Execução de Título Extrajudicial 5154167-07.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5154167-07.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 16:24

Expedida/certificada

27/05/2026, 16:06

Documento

26/05/2026, 14:50

Expedição de documento

26/05/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5154167-07.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência REQUERIDO (S): Leonardo Ferreira Araujo Ornelas Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA em face de LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS, todos qualificados nos autos. O cerne da questão reside na análise do pedido da parte exequente para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como medida executiva destinada à localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo, diante do insucesso das diligências patrimoniais convencionais. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, devendo o processo executivo observar os princípios da efetividade, cooperação e duração razoável do processo. Ademais, o art. 139, inciso IV, do CPC, confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas necessárias ao cumprimento da obrigação. No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente diligenciou na tentativa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, tendo sido realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, além de tentativa de penhora e avaliação por oficial de justiça, todas infrutíferas. Consta, ainda, que houve pedido de suspensão da CNH da parte executada, o qual foi indeferido, permanecendo frustrada a satisfação do crédito perseguido, que atualmente perfaz o montante de R$ 124.474,03 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui ferramenta legítima e adequada para investigação patrimonial, permitindo a identificação de vínculos patrimoniais e financeiros eventualmente úteis à efetividade da execução. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas executivas ordinárias e em observância aos princípios da cooperação e efetividade da jurisdição, revela-se pertinente o deferimento da consulta pretendida pela parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino que a serventia proceda à consulta junto ao sistema SNIPER em nome da parte executada, LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS, inscrito no CPF nº 548.310.241-04, a fim de localizar ativos e patrimônios passíveis de constrição judicial. Caso sejam identificados bens suscetíveis de penhora, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas cabíveis, observados os limites do débito exequendo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização da diligência ora deferida. Comprovado o recolhimento, proceda-se à consulta, juntando-se aos autos o relatório respectivo. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

Confirmada

23/05/2026, 11:10

deferimento

23/05/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 17:23

Expedida/certificada

18/05/2026, 17:16

Petição

18/05/2026, 10:56

Documento

13/05/2026, 16:36

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5154167-07.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência REQUERIDO (S): Leonardo Ferreira Araujo Ornelas Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA em face de LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS, todos qualificados nos autos. O cerne da questão reside na análise do pedido da parte exequente para a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), como medida executiva destinada à localização de bens passíveis de constrição para satisfação do crédito exequendo, diante do insucesso das diligências patrimoniais convencionais. A execução se desenvolve no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, devendo o processo executivo observar os princípios da efetividade, cooperação e duração razoável do processo. Ademais, o art. 139, inciso IV, do CPC, confere ao magistrado poderes para determinar medidas executivas atípicas necessárias ao cumprimento da obrigação. No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente diligenciou na tentativa de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, tendo sido realizadas pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, além de tentativa de penhora e avaliação por oficial de justiça, todas infrutíferas. Consta, ainda, que houve pedido de suspensão da CNH da parte executada, o qual foi indeferido, permanecendo frustrada a satisfação do crédito perseguido, que atualmente perfaz o montante de R$ 124.474,03 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e três centavos). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, constitui ferramenta legítima e adequada para investigação patrimonial, permitindo a identificação de vínculos patrimoniais e financeiros eventualmente úteis à efetividade da execução. Nesse contexto, considerando o esgotamento das medidas executivas ordinárias e em observância aos princípios da cooperação e efetividade da jurisdição, revela-se pertinente o deferimento da consulta pretendida pela parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Determino que a serventia proceda à consulta junto ao sistema SNIPER em nome da parte executada, LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS, inscrito no CPF nº 548.310.241-04, a fim de localizar ativos e patrimônios passíveis de constrição judicial. Caso sejam identificados bens suscetíveis de penhora, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas cabíveis, observados os limites do débito exequendo. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização da diligência ora deferida. Comprovado o recolhimento, proceda-se à consulta, juntando-se aos autos o relatório respectivo. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5154167-07.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência REQUERIDO (S): Leonardo Ferreira Araujo Ornelas Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência em face de Leonardo Ferreira Araujo Ornelas, ambos qualificados nos autos. O cerne da questão submetida à análise consiste em decidir sobre o pedido formulado pela parte exequente para realização de nova pesquisa de veículos via sistema RENAJUD, com a consequente imposição de restrição de circulação e alienação em face do executado. Passo a decidir. O processo de execução rege-se pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, buscando a satisfação do crédito exequendo da forma mais célere e eficaz possível. Para tanto, o ordenamento jurídico disponibiliza ao credor diversos mecanismos destinados à localização de bens penhoráveis do devedor. O art. 789 do Código de Processo Civil estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. Ademais, o art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal, confere ao magistrado o poder-dever de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente vem empreendendo esforços contínuos para satisfação do crédito, mediante utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, INFOJUD-DECRED e CRCJUD. Todavia, as diligências realizadas restaram, em sua maior parte, infrutíferas ou resultaram no bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para quitação do débito, atualmente fixado em R$ 120.470,66 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos). O pedido de renovação da pesquisa via sistema RENAJUD mostra-se pertinente e razoável. O esgotamento dos meios executivos não constitui requisito absoluto para reiteração de diligências, especialmente quando transcorrido lapso temporal considerável desde a última consulta, realizada em 13/02/2024, conforme evento nº 123. A situação patrimonial do devedor é dinâmica, podendo sofrer alterações ao longo do tempo. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado sobre a matéria, expresso na Súmula nº 44. Referido enunciado sumular, de observância obrigatória no âmbito deste Tribunal, encontra fundamento nos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil de 2015, que consagram, respectivamente, os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos processuais, impondo ao Juízo o deferimento da diligência requerida quando presentes os requisitos legais. No caso concreto, verificam-se os requisitos para o deferimento da medida, quais sejam: requerimento expresso da parte exequente (evento nº 191), atualização da planilha de débito, decurso de lapso temporal superior a um ano desde a última consulta ao sistema RENAJUD (mov. 123, de 13/02/2024) e gratuidade da justiça deferida em favor da exequente desde o início do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 191 e determino: a) A realização de nova pesquisa no sistema RENAJUD em nome do executado LEONARDO FERREIRA ARAUJO ORNELAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 548.310.241-04, até o limite do débito atualizado de R$ 120.470,66 (cento e vinte mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos); b) Caso seja localizado veículo automotor em nome do executado, fica desde já autorizada a restrição administrativa de circulação e alienação do bem; c) Remetam-se os autos à CENOPES para cumprimento das diligências, com a informação do CPF do executado (548.310.241-04) e do valor atualizado do débito; d) Com a juntada do resultado, intimem-se as partes para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5154167-07.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência REQUERIDO (S): Leonardo Ferreira Araujo Ornelas Nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. No caso em análise, a parte executada é revel e não possui procurador constituído nos autos, motivo pelo qual foi realizada a tentativa de intimação pessoal. Todavia, a parte executada não foi encontrada, uma vez que o A.R. de mov. 141 foi recebido por Felipe Ornelas, pessoa distinta do destinatário, ora executado. Nessa hipótese, de acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com efeito, a intimação pessoal não se restringe àquela realizada por Oficial de Justiça, por mandado, podendo ocorrer, igualmente, por carta com aviso de recebimento (AR). Ademais, saliento que é ônus do devedor, regularmente citado, comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, em observância ao dever de cooperação (art. 6º do CPC). Dessa forma, no caso concreto, presume-se válida a intimação dirigida ao mesmo endereço em que o executado foi citado, conforme se verifica no mov. 141, ainda que recebida por pessoa diversa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 854, § 2º, DO CPC. CASO CONCRETO. EXECUTADO REVEL. CARTA ENVIADA PARA O LOCAL EM QUE REALIZADA A CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”.2. É presumidamente válida a intimação acerca da penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, dirigida ao endereço do devedor onde realizada sua citação, ainda que não seja encontrado no local, notadamente na hipótese em que a mudança de endereço não foi comunicada ao juízo, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053874-44.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. LEVANTAMENTO DO VALOR PELO EXEQUENTE. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. VALIDADE. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.2. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR – 15ª Câmara Cível - 0041124-10.2021.8.16.0000 - Toledo – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 23.08.2021)”. Por fim, expeça-se o alvará conforme requerido na mov. 140. Intimem-se. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

25/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição

Documento

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(20)