Execução de Título Extrajudicial 5996296-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5996296-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Já foi proferida sentença homologando o acordo firmado entre as partes, conforme evento 70.Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Já foi proferida sentença homologando o acordo firmado entre as partes, conforme evento 70.Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Já foi proferida sentença homologando o acordo firmado entre as partes, conforme evento 70.Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 09:11

Mero expediente

10/09/2025, 23:13

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 16:40

Desarquivamento

04/09/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:05

Definitivo

11/08/2025, 17:23

Documento (Outros documentos)

11/08/2025, 17:23

Desarquivamento

11/08/2025, 17:21

Definitivo

31/07/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento 65.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 924, III c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Defiro a expedição de alvará, autorizando a parte autora/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), a proceder o levantamento/transferência da quantia objeto do bloqueio do evento 46, qual seja, R$26.409,88 (vinte e seis mil e quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados no item 1.3 do acordo (evento 65).Expeça-se ofício, determinando a baixa/cancelamento da averbação premonitória junto à matrícula n° 324.379, referente a esta ação de execução nº 5996296-52.2024.8.09.0051.Havendo valores bloqueados que eventualmente supere o montante ajustado no item 1.3 do acordo, determino o seu desbloqueio ou a expedição de alvará em favor da parte executada para levantamento.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Indefiro o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, pois caso a avença não seja cumprida, fica assegurado ao interessado pleitear o desarquivamento do feito, sem o pagamento de custas, retomando-se o curso normal da execução.Proceda-se a baixa, arquivando-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.P. R.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA, promove Execução de Titulo Extrajudicial em face de ALEXANDRE ARANTES MACHADO FILHO e ANA ELISA SANDES BARBOSA MACHADO, ambos devidamente qualificados nos autos.Efetivada penhora on line, o executado Alexandre Arantes Machado Filho apresentou impugnações nos eventos 43 e 45.O executado requereu tutela antecipada incidental para a baixa da averbação premonitória registrada na matrícula nº 324.379 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia, alegando nulidade da constrição pela ausência de comunicação ao juízo, violação ao princípio da menor onerosidade e impossibilidade de constrição sobre bem alienado antes da citação. Argumenta que a averbação foi realizada sem o prévio requerimento de intimação do devedor e sem comunicação ao juízo, configurando vício insanável. Afirma que a existência de bem imóvel vinculado à execução torna a averbação excessiva e desnecessária, ferindo o princípio da menor onerosidade. Por fim, alega que o imóvel foi alienado em dezembro de 2024, antes da citação ocorrida em março de 2025, com o registro da alienação anterior à averbação e sem qualquer indício de má-fé do adquirente, requerendo a imediata baixa da averbação, com a expedição de ofício ao cartório competente.Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, argumentando que o bloqueio atingiu valores impenhoráveis, comprometendo sua subsistência. Sustenta que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, limite de impenhorabilidade para caderneta de poupança, conforme art. 833, X, do CPC, e junta extrato demonstrando saldo e movimentações. Afirma que, mesmo em conta corrente, o STJ tem estendido a impenhorabilidade até 40 salários mínimos, salvo em casos de abuso, má-fé ou fraude, o que não se configura no caso. Requer o desbloqueio dos valores, justificando que a retenção contraria os princípios da execução e o princípio da menor onerosidade.Sobre a impugnação a parte exequente se manifestou no eventos 49 e 55.Os autos vieram-me os autos conclusos. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. DECIDO. De início, verifico que a alegação da parte executada de nulidade da averbação premonitória por ausência de comunicação ao juízo não merece prosperar. O art. 828, §1º do CPC, determina que o exequente comunique ao juízo a concretização da averbação no prazo de 10 dias, e não que requeira a intimação do devedor. Quanto ao argumento de que a averbação premonitória viola o princípio da menor onerosidade, considerando a existência de garantia real, este também não procede, uma vez que a averbação premonitória tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade da execução, não configurando medida excessiva, principalmente porque ainda não há certeza da suficiência da garantia para a satisfação do crédito.No caso em tela, não há registro de penhora do imóvel, mas simples averbação premonitória que é direito legítimo do exequente. Além disso, a alienação anterior à averbação premonitória, por si só, não invalida o ato.Também, não merece prosperar a pretensão da executada em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor.No caso concreto, a despeito dos argumentos do executado, não se vislumbra ofensa à garantia da subsistência digna do devedor em decorrência dos bloqueios efetivados.Sabe-se que a parte que invoca o direito previsto no referido dispositivo, atrai para si o ônus da prova da impenhorabilidade do valor bloqueado.No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 833, X, CPC, é impenhorável o valor inferior a 40 salários mínimos em conta poupança, cuja norma pode ser extensível à conta corrente desde que demonstrado que o valor contristado seja indispensável subsistência digna do devedor ou de sua família, ou que esta seria sua única reserva financeira. 2. No presente caso, a parte agravante não se desincumbiu do ônus probatório, na medida que limitou-se a alegar a impenhorabilidade sob o único argumento de tratar-se de quantia inferior ao limite previsto no citado dispositivo, razão porque deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a impugnação a penhora e manteve o bloqueio de valores da conta corrente da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5104561-37.2024.8.09.0029 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é dos Agravados/Executados, nos termos do art. 373, II, e dos §§ 3º e 4º do art. 854 do CPC; não se comprovando, deve ser mantida a penhora, anteriormente, feita. 2. Por ser o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, este Tribunal fica impossibilitado de examinar questões que não foram analisadas no ato judicial questionado, restringindo-se à apreciação da controvérsia ao acerto/desacerto do decisum singular. Logo, o p. de constrição de 30% do valor do salário dos Agravados/Executados, para o fim de pagamento de crédito não alimentar (título extrajudicial), não pode ser apreciada nesta instância, pois, (essa questão) não foi objeto da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5220381-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção legal da impenhorabilidade a qualquer espécie de aplicação financeira, desde que seja a única reserva financeira do devedor.Na hipótese, não restou demonstrado que a quantia penhorada se trata da única reserva financeira do devedor, nem que sejam os valores utilizados apenas para subsistência própria, restando afastada a impenhorabilidade.Assim, ausente a demonstração de que a quantia existente nas contas bancárias da parte devedora é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra pretendida.De mais a mais, vale destacar que a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "as normas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens" (STJ - AgRg no REsp: 1460544/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: 10/10/2014 (destaquei).Aliás, em enfrentamento de questão análoga, o Col. STJ definiu que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF - Relator: Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - Julgado em: 19/04/2023 (destaquei).Considerando a existência de título executivo extrajudicial, a ausência de causas que impeçam o prosseguimento da execução e não comprovadas as alegações, não há se falar em afastamento da averbação ou em impenhorabilidade dos valores, pelo que JULGO IMPROCEDENTE as impugnações.Após o decurso de prazo para interposição de recurso, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (lm/jc)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5996296-52.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaPromovido (s): Alexandre Arantes Machado FilhoEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Expeça-se mandado para a citação de ANA ELISA SANDES BARBOSA MACHADO, CPF: 029.657.291-86., no seguinte endereço: - Rua Orcino Rodrigues de Resende, Qd. 06, Lt. 15 - A, Bairro Estrela Dalva, Edéia - GO, CEP: 75940000, nos termos do requerimento do evento 28.Nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) Alexandre Arantes Machado Filho por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: Alexandre Arantes Machado Filho CNPJ/CPF nº: 009.912.611-78, por meio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor de R$622.428,73.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

01/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)