Execução de Título Extrajudicial 0179526-10.2005.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0179526-10.2005.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

28/05/2026, 15:12

Expedição de documento

28/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

18/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0179526-10.2005.8.09.0103 Autor(a): Agencia De Fomento De Goias S/a CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25 Ré(u): GILVAN COELHO MARTINS CPF/CNPJ: 06.949.368/0001-87 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de GILVAN COELHO MARTINS e WALDENY DUARTE BARBOSA MARTINS, partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, este Juízo deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada Gilvan Coelho Martins nas empresas Mc2 Minerações LTDA e Mc4 Minerações LTDA, determinando a expedição de ofício à JUCEG para averbação. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para requerer a intimação das sociedades, nos termos dos artigos 799 e 876, §7º, do CPC (mov. 175). Na mov. 188, a parte exequente informa o recolhimento da guia judicial n.º 09208386-2/50 e requereu o prosseguimento do feito com a intimação das empresas executadas, conforme determinado na mov. 175. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte exequente atendeu à determinação judicial anteriormente proferida, promovendo o recolhimento das custas necessárias ao impulsionamento do feito, conforme informado na petição e documentação juntada. Nos termos do artigo 4º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes colaborar para o regular andamento do processo, sendo o recolhimento das despesas processuais requisito indispensável para a prática de determinados atos, especialmente aqueles que dependem de atuação do aparato judicial. Assim, evidenciado o cumprimento da providência que lhe competia, o deferimento do pedido de prosseguimento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Efetivada a penhora, INTIME-SE a sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no artigo 876, §7º do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de ter prejudicado o pleito de penhora da quota. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

05/05/2026, 15:15

Expedida/certificada

05/05/2026, 14:41

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 0179526-10.2005.8.09.0103 Autor(a): Agencia De Fomento De Goias S/a CPF/CNPJ: 03.918.382/0001-25 Ré(u): GILVAN COELHO MARTINS CPF/CNPJ: 06.949.368/0001-87 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de GILVAN COELHO MARTINS e WALDENY DUARTE BARBOSA MARTINS, partes já devidamente qualificadas. No curso regular do processo, este Juízo deferiu o pedido de penhora das quotas sociais da parte executada Gilvan Coelho Martins nas empresas Mc2 Minerações LTDA e Mc4 Minerações LTDA, determinando a expedição de ofício à JUCEG para averbação. Efetivada a constrição, intime-se a parte exequente para requerer a intimação das sociedades, nos termos dos artigos 799 e 876, §7º, do CPC (mov. 175). Na mov. 188, a parte exequente informa o recolhimento da guia judicial n.º 09208386-2/50 e requereu o prosseguimento do feito com a intimação das empresas executadas, conforme determinado na mov. 175. Assim, vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Da análise dos autos, noto que a parte exequente atendeu à determinação judicial anteriormente proferida, promovendo o recolhimento das custas necessárias ao impulsionamento do feito, conforme informado na petição e documentação juntada. Nos termos do artigo 4º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes colaborar para o regular andamento do processo, sendo o recolhimento das despesas processuais requisito indispensável para a prática de determinados atos, especialmente aqueles que dependem de atuação do aparato judicial. Assim, evidenciado o cumprimento da providência que lhe competia, o deferimento do pedido de prosseguimento do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente. Efetivada a penhora, INTIME-SE a sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no artigo 876, §7º do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de ter prejudicado o pleito de penhora da quota. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do artigo 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

06/04/2026, 20:00

deferimento

06/04/2026, 19:54

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

07/04/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0179526-10.2005.8.09.0103Autor(a): AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A CPF/CNPJ: --Ré(u): GILVAN COELHO MARTINS CPF/CNPJ: 06.949.368/0001-87Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A em face de GILVAN COELHO MARTINS, partes já devidamente qualificadas.No curso regular da demanda, a parte exequente requereu a pesquisa de ativos e patrimônios em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos — SNIPER, pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SNIPER, mov. 146.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados na mov. 146.Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional da Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.Assim, considerando a resposta infrutífera de consulta em outros sistemas, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios através do SNIPER em nome da parte executada, devendo o exequente promover o recolhimento das taxas.Na oportunidade, nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução n.º 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o(s) sistema(s) correspondente(s) ao(s) ato(s) constritivo(s) pretendidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser realizada a diligência.Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta.Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: 1. PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária.Com a resposta da busca RENAJUD:a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição.b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão.Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa das últimas declarações do imposto de renda da parte executada via INFOJUD.Saliento que a pesquisa será realizada pelo CACE, após o recolhimento das taxas de serviço, em igual prazo de 15 (quinze) dias.Por fim, quanto ao pedido de indisponibilidade CNIB, adianto que não comporta acolhimento, explico.Sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 39/2014, instituiu e regulamentou o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com vistas a recepcionar comunicações de inalienabilidade de bens imóveis não individualizados, cujas ordens devem observar as hipóteses expressamente previstas em lei, confira-se:“Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.”Em verdade, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado.Sobre o tema, este o E. Tribunal do Estado de Goiás editou a Súmula nº 77, confira-se:“Súmula nº 77 – A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.”Com efeito, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se destina a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101/2005 (recuperação judicial); art.4º, da Lei Federal nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A, da Lei Federal Nº 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, art. 185-A, do Código Tributário Nacional, não se aplicando, portanto, a todo e qualquer caso.Ademais, a jurisprudência da Corte Goiana, especialmente após a edição da citada Súmula, é uníssona no sentido de que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, se presta para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 77 DO TJGO. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA.1. Não há se falar em nulidade do pronunciamento judicial por falta de fundamentação jurídica quando o julgador, ainda que de forma concisa, aponta os motivos de seu convencimento, em obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Considerando a previsão do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil e a disponibilização, pelo Poder Judiciário, do sistema SerasaJud, é viável o acolhimento do pedido da parte credora de ver inserido eletronicamente o nome do devedor nos cadastros de devedores remissos, como forma de contribuir à resolução da lide em tempo razoável.3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, e não como ferramenta de consulta ou constrição do patrimônio do devedor.4. Nos termos da Súmula nº 77 deste egrégio Tribunal Justiça, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens de devedor em execução forçada, como pretende a instituição financeira agravante no caso vertente.5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5333606-86.2024.8.09.0002, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). (Grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO.2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5289099-91.2024.8.09.0082, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2024, DJe de 05/06/2024). (Grifo).Posto isto, INDEFIRO o pedido de utilização da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade Bens.Após as consultas anteriormente deferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução.Intime-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

05/09/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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