Execução de Título Extrajudicial 5334683-22.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5334683-22.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 15 de junho de 2026. Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5334683-22.2020.8.09.0051 Autor(a): Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Ré(u): Pedro Henrique Silva Maciel Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO VERTICAL ROSA DOS VENTOS em face de PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, visando à cobrança de débitos condominiais. No curso do feito, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel matriculado sob o nº 305.302 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, objeto de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 249). A credora fiduciária, devidamente intimada, prestou informações acerca do contrato habitacional, indicando saldo devedor atualizado, parcelas em aberto e demais dados pertinentes (evento 264). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de avaliação do imóvel, com a finalidade de apurar o valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados (evento 269). Tendo em vista que a constrição recai sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, para que se possa auferir o quantum referente aos direitos aquisitivos penhorados. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5334683-22.2020.8.09.0051 Autor(a): Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Ré(u): Pedro Henrique Silva Maciel Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO VERTICAL ROSA DOS VENTOS em face de PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, visando à cobrança de débitos condominiais. No curso do feito, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel matriculado sob o nº 305.302 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, objeto de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 249). A credora fiduciária, devidamente intimada, prestou informações acerca do contrato habitacional, indicando saldo devedor atualizado, parcelas em aberto e demais dados pertinentes (evento 264). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de avaliação do imóvel, com a finalidade de apurar o valor econômico dos direitos aquisitivos penhorados (evento 269). Tendo em vista que a constrição recai sobre direitos aquisitivos decorrentes de contrato garantido por alienação fiduciária, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, para que se possa auferir o quantum referente aos direitos aquisitivos penhorados. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:32

Mero expediente

30/03/2026, 13:23

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 17:24

Documento

27/03/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 13:21

Confirmada

02/03/2026, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5334683-22.2020.8.09.0051 Autor(a): Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Ré(u): Pedro Henrique Silva Maciel DECISÃO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo CONDOMÍNIO VERTICAL ROSA DOS VENTOS em face de PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, objetivando a cobrança de débitos condominiais. Após regular tramitação, a parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel gerador do débito condominial, matrícula nº 305.302 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, apresentando certidão imobiliária atualizada e planilha de débitos atualizada até 03/10/2025, no valor total de R$ 11.421,84 (onze mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente atendeu ao despacho anteriormente proferido, juntando aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel descrito na inicial, bem como planilha discriminada do débito. Da análise da matrícula nº 305.302, constata-se que o imóvel objeto da execução encontra-se gravado por alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (registros R-4 e R-5), estando o executado PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL cadastrado como adquirente do bem. O artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de compromisso de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Ademais, tratando-se de imóvel gerador do próprio débito condominial, revela-se adequada e razoável a medida constritiva ora requerida. Nesse sentido, a penhora de direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente não impede o credor fiduciário de exercer suas prerrogativas legais, tampouco transfere ao exequente direitos superiores aos que o devedor possui, mas tão somente assegura a satisfação do crédito exequendo nos limites dos direitos que o executado detém sobre o bem. Ressalte-se que a credora fiduciária deve ser intimada da constrição, nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que tome conhecimento do gravame e, querendo, manifeste-se nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora e DETERMINO: 1. A penhora dos direitos aquisitivos que o executado PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 305.302 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, apartamento n. 908, localizado no Bloco 8 - Torre Noroeste, no CONDOMÍNIO VERTICAL ROSA DOS VENTOS, situado na Avenida Kubistchek, Área de Lote 4, Jardim Presidente, CEP 74.860.403/0001-35, nesta cidade de Goiânia-GO, conforme art. 835, inciso XI, do CPC; 2. A lavratura do competente Termo de Penhora, discriminando-se o bem constrito, o valor da execução atualizado (R$ 11.421,84) e a existência de alienação fiduciária em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 3. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para averbação da presente penhora na matrícula nº 305.302, com as cautelas e formalidades legais; 4. Expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, por meio do endereço eletrônico constante de seu cadastro no sistema de processo eletrônico, para que: a) Tome conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel matrícula nº 305.302, nos termos do art. 799, inciso I, do CPC; b) Informe, no prazo de 10 (dez) dias, a situação do contrato de alienação fiduciária celebrado com o executado PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, CPF nº 018.560.751-92, conforme registros R-4 e R-5 da matrícula nº 305.302, esclarecendo quais parcelas foram pagas, as vencidas e as vincendas, o saldo devedor atualizado, bem como se há medidas executivas em andamento relativas ao referido contrato. Intime-se a parte exequente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5334683-22.2020.8.09.0051 Autor(a): Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Ré(u): Pedro Henrique Silva Maciel DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO VERTICAL ROSA DOS VENTOS em face de PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, ambas partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente pugnou pela homologação dos cálculos, conforme petição constante no evento 174. Todavia, o executado requereu a apresentação da justificativa dos cálculos, conforme consta no evento 175. A contadoria manifestou-se no evento 178, apresentando a discriminação do débito, concluindo pelo valor de R$ 736,21. Em seguida, o exequente impugnou os cálculos, apresentou nova planilha de débito no valor de R$ 3.280,32, bem como apresentou proposta de parcelamento. Por sua vez, o executado reconheceu o débito residual de R$ 736,21 e requereu o parcelamento do valor em três prestações iguais e sucessivas de R$ 250,00, juntando comprovante de depósito judicial da primeira parcela, conforme evento 183. A parte exequente não aceitou a proposta e reiterou sua discordância em relação aos cálculos, conforme petição do evento 185. Na decisão proferida no evento 187, foi determinado que a Contadoria atualizasse os cálculos do débito conforme os parâmetros definidos, que as partes fossem chamadas para se manifestar sobre tais cálculos, e que as propostas de parcelamento fossem analisadas apenas após a homologação dos cálculos. No evento 190, a parte exequente apresentou embargos de declaração. A Contadoria Judicial juntou o cálculo atualizado no evento 191, conforme solicitado na decisão do evento 187. No mesmo evento 191, o executado apresentou impugnação ao cálculo, na qual requereu a designação de audiência de conciliação e o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de justificativa da metodologia aplicada e, se for o caso, nova planilha de cálculos, preferencialmente antes da audiência. Despacho proferido no evento 197 encaminhou os autos à Contadoria Judicial para manifestação. A Contadoria Judicial juntou certidão no evento 198 informando que, em razão da parte exequente ter peticionado embargos de declaração, ainda não decididos, procedeu-se à devolução dos autos à escrivania, aguardando novas deliberações do Magistrado para posterior retorno à Contadoria para cumprimento das determinações. Ainda no evento 199, foi informada a suspensão das remessas dos processos à Central Única de Contadores no período de 01/12/2024 a 06/01/2025. No evento 204, o exequente requereu análise dos embargos de declaração. O executado foi intimado para manifestar-se sobre os embargos no evento 206, apresentando contrarrazões no evento 208. Na decisão proferida no evento 210, os embargos de declaração foram rejeitados. No evento 216, a Contadoria Judicial juntou a planilha de cálculo atualizada. A parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial no evento 219, anexando planilha atualizada dos débitos. Em decisão proferida no evento 223, foi homologada a planilha de cálculos apresentada pelo exequente na movimentação 219, que apura o débito no valor de R$ 9.271,41 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos), válido até 23 de maio de 2025. No evento 228, o exequente requereu pesquisa no sistema RENAJUD acerca da existência de veículos automotores em nome do executado PEDRO HENRIQUE SILVA MACIEL, juntando ainda planilha de cálculos atualizada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Defiro a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Estando recolhidas as custas, encaminhem-se os autos ao CENOPES, para que seja colhida de pesquisa de bens via sistema RENAJUD, devendo ser anexados nos autos a lista de bens encontrados em nome do devedor, bem como os dados do veículo e as informações de eventuais restrições e gravames. A princípio, defiro a inclusão de restrição judicial de "transferência" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s) em nome do(s) devedor(es), caso expressamente requerida inclusão pela requerente. Salvo determinação expressa nos autos, não deverá ser incluída restrição de "licenciamento" ou "circulação" sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

12/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5334683-22.2020.8.09.0051 Autor(a): Condominio Vertical Rosa Dos Ventos Ré(u): Pedro Henrique Silva Maciel DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios em que a parte exequente, ora embargante, alega contradição na decisão de ev. 187 quanto à atualização dos valores depositados em conta judicial, pois defende que a correção monetária deve garantir a recomposição do valor nominal depositado sem beneficiar o executado e evitando enriquecimento ilícito deste, motivos pelos quais requer a análise dos embargos e o reconhecimento de que o cálculo deve considerar o valor nominal depositado para fins de abatimento (evento 190). Após novas remessas à Contadoria, o exequente reiterou pela apreciação dos embargos (evento 204). Oportunizado contraditório, a executada apresentou contrarrazões aos embargos e alegou que a tese do embargante configura enriquecimento sem causa, e cita o Tema 677 do STJ que definiria que os depósitos efetuados a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isentam o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, razão pela qual requer a improcedência dos embargos (evento 208). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos foram opostos no prazo legal. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Não se presta, assim, como meio para a revisão do seu conteúdo ou alteração do juízo de valor nela expresso. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA APRECIADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, o acórdão que, mesmo sem ter examinado todas as teses e dispositivos legais suscitados pelas partes, adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos de embargabilidade catalogados no art. 1.022 do CPC, o que não acontece no caso dos autos. 3 - Para o cumprimento do requisito de prequestionamento, é inexigível que o acórdão faça referência expressa a dispositivos legais suscitados pelas partes em seus petitórios, bastando que a questão seja apreciada e decidida pela Corte local. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5453763-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023. Grifei) Também é certo que “[...] na entrega da prestação jurisdicional, o órgão julgador não está obrigado a fazer alusão a todos os argumentos e dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe, apenas, enfrentar as questões de fato e de direito realmente de interesse para o julgamento e indicar fundamento suficiente para lastrear a conclusão alcançada" (STJ, AREsp 1871142, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09.08.2021, DJe de 12.08.2021). No caso, vejo que o exequente suscita contradição quanto ao aproveitamento da correção monetária dos valores depositados em conta judicial, sob argumento de que a atualização monetária deve resguardar o credor, evitando a desvalorização da moeda, e não beneficiar o devedor para abatimento do débito, sob pena de enriquecimento sem causa, e requer que a amortização considere o valor nominal depositado. Logo, conforme delineado por este juízo, o saldo da conta judicial deverá ser descontado do total devido para fins de apuração do saldo credor remanescente, logo, deve ser abatido o valor efetivamente levantado pela parte, vez que remunerado durante a permanência na conta judicial. Desse modo, depreende-se que não há irregularidades formais que exijam a sua correção, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca e, demais disso, seus fundamentos acham-se respaldados no ordenamento jurídico vigente. Em verdade, pretende o recorrente, sob o manto dos aclaratórios, manifestar sua discordância com os fundamentos adotados no decisum, elegendo, no entanto, a via inadequada ao desiderato. É o quanto basta. Diante do exposto, não sendo possível o provimento do inconformismo dos embargantes, porquanto o ato judicial não se revela contraditório, omisso ou obscuro, REJEITO os embargos declaratórios. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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