Execução Fiscal 5204915-48.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5204915-48.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5204915-48.2019.8.09.0093 Exequente: Municipio De Jatai Executado: Espólio De Antônio Soares Gedda SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta por Município de Jataí, em desfavor de Antônio Soares Gedda - Espólio, partes já qualificadas, tendo por objeto os débitos referentes aos imóveis de CCI n° 23020, 72, 73, 7377UV, 7380A, 7380B, 7380EF, 7380GH, 7380IJ, 7380KL, 7380MN, 7380OP, 7380QR, 7381, 7381V, 7384, 7387IJ, 7390, 7392D, 7392E, 7392F, 7396A, 7398, 7398A, 7399, 7399A, 7400, 7403, 7406, 7420, 7423, 7426, 7428 e 7429AB. Citação do executado efetivada (evento 8). Celebrado acordo parcial em relação ao imóvel de CCI n° 7384 com o terceiro José Carlos Teixeira de Queiroz (evento 15). O Município informou a quitação parcial do débito, requerendo a exclusão do Protocolo n° 7390 da execução fiscal (evento 17). O acordo de evento 15 foi homologado e foi deferida a exclusão do Protocolo n° 7390 (evento 19). O terceiro interessado Claubertino Gomes de Araújo requereu a habilitação nos autos. Aduziu que adquiriu o imóvel de CCI n° 7381 em 18/04/1995. Reconheceu os débitos de IPTU a partir de 2012, inadimplidos diante de crises financeiras. Alegou que procurou o Município para transferir o imóvel para seu nome, mas não obteve êxito. Requereu, portanto, a transferência do imóvel ao terceiro interessado para possibilitar a quitação dos débitos, sendo necessária a expedição de alvará judicial para a confecção da Escritura Pública (evento 22). O Município informou a possibilidade de realização de acordo no tocante ao Protocolo n° 7381 (evento 25). Foi juntado termo de acordo com relação ao imóvel de CCI n° 7381 para a quitação dos débitos de IPTU dos anos de 2012 a 2018, bem como honorários, tendo o terceiro interessado Claubertino Gomes de Araújo se comprometido a pagar o valor total de R$ 6.619,13 (evento 37). O referido acordo foi homologado (evento 39). O Município requereu o prosseguimento do feito com relação aos demais débitos em aberto e a realização de medidas constritivas (evento 42). Celebrado acordo parcial em relação ao imóvel de CCI n° 7381A com a terceira Maynara Souza Silva (evento 43). O terceiro interessado Claubertino requereu a análise do pedido de expedição de alvará para lavrar Escritura Pública e a liberação do valor do depósito judicial ao Município de Jataí (evento 45). Homologado o acordo de evento 43 (evento 46). O Município reiterou o pedido de realização de medidas constritivas no tocante aos demais débitos em aberto (evento 49). Deferida a penhora por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD, bem como a indisponibilidade de bens (evento 51). O terceiro Antônio Silvino Bezerra compareceu aos autos requerendo o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre a Matrícula n° 43.506 do CRI de Jataí (evento 57). O Município concordou com o cancelamento (evento 59). Foi determinada a baixa da indisponibilidade do imóvel de Matrícula n° 43.506 (evento 61). Juntado ofício de intimação de hasta pública (evento 68). Foi juntada cópia da sentença proferida nos autos n° 0266235-68 que homologou acordo celebrado no evento 53 e determinou a suspensão dos processos nº 266235.68, 45832.49, 408882.13, 45103.26 e 5204915.48 até o cumprimento da cláusula 6ª do ajuste (evento 71). O pedido de expedição de alvará formulado pelo terceiro interessado Claubertino foi indeferido. Na oportunidade, foi determinada a intimação do Município para manifestar se concorda com a utilização do valor depositado judicialmente para a quitação da dívida (evento 73). O ente credor anuiu com a quitação dos débitos referentes ao IPTU dos anos de 2012 a 2018 e requereu a transferência dos valores depositados para as contas municipais (evento 78). A decisão de evento 80 condicionou a análise da petição de evento 78 à certificação sobre o cumprimento da cláusula 6ª do acordo celebrado nos autos n° 266235.68.2011.8.09.0093. A terceira Deilamar Rezende Costa requereu a baixa da indisponibilidade recaída sobre a Matrícula n° 43.497 (evento 83). O Município concordou com a respectiva pretensão (evento 87) e, por conseguinte, foi efetuado o cancelamento (evento 94). O ente credor requereu a intimação da inventariante do espólio executado para comprovar o cumprimento da cláusula 6ª do acordo celebrado nos autos n° 266235.68.2011.8.09.0093 (evento 97), o que foi deferido (evento 100). Determinada a suspensão dos autos nos termos do art. 40 da LEF (evento 108). Celebrado acordo parcial em relação ao imóvel de CCI n° 72 com a terceira Rayane Maria Vieira Ferreira Soares (evento 112). O terceiro Claubertino requereu a regularização da situação fiscal do imóvel de CCI n° 7381, em razão do pagamento dos débitos de IPTU, mediante a baixa dos registros correspondentes, transferência da inscrição para o terceiro interessado e baixa da constrição de indisponibilidade no CRI (evento 113). O feito foi suspenso em relação ao imóvel de CCI n° 72 (evento 116). O Município requereu a análise do pedido formulado no evento 78 (evento 119). O despacho de evento 121 determinou nova intimação da inventariante. Juntado termo de parcelamento parcial firmado com o terceiro Antônio Silvino Bezerra referente aos imóveis de CCI n° 7396A, 7398A, 7399A, 7399, 7397A e 7398 (evento 123). O acordo de parcelamento foi homologado (evento 130). O Município reiterou a anuência com o valor depositado pelo terceiro Claubertino e justificou que não efetuou a baixa dos débitos pertinentes em razão da ausência de expedição de alvará (evento 143). Além disso, o exequente requereu a intimação da nova inventariante para informar sobre o cumprimento do acordo (evento 150). A carta de intimação foi expedida (evento 151). Por fim, o ente público reiterou suas manifestações anteriores (evento 152). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. 2. Da homologação do acordo juntado no evento 112 2.1. O exequente noticiou o parcelamento deferido na via administrativa, realizado com Rayane Maria Vieira Ferreira Soares, em relação ao imóvel de CCI n° 72, (evento 112). Contudo, ainda não foi homologado. 2.2. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC. 2.3. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (eventos 112), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC). 2.4. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso, em relação ao imóvel de CCI n° 72, até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC), assim como a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN). 2.5. Isento os acordantes de eventuais custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. 2.6. Ressalte-se que a presente sentença homologatória produzirá efeitos somente entre as partes signatárias do acordo. 2.7. Considerando que o acordo foi realizado com terceiro sem qualquer vínculo com o contribuinte, em caso de inadimplemento, será adotado o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (CPC, art. 524 e seguintes), em desfavor do devedor signatário do acordo ora homologado. 3. Da extinção do crédito tributário referente ao imóvel de CCI n° 7381 3.1. O exequente reconheceu a quitação do acordo celebrado com o terceiro interessado Claubertino Gomes de Araújo em relação ao imóvel de CCI n° 7381. Inclusive, sempre que intimado para se manifestar nos autos sobre essa questão, o Município concordou com o valor do depósito e requereu a transferência da quantia para as contas municipais. Da análise detida do processo, nota-se que a demora na liberação dos valores decorreu de entendimento firmado na decisão de evento 80, que condicionou a análise da petição de evento 78 à certificação sobre o cumprimento da cláusula 6ª do acordo celebrado nos autos n° 266235.68.2011.8.09.0093. No entanto, tal acordo não tem o condão de afetar o ajuste firmado entre a Fazenda Pública e o terceiro Claubertino, pois aquele foi pactuado em momento posterior e não abrange especificamente os débitos oriundos do imóvel de CCI n° 7381. 3.2. Feitas essas considerações, depreende-se que não há óbice legal à extinção parcial do processo, porquanto a execução atingiu parcialmente seu fim, ou seja, a satisfação dos débitos oriundos do imóvel de CCI n° 7381. 3.3. Sendo assim, sem mais delongas, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução, em virtude da satisfação da obrigação relativa ao imóvel de CCI n° 7381. 3.4. DEFIRO a isenção das custas processuais em razão do acordo realizado (art. 90, § 3º, do CPC). 3.5. DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade recaída sobre o imóvel de CCI n° 7381 (averbação n° Av.3- 43.494 da matrícula n° 43.494). 3.6. Esclareço que o alvará/ofício de transferência dos valores depositados pelo terceiro será expedido nos autos n° 0045103-26, a fim de evitar tumulto processual, visto que a quantia se encontra depositada em conta judicial vinculada à referida execução. 4. Quanto ao pedido de determinação ao Município para que promova a transferência da obrigação do IPTU do imóvel de CCI n° 7381 ao possuidor de fato, deixo de apreciá-lo, pois extrapola os limites da execução fiscal, especialmente porque o acordo de evento 37 é silente quanto a essa obrigação. Portanto, incumbe ao terceiro interessado providenciar essa alteração diretamente junto à Fazenda Pública ou, em caso de negativa ou inércia desarrazoada, ajuizar ação autônoma. 5. AGUARDE-SE o retorno da carta expedida no evento 151. Após, INTIME-SE o exequente para as postulações cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

03/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Documento

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

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