Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6040003-03.2024.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6040003-03.2024.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

01/04/2026, 17:57

Confirmada

26/03/2026, 03:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:35

Retificação de Classe Processual

13/03/2026, 19:38

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Processo n.º: 6040003-03.2024.8.09.0138 CERTIDÃO Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, PROMOVO INTIMAÇÃO À(S) PARTE(S) ADVERSA(S) para, no prazo legal, manifestar(em) acerca da petição inserta no evento retro. Rio Verde-GO, 19 de fevereiro de 2026. Cárita Batista Andrade Gomes Analista Judiciário (Documento assinado eletronicamente) Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial.

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 14:27

Ato ordinatório

19/02/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:35

Confirmada

21/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2026, 20:28

Documento

08/01/2026, 20:24

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA MINIMED 780G) E INSULINA FIASP. PRODUTO PARA SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC ANTERIOR AO REGISTRO DO EQUIPAMENTO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo ente público contra sentença que determinou o fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina Medtronic MiniMed 780G, seus insumos específicos e insulina FIASP a paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser acolhida; (ii) estabelecer se é juridicamente obrigatória a disponibilização do sistema de infusão contínua de insulina e da insulina FIASP, diante da distinção entre medicamentos e produtos para saúde, da recomendação da CONITEC e das conclusões técnicas do NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não padece de ausência de dialeticidade, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença, ainda que parcialmente repita argumentos da contestação.4. O sistema de infusão contínua de insulina configura produto para saúde, não medicamento, razão pela qual os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61) não se aplicam.6. O STF, no RE 1.366.243 (Tema 1234), delimitou o alcance da tese à judicialização de medicamentos, excluindo expressamente produtos como órteses, próteses e equipamentos médicos.7. O STJ, no REsp 2.130.518/SP, consolidou o entendimento de que bombas de insulina constituem produtos para saúde.8. O parecer técnico do NATJUS atesta a falha do tratamento convencional e reconhece a adequação clínica do sistema MiniMed 780G e da insulina FIASP ao caso concreto.9. A decisão administrativa da CONITEC (Portaria nº 38/2018) analisou modelos tecnologicamente anteriores e não considerou o MiniMed 780G, registrado apenas em 2021, cujas inovações tornam inaplicável a negativa de incorporação de 2018.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária e apelação desprovidas.Tese de julgamento: 1. A repetição parcial de argumentos da contestação não configura ausência de dialeticidade recursal quando há impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. O sistema de infusão contínua de insulina configura produto para saúde, não medicamento, razão pela qual não incidem os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF. 3. A decisão da CONITEC que negou a incorporação de bombas de insulina em 2018 não se aplica ao modelo MiniMed 780G, registrado em 2021, dotado de avanços tecnológicos. 4. O parecer técnico do NATJUS que reconhece a adequação clínica do tratamento solicitado fundamenta a manutenção da sentença concessiva.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Portaria CONITEC nº 38/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.08.2023 (Tema 1234). STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 6). STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 22.03.2023. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6040003-03.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE: LÚCIO FLÁVIO MARTINS DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, a controvérsia recursal concentra-se na obrigatoriedade de fornecimento, pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE, do sistema de infusão contínua de insulina Medtronic MiniMed 780G, seus insumos específicos e insulina FIASP em favor de paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1, diante da alegação do ente apelante de que não foram atendidos os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. I - DA PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL O impetrante suscita em contrarrazões a ausência de dialeticidade do recurso de apelação, alegando que o município teria se limitado a repetir os argumentos da contestação, sem enfrentar especificamente os fundamentos da sentença atacada. A alegação não prospera. Embora o apelante tenha reiterado parcialmente argumentos já expendidos na contestação, o recurso apresenta impugnação específica aos fundamentos da sentença, atacando diretamente as razões que levaram à concessão da segurança. O município questiona objetivamente a aplicação dos critérios constitucionais e legais pelo juízo a quo, apresentando argumentação estruturada sobre os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF e sobre a recomendação desfavorável da CONITEC. A mera coincidência parcial entre argumentos recursais e razões de defesa não configura, por si só, vício de dialeticidade, especialmente quando o recurso demonstra vinculação com os fundamentos da decisão impugnada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. II - DA NATUREZA JURÍDICA DOS PRODUTOS SOLICITADOS Questão preliminar de fundamental importância refere-se à natureza jurídica dos produtos pleiteados. A análise técnica revela distinção essencial entre medicamentos e produtos para saúde, classificação esta que possui reflexos diretos na aplicabilidade dos precedentes vinculantes. O sistema de infusão contínua de insulina constitui produto para saúde, conforme classificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não se enquadrando na categoria de medicamento. Esta distinção mostra-se crucial, pois os Temas 6 e 1234 da repercussão geral, convertidos nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal, referem-se exclusivamente à judicialização de medicamentos e seus desdobramentos. No julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, o Ministro Gilmar Mendes foi expresso ao consignar que produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, não foram contemplados pela tese firmada no Tema 1234. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado este entendimento, reconhecendo que bombas de insulina constituem produtos para saúde e não medicamentos, conforme se extrai do julgamento do Recurso Especial 2.130.518/SP. Na hipótese, o parecer técnico conclusivo emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NATJUS, após análise minuciosa dos elementos clínicos constantes dos autos, atesta que o requerente é portador de Diabetes Mellitus tipo 1, patologia crônica de evolução grave. A documentação médica demonstra falha no controle glicêmico com o esquema terapêutico convencional (basal-bolus), caracterizada por variabilidade glicêmica, fenômeno do alvorecer, hipoglicemias e picos hiperglicêmicos rebotes, mesmo com doses elevadas de insulina basal. O parecer técnico reconhece que o tratamento com Sistema de Infusão Contínua de Insulina e insulina FIASP é "aplicável e adequado" no caso concreto, fundamentando-se em evidências científicas de alto nível. Embora consigne que o tratamento não é "imprescindível" em face da existência de alternativas terapêuticas, documenta expressamente a falha no controle glicêmico com a terapia convencional. O apelante invoca a recomendação desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS quanto à incorporação da bomba de insulina, formalizada por meio da Portaria nº 38/2018. Contudo, análise temporal da referida decisão revela que a avaliação da CONITEC precedeu o desenvolvimento e registro do modelo MiniMed 780G na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O equipamento ora pleiteado incorpora inovações tecnológicas significativas, notadamente o sistema de circuito fechado (closed loop) com monitoramento contínuo da glicemia e liberação automatizada de doses de insulina. A decisão administrativa de 2018 fundamentou-se na análise de modelos tecnologicamente anteriores, não contemplando as funcionalidades avançadas do sistema MiniMed 780G, registrado apenas em 2021. Consequentemente, os fundamentos técnicos utilizados pela CONITEC não se aplicam integralmente ao equipamento específico ora requerido. Quanto à insulina FIASP, verifica-se que, embora existam outras insulinas de ação ultrarrápida disponíveis no Sistema Único de Saúde, o parecer técnico do NATJUS reconhece sua aplicabilidade e adequação ao caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTIO ao duplo grau de jurisdição e à apelação cível, mantendo integralmente a sentença recorrida. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIERRelator APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6040003-03.2024.8.09.0138 COMARCA DE RIO VERDE IMPETRANTE: LÚCIO FLÁVIO MARTINS DA SILVAIMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA MINIMED 780G) E INSULINA FIASP. PRODUTO PARA SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECOMENDAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONITEC ANTERIOR AO REGISTRO DO EQUIPAMENTO. ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos pelo ente público contra sentença que determinou o fornecimento do sistema de infusão contínua de insulina Medtronic MiniMed 780G, seus insumos específicos e insulina FIASP a paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser acolhida; (ii) estabelecer se é juridicamente obrigatória a disponibilização do sistema de infusão contínua de insulina e da insulina FIASP, diante da distinção entre medicamentos e produtos para saúde, da recomendação da CONITEC e das conclusões técnicas do NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso de apelação não padece de ausência de dialeticidade, pois impugna de forma específica os fundamentos da sentença, ainda que parcialmente repita argumentos da contestação.4. O sistema de infusão contínua de insulina configura produto para saúde, não medicamento, razão pela qual os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF (Súmulas Vinculantes 60 e 61) não se aplicam.6. O STF, no RE 1.366.243 (Tema 1234), delimitou o alcance da tese à judicialização de medicamentos, excluindo expressamente produtos como órteses, próteses e equipamentos médicos.7. O STJ, no REsp 2.130.518/SP, consolidou o entendimento de que bombas de insulina constituem produtos para saúde.8. O parecer técnico do NATJUS atesta a falha do tratamento convencional e reconhece a adequação clínica do sistema MiniMed 780G e da insulina FIASP ao caso concreto.9. A decisão administrativa da CONITEC (Portaria nº 38/2018) analisou modelos tecnologicamente anteriores e não considerou o MiniMed 780G, registrado apenas em 2021, cujas inovações tornam inaplicável a negativa de incorporação de 2018.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Remessa necessária e apelação desprovidas.Tese de julgamento: 1. A repetição parcial de argumentos da contestação não configura ausência de dialeticidade recursal quando há impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. O sistema de infusão contínua de insulina configura produto para saúde, não medicamento, razão pela qual não incidem os Temas 6 e 1234 da repercussão geral do STF. 3. A decisão da CONITEC que negou a incorporação de bombas de insulina em 2018 não se aplica ao modelo MiniMed 780G, registrado em 2021, dotado de avanços tecnológicos. 4. O parecer técnico do NATJUS que reconhece a adequação clínica do tratamento solicitado fundamenta a manutenção da sentença concessiva.____________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196. Portaria CONITEC nº 38/2018.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.08.2023 (Tema 1234). STF, RE 566.471, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 22.05.2019 (Tema 6). STJ, REsp 2.130.518/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 22.03.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Remessa Necessária no Mandado de Segurança nº 6040003-03.2024.8.09.0138.ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de setembro de 2025, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6040003-03.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 1.420,00Promovente: Lucio Flavio Martins da SilvaPromovido:Secretário de Saúde do Município de Rio VerdeEndereço: Rua joaquim vaz, nº. 257, secretaria de saude vila santo antonio, LOTEAMENTO GAMELEIRA, RIO VERDE/GOMunicípio de Rio VerdeEndereço: PRESIDENTE VARGAS, nº. 3215, PREFEITURA, LOTEAMENTO GAMELEIRA, RIO VERDE/GOSENTENÇALÚCIO FLÁVIO MARTINS DA SILVA impetra o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO VERDE, devidamente qualificados.Narra a inicial que o impetrante é portador de Diabetes Mellitus tipo 1, alegando ser indispensável à preservação de sua saúde o uso contínuo da insulina FIASP (insulina Asparte modificada), bem como da bomba de infusão de insulina Medtronic MiniMed 780G, acompanhada de sensor de glicose, conforme prescrição médica, em razão de seu histórico de descontrole glicêmico e episódios recorrentes de hipoglicemia.Em sede liminar, requer o fornecimento imediato, pelo Município de Rio Verde, da insulina FIASP, da bomba de infusão com sensor e dos insumos necessários ao funcionamento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), sob pena de agravamento de seu quadro clínico.No mérito, pleiteia a confirmação da medida de urgência, com a concessão definitiva da segurança, a fim de garantir o fornecimento contínuo dos medicamentos e insumos requeridos, com fundamento no direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.Junta documentos.Os autos foram, então, encaminhados ao NATJUS/GO para emissão de parecer técnico. Contudo, o parecer preliminar (mov. 18) não apresentou conclusão quanto à indicação terapêutica pleiteada, em razão da ausência de exames laboratoriais complementares.Intimada para sanar tal deficiência, a parte impetrante apresentou, na movimentação nº 22, a documentação clínica e laboratorial exigida, com destaque para os exames de hemoglobina glicada e glicemia de jejum.Diante disso, determinou-se nova remessa dos autos ao NATJUS/GO, para emissão de parecer técnico conclusivo, à luz das informações complementares (mov. 29).O parecer técnico conclusivo foi juntado na movimentação nº 31.Em decisão proferida na movimentação nº 33, o pedido liminar foi parcialmente deferido, determinando-se que a Autoridade Coatora disponibilize ao Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a bomba de infusão de insulina MINIMED 780G, seus insumos e insulina FIASP, conforme relatório médico, ou promova o depósito do valor suficiente para o custeio do tratamento, comprovando nos autos o cumprimento da presente determinação, sob pena de sequestro do valor necessário ao referido custeio. Na movimentação nº 48, a autoridade coatora apresenta informações arguindo ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança.Suscitado, o representante do Ministério Público se manifesta pela procedência do pedido inaugural - movimentação nº 59. Na movimentação nº 61, a Autoridade Coatora apresenta comprovante de depósito judicial para aquisição dos medicamentos postulados. Em seguida, o Impetrante requer o levantamento da quantia depositada. Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.De saída, impõe-se frisar que a saúde é direito constitucional do cidadão brasileiro e é dever do Estado assegurá-la, conforme preveem os artigos 6º e 196, da Carta Magna. Destarte, a omissão do Poder Público em prestar suporte adequado à pessoa enferma e carente constitui ofensa ao direito líquido e certo do Impetrante.Logo, a saúde é direito fundamental e representa um interesse social consagrado pela Carta Constitucional vigente, não podendo, portanto, óbices de qualquer natureza impedir o cumprimento desse mister, mormente porque tal direito se sobrepõe a qualquer outro.A propósito, eis a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, verbis:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal proposto pela empresa agravante. 3. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 4. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 5. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 7. Agravo de que se conhece, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (STJ, AREsp 1556454/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).Conforme se depreende dos autos, o Impetrante é portador de Diabetes Mellitus tipo 1, sendo necessário o uso da insulina FIASP (insulina Asparte modificada), bem como da bomba de infusão de insulina Medtronic MiniMed 780G, acompanhada de sensor de glicose, conforme prescrição médica.É sabido que o Município possui recursos financeiros com vistas a fornecer meios a realizar serviço público, e cujas verbas lhe são repassadas pelo Governo, seja ele Estadual ou Federal. O acesso à saúde é um direito assegurado ao cidadão e dever do Estado, o que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres.Ademais, só se pode falar em Estado Democrático de Direito quando o “mínimo existencial” é efetivamente assegurado às pessoas. Do contrário, estar-se-ia a privilegiar os interesses econômicos do Estado em detrimento do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição Federal.Os limites orçamentários previstos nos arts. 165, § 8º, e 167, inciso II, da Constituição, embora relevantes à administração pública, não podem se sobrepor ao direito à vida. Afinal, é imprescindível que as pessoas estejam vivas para que o próprio Estado continue existindo e sustentado — inclusive financeiramente — por seus cidadãos. Garantir a vida é, pois, garantir a continuidade do próprio Estado.Dessa forma, à luz das premissas acima delineadas quanto à proteção constitucional do direito à vida, é evidente que o pleito da Impetrante merece acolhimento. A omissão do Município quanto ao fornecimento do equipamento prescrito configura afronta direta ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.Por essa razão, entendo que o Impetrado deve se submeter aos comandos estabelecidos pela Constituição da República, especialmente os previstos nos artigos 6º e 196 da CF/88, que impõem ao Estado o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.A omissão estatal, nesse contexto, configura violação direta a tais preceitos constitucionais e, ainda, enseja enriquecimento sem causa por parte do Poder Público, que arrecada tributos justamente para a manutenção e prestação dos serviços públicos essenciais, como é o caso da saúde.Além disso, o princípio da igualdade também restaria comprometido, pois apenas aqueles com condições financeiras poderiam acessar o tratamento necessário, enquanto os hipossuficientes permaneceriam privados de cuidados médicos adequados. Tal cenário revela uma desigualdade inaceitável, que a própria Constituição busca corrigir, impondo ao Estado o dever de atuar para igualar, na prática, os desiguais.Portanto, cabe ao poder público custear o tratamento prescrito ao Impetrante. A negativa de fornecimento impõe aos menos favorecidos o ônus de sua própria vulnerabilidade, reservando o direito à saúde, na prática, apenas àqueles que podem arcar com seus altos custos, o que é flagrantemente inconstitucional.Nesta acepção, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. ASTREINTE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando-se que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, pelos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 4. É pacífico o entendimento do STJ que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu cabível a aplicação de multa à Fazenda Pública em condenações de obrigação de fazer constante de fornecimento de medicamentos. 5. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1437362/PE, Segunda Turma, Rel. Min, Herman Benjamin, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019).Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:MANDADO DE SEGURANÇA. CIRURGIA DE ANGIOLOGIA (ARTERIOGRAFIA E REVASCULARIZAÇÃO). PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. PERDA DE OBJETO NÃO CONFIGURADA. SAÚDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 37 DO TJGO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. 1. O Mandado de Segurança é adequado à proteção de direito líquido e certo do Impetrante à saúde, sendo, pois, dever do Estado garanti-lo, nos termos dos artigos 6º e 196, ambos da CF/88. 2. Não há falar-se em inadequação da via eleita, considerando que o relatório médico, colacionado aos autos, bem como a demonstração da desídia inicial do Poder Público, em fornecer o procedimento cirúrgico necessário à manutenção da saúde do Impetrante, são suficientes para embasar a presente impetração, restando desnecessária qualquer dilação probatória. 3. De igual forma, refuta-se a alegação de inépcia da exordial, por suposta generalidade dos seus pedidos, tendo em vista que restou bem delineada a pretensão do Impetrante, de realização do procedimento de angiologia (arteriografia e revascularização), inclusive a demora na realização do procedimento. 4. O cumprimento da medida liminar, deferida em Mandado de Segurança, ainda que satisfativa, reveste-se de precariedade e provisoriedade, não ensejando a perda superveniente do objeto do mandamus, sendo, pois, imprescindível a sua confirmação. 5. É obrigação solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a adoção de medidas que visem a resguardar a saúde dos cidadãos, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação mandamental. Inteligência da Súmula 37 do TJGO. 6. Os direitos à saúde e à vida não podem ter a sua efetivação obstada por questões técnicas, ou burocráticas, tampouco, pela mera alegação de violação à reserva do possível, ou ao princípio da Isonomia, competindo ao Poder Judiciário amparar a todos que os reivindicarem, garantindo a observância do Poder Público aos preceitos constitucionais. 7. Restando evidenciada a necessidade de o Impetrante submeter-se ao procedimento de angiologia (arteriografia e revascularização) e a incontestável omissão do Poder Público, em fornecê-lo, impõe-se a confirmação da medida liminar e a concessão da segurança vindicada, em definitivo. SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, 5ª CC, Mandado de Segurança 5346089-96.2020.8.09.0000, Rel. Des. Francisco Vildon José Valente, julgado em 27/10/2020, DJ De 27/10/2020). Não há dúvida de que a ponderação de interesses, realizada à luz das particularidades de cada caso concreto, é o meio mais adequado para aferir o grau de imprescindibilidade da concessão da tutela pelo Poder Judiciário.Nos casos em que restar comprovada a urgência da medida jurisdicional, o argumento da reserva do possível deve ceder lugar à necessidade de preservação da saúde e da integridade física do paciente.Nesse sentido, impõe-se ao Município o dever de cumprir o papel que lhe é atribuído pela Constituição Federal, notadamente pelos artigos 23, inciso II, e 30, inciso VII, assegurando o fornecimento do tratamento médico necessário ao munícipe em situação de vulnerabilidade e com a saúde comprometida.Afinal, a finalidade da Secretaria Municipal de Saúde, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das demais instituições correlatas é justamente a formulação e a implementação de políticas públicas eficazes voltadas à promoção da saúde coletiva, com especial atenção aos mais necessitados.Estando a pretensão mandamental respaldada diretamente no texto constitucional — que, por sua própria força normativa, é “lei bastante” para embasar a pretensão —, mostra-se desnecessária qualquer digressão sobre outros aspectos.Assim, a negativa do Estado em prestar a assistência médica necessária ao Impetrante, à luz das normas constitucionais e legais vigentes, configura violação a direito líquido e certo, sendo devida a concessão da ordem pleiteada.Diante do exposto, com fundamento na Lei nº 12.016/2009, bem como nos demais dispositivos legais mencionados, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de assegurar ao Impetrante o fornecimento do equipamento e dos medicamentos indicados na prescrição médica juntada aos autos. Em observância ao Enunciado nº 02 das Jornadas de Direito à Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, DETERMINO que o Impetrante apresente relatório, a cada 05 (cinco) meses, para demonstrar a necessidade de continuidade do medicamento.Cientifique-se a autoridade coatora acerca do inteiro teor desta decisão.Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Havendo interposição de recurso voluntário, intime-se o Impetrante para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sede de remessa necessária, para reexame da matéria, nos termos legais.Ante o depósito efetuado pela Autoridade Coatora (movimentação nº 61), acolho o pedido formulado na movimentação nº 62, e DETERMINO o levantamento da quantia, sem acréscimos legais, mediante expedição de alvará judicial, conforme requerido.Fica o Impetrante obrigado a apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a aquisição dos medicamentos, os documentos comprobatórios originais, expedidos pelo estabelecimento responsável, consistentes em notas fiscais que atestem a regular aquisição dos produtos, sob pena de responsabilização nas esferas civil, criminal e administrativa.Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº. 2.643/2025).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6040003-03.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 1.420,00Promovente: Lucio Flavio Martins da SilvaPromovido(s): Secretário de Saúde do Município de Rio Verde DECISÃOTrata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por Lúcio Flávio Martins da Silva contra ato atribuído ao Secretário Municipal de Saúde de Rio Verde/GO, todos devidamente qualificados nos autos.O impetrante, portador de Diabetes Mellitus tipo 1, alega ser indispensável à preservação de sua saúde o uso contínuo da insulina FIASP (insulina Asparte modificada), bem como da bomba de infusão de insulina Medtronic MiniMed 780G, acompanhada de sensor de glicose, conforme tratamento médico prescrito, em razão de seu histórico de descontrole glicêmico e episódios recorrentes de hipoglicemia.Em sede liminar, requer o fornecimento imediato, pelo Município de Rio Verde, da insulina FIASP, da bomba de infusão com sensor e dos insumos necessários ao funcionamento do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), sob pena de agravamento de seu quadro clínico.No mérito, pleiteia a confirmação da medida de urgência, com a concessão definitiva da segurança, a fim de garantir o fornecimento contínuo dos medicamentos e insumos requeridos, com fundamento no direito fundamental à saúde, assegurado pelos arts. 6º e 196 da Constituição Federal.No evento 12, o impetrante comprovou o pagamento da primeira parcela das custas processuais.Os autos foram então encaminhados ao NATJUS/GO para emissão de parecer técnico. Contudo, o parecer preliminar (evento 18) não apresentou conclusão quanto à indicação terapêutica pleiteada, em razão da ausência de exames laboratoriais complementares.Intimada para sanar tal deficiência, a parte impetrante apresentou, no evento 22, a documentação clínica e laboratorial exigida, com destaque para os exames de hemoglobina glicada e glicemia de jejum.Diante disso, determinou-se nova remessa dos autos ao NATJUS/GO para emissão de parecer técnico conclusivo à luz das informações complementares (evento 29).O parecer técnico conclusivo foi juntado no evento 31, encontrando-se os autos aptos para apreciação do pedido liminar.É O RELATO.DECIDO.A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: fundamento relevante (fumaça do bom direito) e risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final (perigo da demora).No caso concreto, requer o Impetrante em sede liminar que a Autoridade Coatora forneça a bomba de infusão de insulina MINIMED 780G, seus insumos e insulina FIASP, conforme relatório médico, dada a urgência do caso.O relatório médico que instrui a inicial, aliado ao parecer do NATJUS (mov. 31), evidencia que o paciente apresenta controle glicêmico instável, com episódios de hipoglicemia, justificando a prescrição de insulina FIASP (insulina asparte de ação ultrarrápida modificada), ainda que não incorporada à lista do SUS, o que, por si só, não impede sua concessão judicial, desde que devidamente justificada e respaldada por elementos clínicos e técnicos.Tem-se que a omissão da Autoridade Coatora configura-se lesiva ao direito líquido e certo do paciente de obter assistência integral e especial à sua saúde, cabendo também ao Município, por meio de sua Secretaria de Saúde, oferecer à população os medicamentos e tratamentos necessários, posto que o direito à vida com qualidade e à saúde prevalece sobre o direito da administração pública de não onerar seus cofres.A responsabilidade do Município, em relação à saúde, é conjunta e solidária com a dos Estados e da União, vez que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional não estabeleceram a competência de cada ente federado. Assim, sendo a competência para a proteção integral à saúde comum a todos os entes federados, há obrigação solidária entre eles na concessão de medicamentos e congêneres ao enfermo necessitado, nos termos dos arts. 23 e 198 da Constituição Federal. Prescreve o art. 196 da CF/88:"Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação".Certo é que, a autoridade gestora do serviço de saúde, em observância as normas constitucionais, está incumbida de fornecer a todo e qualquer cidadão que necessite os medicamentos e tratamentos necessários e indispensáveis a manutenção de sua saúde.Assim, têm-se que demonstrada a plausibilidade do pedido liminar formulado. Do mesmo modo, evidente o perigo de lesão irreparável, consistente nos efeitos decorrentes na ausência da dispensa do tratamento necessitado pela Paciente, porquanto a longa espera pelo julgamento do processo fatalmente acarretará ao enfermo, considerável risco e comprometimento de sua saúde.Nessa mesma linha de raciocínio, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não"qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a ideia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 3. Sobre o tema não dissente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, consoante se colhe da recente decisão, proferida em sede de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 175/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 17.3.2010, cujos fundamentos se revelam perfeitamente aplicáveis ao caso sub examine, conforme noticiado no Informativo 579 do STF, 15 a 19 de março de 2010 [...] (grifei)" (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.197 - PR, rel. Min. Luiz Fux, j. em 04/05/2010)Cito, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca do tema em análise:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Se restou comprovada a existência da doença suportada pela paciente (diabetes mellitos tipo I), a necessidade de receber o tratamento e a omissão do Poder Público Municipal em atender às necessidades da substituída, mostra-se patente a presença da prova pré-constituída e do direito líquido e certo aptos a conceder a segurança pleiteada. 2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm obrigação solidária de assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, posto que devem prestar assistência médica, realizar exames médicos e tratamentos indispensáveis à saúde, nos termos do artigo 6º, 196 e 198, todos da Carta Magna. Sentença mantida. REMESSA OFICIAL CONHECIDA, PORÉM IMPROVIDA. (TJGO, 1ª CC, Reexame necessário nº 0033796-03.2017.8.09.0020, Relatora Maria das Graças Carneiro Requi, julgado em 18/04/2018, Dj de 18/04/2018).Destacam-se os seguintes trechos do parecer técnico elaborado pela Câmara de Saúde – NATJUS (evento 31):"● Conclusão:Considerando diagnóstico de Diabee Tipo 1;Considerando exames complementares comprobatórios do dignóstico informado;Considerando falha no controle glicêmico com terapia atualmente empregada, esquema de insulina basal-bolus associada a monitorização de HGT e controle alimentar, conforme descrito em relatório médico;Conclui-se que o tratamento com Sistema de Infusão Contínua de Insulina e seu insumos, Insulina Fiasp e tiras reagentes é aplicável e adequado no caso em tela."Destaca-se que o custo anual estimado do tratamento relativo à insulina FIASP é de R$ 4.831,20, valor que não compromete de forma desproporcional os recursos da municipalidade, além de situar-se abaixo do limite de 210 salários mínimos fixado pelo STF para fins de ressarcimento automático à União.Importante frisar que o Tema 1.234/STF é aplicado nas demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, não se estendo a demais casos que envolvam outros tratamentos de saúde.A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de reconhecer o direito à saúde como fundamental e de eficácia imediata, com responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação dos serviços de assistência à saúde (cf. STF, Tema 793).Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do item 3.3 da tese fixada no Tema 1.234/STF, a presença de apenas um ente no polo passivo não invalida o processo, sendo a inclusão de outro ente federado medida discricionária e condicionada à necessidade para cumprimento da decisão, o que, no momento, não se verifica nos autos.Dessa forma, impõe-se a concessão da medida liminar pleiteada como forma de garantir ao paciente o acesso ao seu direito líquido e certo à saúde, especialmente diante do risco de agravamento clínico caso não haja imediata dispensação do tratamento.Ante o exposto, acolho parcialmente a liminar pleiteada e, via de consequência, determino que o Município de Rio Verde, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize ao Impetrante, no prazo de 20 (vinte) dias, a bomba de infusão de insulina MINIMED 780G, seus insumos e insulina FIASP, conforme relatório médico, ou promova o depósito do valor suficiente para o custeio do tratamento, comprovando nos autos o cumprimento da presente determinação, sob pena de sequestro do valor necessário ao referido custeio.Possibilito que a autoridade coatora faça no prazo citado a intermediação com os outros entes federados para fornecer o tratamento.Determino que o Impetrante apresente, a cada 06 (seis) meses, contados da data da presente decisão, apresente prescrições médicas atualizadas que atestem sua condição de saúde e, especialmente, a necessidade de manutenção do tratamento prescrito.Ademais, caso haja necessidade de custeio do tratamento mediante depósito judicial vinculado aos autos ou sequestro de valores públicos, deverá a Impetrante apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as notas fiscais que comprovem a aquisição dos insumos, observando as diretrizes da Recomendação nº 146/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.Após a juntada da documentação comprobatória, deverá o ente público ser intimado para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anuir à prestação de contas apresentada ou apresentar eventuais impugnações pertinentes.Fica ainda autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária nos casos acima especificados (depósito judicial vinculado aos autos ou sequestro de valores públicos).Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.Após, colha-se parecer Ministerial no prazo de 10 (dez) dias, voltando imediatamente conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 2.643/2025).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 6040003-03.2024.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelValor da Ação: R$ 1.420,00Promovente: Lucio Flavio Martins da SilvaPromovido(s): Secretário de Saúde do Município de Rio VerdeDECISÃO Conforme depreende-se dos autos, o NATJUS, no evento n. 18, indicou que a insulina FIASP (insulina Asparte modificada), especificamente, não está contemplada na RENAME 2022/SUS.Além disso, o parecer do NATJUS esclareceu que a insulina Asparte, convencional (insulina análoga de ação rápida) está incorporada ao SUS/RENAME 2022, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS, no Grupo 1A de financiamento, a qual é de competência dos Estados e da União.Em situações em que se busca a concessão de medicamentos, o Supremo Tribunal de Justiça no julgamento do RE 1366243, em que se discutia, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide, fixou o Tema 1.234, que estabeleceu critérios para definição da competência. Vejamos:I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (…)II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (…) 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. (...)4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (…)VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. (...)Diante disso, intime-se a parte Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da possível ilegitimidade passiva do Município, quanto ao pedido de disponibilização da insulina FIASP (insulina Asparte modificada), manifestando-se especificamente sobre o Tema 1.234.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

12/03/2025, 00:00