Execução de Título Extrajudicial 0085568-82.1993.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0085568-82.1993.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

02/09/2025, 13:10

Decurso de Prazo

02/09/2025, 13:09

Decurso de Prazo

02/09/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MONTIVIDIU/GO Montividiu - Vara Cível Av. Rio Verde, Qd. C, Lt. 06, Setor Morada Feliz - Tel. (64) 3629-1982 Processo n.: 0085568-82.1993.8.09.0137 INTIMAÇÃO Face ao retorno dos autos, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 130, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Montividiu/GO, 2 de junho de 2025. ESTÉFANE PEREIRA LEITE MORBECK BARROS DE SOUZA PEQUENO Analista Judiciário Mat. 5176468

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MONTIVIDIU/GO Montividiu - Vara Cível Av. Rio Verde, Qd. C, Lt. 06, Setor Morada Feliz - Tel. (64) 3629-1982 Processo n.: 0085568-82.1993.8.09.0137 INTIMAÇÃO Face ao retorno dos autos, ouçam-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 130, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Montividiu/GO, 2 de junho de 2025. ESTÉFANE PEREIRA LEITE MORBECK BARROS DE SOUZA PEQUENO Analista Judiciário Mat. 5176468

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 19:32

Expedição de documento

02/06/2025, 16:37

Recebimento

29/05/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085568-82.1993.8.09.0137COMARCA MONTIVIDIUAPELANTE CARAMURU ALIMENTOS S/AAPELADO GUIDO JOSÉ REHDER E GUIDO JOÃO REHDERRELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Montividiu, que extinguiu, de ofício, a ação de execução por título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve efetiva paralisação do processo executivo, por inércia do exequente, por período superior ao prazo prescricional, ensejando a incidência da prescrição intercorrente.RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente configura-se quando, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, não há impulsionamento útil do feito por prazo superior ao estabelecido no art. 205 do Código Civil (cinco anos, no caso de título executivo extrajudicial).4. O decurso de tempo, por si só, sem localização de bens passíveis de penhora, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que o exequente tenha apresentado manifestações formais infrutíferas.5. As suspensões sucessivas, a ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, e a não localização de bens por mais de vinte anos caracterizam a desídia e ensejam a extinção da execução, com base no art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC.6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser realizado de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte executada.TESE DE JULGAMENTO7. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, quando constatada a inércia do exequente em promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis por período superior a cinco anos.8. A suspensão da execução por ausência de bens inicia automaticamente o prazo de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, após o qual se inicia o prazo prescricional.9. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 921, §§1º, 4º e 5º; 924, V; CC/2002, art. 205, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1760300/RS; TJGO, AC 5246511-46.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 13.03.2023; TJGO, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12.12.2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CARAMURU ALIMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Montividiu, Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução proposta em desfavor da GUIDO JOSÉ REHDER e GUIDO JOÃO REHDER. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória, razão pela qual julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC (mov. 65). Inconformada, a parte requerente interpõe o apelo sub judice. Em suas razões (mov. 68), aduz que a ação executiva foi iniciada em 1993, com citação regular dos executados e penhora efetivada em 23/05/2016, sobre um imóvel rural (Fazenda Santo Antônio do Barreira) de propriedade de Guido José Rehde. Diz que o processo enfrentou dificuldades na localização de bens e, após o falecimento do devedor, ficou suspenso para habilitação de herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC). Argumenta que agiu diligentemente, buscando bens e regularizando a representação dos herdeiros, como também afirma que a Lei 14.195/21, que alterou o art. 921, §4º, CPC, não se aplica retroativamente. Neste toar, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Preparo (mov. 68, arq. 02). Intimada, a parte apelada apresenta as contrarrazões ao recurso (mov. 69). É o relatório. Decido. Porque próprio e atempado, conheço do recurso e passo a decidir, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre mencionar que a prescrição é a extinção da pretensão em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Entretanto, o exame da prescrição não finda na extemporaneidade da propositura de uma demanda, porquanto a chamada prescrição intercorrente se dará quando um processo permanecer paralisado por inércia do autor por lapso temporal superior ao prazo prescricional. No caso em tela, a sentença recorrida extinguiu a execução por título extrajudicial por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens penhoráveis pelo período superior a 5 anos, uma vez que se trata de documento particular assinado por 2 testemunhas e que o título venceu em abril de 1993, ou seja, até janeiro de 2003 não havia transcorrido metade do prazo prescricional vigente à época (20 anos no total, não tendo transcorrido 10 anos), aplicável o novo prazo prescricional, de 5 anos (art. 205, §5, inc. I, do CC/2002). Há que se lembrar que tal posicionamento é corroborado pela Súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em que pese o apelante defender que sempre se manifestou quando intimado para tanto, há que se realizar a efetiva distinção entre abandono da causa, fenômeno processual que exige a prévia intimação pessoal da parte para manifestação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC e Súmula 240 do STJ, e prescrição, instituto de direito material que pode ser conhecido de ofício, atentando-se aos artigos 6º, 9º e 10 do CPC. Assim, apesar de sempre ter se manifestado nos autos quando instado, em razão da aplicação do instituto de direito material, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. As diligências que não produziram efeitos concretos para localização dos executados ou de bens penhoráveis (diligências infrutíferas) não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO – AC: 52465114620168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Julgado em 13/03/2023) Insta pontuar, ainda, que no caso dos autos, o exequente/apelante efetivamente foi instado a se manifestar (art. 921, § 4º-A, CPC), em observância aos princípios da cooperação, do contraditório e da não surpresa (mov. 59). Além disso, vale lembrar que nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Assim, diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Dessa forma, por ser uma imposição da norma de regência, o marco inicial da suspensão também não pode ficar condicionado à conveniência das partes ou do Juiz em escolher o melhor momento para a suspensão do processo e, com isso, suspender a prescrição. No caso dos autos, como bem resumiu o magistrado a quo “o feito ficou suspenso e arquivado de 2001 a 2006. Ainda, durante todo o processo, o exequente perdeu prazos para manifestação, prazos que estavam sujeitos a extinção do feito e ainda suspendeu o feito por falta de bens penhoráveis por diversas vezes. Ademais, por mais de uma vez, se apossou indevidamente dos autos, mesmo após intimações para devolvê-los (por ex. fl. 127 do pdf de mov. 1, doc. 2). Destaca-se, inclusive, que em 30/11/09 foi pedido pela parte exequente a suspensão dos autos, o que se renovou até 2018, quando requereu a penhora de imóvel rural, configurando, portanto, quase 9 anos de inércia. Sabe-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação indicando bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC). Ainda, vê-se que houve a suspensão do feito em 29/11/01, por ausência de bens penhoráveis aptos a saldar o débito. Nota-se, sobretudo, que ao longo dos anos, não houve sucesso nas penhoras de qualquer bem nos autos. Logo, considero que, ante a desídia do exequente, que se manifestou de maneira intempestiva por mais de uma vez, bem como que todas as tentativas de localização de bens livres para penhora foram inexitosas e que o pedido de suspensão formulado em 29/11/01 afirma que não havia bens penhoráveis dos executados, sendo que o mesmo argumento de ausência de bens foi utilizado pelo próprio exequente para requerer uma série de suspensões, entendo que está demonstrada e evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Acresce que, ainda em 2024, o débito não foi satisfeito” (mov. 65). Assim, decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil, o que de fato ocorreu, ante a ausência de localização de bens penhoráveis pelo período superior a 5 anos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (...) (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 0218478-58.2002.8.09.0137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Julgado em 12/12/2022) Logo, não carece amparo a pretensão do recorrente. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra TeodoroRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 0085568-82.1993.8.09.0137Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: CARAMURU ALIMENTOS S/AParte ré: GUIDO JOSE REHDER DECISÃOVistos, etc.Nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, não compete ao primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação de mov. 68. Tampouco há que se falar em juízo de retratação. Ato contínuo, verifico que GUIDO JOSE REHDER apresentou contrarrazões no mov. 69. No mais, verifica-se que GUIDO JOÃO REHDER faleceu, e seu inventário foi encerrado, motivo pelo qual houve intimação frutífera de alguns herdeiros (mov. 28-34), todavia, quedaram-se inertes e sem manifestação nos autos até o presente momento.. Assim, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

04/02/2025, 00:00

Com efeito suspensivo

03/02/2025, 21:25

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

07/01/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 23:47

Petição (Contra-razões)

18/09/2024, 18:40

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Liminar (CNJ:792)"} Configuracao_Projudi--> Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 0085568-82.1993.8.09.0137COMARCA MONTIVIDIUAPELANTE CARAMURU ALIMENTOS S/AAPELADO GUIDO JOSÉ REHDER E GUIDO JOÃO REHDERRELATORA Desembargadora Sandra Teodoro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRAZO QUINQUENAL TRANSCORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 1º E 5º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Montividiu, que extinguiu, de ofício, a ação de execução por título extrajudicial, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve efetiva paralisação do processo executivo, por inércia do exequente, por período superior ao prazo prescricional, ensejando a incidência da prescrição intercorrente.RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente configura-se quando, após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, não há impulsionamento útil do feito por prazo superior ao estabelecido no art. 205 do Código Civil (cinco anos, no caso de título executivo extrajudicial).4. O decurso de tempo, por si só, sem localização de bens passíveis de penhora, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que o exequente tenha apresentado manifestações formais infrutíferas.5. As suspensões sucessivas, a ausência de impulso processual eficaz por parte do exequente, e a não localização de bens por mais de vinte anos caracterizam a desídia e ensejam a extinção da execução, com base no art. 921, §§ 1º e 5º, do CPC.6. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser realizado de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte executada.TESE DE JULGAMENTO7. A prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, quando constatada a inércia do exequente em promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis por período superior a cinco anos.8. A suspensão da execução por ausência de bens inicia automaticamente o prazo de um ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, após o qual se inicia o prazo prescricional.9. Diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 921, §§1º, 4º e 5º; 924, V; CC/2002, art. 205, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp 1.340.553/RS (tema repetitivo); STJ, AgInt no AREsp 1760300/RS; TJGO, AC 5246511-46.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 13.03.2023; TJGO, AC 0218478-58.2002.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, j. 12.12.2022.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por CARAMURU ALIMENTOS S/A contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Montividiu, Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos da ação de execução proposta em desfavor da GUIDO JOSÉ REHDER e GUIDO JOÃO REHDER. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado sentenciante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória, razão pela qual julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC (mov. 65). Inconformada, a parte requerente interpõe o apelo sub judice. Em suas razões (mov. 68), aduz que a ação executiva foi iniciada em 1993, com citação regular dos executados e penhora efetivada em 23/05/2016, sobre um imóvel rural (Fazenda Santo Antônio do Barreira) de propriedade de Guido José Rehde. Diz que o processo enfrentou dificuldades na localização de bens e, após o falecimento do devedor, ficou suspenso para habilitação de herdeiros (art. 687 e seguintes do CPC). Argumenta que agiu diligentemente, buscando bens e regularizando a representação dos herdeiros, como também afirma que a Lei 14.195/21, que alterou o art. 921, §4º, CPC, não se aplica retroativamente. Neste toar, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença impugnada, nos moldes alinhavados. Preparo (mov. 68, arq. 02). Intimada, a parte apelada apresenta as contrarrazões ao recurso (mov. 69). É o relatório. Decido. Porque próprio e atempado, conheço do recurso e passo a decidir, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre mencionar que a prescrição é a extinção da pretensão em virtude do transcurso do tempo fixado em lei para que se postule determinado direito em juízo. Dessa forma, a sanção jurídica pela ocorrência da prescrição não fulmina o direito subjetivo em si, mas o torna inexigível e, portanto, impede que seu titular possa exercer a sua pretensão junto ao Poder Judiciário. Entretanto, o exame da prescrição não finda na extemporaneidade da propositura de uma demanda, porquanto a chamada prescrição intercorrente se dará quando um processo permanecer paralisado por inércia do autor por lapso temporal superior ao prazo prescricional. No caso em tela, a sentença recorrida extinguiu a execução por título extrajudicial por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de localização de bens penhoráveis pelo período superior a 5 anos, uma vez que se trata de documento particular assinado por 2 testemunhas e que o título venceu em abril de 1993, ou seja, até janeiro de 2003 não havia transcorrido metade do prazo prescricional vigente à época (20 anos no total, não tendo transcorrido 10 anos), aplicável o novo prazo prescricional, de 5 anos (art. 205, §5, inc. I, do CC/2002). Há que se lembrar que tal posicionamento é corroborado pela Súmula 150 do STF, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Em que pese o apelante defender que sempre se manifestou quando intimado para tanto, há que se realizar a efetiva distinção entre abandono da causa, fenômeno processual que exige a prévia intimação pessoal da parte para manifestação, nos termos do art. 485, § 1º do CPC e Súmula 240 do STJ, e prescrição, instituto de direito material que pode ser conhecido de ofício, atentando-se aos artigos 6º, 9º e 10 do CPC. Assim, apesar de sempre ter se manifestado nos autos quando instado, em razão da aplicação do instituto de direito material, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. As diligências que não produziram efeitos concretos para localização dos executados ou de bens penhoráveis (diligências infrutíferas) não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO – AC: 52465114620168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Julgado em 13/03/2023) Insta pontuar, ainda, que no caso dos autos, o exequente/apelante efetivamente foi instado a se manifestar (art. 921, § 4º-A, CPC), em observância aos princípios da cooperação, do contraditório e da não surpresa (mov. 59). Além disso, vale lembrar que nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Assim, diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. Dessa forma, por ser uma imposição da norma de regência, o marco inicial da suspensão também não pode ficar condicionado à conveniência das partes ou do Juiz em escolher o melhor momento para a suspensão do processo e, com isso, suspender a prescrição. No caso dos autos, como bem resumiu o magistrado a quo “o feito ficou suspenso e arquivado de 2001 a 2006. Ainda, durante todo o processo, o exequente perdeu prazos para manifestação, prazos que estavam sujeitos a extinção do feito e ainda suspendeu o feito por falta de bens penhoráveis por diversas vezes. Ademais, por mais de uma vez, se apossou indevidamente dos autos, mesmo após intimações para devolvê-los (por ex. fl. 127 do pdf de mov. 1, doc. 2). Destaca-se, inclusive, que em 30/11/09 foi pedido pela parte exequente a suspensão dos autos, o que se renovou até 2018, quando requereu a penhora de imóvel rural, configurando, portanto, quase 9 anos de inércia. Sabe-se que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação indicando bens penhoráveis, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, §4º, do CPC). Ainda, vê-se que houve a suspensão do feito em 29/11/01, por ausência de bens penhoráveis aptos a saldar o débito. Nota-se, sobretudo, que ao longo dos anos, não houve sucesso nas penhoras de qualquer bem nos autos. Logo, considero que, ante a desídia do exequente, que se manifestou de maneira intempestiva por mais de uma vez, bem como que todas as tentativas de localização de bens livres para penhora foram inexitosas e que o pedido de suspensão formulado em 29/11/01 afirma que não havia bens penhoráveis dos executados, sendo que o mesmo argumento de ausência de bens foi utilizado pelo próprio exequente para requerer uma série de suspensões, entendo que está demonstrada e evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Acresce que, ainda em 2024, o débito não foi satisfeito” (mov. 65). Assim, decorrido o prazo prescricional, o juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, nos termos no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil, o que de fato ocorreu, ante a ausência de localização de bens penhoráveis pelo período superior a 5 anos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O DÉBITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. (...) 3. O STJ possui entendimento no sentido que a consumação da prescrição intercorrente não mais depende da inércia do credor em dar andamento à execução. O referido instituto decorre de fato objetivo, qual seja, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis 4. Na hipótese, verifica-se que todas as diligências da parte exequente, após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, na busca de bens penhoráveis em nome do executado foram frustradas, de modo que, decorridos mais de 3 (três) anos desde a suspensão, sem que tenha sido encontrado qualquer indício de satisfação do débito, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. (...) (AgInt no AREsp 1760300/RS, AgInt no AREsp 1906261/PR, AgInt no REsp 1929415/SC, e AgInt no REsp 1892272/SP). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AC: 0218478-58.2002.8.09.0137 RIO VERDE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Julgado em 12/12/2022) Logo, não carece amparo a pretensão do recorrente. FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para os fins de mister. Desembargadora Sandra TeodoroRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

06/05/2025, 00:00

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