Apelação / Remessa Necessária 5359350-77.2017.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5359350-77.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Rua 02, Esquina com Avenida República do Líbano 293 OESTE, Quadra D - 02, Lotes 20/26/28, Ed. Republic Tower, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74110130, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em fase de execução de obrigação pecuniária decorrente de título judicial transitado em julgado (ev. 163), com RPV já expedida (ev. 260, outubro/2025) e penhora rosto dos autos deferida por decisão proferida em 25/02/2026 (ev. 284). Encontram-se pendentes de apreciação: (i) os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290, 04/03/2026) contra a decisão do ev. 284; e (ii) a petição de ev. 294, juntada em 16/03/2026, requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça acerca do convênio de RPV com o Estado de Goiás. É o relato. Decido. 1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev. 290): A exequente opõe embargos de declaração contra a decisão do ev. 284, que deferiu a penhora rosto dos autos e determinou a intimação do Estado de Goiás para manifestação. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise da petição embargante, verifica-se que a exequente postula, em síntese, esclarecimentos acerca da forma de efetivação da penhora rosto dos autos já deferida, bem como acerca dos desdobramentos práticos da determinação de intimação do Estado de Goiás. Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para esclarecer que: (a) A penhora rosto dos autos deferida no ev. 284 recai sobre eventual crédito que o terceiro juridicamente interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) possua perante o Estado de Goiás em processos em curso neste Juízo ou em outros Juízos/Tribunais, nos termos do art. 860 do CPC, devendo ser apurada a existência e o valor de tais créditos mediante diligências a serem determinadas oportunamente; (b) A intimação dirigida ao Estado de Goiás no ev. 284 teve por finalidade possibilitar ao executado o exercício do contraditório acerca da medida constritiva deferida, em atenção ao princípio do devido processo legal; (c) Não há omissão ou contradição relevante na decisão embargada quanto ao mérito do deferimento da penhora, que se fundamentou, com suficiência, na inércia do executado quanto ao pagamento do RPV expedido (ev. 260) e na necessidade de garantia da efetividade da execução. No mais, os embargos são rejeitados, por não se verificar qualquer outro vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada nem ao efeito de prequestionamento em execução de título transitado em julgado na fase em que se encontra este feito. Não se vislumbra caráter manifestamente protelatório nos embargos opostos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2- DA INÉRCIA DO ESTADO DE GOIÁS: Consta dos autos que o Estado de Goiás foi regularmente intimado da decisão do ev. 284 (ev. 292 – intimação automática de 09/03/2026), havendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação do executado nos autos. A ausência de manifestação do Estado de Goiás reforça a necessidade de prosseguimento da execução e da adoção de medidas coercitivas tendentes à satisfação do crédito da exequente, cujo título judicial transita em julgado desde setembro de 2022 (ev. 163), há mais de três anos. A demora na satisfação do crédito exequendo é injustificável, impondo-se ao Juízo, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) e ao mandamento do art. 100 da CF/88, adotar as providências necessárias à satisfação do crédito. 3- DA PETIÇÃO DE SEQUESTRO FUNDADA EM DECISÃO DO CNJ (ev. 294): Em 16/03/2026, a exequente juntou petição requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça que, segundo alega, teria afetado o convênio de RPV celebrado entre o TJGO e o Estado de Goiás, tornando inviável ou incerta a satisfação do crédito pela via da RPV já expedida (ev. 260). O pedido merece deferimento parcial, nos seguintes termos: Inicialmente, registre-se que a RPV expedida no ev. 260 (outubro/2025) não foi satisfeita no prazo legal, constituindo o inadimplemento do executado pressuposto suficiente para o prosseguimento coercitivo da execução, independentemente das deliberações do CNJ sobre o convênio. Todavia, havendo decisão superveniente do CNJ com potencial impacto sobre o rito de pagamento via RPV — convênio cujos efeitos práticos sobre este feito não podem ser ignorados —, é medida de prudência e efetividade processual a adoção da via do sequestro judicial, com fundamento no art. 100, §6º, da Constituição Federal e no art. 535, §3º, II, do CPC, que autoriza o sequestro de quantia suficiente à satisfação do débito quando há preterição do direito de precedência ou não alocação de recursos orçamentários para pagamento do precatório/RPV. Deferido o sequestro, impõe-se, antes da expedição da respectiva ordem eletrônica via SISBAJUD, a apuração do montante atualizado do crédito exequendo. Para tanto, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de atualização do débito, discriminando o valor principal, os índices de correção monetárias aplicadas (IPCA-E ou outro índice previsto no título), os juros de mora, os honorários sucumbenciais fixados no acórdão e as custas processuais, todos calculados até a presente data, observados os critérios do título exequendo e da jurisprudência aplicável. Apresentada a planilha, o Estado de Goiás será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou manifestar concordância, nos termos do art. 535 do CPC. 4- DO CENTRO OESTE ASFALTOS (TERCEIRO INTERESSADO): Certifica o ev. 293 (10/03/2026) o decurso do prazo sem manifestação do Centro Oeste Asfaltos S.A. acerca da penhora rosto dos autos deferida no ev. 284. Diante da inércia do terceiro interessado, determino que a Secretaria deste Juízo oficie ao(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) tramitam processos envolvendo o Centro Oeste Asfaltos S.A. e o Estado de Goiás, a fim de apurar a existência de créditos pendentes de pagamento em favor do terceiro interessado, passíveis de constrição nos termos do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: 1. recebo os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290) e, dou-lhe provimento parcial, para prestar os esclarecimentos consignados no item I desta decisão, rejeitando-os nos demais pontos, sem cominação de multa; 2. DEFIRO o pedido de sequestro formulado no ev. 294, determinando as providências indicadas no item III, alíneas "a" a "d"; 3. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de atualização do débito até a presente data, discriminando principal, correção monetária, juros de mora, honorários e custas, conforme os critérios do título exequendo; 4. Apresentada a planilha, intime-se o Estado de Goiás para impugná-la ou manifestar concordância no prazo de 15 (quinze) dias (art. 535 do CPC); 5. Superada a fase de atualização, expeça-se o mandado de sequestro eletrônico via SISBAJUD até o montante integral apurado; 6. DETERMINO que a Escrivania que oficie ao(s) Juízo(s) competente(s) para apuração de créditos do terceiro interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) passíveis de constrição (art. 860 do CPC); 7. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Rua 02, Esquina com Avenida República do Líbano 293 OESTE, Quadra D - 02, Lotes 20/26/28, Ed. Republic Tower, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74110130, Telefone: -- Mandado Nr: Ofício Nr: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em fase de execução de obrigação pecuniária decorrente de título judicial transitado em julgado (ev. 163), com RPV já expedida (ev. 260, outubro/2025) e penhora rosto dos autos deferida por decisão proferida em 25/02/2026 (ev. 284). Encontram-se pendentes de apreciação: (i) os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290, 04/03/2026) contra a decisão do ev. 284; e (ii) a petição de ev. 294, juntada em 16/03/2026, requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça acerca do convênio de RPV com o Estado de Goiás. É o relato. Decido. 1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev. 290): A exequente opõe embargos de declaração contra a decisão do ev. 284, que deferiu a penhora rosto dos autos e determinou a intimação do Estado de Goiás para manifestação. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise da petição embargante, verifica-se que a exequente postula, em síntese, esclarecimentos acerca da forma de efetivação da penhora rosto dos autos já deferida, bem como acerca dos desdobramentos práticos da determinação de intimação do Estado de Goiás. Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para esclarecer que: (a) A penhora rosto dos autos deferida no ev. 284 recai sobre eventual crédito que o terceiro juridicamente interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) possua perante o Estado de Goiás em processos em curso neste Juízo ou em outros Juízos/Tribunais, nos termos do art. 860 do CPC, devendo ser apurada a existência e o valor de tais créditos mediante diligências a serem determinadas oportunamente; (b) A intimação dirigida ao Estado de Goiás no ev. 284 teve por finalidade possibilitar ao executado o exercício do contraditório acerca da medida constritiva deferida, em atenção ao princípio do devido processo legal; (c) Não há omissão ou contradição relevante na decisão embargada quanto ao mérito do deferimento da penhora, que se fundamentou, com suficiência, na inércia do executado quanto ao pagamento do RPV expedido (ev. 260) e na necessidade de garantia da efetividade da execução. No mais, os embargos são rejeitados, por não se verificar qualquer outro vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada nem ao efeito de prequestionamento em execução de título transitado em julgado na fase em que se encontra este feito. Não se vislumbra caráter manifestamente protelatório nos embargos opostos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2- DA INÉRCIA DO ESTADO DE GOIÁS: Consta dos autos que o Estado de Goiás foi regularmente intimado da decisão do ev. 284 (ev. 292 – intimação automática de 09/03/2026), havendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação do executado nos autos. A ausência de manifestação do Estado de Goiás reforça a necessidade de prosseguimento da execução e da adoção de medidas coercitivas tendentes à satisfação do crédito da exequente, cujo título judicial transita em julgado desde setembro de 2022 (ev. 163), há mais de três anos. A demora na satisfação do crédito exequendo é injustificável, impondo-se ao Juízo, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) e ao mandamento do art. 100 da CF/88, adotar as providências necessárias à satisfação do crédito. 3- DA PETIÇÃO DE SEQUESTRO FUNDADA EM DECISÃO DO CNJ (ev. 294): Em 16/03/2026, a exequente juntou petição requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça que, segundo alega, teria afetado o convênio de RPV celebrado entre o TJGO e o Estado de Goiás, tornando inviável ou incerta a satisfação do crédito pela via da RPV já expedida (ev. 260). O pedido merece deferimento parcial, nos seguintes termos: Inicialmente, registre-se que a RPV expedida no ev. 260 (outubro/2025) não foi satisfeita no prazo legal, constituindo o inadimplemento do executado pressuposto suficiente para o prosseguimento coercitivo da execução, independentemente das deliberações do CNJ sobre o convênio. Todavia, havendo decisão superveniente do CNJ com potencial impacto sobre o rito de pagamento via RPV — convênio cujos efeitos práticos sobre este feito não podem ser ignorados —, é medida de prudência e efetividade processual a adoção da via do sequestro judicial, com fundamento no art. 100, §6º, da Constituição Federal e no art. 535, §3º, II, do CPC, que autoriza o sequestro de quantia suficiente à satisfação do débito quando há preterição do direito de precedência ou não alocação de recursos orçamentários para pagamento do precatório/RPV. Deferido o sequestro, impõe-se, antes da expedição da respectiva ordem eletrônica via SISBAJUD, a apuração do montante atualizado do crédito exequendo. Para tanto, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de atualização do débito, discriminando o valor principal, os índices de correção monetárias aplicadas (IPCA-E ou outro índice previsto no título), os juros de mora, os honorários sucumbenciais fixados no acórdão e as custas processuais, todos calculados até a presente data, observados os critérios do título exequendo e da jurisprudência aplicável. Apresentada a planilha, o Estado de Goiás será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou manifestar concordância, nos termos do art. 535 do CPC. 4- DO CENTRO OESTE ASFALTOS (TERCEIRO INTERESSADO): Certifica o ev. 293 (10/03/2026) o decurso do prazo sem manifestação do Centro Oeste Asfaltos S.A. acerca da penhora rosto dos autos deferida no ev. 284. Diante da inércia do terceiro interessado, determino que a Secretaria deste Juízo oficie ao(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) tramitam processos envolvendo o Centro Oeste Asfaltos S.A. e o Estado de Goiás, a fim de apurar a existência de créditos pendentes de pagamento em favor do terceiro interessado, passíveis de constrição nos termos do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: 1. recebo os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290) e, dou-lhe provimento parcial, para prestar os esclarecimentos consignados no item I desta decisão, rejeitando-os nos demais pontos, sem cominação de multa; 2. DEFIRO o pedido de sequestro formulado no ev. 294, determinando as providências indicadas no item III, alíneas "a" a "d"; 3. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de atualização do débito até a presente data, discriminando principal, correção monetária, juros de mora, honorários e custas, conforme os critérios do título exequendo; 4. Apresentada a planilha, intime-se o Estado de Goiás para impugná-la ou manifestar concordância no prazo de 15 (quinze) dias (art. 535 do CPC); 5. Superada a fase de atualização, expeça-se o mandado de sequestro eletrônico via SISBAJUD até o montante integral apurado; 6. DETERMINO que a Escrivania que oficie ao(s) Juízo(s) competente(s) para apuração de créditos do terceiro interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) passíveis de constrição (art. 860 do CPC); 7. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda., em desfavor de Estado de Goiás, oportunamente qualificados. Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos em relação a créditos eventualmente existentes em outras ações, por versarem sobre direitos futuros e eventuais. No caso em análise, a parte exequente dos autos de nº nº 0702148-65.2019.8.07.0014 informou a existência desta ação com possível crédito em favor da executada naqueles autos e autora neste, capaz de satisfazer a dívida exequenda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino à averbação da penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da Centro Oeste Asfaltos S.A. Ressalto que a penhora deverá recair sobre o crédito líquido pertencente a parte exequente desses autos. Comunique-se o juízo da Vara Cível do Guará do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do cumprimento. Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Departamento de Precatórios, para que registre a penhora deferida nessa decisão. Ato contínuo, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de sequestro efetuado no evento 279. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito RJ1

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda., em desfavor de Estado de Goiás, oportunamente qualificados. Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos em relação a créditos eventualmente existentes em outras ações, por versarem sobre direitos futuros e eventuais. No caso em análise, a parte exequente dos autos de nº nº 0702148-65.2019.8.07.0014 informou a existência desta ação com possível crédito em favor da executada naqueles autos e autora neste, capaz de satisfazer a dívida exequenda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino à averbação da penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da Centro Oeste Asfaltos S.A. Ressalto que a penhora deverá recair sobre o crédito líquido pertencente a parte exequente desses autos. Comunique-se o juízo da Vara Cível do Guará do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do cumprimento. Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Departamento de Precatórios, para que registre a penhora deferida nessa decisão. Ato contínuo, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de sequestro efetuado no evento 279. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito RJ1

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de, R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que, não obstante, tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (evento 231). No evento 242, o exequente postulou o deferimento do destacamento dos honorários advocatícios no título Precatório. Cálculos retificados pela Contadoria, ante a desnecessidade da renúncia ao excedente aos 20 (vinte) salários-mínimos, ora que o novo entendimento do STF limita o novo teto em 40 (quarenta) salários mínimos (evento 244). No evento 250, houve decisão: a) homologando os cálculos apresentados no evento 244; b) determinando a expedição de RPV no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), conforme requerido na petição de evento 170. RPV expedida em desfavor do Estado de Goiás, a título de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais) (evento 260). No evento 261, a empresa CENTRO OESTE ASFALTOS S.A, qualificada nos autos do processo nº 0702148-65.2019.8.07.0014, em trâmite perante a 1º Cível do Guará – DF, na qualidade de exequente em demanda movida face a SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, reiterou o pedido formulado no evento 243, para que, seja certificado decurso in albis o prazo para manifestação referente ao ato ordinatório em evento 237. No evento 271, certificou o transcurso do prazo para o pagamento do Ofício Requisitório de Pagamento expedido a(s) entidade(s) devedora(s) e que até o presente momento não houve informações quanto ao adimplemento ou não do débito. No evento 274, os patronos da exequente SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pugnaram pelo sequestro dos valores devidos pelo Estado de Goiás, via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o certificado do transcurso in albis acostado no evento 271, DETERMINO à Escrivania para que INTIME o CENTRO OESTE ASFALTOS S.A para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida as diligências acima, DETERMINO à ESCRIVANIA as seguintes providências: Com manifestação da empresa CENTRO OESTE ASFALTOS S.A, INTIME-SE A exequente SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após volvam-me os autos conclusos. Sem manifestação da requerida, volvam-me os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de sequestro. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 20 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu "in albis" o prazo para o pagamento do Ofício Requisitório de Pagamento expedido a(s) entidade(s) devedora(s). Certifico mais que, até a presente data não houve informações quanto ao adimplemento ou não do débito. Goiânia, 19 de janeiro de 2026. Renildo Viana Freitas Analista Judiciário Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051 PROVIMENTO Nº 05/2010, de 09/03/2010 ANDAMENTO PROCESSUAL Tendo em vista a inércia da parte devedora, intimo a parte credora para requerer o que lhes aprouver e/ou informar o adimplemento do Ofício Requisitório de Pagamento, no prazo de 05 dias. Goiânia, 19 de janeiro de 2026. Renildo Viana Freitas Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5359350-77.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) Agência. Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso Condição () Ativo () Inativo Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 8 de agosto de 2025 Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051Polo ativo: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda.Polo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que, não obstante, tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (evento 231). No evento 242, o exequente postulou o deferimento do destacamento dos honorários advocatícios no título Precatório. Cálculos retificados pela Contadoria, ante a desnecessidade da renúncia ao excedente aos 20 (vinte) salários mínimos, ora que o novo entendimento do STF limita o novo teto em 40 (quarenta) salários mínimos (evento 244). Intimadas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, advirto que a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742-10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Logo, não há que se falar em destacamento antes da expedição de Precatório. Todavia, sendo apresentado nos autos o contrato de honorários, por ocasião do levantamento do valor depositado, será reservada a quantia estipulada em contrato, garantindo-se o cumprimento da avença e dos preceitos do art. 22, § 4º da citada Lei nº 8.906/94. Do exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 244. b) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), conforme requerido na petição de evento 170. c) INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. d) Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. e) Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5359350-77.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência da documentação acostada aos autos no evento n° 236. Goiânia, 2 de junho de 2025 Giuliana Cristina Mourao Soares Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051Polo ativo: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda.Polo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que não obstante tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decido. Razão assiste à parte exequente, uma vez que a certidão expedida no evento 216 indicou que os valores referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o teto de 20 salários mínimos, o que contrasta com os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, que apontaram o valor de R$ 28.240,00. Do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central Única de Contadores (CUC), para a revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, a fim de corrigir a inconsistência entre o valor de R$ 28.240,00 indicado pela CUC e a renúncia expressa da parte exequente aos valores que ultrapassam 20 (vinte) salários mínimos, conforme requerido no evento 229. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)alm

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/10/2022, 16:13

Documentos

Outros

•22/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás Endereço do(s) Réu(s): Rua 02, Esquina com Avenida República do Líbano 293 OESTE, Quadra D - 02, Lotes 20/26/28, Ed. Republic Tower, Cidade/UF:GOIÂNIA/GO, CEP: 74110130, Telefone: -- Mandado Nr: ________________ Ofício Nr: ________________ DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em fase de execução de obrigação pecuniária decorrente de título judicial transitado em julgado (ev. 163), com RPV já expedida (ev. 260, outubro/2025) e penhora rosto dos autos deferida por decisão proferida em 25/02/2026 (ev. 284). Encontram-se pendentes de apreciação: (i) os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290, 04/03/2026) contra a decisão do ev. 284; e (ii) a petição de ev. 294, juntada em 16/03/2026, requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça acerca do convênio de RPV com o Estado de Goiás. É o relato. Decido. 1- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev. 290): A exequente opõe embargos de declaração contra a decisão do ev. 284, que deferiu a penhora rosto dos autos e determinou a intimação do Estado de Goiás para manifestação. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise da petição embargante, verifica-se que a exequente postula, em síntese, esclarecimentos acerca da forma de efetivação da penhora rosto dos autos já deferida, bem como acerca dos desdobramentos práticos da determinação de intimação do Estado de Goiás. Os embargos merecem parcial acolhimento, tão somente para esclarecer que: (a) A penhora rosto dos autos deferida no ev. 284 recai sobre eventual crédito que o terceiro juridicamente interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) possua perante o Estado de Goiás em processos em curso neste Juízo ou em outros Juízos/Tribunais, nos termos do art. 860 do CPC, devendo ser apurada a existência e o valor de tais créditos mediante diligências a serem determinadas oportunamente; (b) A intimação dirigida ao Estado de Goiás no ev. 284 teve por finalidade possibilitar ao executado o exercício do contraditório acerca da medida constritiva deferida, em atenção ao princípio do devido processo legal; (c) Não há omissão ou contradição relevante na decisão embargada quanto ao mérito do deferimento da penhora, que se fundamentou, com suficiência, na inércia do executado quanto ao pagamento do RPV expedido (ev. 260) e na necessidade de garantia da efetividade da execução. No mais, os embargos são rejeitados, por não se verificar qualquer outro vício de obscuridade, contradição ou omissão na decisão hostilizada. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada nem ao efeito de prequestionamento em execução de título transitado em julgado na fase em que se encontra este feito. Não se vislumbra caráter manifestamente protelatório nos embargos opostos, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. 2- DA INÉRCIA DO ESTADO DE GOIÁS: Consta dos autos que o Estado de Goiás foi regularmente intimado da decisão do ev. 284 (ev. 292 – intimação automática de 09/03/2026), havendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação do executado nos autos. A ausência de manifestação do Estado de Goiás reforça a necessidade de prosseguimento da execução e da adoção de medidas coercitivas tendentes à satisfação do crédito da exequente, cujo título judicial transita em julgado desde setembro de 2022 (ev. 163), há mais de três anos. A demora na satisfação do crédito exequendo é injustificável, impondo-se ao Juízo, em atenção ao princípio da efetividade da jurisdição (art. 4º do CPC) e ao mandamento do art. 100 da CF/88, adotar as providências necessárias à satisfação do crédito. 3- DA PETIÇÃO DE SEQUESTRO FUNDADA EM DECISÃO DO CNJ (ev. 294): Em 16/03/2026, a exequente juntou petição requerendo o sequestro de valores com fundamento em decisão do Conselho Nacional de Justiça que, segundo alega, teria afetado o convênio de RPV celebrado entre o TJGO e o Estado de Goiás, tornando inviável ou incerta a satisfação do crédito pela via da RPV já expedida (ev. 260). O pedido merece deferimento parcial, nos seguintes termos: Inicialmente, registre-se que a RPV expedida no ev. 260 (outubro/2025) não foi satisfeita no prazo legal, constituindo o inadimplemento do executado pressuposto suficiente para o prosseguimento coercitivo da execução, independentemente das deliberações do CNJ sobre o convênio. Todavia, havendo decisão superveniente do CNJ com potencial impacto sobre o rito de pagamento via RPV — convênio cujos efeitos práticos sobre este feito não podem ser ignorados —, é medida de prudência e efetividade processual a adoção da via do sequestro judicial, com fundamento no art. 100, §6º, da Constituição Federal e no art. 535, §3º, II, do CPC, que autoriza o sequestro de quantia suficiente à satisfação do débito quando há preterição do direito de precedência ou não alocação de recursos orçamentários para pagamento do precatório/RPV. Deferido o sequestro, impõe-se, antes da expedição da respectiva ordem eletrônica via SISBAJUD, a apuração do montante atualizado do crédito exequendo. Para tanto, determino que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de atualização do débito, discriminando o valor principal, os índices de correção monetárias aplicadas (IPCA-E ou outro índice previsto no título), os juros de mora, os honorários sucumbenciais fixados no acórdão e as custas processuais, todos calculados até a presente data, observados os critérios do título exequendo e da jurisprudência aplicável. Apresentada a planilha, o Estado de Goiás será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la ou manifestar concordância, nos termos do art. 535 do CPC. 4- DO CENTRO OESTE ASFALTOS (TERCEIRO INTERESSADO): Certifica o ev. 293 (10/03/2026) o decurso do prazo sem manifestação do Centro Oeste Asfaltos S.A. acerca da penhora rosto dos autos deferida no ev. 284. Diante da inércia do terceiro interessado, determino que a Secretaria deste Juízo oficie ao(s) Juízo(s) perante o(s) qual(is) tramitam processos envolvendo o Centro Oeste Asfaltos S.A. e o Estado de Goiás, a fim de apurar a existência de créditos pendentes de pagamento em favor do terceiro interessado, passíveis de constrição nos termos do art. 860 do CPC. Ante o exposto, DECIDO: 1. recebo os Embargos de Declaração opostos pela exequente (ev. 290) e, dou-lhe provimento parcial, para prestar os esclarecimentos consignados no item I desta decisão, rejeitando-os nos demais pontos, sem cominação de multa; 2. DEFIRO o pedido de sequestro formulado no ev. 294, determinando as providências indicadas no item III, alíneas "a" a "d"; 3. INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de atualização do débito até a presente data, discriminando principal, correção monetária, juros de mora, honorários e custas, conforme os critérios do título exequendo; 4. Apresentada a planilha, intime-se o Estado de Goiás para impugná-la ou manifestar concordância no prazo de 15 (quinze) dias (art. 535 do CPC); 5. Superada a fase de atualização, expeça-se o mandado de sequestro eletrônico via SISBAJUD até o montante integral apurado; 6. DETERMINO que a Escrivania que oficie ao(s) Juízo(s) competente(s) para apuração de créditos do terceiro interessado (Centro Oeste Asfaltos S.A.) passíveis de constrição (art. 860 do CPC); 7. Após o cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 17 de março de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito a1

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública interposta por SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda., em desfavor de Estado de Goiás, oportunamente qualificados. Trata-se de determinação de penhora no rosto dos autos. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora no rosto dos autos em relação a créditos eventualmente existentes em outras ações, por versarem sobre direitos futuros e eventuais. No caso em análise, a parte exequente dos autos de nº nº 0702148-65.2019.8.07.0014 informou a existência desta ação com possível crédito em favor da executada naqueles autos e autora neste, capaz de satisfazer a dívida exequenda. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino à averbação da penhora no rosto dos autos, até o limite de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em favor da Centro Oeste Asfaltos S.A. Ressalto que a penhora deverá recair sobre o crédito líquido pertencente a parte exequente desses autos. Comunique-se o juízo da Vara Cível do Guará do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acerca do cumprimento. Oficie-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Departamento de Precatórios, para que registre a penhora deferida nessa decisão. Ato contínuo, intime-se o Estado de Goiás para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de sequestro efetuado no evento 279. Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 25 de fevereiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito RJ1

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5a Vara da Fazenda Pública Estadual Goiânia - Go Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5359350-77.2017.8.09.0051 Autor: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda. Réu: Estado de Goiás DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de, R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que, não obstante, tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (evento 231). No evento 242, o exequente postulou o deferimento do destacamento dos honorários advocatícios no título Precatório. Cálculos retificados pela Contadoria, ante a desnecessidade da renúncia ao excedente aos 20 (vinte) salários-mínimos, ora que o novo entendimento do STF limita o novo teto em 40 (quarenta) salários mínimos (evento 244). No evento 250, houve decisão: a) homologando os cálculos apresentados no evento 244; b) determinando a expedição de RPV no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), conforme requerido na petição de evento 170. RPV expedida em desfavor do Estado de Goiás, a título de honorários sucumbenciais, no importe de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais) (evento 260). No evento 261, a empresa CENTRO OESTE ASFALTOS S.A, qualificada nos autos do processo nº 0702148-65.2019.8.07.0014, em trâmite perante a 1º Cível do Guará – DF, na qualidade de exequente em demanda movida face a SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, reiterou o pedido formulado no evento 243, para que, seja certificado decurso in albis o prazo para manifestação referente ao ato ordinatório em evento 237. No evento 271, certificou o transcurso do prazo para o pagamento do Ofício Requisitório de Pagamento expedido a(s) entidade(s) devedora(s) e que até o presente momento não houve informações quanto ao adimplemento ou não do débito. No evento 274, os patronos da exequente SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, pugnaram pelo sequestro dos valores devidos pelo Estado de Goiás, via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o certificado do transcurso in albis acostado no evento 271, DETERMINO à Escrivania para que INTIME o CENTRO OESTE ASFALTOS S.A para querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprida as diligências acima, DETERMINO à ESCRIVANIA as seguintes providências: Com manifestação da empresa CENTRO OESTE ASFALTOS S.A, INTIME-SE A exequente SERTERRA TRANSPORTES, ESCAVAÇÕES, TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após volvam-me os autos conclusos. Sem manifestação da requerida, volvam-me os autos conclusos para deliberações acerca do pedido de sequestro. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 20 de janeiro de 2026. (Assinado Eletronicamente) Everton Pereira Santos Juiz de Direito e3

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5359350-77.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO JUNTADA DE DOCUMENTOS P/ PROTOCOLO DE PRECATÓRIO E OU RPV Em cumprimento ao DECRETO JUDICIÁRIO nº 4.760/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado e ainda em cumprimento ao disposto no §4º do Art. 203 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e em consonância com Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, o provimento n.º 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130 e também por solicitação da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs para auxiliar na padronização e agilizar a conferência dos documentos necessários para a expedição de RPVs e Precatório(s) promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar/confirmar os documentos necessários/obrigatórios para a EXPEDIÇÃO de RPV e ou Precatório em desfavor do Estado de Goiás e/ou Município de Goiânia, abrangidos pelos Convênios com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Informação Importante: o fluxo de expedição para pagamento seguirá a seguinte ordem: No caso de ter os três tipos de pagamento. 1º – Expedição de precatório. 2º – Expedição de RPV = autarquia. 3º – Expedição de RPV = Estado ( expedido pela Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs). Documentos para expedição de Precatório: PRIORIDADE: Precatório Normal () Precatório Alimentar - Pessoa com Deficiência () Precatório Alimentar - Maior de 60 anos () Precatório Alimentar - Doença Grave () CREDOR * Nome/Razão Social: * CPF/CNPJ: * Data de Nascimento: * Data do Cálculo (Atenção o cálculo deve conter a data da atualização do mesmo): * Data do Trânsito Julgado: * Procuração. CRÉDITO A parte deverá atentar-se em indicar o valor homologado pelo magistrado (a atualização será realizada pelo DEPRE no momento do pagamento). A planilha de cálculo deve conter: • Valor da dívida, conforme a sentença ou liquidação. • Correção monetária: índice utilizado, termo inicial e final. • Juros: taxa, termo inicial e final, e capitalização, se houver. • Outros valores: como custas processuais. Natureza do Crédito () Comum () Alimentar * Valor Principal: * Juros: * Selic: *Valor Total do Crédito (será a soma do valor principal + juros + Selic): * RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratatamento tributário específico. *Número de Meses RRA (informado pelo Advogado) ou no cálculo judicial DADOS BANCÁRIOS CREDOR *BANCO (CÓDIGO DO BANCO / DENOMINAÇÃO) *Agência. * Dígito * Operação (além da operação indicar se é conta poupança ou conta corrente) *Conta CUSTAS/DESPESAS - (é facultativo) INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES *Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? () Sim () Não *Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? ()Sim () Não Órgão previdenciário, se for o caso *Condição () Ativo () Inativo *Tem Penhora? () Sim () Não Valor da Penhora (alimentar o campo c/o valor da penhora) * PROCURADOR(ES) DO CREDOR * - Nome do Advogado e nº da OAB + cópia da carteira da OAB. SUCESSOR/CESSIONÁRIO () Sucessor () Cessionário Nome/Razão Social CPF/CNPJ Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS 1 - Nome/Razão Social: 2 - CPF/CNPJ: 3 - Porcentagem a Deduzir: Dados Bancários p/ Pagamento de Honorários contratuais: Banco Agência: Dígito: Operação: Conta: * Juntada de comprovante de situação cadastral no CPF e/ou CNPJ do credor. NOTA: Os itens com asteriscos são dados obrigatórios para expedição/autuação do ofício PRECATÓRIO. Qualquer dado obrigatório se não fornecido será motivo de ser interrompida a expedição do PRECATÓRIO. DADOS DO PROCESSO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV: Documento pessoal completo e legível da parte exequente – Mov.: Documento pessoal completo e legível do advogado - (carteira da OAB) (quando houver honorários sucumbenciais) – Mov.: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (quando o recebimento for feito pelo advogado) – Mov.: Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado – Mov.: juntar número da movimentação e especificar dados abaixo. Contrato de honorários (se houver pedido de reserva) – Mov.: Trânsito em julgado da fase de conhecimento – Mov.: Trânsito em julgado da fase de execução ou decurso do prazo legal – Mov.: Decisão homologatória – Mov.: Cálculo da CUC ou certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Intimação dos cálculos ou da certidão de não incidência de deduções legais – Mov.: Habilitação de herdeiros (quando aplicável) – Mov.: Observações: I. O processo não deve ser encaminhado à CCARPV com petições pendentes de apreciação pelo magistrado e estando os autos na Central de Expedição de RPV e sendo protocolado petição, o mesmo será devolvido ao cartório, paralisando o fluxo de pagamento da RPV. II. Em caso de custas, o valor deve estar discriminado. DADOS BANCÁRIOS: Nome do titular: Banco: Agência e Dígito: Numero da conta-corrente ou poupança/com a variação, se for o caso: CPF: JUNTADA DE COMPROVANTE DE SITUAÇÃO REGULAR DO CPF E OU CNPJ DO (S) CREDOR (ES). NOTA: são documentos necessários e exigidos para expedição de RPV. Goiânia, 8 de agosto de 2025 Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051Polo ativo: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda.Polo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que, não obstante, tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decisão determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais (evento 231). No evento 242, o exequente postulou o deferimento do destacamento dos honorários advocatícios no título Precatório. Cálculos retificados pela Contadoria, ante a desnecessidade da renúncia ao excedente aos 20 (vinte) salários mínimos, ora que o novo entendimento do STF limita o novo teto em 40 (quarenta) salários mínimos (evento 244). Intimadas, as partes quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, advirto que a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação da Súmula Vinculante n. 47 do Supremo Tribunal Federal restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares, tais como os honorários contratuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5799742-10.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Logo, não há que se falar em destacamento antes da expedição de Precatório. Todavia, sendo apresentado nos autos o contrato de honorários, por ocasião do levantamento do valor depositado, será reservada a quantia estipulada em contrato, garantindo-se o cumprimento da avença e dos preceitos do art. 22, § 4º da citada Lei nº 8.906/94. Do exposto: a) HOMOLOGO os cálculos apresentados no evento 244. b) EXPEÇA-SE RPV no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais), conforme requerido na petição de evento 170. c) INTIME-SE o executado para efetuar o depósito do valor no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. d) Realizado o pagamento, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora, após indicação dos dados bancários. e) Após, comprovado o levantamento de valores, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que lhes for oportuno. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5359350-77.2017.8.09.0051Polo ativo: SERTERRA - Transportes, Escavações, terraplenagem e Pavimentação Ltda.Polo passivo: Estado de GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por Serterra - Transportes, Escavações, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, em face do Estado de Goiás. Sentença proferida no evento 106, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido (Estado de Goiás) ao pagamento do saldo remanescente, consistente na correção monetária da quantia de R$ 958.493,38 (novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), em favor da autora, a ser corrigida pelo índice do IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito, com a incidência de juros de mora a partir da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sentença parcialmente reformada em sede de recurso (evento 158), determinando que a correção monetária pelo IPCA-E incida, após o adimplemento do serviço, ou seja, a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, com a incidência de juros de mora contratuais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento ao mês), ao mês, também a partir do 31º da medição até efetivo pagamento do principal. Certidão de trânsito em julgado (evento 163). Requerida a liquidação da sentença (eventos 169 e 170). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 184), posteriormente homologados, por meio da decisão prolatada no evento 210, determinando a expedição de precatório e RPV. Comunicado o processamento do precatório (evento 211). No evento 216, foi certificado que os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o excedente a 20 salários que seria o teto para expedição de RPV. Intimado, o exequente manifestou renúncia aos honorários sucumbenciais excedentes a 20 (vinte) salários mínimos, relativos aos honorários sucumbenciais (evento 220). Os autos foram encaminhados a Central Única de Contadores - CUC para cálculo de deduções, com resposta apresentada no evento 223. Intimados para manifestações, a parte exequente alegou incorreção nos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, considerando que não obstante tenha renunciado aos valores excedentes 20 (vinte) salários mínimos, foram elaborados cálculos em valores inferiores, em desacordo com os termos expressamente requeridos (evento 229). Decido. Razão assiste à parte exequente, uma vez que a certidão expedida no evento 216 indicou que os valores referentes aos honorários sucumbenciais ultrapassam o teto de 20 salários mínimos, o que contrasta com os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores - CUC, que apontaram o valor de R$ 28.240,00. Do exposto, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Central Única de Contadores (CUC), para a revisão dos cálculos referentes aos honorários sucumbenciais, a fim de corrigir a inconsistência entre o valor de R$ 28.240,00 indicado pela CUC e a renúncia expressa da parte exequente aos valores que ultrapassam 20 (vinte) salários mínimos, conforme requerido no evento 229. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)alm

07/05/2025, 00:00