Execução de Título Extrajudicial 5455765-41.2022.8.09.0183 - TJGO

Certidão Expedida

17/11/2025, 18:48

Processo Arquivado

17/11/2025, 18:48

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

13/11/2025, 14:12

Intimação Efetivada

11/11/2025, 17:20

Intimação Expedida

11/11/2025, 17:14

Juntada de Documento

13/10/2025, 15:43

Juntada de Documento

09/10/2025, 13:29

Ofício(s) Expedido(s)

19/07/2025, 16:13

Transitado em Julgado

15/05/2025, 21:16

Mandado Cumprido

10/04/2025, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5455765-41.2022.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: Maria Badia Rodrigues De OliveiraParte ré: Karla Peres Cruvinel SENTENÇATrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maria Badia Rodrigues De Oliveira em face de Karla Peres Cruvinel, partes qualificadas. No mov. 31 foi juntada minuta de acordo com informação de integral cumprimento e pedido de alvará em favor da requerente apenas no valor de R$280,55, com baixa das demais constrições. Vieram os autos conclusos. Decido.Acerca dos requisitos para homologação de acordos judiciais, Cândido Rangel Dinamarco leciona que ao juiz cabe proceder apenas ao exame externo dos atos dispositivos, mediante uma atividade que se chama delibação e que consiste em verificar: “a) se realmente houve uma declaração de vontade de reconhecer o pedido, de renunciar ao direito ou de ajustar mútuas concessões entre as partes; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 841); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados.” (Instituições de Direito Processual Civil, 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 320–321). No caso, constato da leitura do acordo que este preenche os requisitos legais, bem como atende à finalidade da presente ação, razão pela qual não verifico óbice à sua homologação.Sendo assim, HOMOLOGO o referido acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base nos art. 487, III, “b” e 924, II, do CPC.Tendo em vista os termos acordados, determino a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO, apenas do valor de R$280,55, em favor de DORCINO SOLANO RIBEIRO JUNIOR, CPF 019.371.191-57, agência 2644, conta corrente 21008-0, Banco Bradesco.Em consequência, DETERMINO a baixa das demais constrições com desbloqueio dos valores excedentes. Sem custas e sem honorários (Lei nº 9.099, de 1995).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.Diante da renúncia ao prazo recursal, ultimadas as providências necessárias, arquivem-se os autos.Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

08/04/2025, 00:00

Mandado Expedido

07/04/2025, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

07/04/2025, 08:20

Intimação Efetivada

07/04/2025, 08:20

Audiência de Conciliação

24/03/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

04/02/2025, 13:54

Audiência de Conciliação

04/02/2025, 13:53

Intimação Efetivada

04/02/2025, 13:53

Audiência de Conciliação

03/02/2025, 13:36

Juntada de Documento

17/01/2025, 14:01

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:37

Juntada -> Petição

14/01/2025, 17:23

Certidão Expedida

29/11/2024, 11:49

Intimação Efetivada

29/11/2024, 11:40

Certidão Expedida

21/11/2024, 08:54

Audiência de Conciliação

21/11/2024, 08:51

Intimação Efetivada

21/11/2024, 08:51

Certidão Expedida

08/11/2024, 12:22

Mandado Não Cumprido

08/10/2024, 22:35

Mandado Expedido

23/08/2024, 12:26

Decisão -> Outras Decisões

10/08/2024, 22:06

Intimação Efetivada

10/08/2024, 22:06

Autos Conclusos

02/05/2024, 15:09

Juntada -> Petição

01/04/2024, 11:12

Juntada de Documento

05/02/2024, 11:37

Certidão Expedida

25/11/2023, 07:42

Mandado Cumprido

29/06/2023, 17:19

Juntada de Documento

21/06/2023, 16:33

Mandado Expedido

21/06/2023, 16:20

Intimação Efetivada

20/06/2023, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2023, 20:55

Autos Conclusos

02/06/2023, 14:02

Juntada -> Petição

27/04/2023, 10:31

Certidão Expedida

01/03/2023, 15:37

Intimação Efetivada

01/03/2023, 15:37

Citação Não Efetivada

23/12/2022, 00:59

Citação Expedida

11/11/2022, 21:27

Intimação Efetivada

22/08/2022, 14:39

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2022, 18:32

Processo Distribuído

28/07/2022, 17:26

Autos Conclusos

28/07/2022, 17:26

Peticão Enviada

28/07/2022, 17:26

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

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