Execução de Título Extrajudicial 5418648-72.2025.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5418648-72.2025.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 15:32

Documento

14/03/2026, 02:58

Expedição de documento

02/03/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 16:30

Expedição de documento

26/02/2026, 16:09

Desarquivamento

26/02/2026, 16:06

Definitivo

24/02/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5418648-72.2025.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Edevaldo Lino Do Nascimento Polo passivo: Adriele Rodrigues Da Cruz Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte exequente foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, porém permaneceu inerte. Considerando que o processo de execução deve se desenvolver conforme o interesse do exequente, determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Fica iniciado, a partir desta data, o prazo para a contagem da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do STF. O desarquivamento do feito somente será admitido mediante a indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. Esclareço que não será admitida a renovação de pesquisas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sem a devida comprovação de alteração na capacidade financeira do devedor. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 16:12

Expedida/certificada

09/02/2026, 15:11

Arquivamento

08/02/2026, 16:54

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 14:54

Decurso de Prazo

06/02/2026, 14:54

Documentos

Outros

•27/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 5418648-72.2025.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Edevaldo Lino Do Nascimento Polo passivo: Adriele Rodrigues Da Cruz Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECIDO Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o levantamento dos valores penhorados na mov. 14, considerando a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, constante na mov. 27. Ademais, requereu a realização de pesquisa de bens via SNIPER. (mov. 30). DECIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não foi intimada da decisão de mov. 27. Assim, antes de adotar qualquer medida in casu, PROCEDA-SE A SECRETARIA a intimação da parte executada, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. 2. Sem prejuízo, considerando a existência de débito remanescente, proceda-se a consulta via SNIPER, em nome da parte executada. Com a resposta obtida, intime-se a parte exequente para conferir andamento positivo ao feito, no sentido de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5418648-72.2025.8.09.0098Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Edevaldo Lino Do NascimentoPolo passivo: Adriele Rodrigues Da CruzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte executada apresentou Impugnação à Penhora, na mov. 22, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do valor bloqueado, haja vista se tratar de quantia advinda do recebimento de bolsa família/assistência do governo.Instada, a parte exequente ficou inerte (mov. 25).Decido.Analisando os autos, observo que foi efetivado o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, conforme demonstrado pela documentação constante da mov. 14, junto às instituições NU PAGAMENTOS - IP, MERCADO PAGO IP LTDA. e WILL FINANCEIRA S.A.CFI, sendo que o montante total bloqueado foi de R$ 171,59.É sabido que é da parte devedora o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem a vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, enfim, verbas de natureza salarial e destinadas à sua subsistência, ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.Na hipótese dos autos, não se pode inferir que o bloqueio judicial tenha recaído especificamente sobre verba oriunda do recebimento do programa do Governo Federal Bolsa Família ou outra assistência governamental, haja vista que a parte executada não apresentou nenhum documento consistente e probante a fim de comprovar a sua alegação. A mera juntada de tela do aplicativo Caixa Tem, sem qualquer demonstração cabal de que os valores bloqueados correspondem especificamente ao referido benefício, não se mostra suficiente para comprovar a impenhorabilidade alegada. Acrescente-se, ainda, que os valores bloqueados não foram junto à Caixa Econômica Federal, conforme se depreende da documentação juntada aos autos, o que torna ainda mais infundada a alegação de que se trataria de benefício assistencial.Ressalta-se que a mera alegação de suposta destinação de valores para verba alimentar, sem a devida comprovação, não pode ser adotada para determinar a destituição da penhora, sendo plenamente possível a manutenção do valor bloqueado, ante a inexistência de prova nos autos de que tal quantia enquadra-se em alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. Consoante assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, à exceção do bem de família, compete à parte interessada suscitar a tese de impenhorabilidade absoluta, no prazo estabelecido no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ou no primeiro momento em que manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. É imperioso impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré estabelecidas. 4. Incumbe ao executado demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta salário ou poupança, bem como, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores. 5. Agravo de instrumento conhecido, mas desprovido." (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5156390-86.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). g.n.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR/ APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Incumbe ao executado, ora apelante, demonstrar, de forma inequívoca, que as verbas bloqueadas possuem natureza salarial, de modo que, não comprovada tal hipótese, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar que os valores bloqueados sejam de natureza salarial. É certo que, em se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, ora apelada, caberia ao executado, ora apelante, comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. Apelação cível conhecida e desprovida. SENTENÇA MANTIDA." (TJGO, Apelação (CPC) 5153384- 49.2019.8.09.0051, Rel. Des (a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2020, DJe de 18/05/2020). g.n.Assim, REJEITO a IMPUGNAÇÃO À PENHORA ante a ausência de lastro probatório mínimo acerca da impenhorabilidade do valor constrito, não sendo suficiente a mera alegação.Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para a integral satisfação de seu crédito bem como para se manifestar acerca do valor bloqueado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inércia este ser levantado pela executada e o consequente arquivamento do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 5418648-72.2025.8.09.0098Polo ativo: Edevaldo Lino Do NascimentoPolo passivo: Adriele Rodrigues Da CruzEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes devidamente qualificadas nos autos.Pelo princípio da economia processual, assim como pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade, que orientam e regulam o processo regido pela Lei 9.099/95, RECEBO a petição inicial.1. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR), para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 835 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo bens indicados à penhora, CERTIFIQUE-SE nos autos e, com fulcro no art. 854 do CPC e ENUNCIADO 147 do FONAJE, PROCEDA-SE à penhora eletrônica de numerário existente em conta de titularidade da parte executada pelo sistema conveniado SISBAJUD, na modalidade continuada (teimosinha), por até 30 dias, no limite do quantum devido.a) Se bloqueados valores, determino a imediata transferência para conta judicial no Banco do Brasil, preferencialmente.b) Valores excedentes e/ou irrisórios (inferiores a R$10,00 - dez reais) deverão ser automaticamente desbloqueados.3. Realizada a penhora, nos termos do §1º, do art. 53 da Lei n. 9.099/95, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação.3.1 Com a data, INTIME-SE a parte executada e a parte exequente, esta pelo DJe, para comparecerem à referida audiência.3.2 Ademais, a parte executada deverá ser INTIMADA da penhora online realizada, nos termos do § 3 º do art. 854 do CPC, bem como cientificada acerca da faculdade opor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 52, inc. IX e art. 53, §1º da Lei n° 9099/95).Ou seja, a intimação terá dupla finalidade: informar sobre o valor penhorado e o prazo de 5 dias para manifestação; e cientificar quanto ao prazo de 15 dias para apresentação de embargos. Advirto que a contagem de ambos os prazos iniciará a partir da intimação efetivada.3.3 Infrutífera a autocomposição e não apresentados embargos à execução/impugnação, havendo pedido da parte exequente, DEFIRO a expedição de alvará híbrido para levantamento de valores bloqueados, até o limite da execução, em favor da parte exequente e/ou seu procurador, caso tenha poderes específicos para receber e dar quitação.3.4. Apresentada impugnação à penhora e/ou embargos à execução (com garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE), INTIME-SE a parte exequente para apresentar manifestação, no prazo legal, e após VOLVAM-ME os autos conclusos.3.5. Apresentado embargos à execução e não garantido o juízo, INTIME-SE a parte Executada/Embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução opostos nos autos, in verbis:ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).3.5.1 Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLVAM-ME os autos conclusos para deliberação.3.6 DA CITAÇÃO E DO PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO3.6.1 Caso frustrada a tentativa, desde já, fica autorizada a citação eletrônica, via Whatsapp, na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, anotando-se as seguintes observações:a) A serventia deverá encaminhar o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens ou por ligação para este Juízo;b) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;c) O comparecimento da parte requerida à sessão de conciliação (ou à secretaria do Juizado) supre a ausência de confirmação;d) A simples anotação de visualização no aplicativo Whatsapp não é suficiente para a validade do processo;e) Documentação do ato mediante comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, destacando, para tanto, 3 (três) elementos indutivos da autenticidade do destinatário, a saber: (i) o número de telefone; (ii) a confirmação por mensagem escrita ou de voz; e (iii) a foto individual.f) Não se aplica a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico no caso de parte que não detém acesso à internet e a outros meio de comunicação digitais e/ou que não tenha a possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, devendo ser realizada por meio de envio de carta com aviso de recebimento, Oficial de Justiça ou por ligação telefônica (Art. 4º da Recomendação/CNJ 101 e Art. 10 do Provimento Conjunto n° 09/2021).Identificada a situação anteriormente descrita, deverá o servidor responsável pelo cumprimento do ato certificar e atualizar os dados cadastrais de endereço e contato telefônico da parte, a fim de garantir a máxima efetividade quanto à ciência das futuras intimações, bem como promover a anotação nos autos quanto à condição de excluído digital da parte.3.6.2. Caso haja ulterior pedido da parte requerente, após frustradas as tentativas de citação, autorizo, desde já, a realização de consulta aos sistemas judiciais SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização do endereço da parte requerida não citada. Com a juntada da resposta da consulta realizada via INFOJUD, proceda-se a alteração da visibilidade do documento, conforme ofício circular nº 244/2023.3.6.3 Desde já, fica AUTORIZADA a expedição de ALVARÁ JUDICIAL PARA QUE A PARTE (ou seu advogado) compareça junto à Autarquia Previdenciária (INSS) e sistema Eleitoral (TRE), bem como às concessionárias de serviços públicos (telefonia, energia e água) com o fim específico de obter o atual endereço da parte requerida.Deve a escrivania confeccionar o documento e intimar a parte para ciência. O alvará deve ser expedido com validade de 30 (trinta) dias. a) Realizado o procedimento, suspenda-se o processo pelo prazo e validade do alvará.b) Encerrado o prazo de suspensão, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias.c) Caso a parte exequente se manifeste apresentando novo endereço, independentemente de nova conclusão, expeça-se correspondência de citação (com aviso de recebimento em mãos próprias - AR/MP).d) Somente em casos de devolução da correspondência é que deve-se expedir mandado por Oficial de Justiça, por ato ordinatório, na forma do art. 130, 'V' do Código de Normas do Foro Judicial – CGJGO.Inexitosa a tentativa de citação/intimação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte requerente/exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.EXPEÇA-SE o necessário.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)