Execução de Título Extrajudicial 5545863-22.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5545863-22.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5545863-22.2018.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico Requerido(a): Vantuil Fernandes Júnior ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Certifico que as pesquisas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD foram realizadas nos eventos 144, 145 e 146, em 01/06/2026. Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Goiânia, 23 de junho de 2026. Ana Gabriela Pires Ferreira Barbosa - Central de Apoio Técnico Judiciário

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5545863-22.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico REQUERIDO (S): Vantuil Fernandes Júnior Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de VANTUIL FERNANDES JÚNIOR, todos qualificados na inicial. Em decisão proferida, a magistrada, considerando o pedido da parte exequente para penhora sobre o faturamento de empresas, destacou o caráter excepcional da medida, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil. Verificando a ausência de informações essenciais nos autos, como o faturamento mensal ou anual das empresas e se estas ainda se encontram ativas, determinou a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários ou indicar outros meios para viabilizar a penhora. A decisão advertiu que a inércia da parte autora resultaria no indeferimento do pedido e no consequente arquivamento do processo, demonstrando a necessidade de esgotamento de diligências menos gravosas antes de se recorrer a uma medida constritiva de tamanha magnitude, zelando pelo princípio da menor onerosidade ao executado sem prejuízo da efetividade da execução. A parte exequente apresentou petição informando que o processo se encontrava arquivado provisoriamente há mais de um ano. Rememorou que, em resposta a requerimento anterior de suspensão do feito (evento 53), o juízo determinou o arquivamento provisório, com a ressalva de que os autos poderiam ser desarquivados a qualquer tempo caso fossem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do lapso temporal desde as últimas tentativas de localização de ativos, a exequente requereu a realização de novas buscas de bens e ativos financeiros em nome do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Adicionalmente, solicitou que, após o deferimento do pedido, fosse intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais pertinentes às consultas, visando dar novo impulso à marcha processual para satisfação do seu crédito. Em resposta à petição da exequente, foi proferido ato ordinatório para dar andamento ao feito. O despacho determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas solicitadas. O ato especificou a necessidade de emissão de uma guia para consulta ao sistema SISBAJUD e duas guias para as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme a Resolução n. 81/2017 e o Provimento n. 19/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O despacho também instruiu a exequente a indicar, caso ainda não o tivesse feito, o nome e o CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada, bem como a juntar planilha atualizada do débito, condicionando o prosseguimento das diligências ao cumprimento de tais formalidades administrativas e financeiras. Em atendimento ao ato ordinatório anterior, a parte exequente em movimento 139, manifestou-se nos autos para requerer o prosseguimento da execução. A peticionante informou ter realizado o pagamento das custas referentes às consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, juntando o respectivo comprovante. Na mesma oportunidade, indicou os dados da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA (nome fantasia: TECNOPOCOS POCOS ARTESIANOS), inscrita no CNPJ nº 21.008.359/0001-85, para que as buscas patrimoniais fossem realizadas em face desta. Com a juntada do comprovante de pagamento e a indicação da empresa para pesquisa, a exequente pleiteou o regular prosseguimento do feito, aguardando que o juízo procedesse com as consultas aos sistemas conveniados para a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O presente feito trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após um período de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, requer o prosseguimento com a realização de novas diligências. A exequente pleiteia a realização de buscas de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não apenas em nome do executado pessoa física, VANTUIL FERNANDES JÚNIOR, mas também em face da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de redirecionamento da execução contra pessoa jurídica da qual o executado é sócio, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A parte exequente simplesmente indicou o CNPJ da empresa para pesquisa, sem apresentar qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize tal medida, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O ordenamento jurídico brasileiro, em regra, consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser deferida após o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à empresa que se pretende incluir no polo passivo, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico de que o mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos legais. Da mesma forma, o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio de uma empresa por dívida de seu sócio (desconsideração inversa) também exige a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A desconsideração da personalidade jurídica deve revestir-se de caráter de excepcionalidade, posto que somente é admissível nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, seja ele através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 5. A verificação de indícios de encerramento irregular, insolvência de obrigações, e não dispor, a empresa, de bens passíveis de constrição judicial, não consubstanciam, por si só, motivos suficientes para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário, em casos que tais, a prova de atos concretos de abuso ou fraude. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5079845-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei, sublinhei) Portanto, o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA não pode ser acolhido de plano, pois representa uma tentativa de desconsideração inversa da personalidade jurídica de forma oblíqua, sem a observância do procedimento legal exigido. Contudo, as buscas em nome do executado originário, pessoa física, são perfeitamente cabíveis, uma vez que a exequente impulsionou o feito e recolheu as custas para tal finalidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente no movimento 139. DETERMINO que a secretaria proceda às consultas de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, exclusivamente em nome do executado VANTUIL FERNANDES JÚNIOR. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA, por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de formulação de novo pedido em via própria e devidamente fundamentado. Frutíferas ou parcialmente frutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de nova suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

24/04/2026, 20:40

Deferimento em Parte

24/04/2026, 20:32

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:55

Petição

30/03/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5545863-22.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico REQUERIDO (S): Vantuil Fernandes Júnior Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de VANTUIL FERNANDES JÚNIOR, todos qualificados na inicial. Considerando que a penhora do faturamento de empresas, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, requerida pela parte EXEQUENTE possui caráter excepcional, bem como, que não há nenhum dado no processo de qual faturamento mensal ou anual das empresas, se elas ainda estão ativas, entre outros dados essenciais para que a decisão seja proferida, INTIME-SE o EXEQUENTE para que, no prazo de 15 ( quinze) dias, informe os dados acima citados, ou, indique outros meios para que o juízo possa realizar a penhora requerida, sob pena de indeferimento e consequente, arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 14:40

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5545863-22.2018.8.09.0051 REQUERENTE (S): Unimed Goiânia Cooperativa De Trabalho Médico REQUERIDO (S): Vantuil Fernandes Júnior Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, promovida por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de VANTUIL FERNANDES JÚNIOR, todos qualificados na inicial. Em decisão proferida, a magistrada, considerando o pedido da parte exequente para penhora sobre o faturamento de empresas, destacou o caráter excepcional da medida, conforme o artigo 866 do Código de Processo Civil. Verificando a ausência de informações essenciais nos autos, como o faturamento mensal ou anual das empresas e se estas ainda se encontram ativas, determinou a intimação da exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados necessários ou indicar outros meios para viabilizar a penhora. A decisão advertiu que a inércia da parte autora resultaria no indeferimento do pedido e no consequente arquivamento do processo, demonstrando a necessidade de esgotamento de diligências menos gravosas antes de se recorrer a uma medida constritiva de tamanha magnitude, zelando pelo princípio da menor onerosidade ao executado sem prejuízo da efetividade da execução. A parte exequente apresentou petição informando que o processo se encontrava arquivado provisoriamente há mais de um ano. Rememorou que, em resposta a requerimento anterior de suspensão do feito (evento 53), o juízo determinou o arquivamento provisório, com a ressalva de que os autos poderiam ser desarquivados a qualquer tempo caso fossem encontrados bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do lapso temporal desde as últimas tentativas de localização de ativos, a exequente requereu a realização de novas buscas de bens e ativos financeiros em nome do executado, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Adicionalmente, solicitou que, após o deferimento do pedido, fosse intimada para proceder ao recolhimento das custas processuais pertinentes às consultas, visando dar novo impulso à marcha processual para satisfação do seu crédito. Em resposta à petição da exequente, foi proferido ato ordinatório para dar andamento ao feito. O despacho determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas solicitadas. O ato especificou a necessidade de emissão de uma guia para consulta ao sistema SISBAJUD e duas guias para as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme a Resolução n. 81/2017 e o Provimento n. 19/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O despacho também instruiu a exequente a indicar, caso ainda não o tivesse feito, o nome e o CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada, bem como a juntar planilha atualizada do débito, condicionando o prosseguimento das diligências ao cumprimento de tais formalidades administrativas e financeiras. Em atendimento ao ato ordinatório anterior, a parte exequente em movimento 139, manifestou-se nos autos para requerer o prosseguimento da execução. A peticionante informou ter realizado o pagamento das custas referentes às consultas nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, juntando o respectivo comprovante. Na mesma oportunidade, indicou os dados da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA (nome fantasia: TECNOPOCOS POCOS ARTESIANOS), inscrita no CNPJ nº 21.008.359/0001-85, para que as buscas patrimoniais fossem realizadas em face desta. Com a juntada do comprovante de pagamento e a indicação da empresa para pesquisa, a exequente pleiteou o regular prosseguimento do feito, aguardando que o juízo procedesse com as consultas aos sistemas conveniados para a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. O presente feito trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, após um período de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, requer o prosseguimento com a realização de novas diligências. A exequente pleiteia a realização de buscas de ativos financeiros e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não apenas em nome do executado pessoa física, VANTUIL FERNANDES JÚNIOR, mas também em face da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA. A questão central a ser dirimida é a possibilidade de redirecionamento da execução contra pessoa jurídica da qual o executado é sócio, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. A parte exequente simplesmente indicou o CNPJ da empresa para pesquisa, sem apresentar qualquer fundamento fático ou jurídico que autorize tal medida, como abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O ordenamento jurídico brasileiro, em regra, consagra a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e só pode ser deferida após o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à empresa que se pretende incluir no polo passivo, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil e a jurisprudência consolidada. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacífico de que o mero inadimplemento da obrigação não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos legais. Da mesma forma, o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio de uma empresa por dívida de seu sócio (desconsideração inversa) também exige a instauração do respectivo incidente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A desconsideração da personalidade jurídica deve revestir-se de caráter de excepcionalidade, posto que somente é admissível nas hipóteses em que restar cabalmente demonstrado o abuso da personalidade jurídica, seja ele através do desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 5. A verificação de indícios de encerramento irregular, insolvência de obrigações, e não dispor, a empresa, de bens passíveis de constrição judicial, não consubstanciam, por si só, motivos suficientes para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, eis que necessário, em casos que tais, a prova de atos concretos de abuso ou fraude. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5079845-74.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (grifei, sublinhei) Portanto, o pedido de pesquisa de bens em nome da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA não pode ser acolhido de plano, pois representa uma tentativa de desconsideração inversa da personalidade jurídica de forma oblíqua, sem a observância do procedimento legal exigido. Contudo, as buscas em nome do executado originário, pessoa física, são perfeitamente cabíveis, uma vez que a exequente impulsionou o feito e recolheu as custas para tal finalidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente no movimento 139. DETERMINO que a secretaria proceda às consultas de bens e ativos financeiros, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, exclusivamente em nome do executado VANTUIL FERNANDES JÚNIOR. INDEFIRO, por ora, o pedido de pesquisa em nome da pessoa jurídica VANTUIL FERNANDES JUNIOR LTDA, por ausência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de formulação de novo pedido em via própria e devidamente fundamentado. Frutíferas ou parcialmente frutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de nova suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

27/04/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(141)