Petição Cível 5125652-03.2025.8.09.0110 - TJGO

Petição Cível 5125652-03.2025.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

12/03/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 11:13

Documento

21/12/2025, 00:51

Expedida/certificada

27/11/2025, 23:27

Definitivo

25/11/2025, 11:47

Desarquivamento

25/11/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 15:46

Custas

29/10/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:23

Definitivo

13/10/2025, 09:49

Remessa

13/10/2025, 09:47

Trânsito em julgado

13/10/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5125652-03.2025.8.09.0110Promovente: Araguaia Alimentos Carnes E Derivados LtdaPromovido: Mercearia E Jantinha J & L Ltda S E N T E N Ç A I - RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação de Cobrança movida por Araguaia Alimentos Carnes e Derivados Ltda em desfavor de Mercearia e Jantinha J & L Ltda.Regularmente intimada para a audiência de conciliação (evento 38), a parte autora não compareceu à sessão, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.O comparecimento pessoal da parte autora é requisito obrigatório conforme Enunciado 20 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.A ausência de comparecimento da parte autora na audiência de conciliação implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme prevê o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95Desse modo, impera observar que o §1º do artigo 51 da lei de regência desse rito sumaríssimo, ressalva que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, de modo que, a extinção do processo é medida que se impõe.III - DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE e do artigo 51, §2º, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, proceda-se a emissão da guia e intime o autor para comprovar o recolhimento, no prazo de 30 dias.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada no Projudi.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 01

Confirmada

24/09/2025, 20:40

Documentos

Outros

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Mozarlândia1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5125652-03.2025.8.09.0110Promovente: Araguaia Alimentos Carnes E Derivados LtdaPromovido: Mercearia E Jantinha J & L Ltda S E N T E N Ç A I - RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.II – FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação de Cobrança movida por Araguaia Alimentos Carnes e Derivados Ltda em desfavor de Mercearia e Jantinha J & L Ltda.Regularmente intimada para a audiência de conciliação (evento 38), a parte autora não compareceu à sessão, tampouco apresentou justificativa para sua ausência.O comparecimento pessoal da parte autora é requisito obrigatório conforme Enunciado 20 do FONAJE, que assim dispõe: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.A ausência de comparecimento da parte autora na audiência de conciliação implica na extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme prevê o artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95Desse modo, impera observar que o §1º do artigo 51 da lei de regência desse rito sumaríssimo, ressalva que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, de modo que, a extinção do processo é medida que se impõe.III - DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.CONDENO a parte promovente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado 28 do FONAJE e do artigo 51, §2º, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, proceda-se a emissão da guia e intime o autor para comprovar o recolhimento, no prazo de 30 dias.Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada no Projudi.Oportunamente, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.388/2025) 01

25/09/2025, 00:00

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Custas

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Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Definitivo

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