Procedimento Comum Cível 7086792-73.2011.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 7086792-73.2011.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DESPACHO Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido ao tribunal competente, razão pela qual a insurgência apresentada na mov. 445, perante este Juízo, revela-se inadequada, porquanto dirigida ao órgão prolator da decisão agravada. Assim, deixo de conhecer do requerimento formulado. Certifique-se a preclusão das decisões anteriormente proferidas, expeçam-se os alvarás conforme já determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DESPACHO Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido ao tribunal competente, razão pela qual a insurgência apresentada na mov. 445, perante este Juízo, revela-se inadequada, porquanto dirigida ao órgão prolator da decisão agravada. Assim, deixo de conhecer do requerimento formulado. Certifique-se a preclusão das decisões anteriormente proferidas, expeçam-se os alvarás conforme já determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DESPACHO Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido ao tribunal competente, razão pela qual a insurgência apresentada na mov. 445, perante este Juízo, revela-se inadequada, porquanto dirigida ao órgão prolator da decisão agravada. Assim, deixo de conhecer do requerimento formulado. Certifique-se a preclusão das decisões anteriormente proferidas, expeçam-se os alvarás conforme já determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DESPACHO Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido ao tribunal competente, razão pela qual a insurgência apresentada na mov. 445, perante este Juízo, revela-se inadequada, porquanto dirigida ao órgão prolator da decisão agravada. Assim, deixo de conhecer do requerimento formulado. Certifique-se a preclusão das decisões anteriormente proferidas, expeçam-se os alvarás conforme já determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DESPACHO Nos termos do art. 1.016 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido ao tribunal competente, razão pela qual a insurgência apresentada na mov. 445, perante este Juízo, revela-se inadequada, porquanto dirigida ao órgão prolator da decisão agravada. Assim, deixo de conhecer do requerimento formulado. Certifique-se a preclusão das decisões anteriormente proferidas, expeçam-se os alvarás conforme já determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Nelson Sinite Kurimori, devidamente julgado por sentença homologatória (mov. 331), transitada em julgado conforme certidão de mov. 400. Após a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença, a parte autora requereu, em sede liminar, seja determinado à herdeira Ayumi Garcia Kurimor que remova cadeado para garantir o livre acesso das requerentes à estrada de servidão de passagem do imóvel partilhado, ou, alternativamente, forneça cópias das chaves no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária (mov. 438). Breve relato. Decido. Como se sabe a ação de inventário possui contornos específicos, que se limitam à arrecadação dos bens e direitos deixados pelo falecido, com o posterior pagamento de eventuais dívidas e tributos e, finalmente, a partilha entre os herdeiros, promovendo a transferência patrimonial aos respectivos quinhões. No caso em análise, verifica-se que a partilha já foi devidamente homologada, com trânsito em julgado da sentença, o que implica o encerramento da atividade jurisdicional típica do inventário, exaurindo-se a competência deste juízo para dirimir questões que extrapolem a mera execução do que restou formalmente decidido. O requerimento formulado pelas requerentes não se refere à execução da partilha ou à prática de atos necessários à sua efetivação, mas à solução de controvérsia possessória e de uso de servidão de passagem entre herdeiros, matéria incompatível com a via estreita do inventário já encerrado. Assim, eventuais conflitos posteriores à partilha, relacionados ao exercício de posse, uso ou fruição dos bens partilhados, devem ser deduzidos por meio de ação autônoma própria. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte requerente. Após a preclusão da decisão proferida à mov. 433, expeçam-se os alvarás conforme anteriormente determinado (mov. 404) e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Confirmada

30/04/2026, 17:42

Confirmada

30/04/2026, 17:42

Indeferimento

30/04/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 13:09

Petição

23/04/2026, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Nelson Sinite Kurimori, devidamente julgado por sentença homologatória (mov. 331), transitada em julgado conforme certidão de mov. 400. Após o arquivamento do feito, a companheira e as herdeiras do falecido requereram a expedição de alvarás para transferência dos valores deixados pelo falecido em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, bem como referentes ao PASEP (mov. 402). O pedido de levantamento foi deferido, consignando-se que 50% dos respectivos valores deve ser transferido para a companheira supérstite, e 50% divido igualmente entre os demais herdeiros (mov. 404). Em seguida, a companheira e as herdeiras, Sarah Leila Damico Kurimori e Sayuri Damico Kurimori, defenderam que na qualidade de dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores do PIS/PASEP lhes competem exclusivamente, não devendo ser partilhados com os demais herdeiros (mov. 409). Devidamente intimados acerca do pedido, os demais herdeiros permaneceram silentes (mov. 431). Breve relato. Decido. Ao analisar os autos, denota-se que não assiste razão às requerentes, haja vista que a partilha dos bens já foi objeto de acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, operando-se, assim, a preclusão e a formação da coisa julgada. A pretensão de modificação da forma de divisão dos valores, após a homologação judicial e o trânsito em julgado, não encontra amparo jurídico, sobretudo porque não demonstrada a existência de vício capaz de desconstituir o acordo anteriormente firmado. Ressalte-se que eventual condição de dependência perante a Previdência Social não tem o condão de afastar os efeitos da partilha homologada nos autos, a qual vincula todas as partes nos termos em que foi estabelecida. Dessa forma, indefiro o pedido formulado na mov. 409 e mantenho a decisão de mov. 404 nos seus exatos termos. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Nelson Sinite Kurimori, devidamente julgado por sentença homologatória (mov. 331), transitada em julgado conforme certidão de mov. 400. Após o arquivamento do feito, a companheira e as herdeiras do falecido requereram a expedição de alvarás para transferência dos valores deixados pelo falecido em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, bem como referentes ao PASEP (mov. 402). O pedido de levantamento foi deferido, consignando-se que 50% dos respectivos valores deve ser transferido para a companheira supérstite, e 50% divido igualmente entre os demais herdeiros (mov. 404). Em seguida, a companheira e as herdeiras, Sarah Leila Damico Kurimori e Sayuri Damico Kurimori, defenderam que na qualidade de dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores do PIS/PASEP lhes competem exclusivamente, não devendo ser partilhados com os demais herdeiros (mov. 409). Devidamente intimados acerca do pedido, os demais herdeiros permaneceram silentes (mov. 431). Breve relato. Decido. Ao analisar os autos, denota-se que não assiste razão às requerentes, haja vista que a partilha dos bens já foi objeto de acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, operando-se, assim, a preclusão e a formação da coisa julgada. A pretensão de modificação da forma de divisão dos valores, após a homologação judicial e o trânsito em julgado, não encontra amparo jurídico, sobretudo porque não demonstrada a existência de vício capaz de desconstituir o acordo anteriormente firmado. Ressalte-se que eventual condição de dependência perante a Previdência Social não tem o condão de afastar os efeitos da partilha homologada nos autos, a qual vincula todas as partes nos termos em que foi estabelecida. Dessa forma, indefiro o pedido formulado na mov. 409 e mantenho a decisão de mov. 404 nos seus exatos termos. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORI RÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Nelson Sinite Kurimori, devidamente julgado por sentença homologatória (mov. 331), transitada em julgado conforme certidão de mov. 400. Após o arquivamento do feito, a companheira e as herdeiras do falecido requereram a expedição de alvarás para transferência dos valores deixados pelo falecido em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, bem como referentes ao PASEP (mov. 402). O pedido de levantamento foi deferido, consignando-se que 50% dos respectivos valores deve ser transferido para a companheira supérstite, e 50% divido igualmente entre os demais herdeiros (mov. 404). Em seguida, a companheira e as herdeiras, Sarah Leila Damico Kurimori e Sayuri Damico Kurimori, defenderam que na qualidade de dependentes habilitadas perante a Previdência Social, os valores do PIS/PASEP lhes competem exclusivamente, não devendo ser partilhados com os demais herdeiros (mov. 409). Devidamente intimados acerca do pedido, os demais herdeiros permaneceram silentes (mov. 431). Breve relato. Decido. Ao analisar os autos, denota-se que não assiste razão às requerentes, haja vista que a partilha dos bens já foi objeto de acordo entre as partes, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, operando-se, assim, a preclusão e a formação da coisa julgada. A pretensão de modificação da forma de divisão dos valores, após a homologação judicial e o trânsito em julgado, não encontra amparo jurídico, sobretudo porque não demonstrada a existência de vício capaz de desconstituir o acordo anteriormente firmado. Ressalte-se que eventual condição de dependência perante a Previdência Social não tem o condão de afastar os efeitos da partilha homologada nos autos, a qual vincula todas as partes nos termos em que foi estabelecida. Dessa forma, indefiro o pedido formulado na mov. 409 e mantenho a decisão de mov. 404 nos seus exatos termos. Preclusa esta decisão, cumpra-se conforme anteriormente determinado. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORIRÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que após o arquivamento do feito, as herdeiras do falecido requereram a expedição de alvarás para transferência dos valores deixados pelo falecido em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, bem como referentes ao PASEP (mov. 402).Conforme se verifica através dos extratos bancários acostados nas mov. 159 e 164, o falecido de fato deixou valores depositados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, e possuía valores a receber referente ao PASEP, inicialmente depositados junto ao Banco do Brasil, e posteriormente transferidos para conta vinculada ao FGTS. Verifica-se, ainda, que não consta nos autos alvarás determinando a transferência de tais valores, de modo que razão assiste às herdeiras quanto ao pedido de expedição de alvarás. Desse modo, oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência dos valores depositados na conta poupança do falecido, bem como na conta de FGTS, para as contas indicadas nas mov. 378 e 379. Consigne-se que 50% dos respectivos valores deve ser transferido para a companheira supérstite, e 50% divido igualmente entre os demais herdeiros.Cumprida a diligência, nada mais sendo requisitado, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORIRÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) DECISÃO Da análise dos autos, denota-se que após o arquivamento do feito, as herdeiras do falecido requereram a expedição de alvarás para transferência dos valores deixados pelo falecido em conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal, bem como referentes ao PASEP (mov. 402).Conforme se verifica através dos extratos bancários acostados nas mov. 159 e 164, o falecido de fato deixou valores depositados em conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, e possuía valores a receber referente ao PASEP, inicialmente depositados junto ao Banco do Brasil, e posteriormente transferidos para conta vinculada ao FGTS. Verifica-se, ainda, que não consta nos autos alvarás determinando a transferência de tais valores, de modo que razão assiste às herdeiras quanto ao pedido de expedição de alvarás. Desse modo, oficie-se à instituição financeira para que promova a transferência dos valores depositados na conta poupança do falecido, bem como na conta de FGTS, para as contas indicadas nas mov. 378 e 379. Consigne-se que 50% dos respectivos valores deve ser transferido para a companheira supérstite, e 50% divido igualmente entre os demais herdeiros.Cumprida a diligência, nada mais sendo requisitado, retornem-se os autos ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 7086792-73.2011.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelAUTOR: ARTHUR GARCIA KURIMORIRÉU: NELSON SINHITE KURIMORI (ESPÓLIO) SENTENÇA Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por falecimento de Nelson Sinhite Kurimori.Termo de compromisso assinado a rogo pelo herdeiro Arthur conforme evento nº 7 e primeiras declarações apresentadas no evento nº 11.Decisão proferida no evento nº 23, determinando a substituição do encargo de inventariante para a Sra. Kellen Neres Damico, que assinou o termo no evento nº 29.No evento nº 30, a parte inventariante ratificou as primeiras declarações prestadas anteriormente, pugnando pela inclusão do saldo de FGTS do inventariado e gastos oriundos da construção do túmulo do falecido.Oficio requisitando a reserva de bens para pagamento de dívida oriunda dos autos de execução nº 200900310558, constituída pelo inventariado, evento nº 33.Laudo de avaliação dos bens inventariados no evento nº 55.A parte inventariante requereu o levantamento dos valores existentes em conta e autorização para venda do veículo fiat strada working, ano 2001/2001, no evento nº 65, tendo os herdeiros concordado no evento nº 66.Despacho promovendo a alteração do inventariante para o herdeiro Arthur Garcia Kurimori, evento nº 117, assinando termo de compromisso no evento n° 127.Nova avaliação do imóvel rural, realizada no evento nº 202.Intimado, no evento nº 215, o inventariante concordou com a avaliação do imóvel e requereu a suspensão dos autos, a fim de proceder com a emissão da guia e recolhimento de ITCMD, que foi concedido no evento n° 216.Após o sobrestamento dos autos, o inventariante requereu a dilação do prazo suspensivo no evento nº 224, que foi deferida no evento n° 226.O inventariante apresentou o protocolo de emissão da guia de recolhimento de ITCMD no evento nº 229 e requereu nova suspensão.Proferida decisão suspendendo o processo por 90 dias, conforme evento n° 235.No evento nº 246, a credora Edna Bassos Garcia requereu a habilitação de crédito.Comprovante de pagamento do ITCMD acostado no evento nº 254 pelas herdeiras Sayuri e Sarah.Planilha de débito atualizada pelo credor Nelson Gomes da Silva Neto no evento nº 257.No evento nº 259, a credora Edna informou que o débito foi pago.Plano de partilha apresentado no evento nº 260.No evento nº 263, as herdeiras Sayuri e Sarah, representadas pela genitora, manifestaram-se sobre o plano de partilha apresentado no evento n° 260.Certidões negativas de débito junto à Fazenda Pública federal, estadual e municipal, apresentadas no evento nº 278.Minuta de acordo apresentada no evento n° 298, realizado com o credor Nelson Gomes da Silva Neto, para pagamento do valor da penhora realizada nos autos no evento n° 178.No evento n° 299, foi determinada a intimação da parte inventariante para retificar as últimas declarações e o plano de partilha discriminando individualmente todas as dívidas do espólio, com a qualificação do credor e o montante devido, bem como incluir a meeira como herdeira dos bens particulares do falecido.No evento n° 310, a parte inventariante apresentou a retificação das últimas declarações e do plano de partilha.As herdeiras Kellen Neres Damico, Sarah Leila Damico Kurimori e Sayuri Damico Kurimori apresentaram manifestação concordando com a retificação das últimas declarações apresentadas no evento n° 312Intimada no evento nº 313, a Fazenda Pública Estadual manifestou concordância acerca do recolhimento do ITCMD no evento nº 324.O Ministério Público pugnou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, vez que todos os herdeiros alcançaram maioridade, conforme manifestação apresentada no evento n º 329.Vieram-me conclusos.É o relato.DECIDO.No caso em tela, foi apresentado o comprovante de recolhimento de ITCMD no evento nº 254, o qual foi tributado observando o valor transmitido aos herdeiros no momento da morte do inventariado. Além disso, as certidões negativas junto às Fazendas Públicas foram acostadas no evento nº 278.À vista disso e em análise ao plano de partilha apresentado no evento nº 310, verifica-se que este não contraria o texto expresso de lei e atende aos interesses das partes envolvidas, inclusive sobrevindo a maioridade aos herdeiros incapazes os quais manifestam concordância bem como a dispensa de vista do representante ministerial, sendo, portanto, a presente partilha, passível de homologação. Nesse passo, estando a partilha isenta de vícios, sua homologação é medida que se impõe, com fundamento no art. 659 e seguintes do CPC.Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, por sentença, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por Nelson Sinhite Kurimori, conforme exposto no plano de partilha apresentado no evento nº 310.Isento o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil.Honorários advocatícios na forma pactuada.Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se em favor de cada herdeiro o formal de partilha, atribuindo a cada um a sua parte.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(42)