Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5346233-14.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5346233-14.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

15/04/2026, 20:50

Expedição de documento

25/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 11:11

Confirmada

18/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 22:30

Expedida/certificada

05/02/2026, 22:26

Expedição de documento

04/02/2026, 19:34

Remessa (em diligência)

12/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5346233-14.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os dados necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV/PRECATÓRIO. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são dados necessários e exigidos para expedição de RPV/PRECATÓRIO. Goiânia, 2 de junho de 2025 Jaime Viana da Silva - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 19:25

Ato ordinatório

02/06/2025, 16:33

Decurso de Prazo

02/06/2025, 16:33

Confirmada

02/06/2025, 03:19

Documentos

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã OProcesso: 5346233-14.2020.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaEvento: Liquidação de sentença - remessa à CUC - deduções legais do valor referente ao ressarcimento da custas processuaisPolo ativo: JLF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por JLF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que a parte executada deixou de apresentar impugnação sobre os cálculos apresentados pela parte exequente em sede de cumprimento de sentença, relativos ao ressarcimento das custas processuais, como se verifica dos autos. Ciente do alvará expedido no dia 26/11/2024, referente aos valores depositados em juízo pela parte impetrante, ora exequente [evento 153].Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, ante a concordância tácita do ente estatal e, de consequência, determino a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido à título de ressarcimento das custas processuais, tendo em vista o Convênio n.º 02/2023 - PGE, firmado entre o TJ/GO e o Gov. de Goiás.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles.Transcorrido o prazo acima, sem manifestação ou com concordância das partes, encaminhe-se o processo à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs - CCARPV para expedição e pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Ademais, cumpre ressaltar algumas ponderações acerca da necessidade da expedição de RPV. Como cediço, a Lei Estadual nº 21.923/2023 alterou o art. 3º da Lei nº 17.034/2010, estabelecendo um novo limite para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos. A partir da promulgação da referida lei, surgiu uma discussão sobre a aplicabilidade do novo teto aos títulos judiciais cujo trânsito em julgado ocorreu antes de 12/05/2023, data de entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.923/2023. Nesse contexto, este Juízo tem se posicionado pela irretroatividade da norma, com base na tese fixada no julgamento do Tema 792, submetido à sistemática da repercussão geral, a qual estabelece o seguinte: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". Contudo, em recentíssimo julgamento, o Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.498.059 AGR-SEGUNDO/GO, definiu que o aumento do teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) deve ser aplicado a todos os casos, independentemente da data em que a dívida foi reconhecida judicialmente. O Ministro Cristiano Zanin fundamentou sua decisão no princípio da irretroatividade de leis que restringem direitos, mas não daquelas que os ampliam e esclareceu que a Constituição Federal protege o cidadão contra interferências indevidas do Estado, sendo a aplicação de uma lei mais benéfica ao cidadão é um direito fundamental, mencionando os seguintes precedentes: RE 1.370.377 AgR- ED/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 4/11/2022; e RE 1.414.943/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 2/3/2023. Além disso, conforme ressaltado no precedente, a não aplicação da nova lei que eleva o teto de RPV aos processos em curso poderia gerar distinções arbitrárias entre os particulares e violar a ordem cronológica no pagamento das dívidas públicas, permitindo que credores mais recentes, favorecidos pela nova legislação, sejam pagos antes dos credores anteriores, mesmo que os valores devidos sejam equivalentes. Diante do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, impõe-se a expedição de RPV para quitação da condenação referente a obrigação de pagar, observado o novo teto da RPV no Estado de Goiás, independentemente da data em que o título executivo transitou em julgado.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular n. 1.186/2023 - GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se provisoriamente os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Intimem-se via Projudi.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

25/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Expedição de documento

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