Execução de Título Extrajudicial 5297716-55.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5297716-55.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5297716-55.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Associação Jardins Nápoles/GO REQUERIDO(A): Ralf Rodrigues de Araujo ATO ORDINATÓRIO Em razão do pedido de dilação de prazo formulado no evento retro, fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento da determinação constante do evento de n.° 194. Senador Canedo, 12 de maio de 2026. Giovanna Costa Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5297716-55.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Associação Jardins Nápoles/GO REQUERIDO(A): Ralf Rodrigues de Araujo ATO ORDINATÓRIO Em razão do pedido de dilação de prazo formulado no evento retro, fica prorrogado por 15 (quinze) dias o prazo para cumprimento da determinação constante do evento de n.° 194. Senador Canedo, 12 de maio de 2026. Giovanna Costa Soares Analista Judiciário 1º Grau - Cível

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5297716-55.2024.8.09.0174 Requerente: Associação Jardins Nápoles/GO25.143.936/0001-00 Requerido: Ralf Rodrigues de Araujo008.785.651-40 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O perito nomeado no evento 177, apresentou proposta de honorários no evento 185. O valor apresentado revela-se adequado e proporcional à natureza e complexidade da prova técnica a ser produzida, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo, razão pela qual HOMOLOGO os honorários periciais propostos. No tocante ao adiantamento, verifico que a referida prova foi pleiteada pela parte requerida, recaindo sobre esta o ônus do recolhimento (art. 95, CPC). Assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o respectivo pagamento. Comprovado o depósito dos honorários periciais, cumpra-se integralmente a decisão de evento n. 177. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5297716-55.2024.8.09.0174 Requerente: Associação Jardins Nápoles/GO25.143.936/0001-00 Requerido: Ralf Rodrigues de Araujo008.785.651-40 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O perito nomeado no evento 177, apresentou proposta de honorários no evento 185. O valor apresentado revela-se adequado e proporcional à natureza e complexidade da prova técnica a ser produzida, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo, razão pela qual HOMOLOGO os honorários periciais propostos. No tocante ao adiantamento, verifico que a referida prova foi pleiteada pela parte requerida, recaindo sobre esta o ônus do recolhimento (art. 95, CPC). Assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o respectivo pagamento. Comprovado o depósito dos honorários periciais, cumpra-se integralmente a decisão de evento n. 177. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 2ª Vara Cível RUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 Autos: 5297716-55.2024.8.09.0174 Requerente: Associação Jardins Nápoles/GO25.143.936/0001-00 Requerido: Ralf Rodrigues de Araujo008.785.651-40 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O perito nomeado no evento 177, apresentou proposta de honorários no evento 185. O valor apresentado revela-se adequado e proporcional à natureza e complexidade da prova técnica a ser produzida, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este Juízo, razão pela qual HOMOLOGO os honorários periciais propostos. No tocante ao adiantamento, verifico que a referida prova foi pleiteada pela parte requerida, recaindo sobre esta o ônus do recolhimento (art. 95, CPC). Assim, determino a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o respectivo pagamento. Comprovado o depósito dos honorários periciais, cumpra-se integralmente a decisão de evento n. 177. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUER Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 20:35

Outras Decisões

13/04/2026, 20:05

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 15:41

Petição

02/04/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 14:56

Confirmada

11/03/2026, 14:56

Documento

11/03/2026, 14:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5297716-55.2024.8.09.0174Requerente: Associação Jardins Nápoles/GO25.143.936/0001-00Requerido: Ralf Rodrigues de Araujo008.785.651-40Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSOCIAÇÃO JARDINS NÁPOLES, em face de RALF RODRIGUES DE ARAUJO e ANNELISE VINHAL LICIO, com qualificação nos autos.Citação, eventos n. 53 e 55.No evento n. 66, foi deferido o pedido de bloqueio e indisponibilidade de valores em nome dos executados.Detalhamento judicial, evento n. 70.No evento n. 76, a executada ANNELISE VINHAL LÍCIO apresentou impugnação a indisponibilidade e bloqueio do valor de R$ 4.785,59 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), sob o argumento de que os valores possuem natureza salarial e são indispensáveis ao mínimo existencial da executada pugnando por seu desbloqueio.No evento n. 84, o exequente alegou a ausência d prova cabal da natureza salarial e indispensabilidade dos valores bloqueados pugnando pela manutenção da penhora sobre os valores bloqueados, ou, subsidiariamente, a penhora de parte dos valores que excedam o mínimo existencial da executada, garantindo-se a efetividade da execução.É o relatório.Decido.A executada alega a impenhorabilidade das quantias penhoradas, fundamentando ser tal valor fruto sua verba salarial, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.A parte executada juntou aos autos os extratos bancários correspondentes ao valor bloqueado, bem como os contracheques que comprovam que os valores são oriundos de verba salarial.O artigo 833, inciso IV, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispõe:Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(…)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Note-se, pelos dispositivos legais reportados, que o benefício da impenhorabilidade prevista na Lei é salvaguardar apenas a continuidade da atividade econômica do devedor.Registre-se que o benefício legal não é uma proteção aos bens do devedor em si, mas uma forma de tentar evitar a impossibilidade do devedor em dar prosseguimento na sua atividade laborativa/econômica/produtiva, com a finalidade de se equilibrar a sociedade, possibilitando-o a dar continuidade no exercício de sua atividade econômica, a qual lhe dá renda apta a prover a sua subsistência e até mesmo quitar suas dívidas.De fato, o que quis o legislador foi conferir uma segurança não ao devedor moroso ou inadimplente, mas à família e a sobrevivência do devedor, daí porque deferiu às suas quantias recebidas o salvo-conduto da impenhorabilidade a fim de impedir que este seja alcançado pela pretensão executiva.Deste modo, a referida norma, enquanto limitadora de direitos, deve ser aplicada de forma restritiva.Assim, não estando o débito cobrado dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, a penhora não pode ser deferida.Ademais, no caso, o valor bloqueado referente a verba salarial no importe de R$ 4.785,59 (quatro mil setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) é inferior ao limite de 50 salários mínimos, sendo indispensável à subsistência da devedora, não admitindo relativização da regra de impenhorabilidade, tampouco em bloqueio de 30% dos valores ou de seus rendimentos.Logo, os valores bloqueados são impenhoráveis, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente averiguar exclusivamente o acerto e a legalidade da decisão agravada, pena de supressão de instância e prejulgamento. 2. Regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos (art. 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada se preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família. 3. Na espécie, logrou-se prova de que os proventos da devedora estão no limite do mínimo indispensável, e assim impõe-se o indeferimento da penhora de 30% do Benefício de Prestação Continuada LOAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5061336-95.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024).Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada no evento n. 76, haja vista sua natureza salarial para reconhecer sua impenhorabilidade.Preclusa esta decisão, determino a liberação da quantia bloqueada em favor da executada.Intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover válido andamento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento.Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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