Apelação Cível 5419427-97.2025.8.09.0010 - TJGO

Apelação Cível 5419427-97.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 14:41

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:31

Mero expediente

17/12/2025, 18:50

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N3

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 17:34

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 16:28

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

09/12/2025, 16:28

Expedida/certificada

09/12/2025, 16:27

Mero expediente

05/12/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) gcpln Autos nº: 5419427-97.2025.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Rejane Gomes AmorimRequerido(a): Pefisa Sa Credito Financiamento E Investimento SENTENÇA I - RELATÓRIO:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REJANE GOMES AMORIM em desfavor de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que a autora que não conseguiu crédito na praça, apesar de sempre ter tido seu nome limpo. Salienta que, ao pesquisar sobre o assunto, verificou que existia uma anotação desabonadora do seu nome junto ao SCR-SISBACEN, referente a uma dívida no importe de R$ 3.538,48 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) perante o requerido, da qual nunca foi notificada previamente. Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela da urgência para o fim de determinar que o requerido exclua todas as anotações e informações de operações de créditos em seu nome existentes no SISBACEN – SCR; a declaração de inexistência do débito; a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória e condenar o requerido em danos morais e em custas e honorários advocatícios. Procuração e documentos juntados com o evento 1.Decisão proferida no evento 4, recebeu a inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência, decretou inversão do ônus da prova e designou conciliação.Citação efetivada no evento 13. Contestação apresentada no evento 20. Arguiu preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à autora, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, defende a regularidade de sua conduta, o caráter meramente informativo do SCR, a inexistência de danos morais e pugna pela condenação do autor por litigância de má-fé.Audiência de conciliação realizada sem acordo, com a presença das partes acompanhadas por advogados (evento 21).Impugnação à contestação apresentada no evento 25. É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do artigo 355, I do CPC, vez que apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, não é necessária a produção de outras provas, mostrando-se suficientes os documentos colacionados aos autos. Inclusive, as partes pugnaram pelo julgamento no estado em que se encontra os autos.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.Quanto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de exaurimento das vias administrativas, entendo que não merece respaldo, vez que tal procedimento, no caso em exame, não é condição necessária/obrigatória para o ingresso em juízo. Além disso, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, garante à parte o acesso ao Judiciário, independentemente da via administrativa, sendo, portanto, perfeitamente cabível o ajuizamento da presente ação. Assim, afasto a preliminar.No que diz respeito a preliminar de impugnação à concessão da assistência judiciária, destaco que ao apreciar a documentação apresentada na inicial e sua emenda, restou demonstrada a hipossuficiência alegada.É sabido que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não ocorreu nos presentes autos. A requerida não apresentou documento novo ou prova cabal de ser a autora desmecedora da benesse já deferida em decisão anterior.O benefício da assistência judiciária gratuita encontra previsão constitucional no artigo 5º, inciso LXXIV, sendo invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Isso posto, afasto a preliminar arguida.Acerca da preliminar de impugnação ao valor da causa, esta também não merece respaldo, vez que o valor da causa está corretamente fixado em R$ 13.538,48, nos termos do art. 292, incisos I e V do Código de Processo Civil. Isso porque, corresponde à somatória dos pedidos formulados pela parte autora, no qual requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valor que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, pode ser livremente estimado pela parte no momento da propositura da ação, desde que dentro dos limites da razoabilidade, bem como o valor do débito em discussão de R$ 3.538,48.Assim, sendo a pretensão de natureza condenatória, com cumulação de pedidos patrimoniais e extrapatrimoniais, a fixação do valor da causa respeita integralmente os parâmetros legais, inexistindo qualquer irregularidade, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida.Não há outras preliminares a serem apreciadas.Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito.Destaco que a matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, sendo então, por mim analisada à luz da Lei 8.078/90.A autora alega que seu nome foi inserido no SCR – Sistema de Informações de Crédito – sem a devida notificação, devendo ser ressarcida dos prejuízos sofridos.Considerando que a autora sustenta que não foi notificada da anotação no SCR, passo à analisar a questão.A ré defende que o SCR não se trata de cadastro de proteção ao crédito voltado ao consumidor, mas sim de uma base de dados que o Banco Central possui para a fiscalização das movimentações financeiras, os quais obrigatoriamente deverão ser enviados pelas instituições financeiras ao digitado sistema, sendo que a anotação ocorreu porque o referido contrato não foi adimplido pontualmente, mas que, de nenhum modo, tal apontamento é prejudicial ao consumidor.Nesse ponto, registro que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) possui natureza de banco de dados e, embora a ré queira fazer crer o contrário, funciona, sim, similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que sua utilização pelos bancos visa, justamente, analisar o perfil do correntista, de modo a evitar contratações com efetivo risco de inadimplência.Em outras palavras, apesar de não ser um cadastro de inadimplentes típico, a exemplo do SPC, Serasa e afins, o SCR, por seu conteúdo, detém o condão de influir na decisão das instituições financeiras, quando da eventual concessão de crédito, a depender das informações ali contidas sobre o consumidor em questão.Vejamos o entendimento sedimentado desta Corte de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDAE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza-se como cadastro de restrição ao crédito na medida em que visa abastecer as instituições financeiras com informações sobre as operações de crédito anteriormente realizadas pelo consumidor, de modo a permitir que estas quantifiquem o risco de futuras operações. 2. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 3. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. 4. Na fixação do quantum indenizatório por dano moral deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de sorte a evitar o enriquecimento descabido e implementar pena pedagógica, a teor do que dispõe a Súmula 32 deste Tribunal. 5. A imposição de astreintes é um meio coercitivo legítimo para estimular o cumprimento da obrigação de fazer, devendo incidir apenas nos casos de descumprimento de ordem judicial. 6. Inviável a reforma do julgado, na parte concernente aos honorários advocatícios, que foram distribuídos reciprocamente, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil, se ambas as partes decaíram de parte de suas pretensões. 7. Segundo precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1076), o arbitramento dos honorários advocatícios será realizado por apreciação equitativa quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, hipóteses que ocorrem, razão pela qual mister a aplicação dos parâmetros estabelecidos na normativa de regência (art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC). PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA E TERCEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5097141-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 8ª CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/06/2024) (grifei).O Superior Tribunal de Justiça já julgou no sentido de que, “As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados.” (Resp 1117319/SC). Inclusive, as normas que regem a matéria são claras ao disciplinarem que a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN deve ser precedida de notificação, pois trata-se de um cadastro restritivo de crédito, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Por sua vez o artigo 13 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022 do Banco Central do Brasil, estatui que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§1º.Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16.§2º. A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR.§3º. As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.No caso, verifica-se da documentação juntada aos autos que a autora demonstrou que seu nome foi inserido com informações negativas no SCR - Sistema de Informação de Crédito, conforme se extrai do Relatório juntado no evento 1, arquivo 2, que consta que a existência de dívida “em prejuízo”.A parte ré por sua vez não conseguiu comprovar ter realizado a prévia notificação, ônus que lhe incumbia conforme o disposto no art. 373, II, do CPC. Destaco que a requerida sustenta a legitimidade da dívida, porém o objeto da presente ação é tão somente a ausência de notificação da instituição financeira quanto ao registro de operação financeira em prejuízo no CPF do autor.A autora, em nenhum momento nega que tenha contraído a dívida junto a parte ré, o que se questiona a é exclusivamente quanto a inclusão dos seus dados nos cadastros do SCR, sem a notificação prévia, o que feriu determinação da Súmula nº 359 do STJ.Essa comunicação possibilita ao consumidor não só a ciência da inscrição, mas a possibilidade de defesa contra eventuais abusos, incorreções, débitos indevidos, ou a possibilidade de renegociação da dívida.E não há nos autos documento que ateste que tenha a requerida notificado o requerente sobre o registro do débito no SCR, dever que lhe é atribuído pelo art. 13, caput, da Resolução CMN nº 5.037/2022.A comunicação acima também encontra respaldo no CDC, que em seu art. 43, § 2º, preceitua:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Confira-se o precedente deste Tribunal:Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Dívida inscrita no SCR/SISBACEN. Ausência de notificação prévia. A inscrição no SCR/SISBACEN assemelha-se àquelas realizadas nos cadastros de proteção ao crédito, sendo obrigatória a cientificação prévia ao consumidor. Inscrições preexistentes. Afastamento da incidência da súmula 385/STJ. Se as inscrições preexistentes foram questionadas judicialmente, tendo sido reconhecida sua ilegalidade, com ordem de exclusão e fixação de danos morais, é imperativo o afastamento da incidência da Súmula 385/STJ. Dano moral. O cadastro no SCR/SISBACEN caracterizando conduta ilícita passível de indenização por dano moral in re ipsa, quando, por desobediência à normatização, o Banco deixa de fazer a notificação prévia do devedor. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida”. (TJGO. 10ª Câmara Cível. AC 5670634-39.2022.8.09.0146. Ac 03/06/2024)Não comprovado o envio da comunicação à autora em momento anterior ao efetivo cadastramento no SCR/SISBACEN, descumprindo a requerida o disposto no artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor.Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ao analisar o extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central, constato que, ao tempo da inscrição do débito, discutido nesses autos, a autora possuía outras dívidas marcadas como vencidas e em prejuízo com o Banco Master S/A, BANCO AFINZ S.A. - BANCO MÚLTIPLO e BANCO DO BRASIL S.A.. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando preexistente legítima inscrição, não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular, consoante disposição contida na Súmula 385, aplicada ao presente caso:Súmula 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.O extrato, emitido pelo Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen), foi trazido junto à inicial pela autora, e, ainda que se defenda a existência de questionamento da inscrição em processo judicial, não há comprovação da ilegalidade das aludidas demais anotações. Logo, plenamente aplicável ao caso concreto a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, havendo legítima anotação preexistente, incabível a indenização por dano moral pela ausência de notificação da inscrição no Sistema de Informação ao Crédito (SCR) do BACEN.De mais a mais, para reconhecer o dano moral, decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo, o STJ afirma que a anotação realizada se presume legítima, presunção que, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.981.798/MG, relatoraMinistra Nancy Andrighi, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/05/2022) Assim, a ação deve ser procedente apenas para obrigar o banco a excluir o nome do autor do cadastro SCR/SISBACEN.III - DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte requerida PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na obrigação de fazer de efetuar a baixa/cancelamento da anotação no nome da parte autora REJANE GOMES AMORIM do Sistema de Informações de Crédito – SCR/SISBACEN, apenas em relação a dívida discutida nestes autos, no valor de R$ 1.315,24 (mil trezentos e quinze reais e vinte quatro centavos), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.O prazo para cumprimento da condenação de obrigação de fazer flui desde a intimação pessoal da sentença à parte ré, independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a relevância do fundamento da demanda, conforme previsão do artigo 497 e 498, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais) – art. 85, § 8º, do CPC, rateados em 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Ressalto que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, a sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitando em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito 5

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5419427-97.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Rejane Gomes AmorimCPF/CNPJ: 031.028.811-81Endereço: Rua Breno Muranga, Qd. 14, Lt. 3,,, VILA NOVA, (64) 98112-2520, AMERICANO DO BRASIL, GO, CEP: 76165000Polo passivo: Pefisa Sa Credito Financiamento E InvestimentoCPF/CNPJ: 43.180.355/0001-12Endereço: DA CONSOLACAO, 2411, 2 ANDAR, CONSOLAÇAO, --, SAO PAULO, SP, CEP: 1301100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por REJANE GOMES AMORIM em desfavor de PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que o(a) requerente que não conseguiu crédito na praça, apesar de sempre ter tido seu nome limpo.Salienta o(a) demandante que, ao pesquisar sobre o assunto, viu que existia uma anotação desabonadora do seu nome junto ao SCR-SISBACEN, referente a uma dívida no importe de R$ 3.538,48 (três mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) perante o requerido.De acordo com o(a) autor(a), ele nunca foi notificado(a) previamente a essa anotação.Ao final requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela da urgência para o fim de determinar que o requerido exclua todas as anotações e informações de operações de créditos em seu nome existentes no SISBACEN – SCR; a declaração de inexistência do débito; a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória e condenar o requerido em danos morais e em custas e honorários advocatícios.Em evento 1, procuração e documentos foram juntados.É o relatório. Decido.RECEBO esta inicial, haja vista que estão presentes todos os requisitos legais, os quais estão estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, tendo em vista que há provas suficientes da hipossuficiência financeira do requerente para arcar com as custas desta ação. Ademais, com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que o vigente CPC (Lei nº 13.105/2015) fez algumas alterações no tocante aos pedidos de tutela provisória, conforme artigos 300 e seguintes.A sua concessão está condicionada à demonstração da probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à sua pretensão em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).Da análise dos autos, observo a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, porquanto o autor somente alega não ter sido notificado previamente à anotação desabonadora do seu nome junto ao SISBACEN-SCR, sendo tal alegação obscura, principalmente em razão da falta de suporte material mínimo, o que não proporciona a segurança jurídica necessária para a prolação de decisão antecipatória.Oportunamente, saliento que tem sido uma prática comum das instituições financeiras colher o consentimento do consumidor, quanto à possibilidade de inserção do seu nome perante ao SISABCEN-SCR, no próprio contrato que celebrarem, seja de empréstimo, seja de abertura de conta bancária.No presente caso, a probabilidade do direito não está presente, uma vez que a parte não demonstrou, pelo menos de forma mínima, que a dívida tem origem ilícita, é abusiva ou contém excessos. A simples alegação de ausência de notificação (prova negativa) não é, nesse estágio da ação, suficiente para a exclusão da mencionada inscrição.Nesse cenário, entendo que é necessário aguardar a instrução probatória para que haja a produção de elementos que corroborem a versão deduzida pelo requerente.De mais a mais, saliento que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) possui entendimento de que a ausência de notificação prévia ao consumidor não invalida o registro quando não há comprovação de danos ou irregularidades nas informações. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), sob alegação de ausência de notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar: (i) a legitimidade da inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia, em conformidade com o art. 43, § 2º, do CDC; (ii) a necessidade de inversão do ônus sucumbencial e majoração dos honorários advocatícios em razão da reforma da sentença; e (iii) a eventual configuração de litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações fornecidas ao SCR/SISBACEN possuem caráter restritivo e devem observar a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. No entanto, cabe ao interessado demonstrar a ilegitimidade do registro ou o adimplemento do débito, o que não ocorreu no caso concreto.4. Diante da comprovação de que a inscrição foi legítima e justificada, reforma-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.5. Invertido o ônus sucumbencial, mantêm-se os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), com majoração para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita.6. Ausência de comprovação de conduta temerária ou abusiva pelo autor, não configurando litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: "1. A inclusão de informações no SCR/SISBACEN, por instituição financeira, é legítima, salvo comprovação de irregularidade ou adimplemento do débito"; "2. A ausência de notificação prévia ao consumidor não invalida o registro quando não há comprovação de danos ou irregularidades nas informações. "Dispositivos relevantes citados: Art. 43, § 2º, do CDC; Art. 85, §§ 8º e 11, do CPC; Art. 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.099.527/MG; TJGO, Apelação Cível 5704340-13.2022.8.09.0146. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5628057-69.2024.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível, Publicado em 12/02/2025 13:05:43. (Grifado). Posto isso, reafirmo que não restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito.Por derradeiro, não verifico a demonstração da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que não existe provas nos autos de que a restrição em nome do requerente, embora lhe dificulte obter crédito no mercado financeiro, acarretará prejuízos consideráveis até o julgamento final desta ação, motivo pelo qual reputo que não seja a hipótese de concessão da tutela pretendida.Diante disso, não vislumbro elementos mínimos para acolhimento do pedido ora analisado, o que não proporciona a segurança jurídica necessária para a prolação de decisão antecipatória.Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada de urgência pleiteada, por falta de requisito legal para sua concessão.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, está prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC e visa facilitar a defesa do consumidor em juízo. Fica a critério do julgador a referida inversão, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Destarte, tem-se que a inversão do ônus da prova não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Demais disso, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto.No caso em apreço, a hipossuficiência do consumidor - parte autora - é visível, sendo ele incapaz de apresentar provas de que foi feita comunicação prévia acerca do registro do seu nome junto ao SISBACEN.Assim sendo, DECRETO a inversão do ônus probatório e determino ao requerido que apresente aos autos, juntamente com a contestação, documentos comprobatórios que notificou o autor previamente à inscrição do seu nome perante o SISBACEN.Destarte, pela Lei Processual Civil busca-se, sempre que possível, a conciliação entre as partes. Portanto, tendo em vista a necessidade de garantir a prestação jurisdicional, aliado ao que consta na Lei nº 13.994/2020, que possibilita a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e não havendo vedação no CPC, determino a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação conforme a pauta disponibilizada pelo 3º CEJUSC Regional, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, para integrar a relação processual e comparecer no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I) ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II).Fica a parte requerida advertida de que, inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º do CPC, se houver.Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 3º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO).Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2% por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do diploma de processo civil).Caso exista motivo relevante e comprovado que impeça a realização de audiência virtual, justificadamente, conclusos para análise.Outrossim, com o advento da lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021, a citação por meio eletrônico passou a ser a regra, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:I - pelo correio;II - por oficial de justiça;III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;IV - por edital. A Resolução nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Deste modo, caso haja requerimento para citação/intimação eletrônica, fica desde já DEFERIDA a sua realização.Caso a citação já tenha sido efetivada, as partes deverão apenas ser intimadas da audiência por meio eletrônico (Diário de Justiça Eletrônico, para as partes que tenham advogado nos autos, e Whatsapp ou e-mail, para as partes que não tenham procurador nos autos).Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito 1

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(39)