Embargos à Execução 5662602-81.2024.8.09.0079 - TJGO

Embargos à Execução 5662602-81.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Processo n.º: 5662602-81.2024.8.09.0079 Promovente(s): José Campos De Bessa Promovido(s): Banco Do Brasil Sa DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Compulsando os autos com a devida acuidade, vislumbro que a parte embargante apresentou pedido de produção de prova pericial, a qual tem-se que deverá ser deferida. Explico. A parte embargante instaurou controvérsia nos autos a respeito da divergência do montante devido, cuja análise exige conhecimento técnico que extrapola a mera análise jurídica, especialmente no que se refere à divergência dos juros remuneratórios e de mora aplicados. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a produção de prova pericial em embargos à execução quando constatada complexidade dos cálculos apresentados pelas partes, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. NOVAÇÃO DA DÍVIDA VERIFICADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS NOVOS PARÂMETROS PACTUADOS. Comprovado nos autos dos embargos à execução que houve novação da dívida (art. 360, inciso I do CC) cobrada nos autos da execução, necessário que, para realização dos cálculos, sejam observadas as disposições contidas no novo pacto. 2. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. Nos embargos à execução, quando houver divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, e sendo estes complexos, torna-se imprescindível a produção de prova pericial contábil como forma de se apurar o real valor do débito exequendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (Negritei) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5502559-91.2019.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) Assim sendo, sem delongas, DEFIRO o pedido de perícia contábil. Para tanto, NOMEIO a Perita Contadora, Tatiane Yukari Fukuro, com endereço eletrônico: [email protected], telefones (44) 9981-07989 (44) 9917-39295, devidamente cadastrada no banco de peritos deste Tribunal, cujo os dados estão disponíveis de forma pública no campo próprio (http://corregedoria.tjgo.jus.br/bancodeperitos/buscar). INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito da nomeação da perita, podendo arguir impedimento ou suspeição, bem como apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º do CPC/2015. Decorrido o prazo, INTIME-SE a perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir as exigências definidas no art. 465, §2º do CPC/2015, devendo informar se aceita o encargo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização, bem como contatos profissionais. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre a proposta e, aceitando, deverá a parte embargante fazer o depósito do valor correspondente. Após o pagamento integral dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado para que indique data em que realizará a perícia, bem como os documentos necessários para a realização do encargo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo digitado, fazendo-se constar neste as respostas a todos os quesitos apresentados, do qual deverão os assistentes técnicos serem intimados para efeito do que dispõe o art. 477, §1°, do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, § 1º). Apreciada a questão preliminar arguida e impugnada, advirto aos sujeitos processuais que as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC/15, artigo 357, § 1º). Oportunamente, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Intime-se. Itaberaí/GO, data e hora da assinatura eletrônica. ANA AMÉLIA INÁCIO PINHEIRO Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Redistribui��o por preven��o (CNJ:12255)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"336190"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio Rosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5104971-51.2025.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE ITABERAÍAGRAVANTE: JOSÉ CAMPOS DE BESSAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ CAMPOS DE BESSA, em 11/02/2024, contra a decisão (movimentação 21, processo originário nº. 5662602-81.2024.8.09.0079) prolatada, em 31/10/2024, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível Comarca de Itaberaí, Dra. Ana Amélia Inácio Pinheiro, nos autos dos embargos à execução opostos em face BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado/embargado O banco embargado propôs a ação de execução de título extrajudicial de nº. 5416000-16.2024.8.09.0079, fundado na Cédula de Crédito Bancário de nº. 491.104.799, emitida em 11/09/2020, no valor de R$ 215.414,27 (duzentos e quinze mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e sete centavos), a ser pago em 8 prestações anuais, sendo a primeira em 10/09/2021 e a última em 10/09/2028. Constou que, diante do inadimplemento, se tornou credor da parte embargante na quantia de R$ 215.617,49 (duzentos e quinze mil seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos). Reforçou a existência de garantia de penhor vinculada ao contrato, quais sejam: 01 Trator de Pneus Traçado, marca/fabricante MF, modelo 297, ano de fabricação 2000, ano modelo 2000, nº de série/chassi 297042822, no valor de R$37.350,28; 01 Caminhão, marca/fabricante Mercedes-Benz, modelo L-1318, ano de fabricação 2010, ano modelo 2010, nº de série/chassi 9BM694000AB708359, Placa NVP3471, no valor de R$95.000,00. Citado, o embargado apresentou embargos a execução. Invocou a aplicação do Decreto Lei nº. 167/67, para que o crédito rural seja sujeito a legislação especial, a saber, as Leis 4.829/65 e 8.171/91, o DL 167/67 e o Manual de Crédito Rural, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova nos ternos do artigo 6, VIII do CDC. Colacionou laudo técnico que constatou a existência de excesso de execução no valor de R$ 17.750,56. Discorreu sobre o direito ao alongamento da dívida rural, solicitado sem êxito junto a instituição financeira. Destacou abusividade das práticas da instituição financeira embargada, tais como: capitalização de juros sem previsão contratual, limitação dos juros de mora no crédito rural. Por fim, salientou sobre o cumprimento dos requisitos do artigo 919, § 1º do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano e garantia da execução, e, pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos a execução. Ofereceu em garantia (penhora) o imóvel “Fazenda França”, registrado na Matrícula de nº. 18.283, CRI de Itaberaí/GO, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Foi proferida decisão agravada assentada nos seguintes termos: “Inicialmente, RECEBO os presentes embargos à execução SEM EFEITO SUSPENSIVO.” O embargante opôs embargos de declaração (movimentação 24), que foram rejeitados (movimentação 30). Inconformado, o agravante/embargante interpôs o presente agravo de instrumento. Salienta que o magistrado não motivou sua decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Consta que existem elementos nos embargos que demonstram a probabilidade do direito, o perigo do dano, bem como concessão do bem imóvel rural, Fazenda França, como garantia da execução. Pugna pela concessão da tutela recursal para concessão do efeito suspensivo, objetivando inibir eventual penhora e alienação da propriedade rural. Preparo visto. É o relatório. Decido. Conforme previsão do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, recebo este agravo de instrumento. Nos moldes do inciso I do art. 1019, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz a sua decisão. Para a concessão de efeito suspensivo mister se faz demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar evidenciada a probabilidade do provimento do recurso, nos termos da previsão contida no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao Juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Por sua vez, o perigo de dano além de ser identificado como grave, deve ser iminente e em sendo assim, a mera suspeita ou a eventual possibilidade de ocorrência de dano não preenche o requisito. Na hipótese, em sede de cognição sumária dos fatos, vislumbro a presença concomitante dos pressupostos ensejadores da medida pleiteada initio litis, para deferimento do efeito suspensivo. Isso porque, o pleito inerente a tutela recursal além de ter caráter satisfativo quanto ao mérito recursal, pode ensejar a irreversibilidade da medida, e eventualmente apresentar risco ao cumprimento futuro da ordem judicial. Sem qualquer pretensão de adiantar o mérito recursal, mas dando ao caso a necessária apreciação do efeito suspensivo, a priori, verifico que os fundamentos expendidos pelo agravante se afiguram relevantes, bem como vislumbro, por ora, a necessidade de deferimento da tutela recursal, até o julgamento deste, porquanto, o prosseguimento da execução poderá comprometer inclusive os bens do agravante ofertados em garantia do juízo. Além do mais, ao proferir a decisão impugnada que determinou o prosseguimento da execução, não houve apreciação aos argumentos trazidos nos embargos a execução telados no artigo 919, § 1º do CPC, principalmente quanto a garantia ofertada – Imóvel rural matriculado sob nº. 18.283, CRI de Itaberaí/GO, avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, mostra-se razoável a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução até o julgamento do presente recurso. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 1019, I do CPC, DEFIRO a tutela recursal, para conceder efeito suspensivo aos embargos à execução e suspender o prosseguimento da marcha executória até o julgamento do mérito deste recurso. Intime-se o agravado para apresentar respostas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juiz de Direito a quo, sobre esta decisão. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(1)

17/02/2025, 00:00

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