Execução de Título Extrajudicial 6145343-29.2024.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6145343-29.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/03/2026, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 6145343-29.2024.8.09.0010 Requerente: Argemiro Alves De Oliveira Neto Requerido(a): Welton Aparecido Da Silva Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. É o relatório. Decido. O art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, estabelece que extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. In casu, houve a satisfação da obrigação exequenda e, a parte exequente requereu a extinção do processo. Posto isto, JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no preceito legal supramencionado. Custas, ex lege (cf. arts. 54/55, da L. 9.099/95). R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, na forma legal. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito R

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 15:50

Outras Decisões

10/02/2026, 15:29

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual satisfação integral do crédito, informando se o valor constante do alvará expedido é suficiente para a quitação total da dívida. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á a satisfação do débito, extinguindo-se o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, com o arquivamento dos autos. Intime-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito R

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 13:11

Outras Decisões

06/02/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 12:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 12:19

Documento

28/01/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. DECISÃO Expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada, para a conta a ser indicada pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se já tiver feito. Ato contínuo, no prazo acima assinalado, a parte exequente deverá informar se a execução foi integralmente satisfeita. Caso positivo, sejam-me os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. Caso não, a parte exequente deverá juntar planilha atualizada do débito remanescente, bem como indicar bens penhoráveis do devedor. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 13:44

Confirmada

19/01/2026, 13:42

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Autos nº: 6145343-29.2024.8.09.0010Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutor(a): Argemiro Alves De Oliveira NetoRequerido(a): Welton Aparecido Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ARGEMIRO ALVES DE OLIVEIRA NETO em desfavor de WELTON APARECIDO DA SILVA, partes já qualificadas.Decisão de evento 05, determinou a citação do executado para adimplir o débito, no prazo de 03 dias, sob pena de execução forçada.Citação pessoal do executado efetivada no evento 14.Transcurso in albis do prazo para adimplemento voluntário do débito certificado no evento 15.Decisão proferida no evento 17, determinou busca via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Resultado das consultas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD parcialmente frutíferas no evento 19.No evento 21, a parte exequente foi intimada para indicar endereço dos bens penhorados. Mandado de intimação do executado acerca da penhora no evento 23.No evento 24, a parte exequente requer alvará do valor parcialmente penhorado no evento 19, bem como pugna pela busca via sistema SNIPER.Certificado o decurso de prazo sem impugnação à penhora (evento 25).Decisão proferida no evento 27 indeferiu o requerimento de expedição de alvará e deferiu o pedido de pesquisa via SNIPER.Resultado das buscas via SNIPER acostado no evento 29.No evento 32 o exequente manifestou-se nos autos, oportunidade na qual acostou planilha de atualização do débito, informando ser devido o importe de R$690,87 (seiscentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). No mesmo ato requereu a realização de penhora no rosto dos Autos n.° 5410741-53.2024.8.09.0010, que tramitam junto à Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Anicuns/GO.Deferida a penhora no evento 35.Informa que o valor atualizado do débito é R$ 700,47 (evento 38).A parte requerente pugnou pela penhora de 20% do benefício previdenciário da requerida, mensalmente, até a satisfação do débito ao evento 43. É o relatório. Decido.O atual Código de Processo Civil, no campo do cumprimento das obrigações, vigora o princípio sancionatório que garante, como regra, a exequibilidade geral do patrimônio do devedor.Todavia, não se pode olvidar que, visando proteger o núcleo patrimonial essencial do indivíduo, o legislador, englobando situações tanto de direito material quanto de direito processual, estatuiu no artigo 833 do CPC, a impenhorabilidade de certos bens, de modo a torná-los inacessíveis à expropriação que se pratica na execução das obrigações pecuniárias.A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionada pela norma inserta no §2º do supracitado artigo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Em casos tais, admite-se a constrição de percentual da verba salarial para o cumprimento da obrigação.A propósito, eis o teor do art. 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil:“Art. 833 – São impenhoráveis:(…)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;”(…)§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.”Outrossim, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de percentual dos rendimentos mensais, flexibilizando, assim, a regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família.Colaciono as recentes jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VENCIMENTOS POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. REEXAME. SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Porém, em ambas as situações acima citadas, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, a Corte de origem asseverou que não restou comprovado pelo exequente que o bloqueio dos vencimentos no percentual pleiteado não comprometeria o sustento e a dignidade da parte executada. Na hipótese, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1888552/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS PROVENTOS DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1866883/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88.4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1806438/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1864197/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)No mesmo sentido são os julgados do Tribunal desta Casa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REMANESCENTE NÃO GARANTE SUBSISTÊNCIA DIGNA.1. A jurisprudência, em situações excepcionais, vem admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da Agravante não garante a subsistência digna dela e da família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5446295-21.2020.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJ de 09/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Admite-se, excepcionalmente, pela voz da jurisprudência, o afastamento da regra da impenhorabilidade do salário quando ficar caracterizado que o montante sobressalente é apto a resguardar o mínimo existencial do ser humano devedor, situação não comprovada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 5438519-67.2020.8.09.0000, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJ de 01/02/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ decidiu, recentemente, que a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 2. Diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, o novo CPC (2015) ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo 'absolutamente' que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Assim, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. 3. Sopesando criteriosamente as circunstâncias do caso sub examine, impõe-se a reforma da decisão objurgada, tendo como razoável a limitação da penhora efetivada no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida da Recorrida E. DE F. M. GOMES, devendo incidir também, sobre o 13º (décimo terceiro salário), porquanto entendo que este importe não agride a sua garantia e de seu núcleo essencial e, ao mesmo tempo, dará efetividade ao processo executivo originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5010786-60.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2021, DJe de 29/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. 1. De acordo com recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. Sendo este o caso dos autos, deve ser deferido o pedido correspondente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5509071-57.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021)Conclui-se, portanto, que a legislação vigente garante, como regra geral, a impenhorabilidade salarial, visando a manutenção do devedor e de sua família, regra esta que, de acordo com a jurisprudência, pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, desde que demonstrado, casuisticamente, que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e a de sua família.Frise-se que o mínimo existencial à preservação da dignidade do devedor e de seus dependentes visa garantir a qualidade de vida e assegurar o direito a saúde, alimentação, habitação, vestuário e serviços de previdência social.O caso em concreto revela que os rendimentos comprovadamente percebidos pelo executado perfazem montante razoável (R$ 2.230,75), de modo que, a penhora de 20% desse valor, que totaliza cerca de R$ 446,15 mensais, não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo, portanto, viável a relativização da regra da impenhorabilidade no caso em comento.Destaco que o valor atualizado da execução é de R$ 700,47 (setecentos reais e quarenta e seis centavos), de modo que, em apenas 2 (dois) meses, o valor penhorado será suficiente para a garantia do juízo da execução.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de penhora de salário, e determino que seja oficiada a fonte pagadora – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requisitando que seja retido mensalmente o valor referente a 20% (vinte por cento) dos proventos previdenciários e depositado em conta judicial, durante dois meses - até a monta de R$ 700,47 (setecentos reais e quarenta e seis centavos), devendo ser informado a este juízo os respectivos descontos realizados. Saliento que o descumprimento caracterizará ato atentatório ao exercício da jurisdição.Realizados os dezesseis depósitos e comprovados documentalmente nos autos, determino que a secretaria designe audiência de conciliação, quando o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena das implicações previstas em lei.Tratando-se a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do ENUNCIADO 141 do FONAJE.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar outros bens à penhora, a fim de saldar o débito de forma célere, sob pena de extinção.I.C.Anicuns/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIROJuíza de Direito3

10/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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