Execução de Título Extrajudicial 6162386-87.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6162386-87.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Partes devidamente qualificadas. Proferida sentença de extinção pela desistência da ação. A parte autora interpôs embargos de declaração. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade, os embargos devem ser conhecidos. É cediço que os embargos de declaração são o recurso, de fundamentação vinculada, cabível contra pronunciamento judicial de caráter decisório, que visa, estritamente, à correção de um vício formal de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, os embargos de declaração produzem efeito integrativo, na medida em que não substituem ou revisam a decisão embargada, mas sanam o vício constante dela, aclarando a obscuridade, preenchendo a lacuna existente, excluindo o ponto contraditório ou retificando o erro material. Percebe-se, pois, que não se trata de via adequada para mera revisão da decisão impugnada. Excepcionalmente, é possível a produção de efeitos infringentes, como ressalta a doutrina: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração (LOPES JR., Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 1011). No caso, sustenta a existência de contradição e omissão na sentença proferida, sob o pretexto de inobservância do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça com relação ao ônus de sucumbência. Com efeito, no julgamento do REsp nº 2.016.021/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de desistência formulado antes da citação, quando motivado justamente pela impossibilidade ou ausência de recolhimento das custas processuais, aproxima-se juridicamente do cancelamento da distribuição, afastando a incidência da penalidade relacionada ao pagamento das despesas processuais. Ocorre que referido entendimento não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que a parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais, bem como suportou as demais despesas processuais no curso da demanda, de modo que o pedido de desistência foi formulado unicamente em razão da ausência de localização da parte executada, circunstância que não se confunde com a situação examinada no precedente mencionado. Desse modo, deve ser aplicada a regra prevista no art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual "as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu". Portanto, conforme consignado na sentença, incumbe à parte exequente arcar com o pagamento das eventuais custas finais em razão da desistência da ação. Logo, não merece prosperar o argumento da parte embargante, que, na verdade, pretende rediscussão da matéria, o que não se admite pela via eleita, sendo que essa que deve ser direcionada à via recursal própria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2. O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7 e n. 182/STJ. Omissão e contradição inexistentes. 3. É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) Ante o exposto, por não vislumbrar irregularidades ou vícios na sentença, REJEITO os embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte requerente: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Parte requerida: Ana Lucia Coutinho Lima SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Zm Sociedade De Credito Direto Sa, em desfavor de Ana Lucia Coutinho Lima. Partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a homologação da desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se que a parte exequente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC). Ressalte-se que não houve oferecimento de embargos, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte executada (Art. 485, § 4º, do CPC). Portanto, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da ação. Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato. Baixe-se e oficie-se, se necessário. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ao final, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS/GO, CEP 72910729 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 20 de maio de 2026. Luiza Amaral Camapum Mendes - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 Parte requerente: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Parte requerida: Ana Lucia Coutinho Lima DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Zm Sociedade De Credito Direto Sa em desfavor de Ana Lucia Coutinho Lima e Reginaldo da Costa Mota. Partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu diligências nos sistemas conveniados para localizar endereços atualizados das partes executadas (mov. 50). É o relatório. Decido. 1. DEFIRO o requerimento realizado pela parte exequente para a realização de buscas dos possíveis endereços da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Atente-se a escrivania para a prévia cobrança das custas judiciais para a utilização dos sistemas conveniados, excetuando os casos de isenção legal ou do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita e dos benefícios da gratuidade da justiça (Art. 8° do Provimento n° 19/18 da Corregedoria Geral de Justiça do Goiás). Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte interessada, encaminhem-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES) para que proceda à realização de pesquisa dos possíveis endereços dos requeridos junto aos sistemas supramencionados. 2. Localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 14:56

Petição

15/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 AUTOR: Zm Sociedade De Credito Direto Sa REQUERIDO(A): Ana Lucia Coutinho Lima ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e art. 130, inciso VI, do Código de Normas e Procedimentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do retorno do AR, acostada aos autos, em movimentação 45 e 46, no prazo de 05 (cinco) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 8 de abril de 2026. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:34

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:22

Documento

08/04/2026, 00:48

Documento

08/04/2026, 00:48

Expedida/Certificada

28/03/2026, 22:48

Expedida/Certificada

28/03/2026, 22:36

Petição

19/03/2026, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DOS ESTADO DO GOIÁS 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS AUTOS Nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 AUTOR: Zm Sociedade De Credito Direto Sa REQUERIDO(A): Ana Lucia Coutinho Lima ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: ART 152, IV do CPC e Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se o autor para que se manifeste acerca do resultado de pesquisa de endereço, acostado aos autos (Mov. 38), no prazo de 10 (dez) dias. ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 12 de março de 2026. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Documento assinado digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 6162386-87.2024.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte requerente: Zm Sociedade De Credito Direto Sa Parte requerida: Ana Lucia Coutinho Lima SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Zm Sociedade De Credito Direto Sa, em desfavor de Ana Lucia Coutinho Lima. Partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a homologação da desistência da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A desistência da ação ou do prosseguimento do processo trata-se de negócio jurídico unilateral, possível até a decisão final, consistente na revogação da demanda, que, uma vez homologada, acarreta a extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso vertente, verifica-se que a parte exequente desistiu do prosseguimento do feito, impondo-se, assim, a homologação da desistência para que surtam os efeitos da revogação da demanda (art. 200, parágrafo único, do CPC). Ressalte-se que não houve oferecimento de embargos, razão pela qual a homologação de desistência prescinde de consentimento da parte executada (Art. 485, § 4º, do CPC). Portanto, não há óbice ao acolhimento do pleito formulado para a homologação da desistência da ação. Ante o exposto, com base nas disposições do artigo 200, § único, e do artigo 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato. Baixe-se e oficie-se, se necessário. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Considerando a ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Ao final, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Petição

Todas as movimentações(50)