Execução da Pena 5205441-14.2021.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5205441-14.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5205441-14 Comarca: Anápolis Apelante: Lucas Leandro de Jesus (solto) Apelado: Ministério Público Juíza sentenciante: Edna Maria Ramos da Hora Relator: des. Edison Miguel da Silva Jr RELATÓRIO Lucas Leandro de Jesus foi condenado por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (mov. 124). Recorreu (mov. 133). Nas razões (mov. 142), a defesa constituída pleiteou: (1) nulidade das provas por violação de domicílio (ausência de fundadas suspeitas e de autorização válida); (2) absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 387, VII); (3) desclassificação do delito para o crime de posse de droga para o consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28); (4) aplicação do tráfico privilegiado; (5) fixação da pena no mínimo legal; (6) afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 61, I); (6) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (7) regime prisional menos gravoso; (8) restituição do valor apreendido; (9) isenção das custas processuais. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 147). Parecer no mesmo sentido (mov. 158). Nos autos (mov. 122) e no sistema as seguintes anotações: 1. execução penal em tramitação (0073866-70.2018.8.09.0006, sentença: 25/11/2025 – extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória), que tem por objeto uma condenação por porte de droga para o consumo próprio (5028616-94.2016.8.09.0006, data do fato: 13/01/2016, sentença: 15/12/2017, trânsito em julgado: 22/03/2018); 2. condenação, em fase recursal, por transporte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada - Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, inciso IV (5297638-22.2020.8.09.0006, data do fato: 19/06/2020, sentença: 12/09/2025); 3. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5258559-80.2013.8.09.0006, data do fato: 23/03/2013, sentença: 21/01/2014 – extinção da punibilidade pelo cumprimento integral do acordo de transação penal); 4. TCO, arquivado, por crime de trânsito – CTB, art. 309 (5577050-28.2014.8.09.0006, data do fato: 26/08/2014 – extinta a punibilidade pelo cumprimento integral das condições impostas para a suspensão condicional do processo); 5. TCO, arquivado, por crime de trânsito – CTB, art. 309 (5080853-68.2017.8.09.0007, data do fato: 25/02/2017, decisão: 05/04/2017 - extinção da punibilidade sem resolução de mérito). Distribuição por conexão/prevenção ao habeas corpus n.º 5225676-20.2021.8.09.0000 (mov. 152), de minha relatoria, assim ementado: “Tráfico de drogas. Prisão preventiva convertida. (1) As particularidades do caso demonstram suficiência de cautelar diversa, pois não se trata de tipo penal com violência ou grave ameaça a pessoa, os registros e a quantidade de droga apreendida, por si só, não afasta o tipo privilegiado (210 gramas de maconha e 78 gramas de cocaína). Portanto, esses dados não revelam necessidade da cautelar extrema, sendo suficiente cautelar diversa. (2) Pedido de habeas corpus conhecido e deferido, para substituir a prisão pela obrigação de comparecer aos atos processuais para os quais for intimado e não mudar de endereço sem comunicação ao juízo da ação penal. Expedição de alvará de soltura.” É o relatório. VOTO Contextualização Segundo a denúncia (mov. 27): “LUCAS LEANDRO DE JESUS, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, desde data incerta até o 27 do mês de abril de 2021, às 12h430, na Rua Acácias, quadra 45, lote 12, Bairro Jardim dos Ipês, nesta urbe, tinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) porção de maconha pesando 195,480 (cento e sessenta e cinco gramas e quatrocentos e oitenta miligramas), 01 (uma) porção de maconha pesando 12,945 (doze gramas e novecentos e quarenta e cinco miligramas) e 01 (uma) porção de cocaína pesando 78,920 (setenta e oito gramas e novecentos e vinte miligramas), substâncias proscritas nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 891/38, e Portaria n. 344/98 da SVS/MS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Laudo Pericial de Constatação de drogas - mov. 22, arquivo 01, págs. 136/139 e Auto de Exibição e Apreensão - mov. 22, arquivo 01, pág.134.” “Em circunstâncias não apuradas, LUCAS LEANDRO DE JESUS adquiriu substâncias entorpecentes tipo maconha e cocaína, para fins de difusão ilícita, mantendo-as em sua residência, onde realizava a mercancia.” “Na data em referência, policiais militares receberam denúncia anônima de que no local dos fatos ocorria a comercialização de drogas.” “Diante disso, a equipe policial se dirigiu ao local, ocasião em que foram recebidos por Regiane Monteiro de Faria Lacerda, companheira de LUCAS.” “Ao perceber a presença da polícia militar, LUCAS arremessou no lote vizinho uma sacola plástica contendo 02 (duas) porções de maconha, que reunidas pesavam 208,425 gramas, além de 01 (uma) porção de cocaína pesando 78,920 gramas, as quais estavam devidamente embaladas para mercancia, na tentativa de escondê-las.” “Em seguida, com o consentimento de REGIANE, a guarnição realizou o adentramento do imóvel e procedeu às buscas, encontrando 8 (oito) aparelhos celulares e a quantia de R$961,00 (novecentos e sessenta e um reais) em espécie, parte dentro da carteira de LUCAS e parte em seu guarda roupas.” “Dada voz de prisão, LUCAS foi conduzido até a Delegacia de Polícia para as devidas providências.” “Assim agindo, LUCAS LEANDRO DE JESUS praticou a conduta típica descrita no artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 […]”. A denúncia foi recebida em 26/09/2022 (mov. 51) e julgada procedente em 02/09/2025, sendo o réu condenado nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa (mov. 140). Contra a sentença, o réu interpôs, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, recurso de apelação (mov. 133), cujas razões foram apresentadas por advogado constituído (mov. 142). Juízo de admissibilidade Presentes os requisitos, conheço do recurso. Tese de nulidade das provas por violação de domicílio Preliminarmente (mov. 147), a defesa técnica suscitou, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio ante a ausência de fundadas razões (somente denúncia anônima) e de autorização do morador, com a consequente, absolvição. De acordo com os depoimentos dos policiais ouvidos em contraditório judicial, eles se deslocaram, no dia dos fatos, até o endereço do evento, em virtude do recebimento, via disque-denúncia, de denúncia anônima especificada noticiando o tráfico de drogas no local. Ao serem recepcionados no portão do imóvel pela companheira do réu, os policiais flagraram o momento em que o mesmo arremessou uma sacola por cima do muro da residência vizinha, motivando sua abordagem e a busca domiciliar. Na posse do réu e no interior do seu guarda-roupas foi encontrada a quantia total de R$ 961,00 (novecentos e sessenta e um reais), enquanto na sacola por ele dispensada, posteriormente recuperada, foram localizadas porções de maconha (208,425 g) e cocaína (78,920 g), além de diversos aparelhos de telefone celular. No caso, a informação anônima recebida foi minimamente confirmada com a apreensão do material ilícito dispensado pelo réu, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. (STJ, AgRg no HC n. 848.928/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Portanto, havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, razão pela qual reputo legítimo o procedimento adotado pelos policiais e, consequentemente, a licitude das provas produzidas. Ademais, segundo os policiais inquiridos, a entrada da equipe no domicílio foi autorizada pela companheira do réu. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a ‘entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados’. 2. No caso, o ingresso em domicílio está fundado em 'denúncia anônima especificada'. Desse modo, a denúncia anônima foi minimamente averiguada, sendo que a busca domiciliar traduziu-se em exercício regular da atividade de policiamento ostensivo conduzida pelos agentes de segurança, o que justificou a abordagem. 3. Investigação policial e diligências prévias que redundam em acesso à residência do acusado não se traduz em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade investigativa promovida pelas autoridades policiais. (AgRg no RHC n. 169.456/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 824.056/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.)” “O ingresso em domicílio por terceiro, independentemente de consentimento do morador, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de flagrante delito.” (STJ, AgRg no REsp n. 2.065.614/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023). Mérito recursal No mérito (mov. 147), a defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas (CPP, art. 387, VII), e subsidiariamente, a desclassificação do delito para o crime de posse de droga para o consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Na sentença (mov. 124), a condenação foi proferida nos seguintes termos, in verbis: “O acusado negou a prática do tráfico de drogas, alegando que sua prisão ocorreu como forma de retaliação por parte dos policiais, uma vez que estes frequentavam sua sanduicheira e consumiam lanches e refrigerantes sem pagar. Após alguns meses nessa situação, decidiu não mais fornecer gratuitamente, sendo os policiais obrigados a pagar a conta, porém comentaram que o ‘troco’ viria depois.” “Entretanto, os policiais militares ouvidos em juízo relataram que receberam informações sobre possível tráfico de drogas por meio do Disque-Denúncia do CPE Comando. Ao se dirigirem ao endereço indicado, bateram ao portão e foram atendidos por uma senhora, companheira do acusado. Na ocasião, visualizaram o acusado arremessando uma sacola por cima do muro da residência vizinha. Ao recuperarem o objeto, constataram que, em seu interior, havia entorpecentes e aparelhos celulares. Diante disso, questionaram o acusado, que confirmou a propriedade dos objetos, motivo pelo qual foi encaminhado à Central de Flagrantes. Relataram, ainda, que um dos aparelhos celulares tocava insistentemente, com pedidos de encomendas de entorpecentes.” “Ademais, conforme o relatório de ordem de missão policial de movimento 109, acerca da extração de dados telefônicos realizada nos aparelhos celulares do acusado, concluiu-se que ‘os interlocutores traficam drogas em grande quantidade, tanto maconha (‘fumo’) quanto cocaína, que no texto é evidenciada como sendo de excelente qualidade, tendo sido identificada a comercialização de 10 kg (peças) de maconha e 800 gramas de cocaína pura.’ Também foi possível identificar que o autor (acusado) detinha drogas para venda.” “Dessa forma, conclui-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas policiais em juízo estão em plena consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, demonstrando, de maneira inequívoca, que as substâncias apreendidas pertenciam ao acusado e destinavam-se à mercancia ilícita.” “No plano jurídico, é oportuno destacar que os depoimentos de policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa constituem meios de prova plenamente válidos e aptos a fundamentar eventual decreto condenatório. Não se pode partir do pressuposto de que o testemunho de agentes policiais seja desqualificado ou inapto como prova no processo penal, uma vez que tais profissionais não se encontram legalmente impedidos de depor e, ademais, exercem função pública de relevante interesse social. Assim, quando suas declarações se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas produzidas — como ocorre na hipótese vertente — devem ser reconhecidas como detentoras de plena credibilidade.” “Outrossim, merecem destaque os Laudos de Perícia Criminal – Constatação de Drogas (Exame Preliminar) (págs. 33/36) e Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas – Exame Definitivo (págs. 322/325), os quais atestam, de forma técnica e conclusiva, a natureza ilícita das substâncias apreendidas.” “Impende ressaltar que o acusado incorreu em conduta típica, descrita no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por manter em depósito substâncias entorpecentes, sendo tal conduta suficiente para ensejar sua responsabilização penal, independentemente da demonstração de finalidade específica ou de lucro direto.” “Desse modo, por todo o exposto, a condenação do acusado LUCAS LEANDRO DE JESUS pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é medida que se impõe.” “No que se refere às alegações defensivas que requerem a improcedência da denúncia e a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tais pretensões não merecem acolhimento, uma vez que restaram devidamente comprovadas, nos autos, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva.” “Não procede a absolvição do acusado, pois, conforme demonstrado nos autos, restaram devidamente comprovados tanto a materialidade quanto a autoria do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Os elementos probatórios constantes nos autos são robustos e convergentes, incluindo os depoimentos das testemunhas policiais, que foram colhidos em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais confirmam, de forma harmônica e coerente, a dinâmica dos fatos narrada na peça acusatória.” “Além disso, os laudos periciais técnicos – incluindo o exame preliminar e o exame definitivo das substâncias apreendidas – atestam de maneira inequívoca a natureza ilícita dos materiais encontrados em posse do acusado. Também é importante ressaltar o conteúdo das extrações de dados telefônicos que indicam claramente a comercialização de drogas em grande quantidade, evidenciando o propósito de tráfico.” “A alegação defensiva de que a prisão do acusado teria ocorrido em retaliação carece de respaldo probatório, não encontrando amparo nos demais elementos constantes dos autos, os quais apontam, com segurança, a existência do delito. Ademais, o direito penal não admite absolvição quando as provas são suficientes para formar convicção segura sobre a autoria e materialidade do fato criminoso, conforme preceitua o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” “Dessa forma, diante da robustez das provas e da ausência de qualquer causa excludente do crime ou de isenção da culpabilidade, a absolvição do acusado não se mostra cabível, devendo ser mantida a responsabilização penal nos termos da legislação vigente.” Pois bem. No caso em tela, as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa formam um conjunto probatório seguro e suficiente para sustentar o decreto condenatório. A narrativa do apelante de que a prisão seria uma vingança por ter cessado o fornecimento de lanches gratuitos aos agentes públicos constitui alegação isolada e desprovida de qualquer substrato probatório. Em contrapartida, os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, mostram-se firmes, coerentes e em plena harmonia com os demais elementos de convicção, notadamente a apreensão das substâncias entorpecentes e a prova técnica produzida. Consoante pacífica jurisprudência, os depoimentos de agentes policiais, colhidos em juízo e sob as garantias constitucionais, possuem plena validade probatória, mormente quando corroborados por outras provas, como ocorreu na hipótese vertente. Não há nos autos qualquer indício de que os policiais tivessem interesse em incriminar falsamente o réu, sendo suas declarações aptas a fundamentar a condenação. Inviável, igualmente, a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 28 da Lei de Drogas. As circunstâncias da prisão – precedida de denúncia anônima especificada, aliada à tentativa de descarte das drogas (208,425 gramas de maconha e 78,920 gramas de cocaína), apreensão de dinheiro (R$ 961,00), e, ao conteúdo extraído de um dos celulares apreendidos (mov. 9, arq. 1, fls. 368/381), evidenciam o propósito de tráfico. Os laudos periciais preliminar e definitivo confirmam, de forma técnica e conclusiva, a natureza ilícita do material apreendido, reforçando a materialidade delitiva. Assim, comprovadas de forma inequívoca a materialidade e a autoria delitiva, e afastadas as teses defensivas de absolvição e desclassificação, a manutenção da sentença condenatória é medida de rigor. Dosimetria da pena Alternativamente, a defesa busca: aplicação do tráfico privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, afastamento da agravante da reincidência (CP, art. 61, I), substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, regime prisional menos gravoso e concessão da justiça gratuita. Na sentença (mov. 124), a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, mínimo legal, elevada para 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela agravante da reincidência (Proc. n.º 5028616-94.2016.8.09.0006), restando definitiva no referido patamar ante a ausência de outras causas modificadoras da pena. Regime inicial fechado. Entretanto, o registro criminal utilizado na sentença para agravar a pena se refere a uma condenação por porte de droga para o consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), sendo vedada, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sua utilização para fundamentar a reincidência ou agravar os maus antecedentes. Vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ZULEIDE MENDES SOARES. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO INFERIOR A 10 ANOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EDER ROGERIO SILVA DA SILVEIRA. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. REFORMULAÇÃO DA PENA-BASE SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDA EM FACE DE AMBOS OS PACIENTES. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO MANTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA APENAS QUANTO A EDER ROGERIO SILVA DA SILVEIRA PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, SEM REFLEXO NA PENA FINAL. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Eder Rogério e Zuleide, visando o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência de Eder Rogério, e a revisão da dosimetria da pena aplicada a ambos no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), sob o argumento de uso inadequado de condenações anteriores por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) como fundamento para a exasperação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a utilização de condenações pelo crime de posse de drogas para consumo próprio para agravar a pena na dosimetria, seja a título de reincidência, seja a título de maus antecedentes; (ii) se, afastadas as condenações pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, há impacto no cálculo final da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. É vedada a utilização de condenações pelo crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fundamentar a reincidência ou agravar os maus antecedentes, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. No caso de Eder Rogério, a exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), realizada pelo Tribunal de origem com base em condenações por posse de drogas, configura ilegalidade, devendo ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes. 5. Entretanto, não há reflexo no quantum final da pena de Eder Rogério, visto que, mesmo com a pena-base fixada no mínimo legal, a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a dupla reincidência específica resultaria na manutenção do patamar anteriormente estabelecido, de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 6. Zuleide também não faz jus ao redutor do tráfico privilegiado, uma vez que registra maus antecedentes. 7. Mantido o regime inicial fechado para ambos os réus, em razão dos maus antecedentes de Zuleide e da reincidência de Eder Rogério. IV. Ordem parcialmente concedida. (STJ, HC n. 862.385/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)”. Diante disso, afasto a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) e mantenho, na 2ª fase, a pena-base fixada no mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa). Já a minorante especial do tráfico privilegiado foi afastada na sentença, nos seguintes termos, in verbis: “No que tange à causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, entende-se que o acusado não faz jus ao reconhecimento do chamado tráfico privilegiado, por não ser primário e não possuir bons antecedentes, em virtude da sentença condenatória proferida em seu desfavor.” Além do registro criminal em questão (Proc. n.º 5028616-94.2016.8.09.0006 – porte de droga para o consumo próprio), o apelante possui apenas uma condenação, em fase recursal, por transporte de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada (Lei 10.826/2006, art. 16, § 1º, inciso IV), por fato anterior ao do caso em análise (5297638-22.2020.8.09.0006, data do fato: 19/06/2020, sentença: 12/09/2025). Desse modo, faz jus o apelante à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado). No que se refere às circunstâncias elencadas no artigo 42 da Lei 11.343/06, a personalidade e a conduta social do apelante não merecem uma maior reprovação, sendo ele primário e portador de bons antecedentes. Já as circunstâncias do fato (existência de denúncia especificada, aliada à tentativa de descarte do material ilícito, bem como à quantidade e variedade de drogas - 208,425 gramas de maconha e 78,920 gramas de cocaína -, além de dinheiro – R$961,00, e às conversas telefônicas extraídas de um dos dispositivos apreendidos), indicam um maior envolvimento do mesmo com o tráfico de drogas, razão pela qual aplico o redutor de 1/2 (metade), fixando a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Regime aberto autorizado pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Uma vez preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos assinalados no artigo 44 do Estatuto Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cujas formas de cumprimento devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal. Pertinente ao pedido de justiça gratuita, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal (CPP, art. 804) e (STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS; TJGO, AC n. 0079921-78.2019.8.09.0175 e TJGO, AC n. 5805734-23.2023.8.09.0051). Restituição do valor apreendido Por fim, a defesa pleiteia a restituição da quantia de R$ 961,00 (novecentos e sessenta e um reais) apreendida. Na sentença (mov. 124) o perdimento do numerário foi decretado nos seguintes termos, in verbis: “Decreto o perdimento do valor apreendido à pág. 140 em favor do FUNAD, face a Lei de Drogas.” Além de não haver nos autos provas da origem lícita do dinheiro ora pleiteado, as circunstâncias dos fatos (existência de denúncia especificada noticiando o tráfico de drogas no local de sua apreensão, aliada à quantidade e variedade de drogas encontradas no local) evidenciam sua ilicitude. Mantenho, portanto, a perda do valor apreendido, nos termos do artigo 63, da Lei n.º 11.343/2006. Conclusão POSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo apelante Lucas Leandro de Jesus para reformular a pena aplicada para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, cujas formas de cumprimento devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Goiânia, 18 de dezembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa busca, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para posse de droga para consumo próprio, aplicação do tráfico privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, afastamento da agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, regime prisional menos gravoso, restituição do valor apreendido e isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve nulidade das provas por violação de domicílio; (ii) se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iii) se é possível a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio; e (iv) se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado, a revisão da dosimetria, a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade, a restituição do valor apreendido e a isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade das provas, pois a denúncia anônima especificada foi confirmada pela apreensão de drogas dispensadas pelo réu, justificando a abordagem e a busca domiciliar. Precedentes do STJ foram utilizados. 4. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas, pois os depoimentos dos policiais são coerentes e corroborados pelas circunstâncias da prisão, quantidade e variedade de drogas (208,425 gramas de maconha e 78,920 gramas de cocaína), apreensão de dinheiro (R$ 961,00) e pelas conversas extraídas de um dos celulares apreendidos. 5. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois a condenação anterior se refere ao crime de porte de droga para consumo próprio, não podendo ser utilizada para agravar a pena. Precedente do STJ foi utilizado. 6. É cabível a aplicação do tráfico privilegiado, pois o réu é primário e não possui maus antecedentes, devendo a pena ser reduzida em 1/2 (metade), considerando as circunstâncias do fato. 7. O regime prisional deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos. 8. Pena reformulada: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. 9. O perdimento do numerário apreendido deve ser mantido, pois não há prova da origem lícita, e as circunstâncias dos fatos evidenciam sua ilicitude. 10. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a busca domiciliar quando fundada em denúncia anônima especificada, confirmada por diligências policiais. 2. A condenação por porte de droga para consumo próprio não pode ser utilizada para agravar a pena por reincidência ou maus antecedentes. 3. Faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) o réu primário, com bons antecedentes, desde que não haja prova de sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 4. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal (CPP, art. 804).” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42, 63; CP, arts. 33, § 2º, alínea “c”, 44, 61, I; CPP, art. 387, VII, 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.928/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC n. 169.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 824.056/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15/8/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.614/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25/9/2023; STJ, HC n. 862.385/SP, Rel.(a) Min.(a) Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS; TJGO, AC n. 0079921-78.2019.8.09.0175; TJGO, AC n. 5805734-23.2023.8.09.0051. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5205441-14. ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, as desembargadoras Rozana Fernandes Camapum, que presidiu a sessão, e Lília Mônica de Castro Borges Escher. Goiânia, 18 de dezembro de 2025 Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa busca, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas por violação de domicílio e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação para posse de droga para consumo próprio, aplicação do tráfico privilegiado, fixação da pena no mínimo legal, afastamento da agravante da reincidência, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, regime prisional menos gravoso, restituição do valor apreendido e isenção das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se houve nulidade das provas por violação de domicílio; (ii) se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iii) se é possível a desclassificação para o crime de posse de droga para consumo próprio; e (iv) se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado, a revisão da dosimetria, a alteração do regime prisional, a substituição da pena privativa de liberdade, a restituição do valor apreendido e a isenção das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade das provas, pois a denúncia anônima especificada foi confirmada pela apreensão de drogas dispensadas pelo réu, justificando a abordagem e a busca domiciliar. Precedentes do STJ foram utilizados. 4. As provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas, pois os depoimentos dos policiais são coerentes e corroborados pelas circunstâncias da prisão, quantidade e variedade de drogas (208,425 gramas de maconha e 78,920 gramas de cocaína), apreensão de dinheiro (R$ 961,00) e pelas conversas extraídas de um dos celulares apreendidos. 5. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois a condenação anterior se refere ao crime de porte de droga para consumo próprio, não podendo ser utilizada para agravar a pena. Precedente do STJ foi utilizado. 6. É cabível a aplicação do tráfico privilegiado, pois o réu é primário e não possui maus antecedentes, devendo a pena ser reduzida em 1/2 (metade), considerando as circunstâncias do fato. 7. O regime prisional deve ser o aberto e a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos. 8. Pena reformulada: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 250 dias-multa. 9. O perdimento do numerário apreendido deve ser mantido, pois não há prova da origem lícita, e as circunstâncias dos fatos evidenciam sua ilicitude. 10. O pedido de justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É legítima a busca domiciliar quando fundada em denúncia anônima especificada, confirmada por diligências policiais. 2. A condenação por porte de droga para consumo próprio não pode ser utilizada para agravar a pena por reincidência ou maus antecedentes. 3. Faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) o réu primário, com bons antecedentes, desde que não haja prova de sua dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 4. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução penal (CPP, art. 804).” Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º, 42, 63; CP, arts. 33, § 2º, alínea “c”, 44, 61, I; CPP, art. 387, VII, 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 848.928/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11/12/2023; STJ, AgRg no RHC n. 169.456/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 27/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 824.056/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15/8/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.065.614/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 25/9/2023; STJ, HC n. 862.385/SP, Rel.(a) Min.(a) Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 12/11/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.555.553/MS; TJGO, AC n. 0079921-78.2019.8.09.0175; TJGO, AC n. 5805734-23.2023.8.09.0051.

21/01/2026, 00:00

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