Execução de Título Extrajudicial 6063047-74.2024.8.09.0098 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6063047-74.2024.8.09.0098 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:11

Petição

04/05/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:55

Sem descrição

30/04/2026, 13:45

Documento

30/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6063047-74.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Joao Pereira De Melo Polo passivo: Eduardo Ferreira Batista Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO a. Do Pedido de Nova Penhora Eletrônica ("Teimosinha") (mov. 61): Indefiro, por ora, o pedido de nova diligência via sistema SISBAJUD (inclusive na modalidade de reiteração automática/“teimosinha”). Embora o sistema de busca de ativos financeiros seja ferramenta essencial à efetividade da execução, sua renovação indiscriminada e sem a demonstração de fato novo, configura medida inócua que sobrecarrega o aparato judicial. Para a reiteração da medida, é ônus da parte exequente colacionar indícios mínimos de alteração na capacidade financeira da parte executada ou a prova de que esta passou a auferir novos rendimentos, sob pena de transformar o Juízo em órgão de investigação patrimonial perpétua. A execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade e da razoabilidade. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de modificação no cenário econômico do devedor desde a última tentativa (mov. 51), a manutenção do indeferimento da renovação da penhora online é medida que se impõe. b. Dos Pedidos de Pesquisa via RENAJUD e INFOJUD: Por outro lado, no que tange aos pedidos de expedição de mandado de busca e apreensão de informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifico que tais diligências possuem natureza distinta da busca de ativos líquidos e podem revelar a existência de bens móveis (veículos) ou declarações de bens e rendimentos que ainda não foram objeto de análise detalhada nestes autos. Em observância ao princípio da máxima utilidade da execução e visando o esgotamento das diligências de praxe antes de eventual extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), havendo pedido, DEFIRO os pedidos de consulta aos sistemas: b.1. RENAJUD: PROMOVA-SE a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária e etc.) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD. b.2. INFOJUD: PROMOVA-SE a pesquisa de bens no Sistema INFOJUD para a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, visando identificar patrimônio não declarado ou participações societárias. c. Prosseguimento do Feito Havendo pedido, DEFIRO, desde já, a busca de vínculo empregatício da parte executada, via PREVJUD. Registre-se que a (in) existência deve ser certificado com o nome/razão social e CPF/CPNJ do empregador, sem juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, visto que pode ter informações protegidas por lei. Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais ocorrido em outubro de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. d. Pelo princípio da celeridade, Fica, desde já, INDEFERIDA: 1) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; 2) a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Os bens que guarnecem a residência, via de regra, são essenciais à habitabilidade mínima e à dignidade da pessoa humana, configurando extensão do patrimônio impenhorável previsto no art. 833, II, do CPC. A medida revela-se desproporcional e excessivamente gravosa. Além disso, a experiência forense demonstra que tais tentativas constrições são geralmente inócuas, resultando apenas em tumulto processual e dilatação desnecessária do feito, em contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ressalvo, contudo, que o presente indeferimento não impede que a parte exequente, mediante prova concreta, demonstre a existência de outros bens penhoráveis ou comprove a viabilidade e necessidade da medida, hipótese em que o pedido poderá ser reavaliado; 3) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; 4) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; 5) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; 6) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 7) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 8) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; 9) a expedição de ofício ao INSS para localização de vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários, uma vez que a diligência pode ser realizada de forma menos onerosa por meio do sistema PREVJUD, já autorizado por este Juízo. 10) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. 11) a penhora do benefício de prestação continuada, esclareço que este possui natureza alimentar e caráter assistencial voltado exclusivamente à subsistência digna do beneficiário, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Logo, tratando-se de benefício destinado ao custeio das necessidades básicas de pessoa com deficiência/idoso, eventual constrição violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. f) FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, E O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

Confirmada

15/04/2026, 14:51

Expedição de documento

15/04/2026, 14:49

Documento

15/04/2026, 14:42

Expedida/certificada

15/04/2026, 14:39

Outras Decisões

15/04/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº 6063047-74.2024.8.09.0098 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Joao Pereira De Melo Polo passivo: Eduardo Ferreira Batista Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO a. Do Pedido de Nova Penhora Eletrônica ("Teimosinha") (mov. 61): Indefiro, por ora, o pedido de nova diligência via sistema SISBAJUD (inclusive na modalidade de reiteração automática/“teimosinha”). Embora o sistema de busca de ativos financeiros seja ferramenta essencial à efetividade da execução, sua renovação indiscriminada e sem a demonstração de fato novo, configura medida inócua que sobrecarrega o aparato judicial. Para a reiteração da medida, é ônus da parte exequente colacionar indícios mínimos de alteração na capacidade financeira da parte executada ou a prova de que esta passou a auferir novos rendimentos, sob pena de transformar o Juízo em órgão de investigação patrimonial perpétua. A execução deve ser pautada pelo princípio da utilidade e da razoabilidade. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova de modificação no cenário econômico do devedor desde a última tentativa (mov. 51), a manutenção do indeferimento da renovação da penhora online é medida que se impõe. b. Dos Pedidos de Pesquisa via RENAJUD e INFOJUD: Por outro lado, no que tange aos pedidos de expedição de mandado de busca e apreensão de informações via sistemas RENAJUD e INFOJUD, verifico que tais diligências possuem natureza distinta da busca de ativos líquidos e podem revelar a existência de bens móveis (veículos) ou declarações de bens e rendimentos que ainda não foram objeto de análise detalhada nestes autos. Em observância ao princípio da máxima utilidade da execução e visando o esgotamento das diligências de praxe antes de eventual extinção por ausência de bens (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95), havendo pedido, DEFIRO os pedidos de consulta aos sistemas: b.1. RENAJUD: PROMOVA-SE a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas, alienação fiduciária e etc.) em nome da parte executada e proceda a inserção da restrição de transferência e circulação, via sistema RENAJUD. b.2. INFOJUD: PROMOVA-SE a pesquisa de bens no Sistema INFOJUD para a obtenção da última declaração de imposto de renda da parte executada, visando identificar patrimônio não declarado ou participações societárias. c. Prosseguimento do Feito Havendo pedido, DEFIRO, desde já, a busca de vínculo empregatício da parte executada, via PREVJUD. Registre-se que a (in) existência deve ser certificado com o nome/razão social e CPF/CPNJ do empregador, sem juntada de qualquer documento emitido pelo sistema, visto que pode ter informações protegidas por lei. Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais ocorrido em outubro de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. d. Pelo princípio da celeridade, Fica, desde já, INDEFERIDA: 1) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; 2) a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor. Os bens que guarnecem a residência, via de regra, são essenciais à habitabilidade mínima e à dignidade da pessoa humana, configurando extensão do patrimônio impenhorável previsto no art. 833, II, do CPC. A medida revela-se desproporcional e excessivamente gravosa. Além disso, a experiência forense demonstra que tais tentativas constrições são geralmente inócuas, resultando apenas em tumulto processual e dilatação desnecessária do feito, em contrariedade aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam os Juizados Especiais. Ressalvo, contudo, que o presente indeferimento não impede que a parte exequente, mediante prova concreta, demonstre a existência de outros bens penhoráveis ou comprove a viabilidade e necessidade da medida, hipótese em que o pedido poderá ser reavaliado; 3) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; 4) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; 5) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; 6) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; 7) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; 8) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; 9) a expedição de ofício ao INSS para localização de vínculo empregatício e/ou benefícios previdenciários, uma vez que a diligência pode ser realizada de forma menos onerosa por meio do sistema PREVJUD, já autorizado por este Juízo. 10) nova intimação da parte executada para que indique bens seus à penhora, haja vista que quando da citação já houvera tal determinação. 11) a penhora do benefício de prestação continuada, esclareço que este possui natureza alimentar e caráter assistencial voltado exclusivamente à subsistência digna do beneficiário, conforme art. 20 da Lei 8.742/93. Logo, tratando-se de benefício destinado ao custeio das necessidades básicas de pessoa com deficiência/idoso, eventual constrição violaria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e do mínimo existencial. f) FICA A PARTE EXEQUENTE CIENTE que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, E O PROCESSO SERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.448/2025)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº 6063047-74.2024.8.09.0098Polo ativo: Joao Pereira De MeloPolo passivo: Eduardo Ferreira BatistaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução, partes devidamente qualificadas. No evento nº 32, a parte exequente formulou o pedido de arresto executivo na modalidade online, a fim de garantir a efetividade da execução, já que até o momento não foi possível concretizar a citação do executado. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o(a) executado(a) não ser encontrado(a) para citação.No caso em tela, o exequente pleiteia o arresto de bens do executado, alegando a necessidade de garantir a futura satisfação de eventual crédito. Todavia, observa-se que não houve citação válida da parte executada em todos os endereços fornecidos pela parte.Ademais, o arresto é medida de caráter excepcional e pressupõe a existência de indícios de que o devedor tenta se furtar à execução, o que, até o presente momento, não restou cabalmente demonstrado, já que a dificuldade na realização da citação não se confunde com dilapidação do patrimônio ou insolvência do devedor. Além disso, a citação é imprescindível para a regular formação da relação processual e para que o devedor possa, em momento oportuno, exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente após a tentativa de citação em todos os endereços possíveis é que se pode cogitar a aplicação de medidas constritivas, como o arresto.O artigo 805 do CPC dispõe que "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado." Entretanto, o autor não demonstrou que outras medidas menos gravosas seriam ineficazes ou inadequadas para garantir a satisfação do crédito.Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto contido no evento nº 32, sem prejuízo de que nova análise seja realizada após a efetiva citação do requerido em todos os endereços possíveis ou mediante a comprovação inequívoca de que não se possa alcançar a efetividade da execução.Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.392/2025)

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Sem descrição

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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