Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0063120-76.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0063120-76.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 15:14

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:56

Documento

25/05/2026, 14:56

Expedição de documento

20/05/2026, 14:37

Petição

14/05/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Por meio da guia XXX, foi recolhida XXX custa de locomoção para XXX no valor de XXX. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para XXX alcança XXX, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões 2 - Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de XXX depende do pagamento de XXX custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de XXX custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, 5 de maio de 2026 ARTHUR COELHO RODRIGUES PRETO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

Confirmada

05/05/2026, 15:16

Ato ordinatório

05/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0063120-76.2016.8.09.0051 Exequentes: CONDOMINIO TURMALINAS Executado(a): GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando que a última avaliação do imóvel penhorado realizou-se em maio de 2024 (quase 2 anos atrás), vislumbro ser necessária nova diligência a fim de avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Em razão do extenso período desde a última avaliação nos autos (evento 226), determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel objeto da presente lide, situado à AV. MILÃO, Nº 1984, QD. 07, AP. 702, BL. B, COND. TURMALINAS LOTEAMENTO CELINA PARK, GOIÂNIA / GO, CEP: 74373-270, a fim de averiguar e avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Avaliação concluída, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Adiante, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando-a da manutenção penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel de matrícula n.º 155.847, para, querendo, intervir no feito e requisitando que preste a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, novas informações sobre o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como o montante até então pago. Autos oportunamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0063120-76.2016.8.09.0051 Exequentes: CONDOMINIO TURMALINAS Executado(a): GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando que a última avaliação do imóvel penhorado realizou-se em maio de 2024 (quase 2 anos atrás), vislumbro ser necessária nova diligência a fim de avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Em razão do extenso período desde a última avaliação nos autos (evento 226), determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel objeto da presente lide, situado à AV. MILÃO, Nº 1984, QD. 07, AP. 702, BL. B, COND. TURMALINAS LOTEAMENTO CELINA PARK, GOIÂNIA / GO, CEP: 74373-270, a fim de averiguar e avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Avaliação concluída, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Adiante, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando-a da manutenção penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel de matrícula n.º 155.847, para, querendo, intervir no feito e requisitando que preste a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, novas informações sobre o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como o montante até então pago. Autos oportunamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0063120-76.2016.8.09.0051 Exequentes: CONDOMINIO TURMALINAS Executado(a): GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando que a última avaliação do imóvel penhorado realizou-se em maio de 2024 (quase 2 anos atrás), vislumbro ser necessária nova diligência a fim de avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Em razão do extenso período desde a última avaliação nos autos (evento 226), determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel objeto da presente lide, situado à AV. MILÃO, Nº 1984, QD. 07, AP. 702, BL. B, COND. TURMALINAS LOTEAMENTO CELINA PARK, GOIÂNIA / GO, CEP: 74373-270, a fim de averiguar e avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Avaliação concluída, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Adiante, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando-a da manutenção penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel de matrícula n.º 155.847, para, querendo, intervir no feito e requisitando que preste a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, novas informações sobre o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como o montante até então pago. Autos oportunamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:14

Confirmada

30/04/2026, 15:14

Documento

30/04/2026, 15:06

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico que a parte exequente deverá complementar as custas de locomoção já recolhidas, bem como recolher custa adicionais, conforme instruções abaixo: 1 - Complementar o valor de custa já recolhida: Por meio da guia XXX, foi recolhida XXX custa de locomoção para XXX no valor de XXX. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para XXX alcança XXX, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões 2 - Recolher as custas adicionais: Segundo a tabela RELAÇÃO DE TIPO DE DOCUMENTOS – SPG, presente no PROAD Nº 201707000047044, a expedição da Mandado de XXX depende do pagamento de XXX custas de locomoção adequadas ao bairro/setor do cumprimento. Assim, após a complementação do valor da custa já recolhida, faltará o adimplemento de XXX custas de locomoção adicionais, que podem ser emitidas da seguinte maneira: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS ao final da tela 6 - Selecionar o local para cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções apropriada à espécie de mandado usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões A complementação das custas recolhidas e o pagamento das custas adicionais devem ser realizados no prazo de 05 dias. Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar emcontato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, 5 de maio de 2026 ARTHUR COELHO RODRIGUES PRETO Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 0063120-76.2016.8.09.0051 Exequentes: CONDOMINIO TURMALINAS Executado(a): GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA E OUTRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Considerando que a última avaliação do imóvel penhorado realizou-se em maio de 2024 (quase 2 anos atrás), vislumbro ser necessária nova diligência a fim de avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Em razão do extenso período desde a última avaliação nos autos (evento 226), determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel objeto da presente lide, situado à AV. MILÃO, Nº 1984, QD. 07, AP. 702, BL. B, COND. TURMALINAS LOTEAMENTO CELINA PARK, GOIÂNIA / GO, CEP: 74373-270, a fim de averiguar e avaliar conforme a situação atual em que o bem se encontra hoje. Avaliação concluída, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Adiante, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, informando-a da manutenção penhora sobre os direitos aquisitivos derivados do imóvel de matrícula n.º 155.847, para, querendo, intervir no feito e requisitando que preste a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, novas informações sobre o extrato atualizado da dívida da parte executada referente ao contrato de compra e venda do imóvel, bem como o montante até então pago. Autos oportunamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DIREITOS AQUISITIVOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, restabelecendo a penhora de direitos aquisitivos de imóvel para satisfação de dívida condominial e determinando o prosseguimento da execução. O acórdão embargado reconheceu a natureza condominial da dívida como exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Os embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a dívida não teria natureza condominial em razão de suposta intermediação empresarial na cobrança e que o afastamento da impenhorabilidade do bem de família seria contraditório sem desconstituir a prova de moradia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada intermediação empresarial na cobrança de taxas condominiais descaracteriza a natureza propter rem da dívida, configurando omissão no acórdão; e (ii) se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a proteção do bem de família sem desconstituir a prova de moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A circunstância de eventual intermediação por administradora ou empresa de cobrança não desnatura a origem da obrigação, que permanece vinculada ao imóvel e mantém sua natureza condominial e propter rem, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. 4. Não há incompatibilidade lógica ou contradição em reconhecer a natureza de bem de família e, simultaneamente, admitir sua penhorabilidade em razão da exceção legal expressa prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, aplicável às dívidas condominiais. 5. O acórdão embargado enfrentou explicitamente a incidência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, afirmando que a dívida condominial constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. A dívida condominial, em razão de sua natureza propter rem, constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990." "2. São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel, especialmente para pagamento de débito condominial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput; CC, arts. 346 e seguintes; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.180.430/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP; STJ, AR n. 5.931/SP; STJ, AREsp n. 2.855.034/DF; STJ, REsp n. 1.929.926/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5830520-56.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5799567-19.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO EMBARGADO: CONDOMINIO TURMALINAS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. DIREITOS AQUISITIVOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento, restabelecendo a penhora de direitos aquisitivos de imóvel para satisfação de dívida condominial e determinando o prosseguimento da execução. O acórdão embargado reconheceu a natureza condominial da dívida como exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. Os embargantes alegam omissão e contradição, sustentando que a dívida não teria natureza condominial em razão de suposta intermediação empresarial na cobrança e que o afastamento da impenhorabilidade do bem de família seria contraditório sem desconstituir a prova de moradia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegada intermediação empresarial na cobrança de taxas condominiais descaracteriza a natureza propter rem da dívida, configurando omissão no acórdão; e (ii) se o acórdão incorreu em contradição ao afastar a proteção do bem de família sem desconstituir a prova de moradia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A circunstância de eventual intermediação por administradora ou empresa de cobrança não desnatura a origem da obrigação, que permanece vinculada ao imóvel e mantém sua natureza condominial e propter rem, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. 4. Não há incompatibilidade lógica ou contradição em reconhecer a natureza de bem de família e, simultaneamente, admitir sua penhorabilidade em razão da exceção legal expressa prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, aplicável às dívidas condominiais. 5. O acórdão embargado enfrentou explicitamente a incidência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, afirmando que a dívida condominial constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. "1. A dívida condominial, em razão de sua natureza propter rem, constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990." "2. São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel, especialmente para pagamento de débito condominial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, caput; CC, arts. 346 e seguintes; Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.180.430/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP; STJ, AR n. 5.931/SP; STJ, AREsp n. 2.855.034/DF; STJ, REsp n. 1.929.926/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5830520-56.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5799567-19.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos por GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e KEYLA RENATA GIOVANUCCI BUENO contra acórdão proferido por esta 7ª Câmara Cível, que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO TURMALINAS, para restabelecer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 155.847 e determinar o regular prosseguimento da execução. O acórdão embargado reconheceu que a dívida executada possui natureza condominial, enquadrando-se na exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, razão pela qual afastou a impenhorabilidade do bem de família e admitiu a constrição dos direitos aquisitivos do imóvel. A ementa do acórdão recorrido apresenta o seguinte teor (evento 43): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação de executados e determinou a desconstituição da penhora de direitos aquisitivos de imóvel residencial, reconhecendo-o como bem de família e aplicando a proteção da Lei n. 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel utilizado como residência familiar para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, IV, estabelece exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, em razão da natureza propter rem do crédito condominial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, mesmo que o imóvel sirva de residência. 5. É plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em contrato de alienação fiduciária, especialmente para fins de satisfação de débitos condominiais, por se tratar de patrimônio útil pertencente ao devedor e por ser uma exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e determinar o regular prosseguimento da execução. "1. A dívida condominial, em razão de sua natureza propter rem, constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990." "2. São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel, especialmente para pagamento de débito condominial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CPC, art. 835, XII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.180.430/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP; STJ, AR n. 5.931/SP; STJ, AREsp n. 2.855.034/DF; STJ, REsp n. 1.929.926/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5830520-56.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5799567-19.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000. Nos embargos, os executados alegam omissão e contradição, sustentando que o caso não se enquadraria na exceção legal, afirmando, ainda, que o crédito não teria natureza condominial propriamente dita, por suposta intermediação empresarial na cobrança das taxas. Defendem a manutenção da impenhorabilidade do bem de família. Requerem o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, reformando-se o acórdão (evento 53). O Condomínio Turmalinas apresentou contrarrazões, arguindo a inexistência de vícios no julgado e sustentando que a decisão enfrentou expressamente a natureza propter rem da dívida, incabível a rediscussão do mérito pela via estreita dos embargos declaratórios (evento 60). É o relatório. Decido. Opostos os aclaratórios, no prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil, são, portanto, tempestivos e cabíveis. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sustentam os embargantes que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de considerar que a cobrança das taxas condominiais teria sido realizada por empresa diversa, o que afastaria a natureza condominial do débito. A alegação não procede. O acórdão foi expresso ao consignar que o título executivo decorre de sentença arbitral referente a taxas condominiais vencidas, reconhecendo a natureza propter rem do crédito. A circunstância de eventual intermediação por administradora ou empresa de cobrança não desnatura a origem da obrigação, que permanece vinculada ao imóvel. Logo, eventual sub-rogação ou intermediação não altera a natureza jurídica do crédito, mantendo-se sua qualificação como despesa condominial, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. Desse modo, não há omissão a ser suprida, pois a natureza condominial da dívida foi expressamente reconhecida e fundamentada. Outrossim, aduzem os embargantes que o acórdão teria incorrido em contradição ao afastar a proteção do bem de família sem desconstituir a prova de moradia. O acórdão não negou que o imóvel seja utilizado como residência familiar. Ao contrário, partiu dessa premissa para afirmar que, mesmo sendo bem de família, incide a exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, quando se trata de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel. Não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a natureza de bem de família e, simultaneamente, admitir sua penhorabilidade em razão de exceção legal expressa. Trata-se de aplicação direta do texto normativo, cuja interpretação sistemática e teleológica foi devidamente desenvolvida no voto condutor. A divergência dos embargantes traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não caracteriza contradição interna. O acórdão enfrentou explicitamente a incidência do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, afirmando que a dívida condominial constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, dada sua natureza propter rem. A fundamentação encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, também mencionadas no acórdão. Portanto, inexiste omissão quanto à aplicação da legislação federal invocada. Ante exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente. É o voto. Desde já, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA, em que figuram como EMBARGANTES GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO e como EMBARGADO CONDOMINIO TURMALINAS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMINIO TURMALINAS AGRAVADOS: GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação de executados e determinou a desconstituição da penhora de direitos aquisitivos de imóvel residencial, reconhecendo-o como bem de família e aplicando a proteção da Lei n. 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel utilizado como residência familiar para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, IV, estabelece exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, em razão da natureza propter rem do crédito condominial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, mesmo que o imóvel sirva de residência. 5. É plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em contrato de alienação fiduciária, especialmente para fins de satisfação de débitos condominiais, por se tratar de patrimônio útil pertencente ao devedor e por ser uma exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e determinar o regular prosseguimento da execução. "1. A dívida condominial, em razão de sua natureza propter rem, constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990." "2. São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel, especialmente para pagamento de débito condominial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CPC, art. 835, XII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.180.430/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP; STJ, AR n. 5.931/SP; STJ, AREsp n. 2.855.034/DF; STJ, REsp n. 1.929.926/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5830520-56.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5799567-19.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMINIO TURMALINAS AGRAVADOS: GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMINIO TURMALINAS contra a decisão pelo juízo da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, proferida no cumprimento de sentença proposto desfavor de GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e KEYLA RENATA GIOVANUCI BUENO. A decisão agravada acolheu a impugnação apresentada pelos executados e determinou a desconstituição da penhora dos direitos aquisitivos do imóvel residencial, reconhecendo sua natureza de bem de família e afirmando a proteção da Lei n. 8.009/90 (evento 276 dos autos originários n. 0063120-76.2016.8.09.0051): “Inicialmente, a parte devedora requer a nulidade da penhora levada a efeito, sob o argumento que o imóvel constrito lhe serve de residência, sendo, portanto, bem de família (evento 235). Para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia. [...] No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 155.847 é bem de família (evento 242). Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo. [...] Diante do exposto, ACOLHO a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782 (movimentação 109), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 155.847. [...]” Inconformada, a agravante sustenta, nas razões recursais, que a decisão merece reforma, pois a regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, por força do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, dada sua natureza propter rem. Aduz que a manutenção da decisão gera grave prejuízo à massa condominial e afronta entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal (evento 1). Delimitados os contornos fáticos, passa-se a análise da insurgência recursal. Importante ressaltar que o agravo de instrumento limita-se ao exame das questões postas na decisão agravada que porventura exorbitem o campo da legalidade ou da razoabilidade, devendo o juízo ad quem examinar apenas o acerto ou desacerto da decisão atacada, sob pena de supressão de instância. A questão nuclear consiste em definir se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel utilizado como residência familiar para satisfação de dívida condominial reconhecida em sentença arbitral. A resposta exige interpretação sistemática e teleológica da Lei n. 8.009/90, confrontada com a natureza jurídica das despesas condominiais e o conjunto de provas constantes dos autos. Conforme documentado nos autos, o título executivo — sentença arbitral — refere-se a taxas condominiais vencidas entre 2014 e 2016, cujo adimplemento foi expressamente reconhecido como obrigação propter rem (evento 3, arquivo 3). O art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 estabelece que não se beneficia da impenhorabilidade o imóvel residencial quando a dívida decorre de “taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar”. Desse modo, a dívida objeto do processo refere-se a taxas condominiais, cuja cobrança supera os limites da impenhorabilidade e do bem de família, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990. Este dispositivo legal admite a penhora de bens para a cobrança de dívidas relacionadas a impostos, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, excluindo, portanto, as hipóteses de impenhorabilidade tradicionalmente aplicáveis ao bem de família. Trata-se de exceção legal expressa, de interpretação estrita, mas cujo alcance é inequivocamente aplicável ao caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento firme nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no sentido de que a natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa e, por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, sendo possível a penhora do próprio imóvel gerador do débito condominial. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.180.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) - destacado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo, mantendo a penhora de imóvel em execução de despesas condominiais, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando o recorrente não impugna todos os fundamentos do acórdão recorrido. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de excesso de penhora, pois a executada não indicou outro bem que pudesse garantir o pagamento do débito, conforme o art. 847 do CPC.4. A impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família não se aplica no caso de execução de dívida condominial relativa ao mesmo imóvel (art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/1990).[…] (AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) - destacado. AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ARTS. 966, V E VIII, DO CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA COMPANHEIRA E MEEIRA. REGULAR INTIMAÇÃO DA PENHORA. FATO EXISTENTE. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI 8.009/90. OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". [...].1. Pedido desconstitutivo de decisão desta Corte que, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo como "bem de família a parte da meeira objeto de constrição e, por conseguinte, a impenhorabilidade do imóvel em sua totalidade"2. No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3.Configuração do erro de fato consistente na afirmação da inexistência de intimação da embargante-meeira da penhora da metade ideal de imóvel de sua propriedade. 4. Cabimento da ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica na hipótese em que a decisão rescindenda está em desarmonia com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais.6. "Com relação à legitimidade passiva, observa-se que, em se tratando de obrigação 'propter rem', o pagamento de taxas condominiais deve ser exigido de quem consta na matrícula do imóvel como seu proprietário" [...].(AR n. 5.931/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 21/6/2018.) - destacado. Dessa forma, ainda que o imóvel seja o único da entidade familiar e ainda que nele resida o executado, a lei exclui a proteção da impenhorabilidade quando a dívida decorre da manutenção do próprio condomínio. Qualquer interpretação protetiva baseada apenas na dignidade da pessoa humana, embora relevante, não pode suprimir exceção expressa criada pelo legislador, sob pena de esvaziar completamente a eficácia da norma condominial. Ainda, conforme documentado nos autos, o bem objeto da penhora está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (evento 206). Sobre o tema, a jurisprudência distingue duas questões: não é possível penhorar o imóvel em si, porque a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário; mas é plenamente possível penhorar os direitos aquisitivos do devedor, conforme autorizado pelo art. 835, XII, do CPC, especialmente para fins de satisfação de débitos condominiais, tratando-se, nesse contexto, de exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 8.009/90. É exatamente este o caso: a constrição recaiu sobre direitos aquisitivos, não sobre o domínio pleno, conforme decisão do evento 96. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: […] A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. (…) (AREsp n. 2.855.034/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 18/8/2025.) - destacado. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, sobreleva-se ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de mais direitos que um proprietário pleno. 3. Assim, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos condominiais, por ser, afinal, sempre do proprietário o dever de quitar o débito para com o condomínio, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado a praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.4. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil de 2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas entre os respectivos contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 5. Descabe isentar-se de suas inerentes obrigações o condômino credor fiduciário para, na prática, colocar sobre os ombros de terceiros, os demais condôminos alheios à contratação fiduciária, o ônus de suportar as despesas condominiais tocantes ao imóvel alienado fiduciariamente, quando o devedor fiduciante descumpre essa obrigação legal e contratual assumida perante o credor fiduciário.O acertamento, em tal contexto, como é mais justo e lógico, deve-se dar entre os contratantes: devedor fiduciante e credor fiduciário. 6. Recurso especial improvido.(REsp n. 1.929.926/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.) - destacado. A decisão agravada afastou a penhorabilidade fundada na proteção do bem de família — mas esta distinção é fundamental: se a lei permite penhora de bem de família em dívida condominial, com muito mais razão admite a penhora de direitos aquisitivos, que representam o patrimônio útil efetivamente pertencente ao devedor. Outrossim, a parte agravada juntou declaração do condomínio agravante informando adimplência, afirmando que a execução é realizada por administradora diversa (evento 31). Contudo, a declaração se refere a período posterior àquele abrangido pela sentença arbitral executada. A discussão, portanto, não tem potencial para extinguir a execução e não afeta a higidez do título executivo, nem altera a natureza do débito. O cumprimento de sentença foi proposto pelo próprio Condomínio Turmalinas, conforme infere-se da petição inicial dos autos n. 0063120-76.2016.8.09.0051.Trata-se de alegação insuficiente para infirmar a penhorabilidade. O juízo de origem fundamentou a proteção do bem de família na dignidade da pessoa humana e no direito à moradia — fundamentos relevantes, mas que, isoladamente, não autorizam afastar hipótese expressamente prevista de exceção à impenhorabilidade. A presente ponderação deve observar: de um lado, a moradia do devedor; de outro, a preservação da própria coletividade condominial, cuja existência depende do rateio igualitário das despesas. A interpretação teleológica da Lei n. 8.009/90 evidencia que o legislador deliberadamente protegeu a comunidade condominial, permitindo a execução sobre o bem do devedor morador quando a dívida foi gerada pelo uso e manutenção do próprio imóvel. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA CONDOMINIAL. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença arbitral, mantendo a penhora de imóvel alegadamente de família para garantir o pagamento de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. As questões em debate são: (i) a validade da intimação da agravante sobre os atos praticados na execução; e (ii) a possibilidade de penhora de bem de família para pagamento de dívidas condominiais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não comprovado que a agravante estava acometida por moléstia grave em data anterior ao ato constritivo e estando devidamente representada por procurador constituído nos autos, não há falar em nulidade. 4. O imóvel penhorado é o mesmo que gerou as taxas condominiais que originaram o título judicial em execução, o que torna aplicável a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, permitindo a penhora do bem de família para garantir o pagamento do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso desprovido. "1. A penhora de bem de família é possível para garantir o pagamento de dívidas condominiais, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. 2. A intimação da agravante foi válida, porquanto realizada por meio eletrônico, em razão da constituição de procurador nos autos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 3º, IV; CPC, arts. 269, 270. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp: 871916 RS 2016/0048077-0, j. 19/09/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5830520-56.2024.8.09.0000, REINALDO ALVES FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2024) – destacado. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. CONCILIAÇÃO. RECUSA DA PARTE CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de conciliação dos agravantes e determinou o prosseguimento do feito, com penhora do imóvel objeto da dívida. Os agravantes sustentam a possibilidade de conciliação em qualquer fase processual e a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se é possível a penhora de imóvel qualificado como bem de família para quitação de débito condominial; (ii) saber se é cabível a designação de audiência de conciliação quando uma das partes manifesta expressamente sua recusa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dívida condominial constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990, devido à sua natureza propter rem.4. O princípio da menor onerosidade da execução deve ser harmonizado com o princípio da efetividade, prevalecendo o interesse do credor.5. A conciliação, embora incentivada em qualquer fase processual, torna-se inviável quando uma das partes expressamente manifesta sua contrariedade em transigir.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. O recurso é desprovido. "1. A penhora de imóvel caracterizado como bem de família é admissível para a satisfação de dívidas condominiais, por expressa previsão legal no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/1990. 2. A realização de audiência de conciliação é dispensável quando uma das partes demonstra manifesta recusa à tentativa de acordo, permitindo o regular prosseguimento da execução."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, IV; CPC, art. 3º, §§ 2º e 3º; CPC, art. 139, V; CPC, art. 797; CPC, art. 805; CPC, art. 835, XII.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021; TJDFT, AI 0702323-67.2020.8.07.0000, Relatora Desembargadora Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, julgado em 06/05/2020; Súmula 478, STJ. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5799567-19.2025.8.09.0051, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2025) – destacado. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORABILIDADE DA COTA PARTE. 1- Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor? (AgInt no AREsp n. 1.563.740/RJ). 2- É assente no STJ o entendimento de que ?a gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor - art. 797-, bem como a forma menos gravosa ao devedor - art. 805 (AgInt no AREsp nº 1.401.034/SP). 3- Assim, o bem residencial da família é penhorável para atender às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses individuais de um condômino, nos termos da ressalva inserta na Lei nº 8.009/1990 (art. 3º, IV), por ter natureza propter rem, o crédito decorrente de taxa condominial. 4- Lado outro, Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário? (Súmula 478). 5- Encartada tal premissa, é possível a penhorabilidade dos direitos de devedor fiduciante, observando-se que o objeto de penhora, subsiste na medida e na proporção em são cumpridas as obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária (inciso XII do art. 835 do CPC). AGRAVO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). Jeronymo Pedro Villas Boas, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021) – destacado. Portanto, prevalece a exceção legal expressa. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 155.847 e determinar o regular prosseguimento da execução. É o voto. Cientifique-se o juízo de 1º grau. Desde já, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as baixas necessárias, e retire-se o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA em que figura como AGRAVANTE CONDOMINIO TURMALINAS e como AGRAVADOS GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. DÍVIDA CONDOMINIAL. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação de executados e determinou a desconstituição da penhora de direitos aquisitivos de imóvel residencial, reconhecendo-o como bem de família e aplicando a proteção da Lei n. 8.009/90. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de direitos aquisitivos de imóvel utilizado como residência familiar para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, IV, estabelece exceção à impenhorabilidade do bem de família quando a dívida decorre de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, em razão da natureza propter rem do crédito condominial. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não se aplica às dívidas condominiais, mesmo que o imóvel sirva de residência. 5. É plenamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor em contrato de alienação fiduciária, especialmente para fins de satisfação de débitos condominiais, por se tratar de patrimônio útil pertencente ao devedor e por ser uma exceção à impenhorabilidade prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e restabelecer a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel e determinar o regular prosseguimento da execução. "1. A dívida condominial, em razão de sua natureza propter rem, constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família, conforme o art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/1990." "2. São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel, especialmente para pagamento de débito condominial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, IV; CPC, art. 835, XII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.180.430/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.794.898/SP; STJ, AR n. 5.931/SP; STJ, AREsp n. 2.855.034/DF; STJ, REsp n. 1.929.926/SP; TJGO, Agravo de Instrumento 5830520-56.2024.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5799567-19.2025.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5662032-80.2020.8.09.0000.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5959330-56.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CONDOMINIO TURMALINAS AGRAVADOS: GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e OUTRO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo CONDOMINIO TURMALINAS contra a decisão pelo juízo da 24ª Vara Cível e de Abitragem da Comarca de Goiânia, proferida no cumprimento de sentença proposto desfavor de GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e KEYLA RENATA GIOVANUCI BUENO. A decisão agravada acolheu impugnação apresentada pelos executados e determinou a desconstituição da penhora que recaía sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 155.847, situado na Avenida Milão, Qd.07, no Residencial Eldorado, Goiânia-GO, reconhecendo-o como bem de família (evento 276 dos autos originários n. 0063120-76.2016.8.09.0051). Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola frontalmente o disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, o qual exclui da proteção da impenhorabilidade os débitos oriundos de despesas condominiais. Argumenta que, por se tratar de obrigação propter rem, a dívida condominial acompanha o imóvel e é exigível independentemente da pessoa do devedor. Assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é admissível a penhora de bem de família para satisfação de dívida condominial, dada a sua natureza específica, que visa preservar o próprio funcionamento da coletividade condominial, não havendo que se falar em proteção absoluta do bem de família nesses casos. Além disso, alega que a manutenção da decisão agravada pode acarretar grave prejuízo ao erário condominial, já que a liberação da penhora comprometeria a recuperação do crédito e estimularia a inadimplência no seio da comunidade, gerando risco de dano irreversível. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, de modo a restabelecer a constrição judicial sobre o imóvel, garantindo a preservação da eficácia da execução (evento 1). Preparo recolhido, no evento 1, arquivo 2. É o relatório. Decido. A respeito do efeito suspensivo aos recursos, o CPC prevê: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, a medida almejada pela recorrente depende de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, a análise do pedido de efeito suspensivo orienta-se por um exame superficial da matéria, evitando o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade. A Lei n.º 8.009/90 protege da penhora o único imóvel residencial utilizado pela entidade familiar, desde que comprovado seu uso como moradia permanente. A controvérsia central reside na possibilidade de penhora de bem de família em execução de dívida condominial. No caso concreto, a constrição judicial recai sobre direitos aquisitivos do imóvel utilizado como residência pelos executados, desconstituída pelo juízo de origem sob alegação de impenhorabilidade. A probabilidade do direito se encontra presente na medida que o artigo 3º, IV, da Lei nº 8.009/90 excepciona da proteção legal os débitos oriundos de taxas e contribuições condominiais, dada sua vinculação direta ao próprio bem e à manutenção da coletividade condominial. Além disso, o §1º do art. 833 do CPC reforça que “a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem”, reforçando a tese sustentada pelo agravante. Por sua vez, o perigo da demora também se encontra presente, haja vista que a desconstituição da penhora inviabiliza a satisfação do crédito exequendo, transferindo o ônus da inadimplência aos demais condôminos, o que pode comprometer a gestão condominial e gerar desequilíbrio financeiro à coletividade. Outrossim, as conclusões contidas nesta decisão são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis, mormente no exame definitivo do recurso, após oferecimento do contraditório. Portanto, diante dos elementos constantes dos autos e à luz da jurisprudência consolidada sobre a matéria, revela-se prudente a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, com fulcro no artigo 1.019, I, do CPC, para atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão agravada, notadamente quanto à ordem de levantamento da penhora incidente sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 155.847. Intime-se a parte agravada para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de 1º grau. Goiânia, datado e assinado digitalmente Desembargador Sérgio Mendonça De Araújo Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 0063120-76.2016.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO TURMALINAS Executado(a): GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA E KEYLA RENATA GIOVANUCI BUENO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CONDOMÍNIO TURMALINAS em face de GLAUCIO BUENO DE OLIVEIRA e KEYLA RENATA GIOVANUCI BUENO, referente a débitos condominiais. No evento 235, o executado impugnou a penhora, alegando impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e por estar sob alienação fiduciária com a CEF. Impugnou, ainda, o valor exequendo, alegando existir um erro material no cálculo dos valores, uma vez que o índice de correção monetária aplicado (IGPM) tornou-se excessivamente oneroso, havendo cobrança excessiva de R$ 8.464,38 (oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Juntou laudo técnico e os documentos que entendeu ser comprobatórios, além dos solicitados por este juízo (eventos 235 e 242). No evento 237, o exequente, em contrapartida, manifestou defendendo a penhorabilidade do bem, sustentando tratar-se de dívida propter rem, além de rebater a impugnação aos cálculos do valor da execução, argumentando que estes obedecem à convenção condominial. Posteriormente, executado, então, juntou declaração de adimplência emitida por administradora distinta, afirmando a quitação integral dos débitos condominiais e requerendo a extinção da execução (evento 263). O exequente impugnou tais alegações, suscitando má-fé processual e que o documento não se refere ao débito cobrado na presente demanda, mas sim, de período posterior (evento 267). No evento 274, após intimada para apresentar contraditório, a parte executada respondeu, acusando o exequente de irregularidade na titularidade do crédito e também de litigância de má-fé. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a parte devedora requer a nulidade da penhora levada a efeito, sob o argumento que o imóvel constrito lhe serve de residência, sendo, portanto, bem de família (evento 235). Para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia. A propósito, eis o teor dos Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do Art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 155.847 é bem de família (evento 242). Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no que tange ao princípio do respeito à dignidade humana: É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida (art. 649)(Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28ª Edição. Forense, 2000, p.12). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim se manifestou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel, por se tratar de bem de família, e revogar a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se os elementos probatórios são suficientes para comprovar que os direitos aquisitivos sobre o imóvel penhorado se destinam à residência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; (ii) analisar se a titularidade de outros bens, por si só, afasta a impenhorabilidade do bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A proteção conferida ao bem de família pela Lei nº 8.009/1990 é norma de ordem pública, fundamentada no direito social à moradia (art. 6º, CF), e alcança os direitos aquisitivos sobre o imóvel utilizado como residência da entidade familiar; 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do bem de família não exige que o imóvel seja o único de propriedade do devedor, bastando a comprovação de que ele serve de efetiva moradia para a família; 5. A apresentação de declaração de imposto de renda indicando o bem como único, somada às faturas de consumo de água e energia elétrica em nome do cônjuge, constitui prova robusta e suficiente para demonstrar a condição de bem de família, transferindo à parte exequente o ônus de desconstituir tal prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese(s) de Julgamento: 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n.º 8.009/90, estende-se aos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, desde que comprovado ser este a residência da entidade familiar.; 2. Comprovado pelo executado, por meio de prova idônea, que o imóvel constrito serve de sua moradia, a mera alegação genérica do exequente sobre a existência de outros bens, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar a proteção legal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 1º e art. 5º, parágrafo único; Constituição Federal, art. 6º e art. 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.106.086/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/05/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5728512-46.2025.8.09.0006, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 22/10/2025 13:07:24) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782 (movimentação 109), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato. Intimem-se as partes sobre o ora deliberado. Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 155.847. Adiante, quanto ao pedido de extinção da presente ação frente a declaração de inexistência de débito formulado pela parte executada, este não merece prosperar. Ocorre que a “declaração de adimplência” apresentada (evento 263) refere-se ao período de 01/09/2020 à 10/06/2025, enquanto a execução versa sobre débitos de 2014 à 2018, conforme planilha juntada pelo exequente (evento 277), referindo-se essa declaração a período posterior ao discutido nos autos. Ressalte-se que a quitação de parcelas atuais não elide a cobrança de débitos pretéritos regularmente constituídos, tampouco invalida a execução já em curso, salvo prova documental inequívoca da quitação específica do crédito executado, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, a declaração foi subscrita por administradora diversa daquela responsável pela gestão condominial à época dos fatos, de modo que não há segurança jurídica quanto à abrangência do documento para períodos anteriores à sua gestão. Sendo assim, evidente que a declaração de adimplência apresentada não se refere ao crédito executado, razão pela qual REJEITO a alegação de inexistência de débito e INDEFIRO pedido de extinção da execução. Por conseguinte, referentes aos pedidos de condenação por litigância de má-fé, no caso em apreço, embora se reconheça que a declaração de adimplência não se relaciona ao período dos débitos executados, não há elementos que evidenciem comportamento doloso ou fraudulento por parte dos executados. A juntada do documento revela-se, antes, uma tentativa desastrada de defesa, fundada em interpretação equivocada do alcance temporal do atestado de quitação, mas não caracterizadora de má-fé processual. Da mesma forma, a conduta do exequente ao impugnar o documento não ultrapassa os limites do exercício regular do direito de petição, razão pela qual igualmente não se vislumbra má-fé processual de qualquer das partes. Isso posto, rejeito, também, o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado por ambas as partes. Por fim, tendo em vista a impugnação aos cálculos apresentada no evento 235, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização de perícia contábil, para que seja elaborado um cálculo do valor devido pela parte executada à exequente, em conformidade com o título executivo arbitral (evento 03, documento 04, página 33). Ao caso de constatação de diferença relacionada ao valor exequendo e a existência de excesso, este Juízo considerará os efeitos legais daí decorrentes. Após a apresentação do cálculo pericial pela Contadoria Judicial, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem o que entender ser de direito com relação ao prosseguimento da execução. Apresentadas ou não as manifestações, com a devida certificação da UPJ de decurso do prazo para as partes, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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