Souza - ME, todos devidamente qualificados nos autos.Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte executada ainda não foi citada. Sendo assim, a parte exequente vem, através da petição do evento n. 122, requerer a citação editalícia da parte executada.No caso em tela, verifica-se que foram utilizados todos os meios necessários para a localização da parte executada para ser procedida a respectiva citação pessoal, já se encontrando esgotadas as possibilidades de pesquisas nos sistemas disponíveis para tanto.Verifico também que todas as tentativas de citação da executada restaram infrutíferas (eventos n. 13, 65, 75, 80, 101, 112 e 119), bem como, constato que foram diligenciados todos os endereços das pesquisas pelos sistemas conveniados (eventos n. 19, 36, 48 e 52).Assim, levando-se em consideração a inexistência de informações acerca do endereço da parte executada, o que inviabiliza a realização de diligências para sua citação pessoal, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Nesse norte, convém transcrever fragmento de precedente do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás no sentido que de ser cabível a citação editalícia quando findos os esforços para a localização da parte requerida, in verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REITERADAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMPROVADAS NOS AUTOS. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. 1. A citação por edital é meio excepcional de chamamento do devedor na execução, pois sua realização somente é possível quando esgotados os meios de encontrá-lo pessoalmente. Frustradas as tentativas de localização da parte executada de acordo com as possibilidades disponibilizadas à parte exequente, necessário se torna a sua citação por edital. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este Agravo de Instrumento nº 5334348.30.2018.8.09.0000, da comarca de Goiânia - GO, em que é agravante COOPERATIVA DE CRÉDITOS DE LIVRE ADMISSÃO DAS MICRO-REGIÕES-SICOOB CREDSEGURO e agravadas RECANTO FELIZ EVENTOS E BUFFET LTDA ? ME E OUTRO. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, o Juiz Substituto em Segundo Grau Eudélcio Machado Fagundes (em substituição ao Des. Gerson Santana Cintra) e o presidente da sessão Desembargador Itamar de Lima. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Eliane Ferreira Fávaro. Documento datado e assinado no próprio sistema.(TJ-GO 5099524-07.2017.8.09.0051, Relator: LUCIANA RODRIGUES DE SOUSA AMORIM, Goiânia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) (Negritei)Sendo assim, com fulcro no 256, inciso I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada, tendo em vista que ultrapassados os meios necessários para sua localização.Certificado o decurso de prazo do edital, ABRA-SE vista dos autos à Defensoria Pública para manifestação dentro do prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do sistema. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

20/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Impugnação)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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