Reintegração / Manutenção de Posse 5784207-72.2022.8.09.0011 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5784207-72.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5784207-72.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Mudestina Alves Da Silva, CPF/CNPJ 234.635.111-34 Requerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, CPF/CNPJ 027.398.691-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração (mov. 138) opostos por Mudestina Alves Da Silva contra a sentença de mérito (mov. 131). A embargante aduz existir omissões e obscuridades no julgado. Pede sanar os vícios para fixar taxa de ocupação, arbitrar multa cominatória, expedir ofício à Caixa Econômica Federal, averbar a indisponibilidade do imóvel, afastar direito de retenção da embargada e aclarar a natureza da simulação declarada. A embargada apresentou contrarrazões (mov. 143), rechaçando os argumentos contrários e pedindo a condenação da embargante por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, por constatar a tempestividade. A oposição ocorreu no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo ao exame dos pontos suscitados pela embargante. Primeiro, a embargante aponta omissão sobre o pedido de fixação de taxa de ocupação. Assiste-lhe razão. A petição inicial contém pedido expresso para arbitrar aluguel mensal. Ao julgar a ação totalmente procedente, a sentença deixou de fixar este encargo. Para suprir a omissão, fixo a taxa de ocupação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, devida pela embargada desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Sobre o tema"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a taxa de ocupação (aluguéis) deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato ou do imóvel, por ser este o valor médio de mercado para locação." (AgInt no REsp 1.831.621/SP). Segundo, há omissão quanto à multa cominatória. A decisão determinou a reintegração de posse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de mandado compulsório, sem estipular multa. Para conferir efetividade à tutela, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária. Terceiro, impõe-se acolher o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A declaração de nulidade do financiamento exige a comunicação formal ao agente financeiro para regularizar os registros contratuais. Quarto, a sentença omitiu a análise do pedido de averbação de indisponibilidade do imóvel. Para resguardar o resultado útil do processo até o trânsito em julgado, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para lançar o gravame. Quinto, sobre as parcelas pagas no curso do processo, a sentença já reconheceu a má-fé possessória da embargada e a simulação do negócio. Para afastar qualquer obscuridade, esclareço inexistir direito de retenção ou indenização em favor da embargada pelas parcelas do financiamento adimplidas após o esbulho, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Sexto, para aclarar a natureza jurídica do ato, declaro tratar-se de simulação relativa, nos termos do art. 167, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, com a consequente nulidade do negócio simulado e a subsistência do negócio dissimulado. Por fim, rechaço o pedido da embargada formulado nas contrarrazões. A oposição dos presentes embargos buscou o efetivo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com amparo em omissões reais, sem qualquer caráter protelatório apto a justificar a incidência de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes e integrativos, para sanar as omissões e obscuridades apontadas. O dispositivo da sentença proferida no movimento n. 131 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: "d) CONDENAR a embargada a pagar taxa de ocupação mensal no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), devida desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel; e) FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comunicar o teor desta decisão e promover a regularização do contrato de financiamento; g) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para averbar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 230.079, independentemente do trânsito em julgado; h) DECLARAR a inexistência de direito de retenção ou reembolso em favor da embargada, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, bem como declarar a ocorrência de simulação relativa, nos termos do art. 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5784207-72.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Mudestina Alves Da Silva, CPF/CNPJ 234.635.111-34 Requerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, CPF/CNPJ 027.398.691-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração (mov. 138) opostos por Mudestina Alves Da Silva contra a sentença de mérito (mov. 131). A embargante aduz existir omissões e obscuridades no julgado. Pede sanar os vícios para fixar taxa de ocupação, arbitrar multa cominatória, expedir ofício à Caixa Econômica Federal, averbar a indisponibilidade do imóvel, afastar direito de retenção da embargada e aclarar a natureza da simulação declarada. A embargada apresentou contrarrazões (mov. 143), rechaçando os argumentos contrários e pedindo a condenação da embargante por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, por constatar a tempestividade. A oposição ocorreu no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo ao exame dos pontos suscitados pela embargante. Primeiro, a embargante aponta omissão sobre o pedido de fixação de taxa de ocupação. Assiste-lhe razão. A petição inicial contém pedido expresso para arbitrar aluguel mensal. Ao julgar a ação totalmente procedente, a sentença deixou de fixar este encargo. Para suprir a omissão, fixo a taxa de ocupação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, devida pela embargada desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Sobre o tema"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a taxa de ocupação (aluguéis) deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato ou do imóvel, por ser este o valor médio de mercado para locação." (AgInt no REsp 1.831.621/SP). Segundo, há omissão quanto à multa cominatória. A decisão determinou a reintegração de posse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de mandado compulsório, sem estipular multa. Para conferir efetividade à tutela, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária. Terceiro, impõe-se acolher o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A declaração de nulidade do financiamento exige a comunicação formal ao agente financeiro para regularizar os registros contratuais. Quarto, a sentença omitiu a análise do pedido de averbação de indisponibilidade do imóvel. Para resguardar o resultado útil do processo até o trânsito em julgado, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para lançar o gravame. Quinto, sobre as parcelas pagas no curso do processo, a sentença já reconheceu a má-fé possessória da embargada e a simulação do negócio. Para afastar qualquer obscuridade, esclareço inexistir direito de retenção ou indenização em favor da embargada pelas parcelas do financiamento adimplidas após o esbulho, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Sexto, para aclarar a natureza jurídica do ato, declaro tratar-se de simulação relativa, nos termos do art. 167, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, com a consequente nulidade do negócio simulado e a subsistência do negócio dissimulado. Por fim, rechaço o pedido da embargada formulado nas contrarrazões. A oposição dos presentes embargos buscou o efetivo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com amparo em omissões reais, sem qualquer caráter protelatório apto a justificar a incidência de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes e integrativos, para sanar as omissões e obscuridades apontadas. O dispositivo da sentença proferida no movimento n. 131 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: "d) CONDENAR a embargada a pagar taxa de ocupação mensal no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), devida desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel; e) FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comunicar o teor desta decisão e promover a regularização do contrato de financiamento; g) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para averbar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 230.079, independentemente do trânsito em julgado; h) DECLARAR a inexistência de direito de retenção ou reembolso em favor da embargada, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, bem como declarar a ocorrência de simulação relativa, nos termos do art. 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5784207-72.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimação da parte embargada para, querendo, no prazo de cinco (5) dias, apresentar resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC. Aparecida de Goiânia,15 de maio de 2026. Flávia de Almeida Magalhães Analista Judiciário

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5784207-72.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Mudestina Alves Da Silva, CPF/CNPJ 234.635.111-34 Requerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, CPF/CNPJ 027.398.691-00 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico com pedido de Reintegração de Posse e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MUDESTINA ALVES DA SILVA, por si e representando o espólio de Pedro Pinto Filho, em face de CIDLAINE SABRINA DOS SANTOS FERREIRA, MARCELO PINTO FERREIRA, ELIANE DOS SANTOS FERREIRA e MARCOS AURÉLIO PINTO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, ter adquirido com seu falecido companheiro, Pedro Pinto Filho, um imóvel situado na Rua Belfort, Qd. 64, Lote 14, Casa 02, Residencial Village Garavelo II, Aparecida de Goiânia/GO. Narra que, em razão da idade avançada, o financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, datado de 13 de agosto de 2013, foi realizado em nome da primeira requerida, Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, neta do falecido, com o pacto verbal de que a autora e seu companheiro arcariam com todas as despesas. Afirma que, após o falecimento de Pedro Pinto Filho em 20 de julho de 2021, a requerida Cidlaine esbulhou sua posse do imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse e, no mérito, a declaração de existência do negócio jurídico, com a adjudicação do imóvel, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos. Em decisão inicial (mov. 13), foi concedida a gratuidade da justiça à autora e designada audiência de conciliação. A requerida Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira apresentou-se espontaneamente (mov. 11) e, em contestação (mov. 27), arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação da posse e do esbulho. No mérito, sustentou ser a legítima proprietária do imóvel, adimplindo o financiamento, e que a autora deixou o imóvel por vontade própria, possuindo outra moradia. Juntou documentos, incluindo o contrato de financiamento, matrícula do imóvel e extratos bancários. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32). Realizada audiência de conciliação (mov. 30), esta restou infrutífera. Em decisão saneadora (mov. 34), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à ré Cidlaine, indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e determinada a citação dos demais herdeiros do de cujus (Marcelo Pinto Ferreira, Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto). Após diversas diligências para localização dos endereços, os requeridos Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto foram citados por mandado (mov. 90 e 91) e não apresentaram contestação, conforme certificado (mov. 94). O requerido Marcelo Pinto Ferreira foi citado por mandado (mov. 123), porém também permaneceu inerte. A autora requereu a decretação da revelia de todos os requeridos e o prosseguimento do feito com a produção de provas (mov. 129). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requeridos Marcelo Pinto Ferreira, Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto, devidamente citados (mov. 123, 90 e 91), não apresentaram contestação no prazo legal. Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, os efeitos materiais da revelia, consistentes na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não se operam de forma absoluta, uma vez que há pluralidade de réus e um deles, Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira, contestou a ação, conforme exceção prevista no art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, os fatos controvertidos devem ser analisados com base nas provas produzidas nos autos. Dito isso, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando-se que as provas já produzidas nos autos são suficientes ao convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou omissões a suprir. Passo ao exame das questões processuais pendentes e, em seguida, ao mérito. II.I - Preliminar A requerida Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a saber, a posse e o esbulho. Contudo, tal matéria confunde-se com o mérito da causa, pois a análise da existência ou não de posse e esbulho constitui o cerne da controvérsia e depende da valoração do conjunto probatório. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com a narração lógica dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido correspondente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. II.II - Do Mérito Cinge-se a controvérsia em definir a verdadeira natureza jurídica do negócio que resultou na aquisição do imóvel objeto da lide e, por conseguinte, a quem assiste o direito de posse sobre o bem. A autora alega a ocorrência de um negócio jurídico simulado, no qual a requerida Cidlaine teria figurado apenas como "testa de ferro" ou "laranja" no contrato de financiamento imobiliário, enquanto o verdadeiro ônus financeiro da aquisição foi suportado pela autora e seu falecido companheiro. Em contrapartida, a requerida Cidlaine defende ser a legítima proprietária e possuidora, uma vez que o imóvel está registrado em seu nome e o financiamento é adimplido mediante débito em sua conta bancária. A simulação é um vício do negócio jurídico que, nos termos do art. 167 do Código Civil, o invalida. Caracteriza-se pela declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. A prova da simulação, por sua natureza, raramente é direta, devendo o magistrado valer-se de um conjunto de indícios e presunções para formar seu convencimento. No caso em tela, a autora logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a veracidade de suas alegações. Primeiramente, junta um "Contrato de Compra e Venda" (mov. 1, doc. 6), datado de 14 de março de 2013, no qual seu falecido companheiro, Pedro Pinto Filho, figura como comprador e Alailso Correia Silva como vendedor, tendo por objeto o mesmo imóvel em litígio. O valor da transação foi de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com sinal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora anexa comprovante de transferência bancária (TED) no valor exato do sinal, realizada em 12 de março de 2013, da conta de Pedro Pinto Filho para a conta de Alailso Correia Silva (mov. 1, doc. 6). Por outro lado, o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária" com a Caixa Econômica Federal (mov. 27), que tem a requerida Cidlaine como compradora, foi firmado apenas em 13 de agosto de 2013, ou seja, cinco meses após o negócio inicial. A matrícula do imóvel (mov. 27 e 5) confirma que a propriedade foi transferida de Alailso Correia Silva para Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira em 14 de agosto de 2013. Essa cronologia é um forte indício de que a aquisição original foi, de fato, realizada pelo de cujus, e que o financiamento em nome da neta foi uma etapa posterior, possivelmente devido à dificuldade de aprovação de crédito para a autora e seu companheiro, como alegado na inicial. Ademais, a autora comprova a posse efetiva do imóvel por meio de diversas contas de energia em nome do falecido, com o endereço do bem em litígio, desde o ano de 2013 (mov. 1, doc. 8), além de anotações manuscritas de despesas que, embora de baixo valor probatório isoladamente, somam-se ao contexto fático. A própria requerida Cidlaine, em sua contestação (mov. 27), admite que "a requerida ali também residia até que se casou, mais o filho de requerida continuo morando com o bisavô, até seu falecimento", o que corrobora a posse exercida pelo casal. A requerida, por sua vez, embora tenha apresentado os extratos que demonstram o débito automático das parcelas do financiamento, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos para cobrir tais débitos, tampouco o pagamento da entrada do imóvel. Pelo contrário, a autora juntou diversos comprovantes de depósitos em dinheiro na conta da requerida, em valores compatíveis com as prestações do financiamento e em datas próximas aos vencimentos (mov. 1, doc. 7). A própria requerida Cidlaine confessa em sua contestação que os depósitos realizados pela autora "de fato era, uma vez que a requerida ali também residia até que se casou". Tal confissão, aliada aos demais elementos, sela a convicção deste juízo de que os pagamentos eram efetuados pela autora e seu companheiro. Nesse sentido, os inúmeros comprovantes de depósitos mensais em valores aproximados ao da parcela do financiamento, as faturas de energia em nome do falecido, e os comprovantes de pagamento de IPTU, todos referentes ao período de 2013 a 2021, constituem um conjunto probatório coeso que demonstra que a autora e seu companheiro efetivamente arcaram com os ônus da aquisição e manutenção do imóvel, exercendo a posse direta e com animus domini. Ademais, a requerida confessou o fato, ainda, de que a autora "trouxe aos autos 40 (quarenta) depósitos realizados em favor da requerida no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)", os quais demonstram que, em verdade, foi a autora quem realizou os pagamentos do financiamento bancário. Portanto, os elementos dos autos convergem para a conclusão de que o negócio jurídico de financiamento em nome da requerida Cidlaine foi simulado, com o intuito de ocultar os verdadeiros adquirentes e possuidores do imóvel: a autora Mudestina e seu companheiro Pedro. Deste modo, a posse da autora era justa e de boa-fé, e o ato da requerida Cidlaine de impedi-la de retornar ao lar após o falecimento de seu companheiro configura esbulho possessório, dando ensejo à proteção da reintegração de posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil. Reconhecida a simulação e a posse justa da autora, é de rigor a declaração da existência do negócio jurídico de compra e venda entre a autora (e o espólio) e os vendedores originais, com a consequente determinação de reintegração de posse. O pedido de adjudicação do imóvel, por sua vez, deve ser acolhido como consequência lógica do reconhecimento do negócio, devendo ser expedida a competente carta para regularização do registro imobiliário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência e validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n. 230.079 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, figurando como adquirentes a autora MUDESTINA ALVES DA SILVA e o espólio de PEDRO PINTO FILHO, declarando a nulidade por simulação do negócio jurídico de financiamento em que figura como adquirente a requerida Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira; b) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO da autora MUDESTINA ALVES DA SILVA na posse do imóvel situado na Rua Belfort, Qd. 64, Lote 14, Casa 02, Residencial Village Garavelo II, Aparecida de Goiânia/GO, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração compulsória; c) ADJUDICAR o referido imóvel em favor de MUDESTINA ALVES DA SILVA e do espólio de PEDRO PINTO FILHO, devendo a presente sentença servir como título hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvada a necessidade de quitação do financiamento pendente junto à Caixa Econômica Federal e o cumprimento das demais exigências registrais e tributárias. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas em relação à requerida Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça a ela deferida (mov. 34), nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para que, à margem da Matrícula n. 230.079, conste a propriedade do imóvel em nome de MUDESTINA ALVES DA SILVA e do ESPÓLIO DE PEDRO PINTO FILHO, servindo esta sentença como título hábil para o registro. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

26/04/2026, 12:40

Confirmada

26/04/2026, 12:40

Expedida/certificada

26/04/2026, 12:38

Procedência

26/04/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 15:31

Petição

23/03/2026, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5784207-72.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do mandado devolvido com cumprimento (mov.123). Para o caso de pedido de nova diligência, efetuar o pagamento das custas de locomoção, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Aparecida de Goiânia, 3 de março de 2026 FELIPE FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5784207-72.2022.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento(a) ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do mandado devolvido com cumprimento (mov.123). Para o caso de pedido de nova diligência, efetuar o pagamento das custas de locomoção, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Aparecida de Goiânia, 3 de março de 2026 FELIPE FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

04/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5784207-72.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Mudestina Alves Da Silva, CPF/CNPJ 234.635.111-34 Requerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, CPF/CNPJ 027.398.691-00 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de embargos de declaração (mov. 138) opostos por Mudestina Alves Da Silva contra a sentença de mérito (mov. 131). A embargante aduz existir omissões e obscuridades no julgado. Pede sanar os vícios para fixar taxa de ocupação, arbitrar multa cominatória, expedir ofício à Caixa Econômica Federal, averbar a indisponibilidade do imóvel, afastar direito de retenção da embargada e aclarar a natureza da simulação declarada. A embargada apresentou contrarrazões (mov. 143), rechaçando os argumentos contrários e pedindo a condenação da embargante por litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, por constatar a tempestividade. A oposição ocorreu no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsão do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Passo ao exame dos pontos suscitados pela embargante. Primeiro, a embargante aponta omissão sobre o pedido de fixação de taxa de ocupação. Assiste-lhe razão. A petição inicial contém pedido expresso para arbitrar aluguel mensal. Ao julgar a ação totalmente procedente, a sentença deixou de fixar este encargo. Para suprir a omissão, fixo a taxa de ocupação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme entendimento pacificado pelas Cortes Superiores, devida pela embargada desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel. Sobre o tema"A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a taxa de ocupação (aluguéis) deve ser fixada em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato ou do imóvel, por ser este o valor médio de mercado para locação." (AgInt no REsp 1.831.621/SP). Segundo, há omissão quanto à multa cominatória. A decisão determinou a reintegração de posse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de mandado compulsório, sem estipular multa. Para conferir efetividade à tutela, com fulcro no art. 537 do Código de Processo Civil, arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento da ordem de desocupação voluntária. Terceiro, impõe-se acolher o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. A declaração de nulidade do financiamento exige a comunicação formal ao agente financeiro para regularizar os registros contratuais. Quarto, a sentença omitiu a análise do pedido de averbação de indisponibilidade do imóvel. Para resguardar o resultado útil do processo até o trânsito em julgado, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para lançar o gravame. Quinto, sobre as parcelas pagas no curso do processo, a sentença já reconheceu a má-fé possessória da embargada e a simulação do negócio. Para afastar qualquer obscuridade, esclareço inexistir direito de retenção ou indenização em favor da embargada pelas parcelas do financiamento adimplidas após o esbulho, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Sexto, para aclarar a natureza jurídica do ato, declaro tratar-se de simulação relativa, nos termos do art. 167, caput e parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, com a consequente nulidade do negócio simulado e a subsistência do negócio dissimulado. Por fim, rechaço o pedido da embargada formulado nas contrarrazões. A oposição dos presentes embargos buscou o efetivo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com amparo em omissões reais, sem qualquer caráter protelatório apto a justificar a incidência de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes e integrativos, para sanar as omissões e obscuridades apontadas. O dispositivo da sentença proferida no movimento n. 131 passa a vigorar com os seguintes acréscimos: "d) CONDENAR a embargada a pagar taxa de ocupação mensal no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, qual seja, R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), devida desde a data do esbulho até a efetiva desocupação do imóvel; e) FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a hipótese de descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); f) DETERMINAR a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comunicar o teor desta decisão e promover a regularização do contrato de financiamento; g) DETERMINAR a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para averbar a indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula n. 230.079, independentemente do trânsito em julgado; h) DECLARAR a inexistência de direito de retenção ou reembolso em favor da embargada, sendo que tais valores poderão ser compensados pela taxa de ocupação ora arbitrada, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, bem como declarar a ocorrência de simulação relativa, nos termos do art. 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5784207-72.2022.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Mudestina Alves Da Silva, CPF/CNPJ 234.635.111-34 Requerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, CPF/CNPJ 027.398.691-00 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Existência de Negócio Jurídico com pedido de Reintegração de Posse e Tutela de Urgência Antecipada, ajuizada por MUDESTINA ALVES DA SILVA, por si e representando o espólio de Pedro Pinto Filho, em face de CIDLAINE SABRINA DOS SANTOS FERREIRA, MARCELO PINTO FERREIRA, ELIANE DOS SANTOS FERREIRA e MARCOS AURÉLIO PINTO, todos qualificados nos autos. Aduz a autora, em síntese, ter adquirido com seu falecido companheiro, Pedro Pinto Filho, um imóvel situado na Rua Belfort, Qd. 64, Lote 14, Casa 02, Residencial Village Garavelo II, Aparecida de Goiânia/GO. Narra que, em razão da idade avançada, o financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal, datado de 13 de agosto de 2013, foi realizado em nome da primeira requerida, Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira, neta do falecido, com o pacto verbal de que a autora e seu companheiro arcariam com todas as despesas. Afirma que, após o falecimento de Pedro Pinto Filho em 20 de julho de 2021, a requerida Cidlaine esbulhou sua posse do imóvel. Requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse e, no mérito, a declaração de existência do negócio jurídico, com a adjudicação do imóvel, ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos. Em decisão inicial (mov. 13), foi concedida a gratuidade da justiça à autora e designada audiência de conciliação. A requerida Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira apresentou-se espontaneamente (mov. 11) e, em contestação (mov. 27), arguiu preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovação da posse e do esbulho. No mérito, sustentou ser a legítima proprietária do imóvel, adimplindo o financiamento, e que a autora deixou o imóvel por vontade própria, possuindo outra moradia. Juntou documentos, incluindo o contrato de financiamento, matrícula do imóvel e extratos bancários. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 32). Realizada audiência de conciliação (mov. 30), esta restou infrutífera. Em decisão saneadora (mov. 34), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à ré Cidlaine, indeferida a tutela de urgência pleiteada pela autora, e determinada a citação dos demais herdeiros do de cujus (Marcelo Pinto Ferreira, Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto). Após diversas diligências para localização dos endereços, os requeridos Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto foram citados por mandado (mov. 90 e 91) e não apresentaram contestação, conforme certificado (mov. 94). O requerido Marcelo Pinto Ferreira foi citado por mandado (mov. 123), porém também permaneceu inerte. A autora requereu a decretação da revelia de todos os requeridos e o prosseguimento do feito com a produção de provas (mov. 129). É o relatório do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requeridos Marcelo Pinto Ferreira, Eliane dos Santos Ferreira e Marcos Aurélio Pinto, devidamente citados (mov. 123, 90 e 91), não apresentaram contestação no prazo legal. Impõe-se, assim, a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, os efeitos materiais da revelia, consistentes na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, não se operam de forma absoluta, uma vez que há pluralidade de réus e um deles, Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira, contestou a ação, conforme exceção prevista no art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, os fatos controvertidos devem ser analisados com base nas provas produzidas nos autos. Dito isso, passo ao julgamento antecipado da lide, considerando-se que as provas já produzidas nos autos são suficientes ao convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou omissões a suprir. Passo ao exame das questões processuais pendentes e, em seguida, ao mérito. II.I - Preliminar A requerida Cidlaine Sabrina Dos Santos Ferreira suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que a autora não comprovou os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, a saber, a posse e o esbulho. Contudo, tal matéria confunde-se com o mérito da causa, pois a análise da existência ou não de posse e esbulho constitui o cerne da controvérsia e depende da valoração do conjunto probatório. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, com a narração lógica dos fatos, a fundamentação jurídica e o pedido correspondente, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. II.II - Do Mérito Cinge-se a controvérsia em definir a verdadeira natureza jurídica do negócio que resultou na aquisição do imóvel objeto da lide e, por conseguinte, a quem assiste o direito de posse sobre o bem. A autora alega a ocorrência de um negócio jurídico simulado, no qual a requerida Cidlaine teria figurado apenas como "testa de ferro" ou "laranja" no contrato de financiamento imobiliário, enquanto o verdadeiro ônus financeiro da aquisição foi suportado pela autora e seu falecido companheiro. Em contrapartida, a requerida Cidlaine defende ser a legítima proprietária e possuidora, uma vez que o imóvel está registrado em seu nome e o financiamento é adimplido mediante débito em sua conta bancária. A simulação é um vício do negócio jurídico que, nos termos do art. 167 do Código Civil, o invalida. Caracteriza-se pela declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. A prova da simulação, por sua natureza, raramente é direta, devendo o magistrado valer-se de um conjunto de indícios e presunções para formar seu convencimento. No caso em tela, a autora logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a veracidade de suas alegações. Primeiramente, junta um "Contrato de Compra e Venda" (mov. 1, doc. 6), datado de 14 de março de 2013, no qual seu falecido companheiro, Pedro Pinto Filho, figura como comprador e Alailso Correia Silva como vendedor, tendo por objeto o mesmo imóvel em litígio. O valor da transação foi de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com sinal de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora anexa comprovante de transferência bancária (TED) no valor exato do sinal, realizada em 12 de março de 2013, da conta de Pedro Pinto Filho para a conta de Alailso Correia Silva (mov. 1, doc. 6). Por outro lado, o "Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária" com a Caixa Econômica Federal (mov. 27), que tem a requerida Cidlaine como compradora, foi firmado apenas em 13 de agosto de 2013, ou seja, cinco meses após o negócio inicial. A matrícula do imóvel (mov. 27 e 5) confirma que a propriedade foi transferida de Alailso Correia Silva para Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira em 14 de agosto de 2013. Essa cronologia é um forte indício de que a aquisição original foi, de fato, realizada pelo de cujus, e que o financiamento em nome da neta foi uma etapa posterior, possivelmente devido à dificuldade de aprovação de crédito para a autora e seu companheiro, como alegado na inicial. Ademais, a autora comprova a posse efetiva do imóvel por meio de diversas contas de energia em nome do falecido, com o endereço do bem em litígio, desde o ano de 2013 (mov. 1, doc. 8), além de anotações manuscritas de despesas que, embora de baixo valor probatório isoladamente, somam-se ao contexto fático. A própria requerida Cidlaine, em sua contestação (mov. 27), admite que "a requerida ali também residia até que se casou, mais o filho de requerida continuo morando com o bisavô, até seu falecimento", o que corrobora a posse exercida pelo casal. A requerida, por sua vez, embora tenha apresentado os extratos que demonstram o débito automático das parcelas do financiamento, não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos para cobrir tais débitos, tampouco o pagamento da entrada do imóvel. Pelo contrário, a autora juntou diversos comprovantes de depósitos em dinheiro na conta da requerida, em valores compatíveis com as prestações do financiamento e em datas próximas aos vencimentos (mov. 1, doc. 7). A própria requerida Cidlaine confessa em sua contestação que os depósitos realizados pela autora "de fato era, uma vez que a requerida ali também residia até que se casou". Tal confissão, aliada aos demais elementos, sela a convicção deste juízo de que os pagamentos eram efetuados pela autora e seu companheiro. Nesse sentido, os inúmeros comprovantes de depósitos mensais em valores aproximados ao da parcela do financiamento, as faturas de energia em nome do falecido, e os comprovantes de pagamento de IPTU, todos referentes ao período de 2013 a 2021, constituem um conjunto probatório coeso que demonstra que a autora e seu companheiro efetivamente arcaram com os ônus da aquisição e manutenção do imóvel, exercendo a posse direta e com animus domini. Ademais, a requerida confessou o fato, ainda, de que a autora "trouxe aos autos 40 (quarenta) depósitos realizados em favor da requerida no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais)", os quais demonstram que, em verdade, foi a autora quem realizou os pagamentos do financiamento bancário. Portanto, os elementos dos autos convergem para a conclusão de que o negócio jurídico de financiamento em nome da requerida Cidlaine foi simulado, com o intuito de ocultar os verdadeiros adquirentes e possuidores do imóvel: a autora Mudestina e seu companheiro Pedro. Deste modo, a posse da autora era justa e de boa-fé, e o ato da requerida Cidlaine de impedi-la de retornar ao lar após o falecimento de seu companheiro configura esbulho possessório, dando ensejo à proteção da reintegração de posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil e art. 560 do Código de Processo Civil. Reconhecida a simulação e a posse justa da autora, é de rigor a declaração da existência do negócio jurídico de compra e venda entre a autora (e o espólio) e os vendedores originais, com a consequente determinação de reintegração de posse. O pedido de adjudicação do imóvel, por sua vez, deve ser acolhido como consequência lógica do reconhecimento do negócio, devendo ser expedida a competente carta para regularização do registro imobiliário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a existência e validade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n. 230.079 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, figurando como adquirentes a autora MUDESTINA ALVES DA SILVA e o espólio de PEDRO PINTO FILHO, declarando a nulidade por simulação do negócio jurídico de financiamento em que figura como adquirente a requerida Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira; b) DETERMINAR a REINTEGRAÇÃO da autora MUDESTINA ALVES DA SILVA na posse do imóvel situado na Rua Belfort, Qd. 64, Lote 14, Casa 02, Residencial Village Garavelo II, Aparecida de Goiânia/GO, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração compulsória; c) ADJUDICAR o referido imóvel em favor de MUDESTINA ALVES DA SILVA e do espólio de PEDRO PINTO FILHO, devendo a presente sentença servir como título hábil para a transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, ressalvada a necessidade de quitação do financiamento pendente junto à Caixa Econômica Federal e o cumprimento das demais exigências registrais e tributárias. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas em relação à requerida Cidlaine Sabrina dos Santos Ferreira fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça a ela deferida (mov. 34), nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia para que, à margem da Matrícula n. 230.079, conste a propriedade do imóvel em nome de MUDESTINA ALVES DA SILVA e do ESPÓLIO DE PEDRO PINTO FILHO, servindo esta sentença como título hábil para o registro. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5784207-72.2022.8.09.0011Requerente: Mudestina Alves Da SilvaRequerido: Cidlaine Sabrina Dos Santos FerreiraDESPACHO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intime-se a parte autora para indicar endereço para citação do requerido MARCELO PINTO FERREIRA, no prazo de 15 (quinze) dias.Com a intenção de agilizar o trâmite processual, autorizo, se requerido, a consulta de endereço da parte ré via sistemas conveniados como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, SIEL, a ser realizada pela equipe do CACE-Interior, nos termos do art. 319, §1º, do CPC.Não sendo obtida a citação por via postal, autorizo, desde já, sua realização por outros meios legalmente admitidos (mandado ou carta precatória).Caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade de justiça, intime-se para o recolhimento das custas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNFJ), cópia desta decisão servirá como ofício/alvará, com validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte autora a diligenciar junto a concessionárias de serviço público (SANEAGO, Equatorial) e empresas privadas (telefonia, aplicativos de transporte e delivery, entre outros), com a finalidade de localizar o endereço atualizado da parte ré. O interessado deverá retirar o ofício no prazo de 30 (trinta) dias.Sendo expedido mandado de citação, fica autorizada a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e seguintes do CPC, caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação por parte do réu.Caso formulado pedido de cumprimento de ato anteriormente deferido em novo endereço, o cumprimento se dará nos termos requeridos, independentemente de nova conclusão.Noutro giro, intimem-se as partes habilitadas no feito para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para saneamento.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito akRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

29/07/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)