Execução Fiscal 5397063-43.2022.8.09.0138 - TJGO

Execução Fiscal 5397063-43.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Apelação Cível n. 5397063-43.2022.8.09.0138Comarca de Rio VerdeApelante: Município de Rio VerdeApelada: Lia Borges de Mattos CustodioRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO MUNICIPAL ATIVA SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ISSQN. CDA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra a sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal por ausência de fato gerador do ISSQN e taxas de vistoria, relativas aos exercícios de 2017 a 2020, ajuizada pelo Município de Rio Verde. A sentença reconheceu a inexigibilidade do título executivo e determinou o levantamento de eventuais constrições, bem como a baixa da inscrição municipal da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção de pré-executividade é via adequada para declarar a inexigibilidade da CDA por ausência de fato gerador; e (ii) saber se a manutenção da inscrição municipal ativa e a ausência de pedido formal de baixa autorizam, por si sós, a cobrança de ISSQN e taxas de fiscalização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecimento da inexistência de fato gerador e da ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de ordem pública e que prescinde de dilação probatória.4. O acervo fático-probatório revela que a executada comprovou que, nos exercícios de 2017 a 2020, não exerceu atividade profissional no Município de Rio Verde, estando domiciliada e vinculada academicamente à UNESP em São Paulo.5. A simples manutenção da inscrição municipal não gera presunção absoluta de ocorrência de fato gerador do ISSQN, tampouco autoriza a cobrança de taxas de fiscalização sem prova da efetiva prestação de serviços ou realização do ato fiscalizatório.6. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que a cobrança de ISSQN pressupõe a prestação de serviços no território do ente tributante e, ainda, que a ausência de baixa formal do cadastro municipal não é suficiente para manter a exigibilidade do crédito tributário.7. Inexistente prova de prestação de serviço no município de Rio Verde, bem como da realização de atos fiscalizatórios, é legítima a extinção da execução fiscal por ausência de pressupostos legais para constituição do crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. A exceção de pré-executividade é meio adequado para reconhecimento da inexistência de fato gerador e da ilegitimidade passiva, quando amparada por prova pré-constituída. 2. A manutenção da inscrição municipal, desacompanhada de prova da efetiva prestação de serviços, não configura fato gerador do ISSQN, tampouco autoriza a exigência de taxas de fiscalização. 3. A constituição de crédito tributário exige a demonstração da materialização do fato gerador, sendo incabível a execução fiscal baseada apenas em cadastro ativo”.Dispositivos relevantes citados: LC n. 116/2003, art. 3º; CF, art. 145, II; CTN, arts. 3º, 202; CPC, arts. 485, VI; 803, I; 932, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.327.993/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma, j. 28.08.2012; TJGO, AI n. 5923776-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Silvânio Divino, 10ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJMG, Ap. Cível n. 0048231-91.2011.8.13.0145, Rel. Des. Leite Praça, 9ª Câmara Cível, j. 12.12.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Verde contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Dr. Jesus Rodrigues Camargos, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Lia Borges de Mattos Custodio.A sentença acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e reconheceu a inexigibilidade do título executividade extrajudicial (certidão de dívida ativa), extinguindo a execução fiscal, nos seguintes termos (mov. 97): [...] Verifica-se, portanto, que a existência de inscrição municipal ativa, por si só, não configura o fato gerador do ISSQN, que depende da prestação efetiva de serviço no território do município, o que não ocorreu no presente caso.A atividade exercida pela executada — odontologia — está expressamente prevista na lista de serviços tributáveis, nos termos do art. 55, item 4.12, da mesma Lei Complementar: “Art. 55. O imposto incide na prestação dos seguintes serviços: (...) 4.12. Odontologia.”[...]A executada, conforme documentação anexada, não estava domiciliada nem estabelecida em Rio Verde, e não prestou serviços nesta localidade. Pelo contrário, encontrava-se dedicada exclusivamente ao mestrado e doutorado junto à UNESP, em São Paulo, onde mantinha domicílio, vínculo acadêmico, profissional e tributário.[...]Embora o Município alegue que a executada manteve ativa sua inscrição municipal em Rio Verde, é certo que a simples omissão quanto ao pedido formal de baixa do cadastro não configura, por si só, fato gerador de ISSQN ou de taxas de fiscalização. Tal conduta pode, no máximo, ensejar eventual penalidade por descumprimento de obrigação acessória, se prevista em lei específica, mas não autoriza a cobrança da obrigação tributária principal em sede de execução fiscal.Assim, a ausência de requerimento formal de baixa não inverte o ônus probatório da Fazenda Pública quanto à comprovação da prestação do serviço no território de sua competência tributária. Caberia ao Município demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador, o que não se verifica nos autos.[...]Ante o exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo a admissibilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, acolho a exceção apresentada por LIA BORGES DE MATTOSCUSTÓDIO e reconheço a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), por ausência de fato gerador e ilegitimidade da parte executada.Em consequência, extingo a presente execução fiscal com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventual penhora ou bloqueio de valores realizado nos autos em favor da parte executada. Expeça-se alvará se necessário.Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a executada contribuiu para a instauração da presente execução ao não providenciar, em tempo oportuno, a baixa de sua inscrição municipal perante o Município de Rio Verde.Determino, ainda, que o Município de Rio Verde proceda à baixa da inscrição municipal da executada junto ao seu cadastro tributário, tendo em vista a ausência de fato gerador reconhecida nesta decisão e a existência de requerimento administrativo já formalizado. Caso haja exigência de alguma providência adicional para a efetivação da baixa, inclusive eventual cobrança administrativa, deverá o Município comunicar formalmente à parte interessada, sob pena de responsabilidade. [...]. Inconformado, o exequente (Município de Rio Verde) interpõe recurso de apelação (mov. 102).Nas razões recursais, narra que ajuizou ação de execução fiscal em desfavor da apelada, visando receber o crédito tributário inscrito na certidão de dívida ativa (CDA) referente ao ISSQN, exercícios financeiros 2017, 2018, 2019 e 2020, bem como taxas de vistoria de renovação, exercícios financeiros 2018, 2019 e 2020, cujo valor atualizado é de R$ 30.786,69 (trinta mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos).Relata que a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando que não exerce mais atividades no município desde 2010. Aduz que a sentença julgou extinta a execução fiscal, ao fundamento de que “a execução será nula quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Comprovada a ausência de fato gerador e a ilegitimidade passiva da executada, resta evidenciada a inexigibilidade do título que embasa a presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito”.Defende a cassação da sentença, ao argumento de que: (i) incorreu em manifesta nulidade ao apreciar matéria de fato com necessidade de dilação probatória para extinguir o feito, o que seria vedado em exceção de pré-executividade; (ii) a extinção da execução teve por base alegações unilaterais da executada, desacompanhadas da documentação essencial, como comprovante de baixa municipal ou alteração cadastral junto ao fisco local; e (iii) o simples fato de haver alegação de inatividade empresarial não pode servir como fundamento para o encerramento do processo, sobretudo quando inexistem provas inequívocas.Entende que a exceção de pré-executividade foi instruída com farta documentação que demandaria contraprova, como, por exemplo, análise do histórico tributário e diligências complementares, o que demonstra a inadequação da via eleita para o reconhecimento da pretensa nulidade da CDA.Assevera que a legislação municipal vigente (Lei Complementar n. 5.727/2009 – CTM de Rio Verde) prevê que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado perante o Município, sendo inadmissível pretender-se o afastamento da obrigação tributária por simples inércia ou ausência de comunicação.Ressalta que a permanência do registro ativo junto à municipalidade, bem como a ausência de baixa formal, mantém a presunção de ocorrência do fato gerador. Enfatiza que eventual paralisação ou encerramento irregular da empresa não elide a obrigação tributária, tampouco invalida o crédito inscrito em dívida ativa.Pede o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e reconhecer a validade das CDAs, determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal, até a efetiva satisfação do crédito exequendo.Preparo dispensado, por previsão legal (artigo 1.007, § 1º, do CPC).Contrarrazões ofertadas (mov. 106). A apelada refuta as teses aventadas pelo recorrente, discorrendo, em especial, sobre a adequação da via eleita e a inexistência de fato gerador das taxas. Pede o desprovimento do recurso e, subsidiariamente, que eventual provimento não alcance a eficácia imediata da execução, devendo observar o contraditório e a ampla defesa em fase própria.O magistrado de origem exerceu o juízo negativo de retratação (mov. 108).É o relatório.Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea “a” e “b”, do Código de Processo Civil.A insurgência recursal consiste em cassar a sentença que, nos autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/apelada, reconhecendo a inexistência do fato gerador do ISSQN e das taxas de fiscalização dos exercícios de 2017 a 2020, declarando a inexigibilidade da CDA e extinguindo o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.O Município de Rio Verde (exequente) defende, em síntese, a inadequação da exceção de pré-executividade para discussão dos fundamentos da execução fiscal, pois haveria a necessidade de dilação probatória para apurar ausência de fato gerador; e a exigibilidade dos créditos em razão da manutenção da inscrição municipal e ausência de pedido formal de baixa pela contribuinte.Pois bem.A alegação de inadequação da via da exceção de pré-executividade não prospera. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Enunciado Sumular n. 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Na espécie, a controvérsia apresentada pela municipalidade não envolve produção de novas provas. Todos os documentos apresentados nos autos – como declaração de domicílio e exercício profissional em São Paulo, comprovantes de residência, carnês do Simples Nacional, documentos do CRO-SP e histórico acadêmico (mestrado/doutorado na UNESP), além de requerimentos administrativos de baixa do cadastro municipal (mov. 89) – são capazes de demonstrar, de plano, a ausência de fato gerador e a ilegitimidade passiva da executada durante os exercícios questionados.A matéria é de ordem pública (inexistência de fato gerador e ilegitimidade) e a exceção de pré-executividade é o meio adequado para verificação, dispensando dilação probatória e garantindo a celeridade e economia processual. Em reforço: TRIBUTÁRIO. ISS. LOCAL DA PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS COMO O DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. DL N. 406/1968 E LC N. 116/2003. CDA QUE NÃO CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA QUE ATUA EM MAIS DE UM MUNICÍPIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo dos créditos da Fazenda Pública, constituído pela própria Administração, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, abrangendo o lançamento, a inscrição e a extração da dita Certidão, que instrumenta ou aparelha a execução fiscal; a CDA deve indispensavelmente trazer no seu próprio contexto todos os elementos da obrigação, entre os quais o seu legítimo credor ou ente tributante. - No ISS, tributo municipal, o fato gerador ocorre no local da prestação do serviço, salvo se o prestador, não mantendo unidade de produção nesse local, realizar a prestação a partir da sua matriz, sediada em Município diverso, hipótese em que será a Municipalidade onde se acha instalada a sua direção-geral a competente para a exigência desse imposto. - O contribuinte executado pode, em procedimento de exceção, obter a declaração de inexigibilidade de obrigação tributária, se a CDA que a instrumenta não revela a presença de todos os elementos desse dever jurídico, nos casos em que essa constatação é manifesta e reconhecida sem necessidade de instrução dilargada. Recurso a que se dá provimento. (STJ: REsp n. 1.327.993/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 4/9/2012) [destacado]. Superada a tese preliminar de inadequação da via eleita, registre-se que o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) ocorre no local da prestação efetiva do serviço, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar n. 116/2003.No caso concreto, a executada, ao apresentar a exceção de pré-executividade, juntou ampla documentação comprobatória de que, nos exercícios de 2017 a 2020, encontrava-se domiciliada em São Paulo, vinculada à UNESP, onde cursava mestrado e doutorado, sem exercer atividade profissional no Município de Rio Verde (mov. 89).Entre os documentos, constam, em especial: (i) declarações da UNESP atestando a matrícula e frequência da apelada em programa de pós-graduação; (ii) comprovantes de residência em São Paulo no período dos lançamentos; e (iii) documentação bancária e fiscal emitida naquela localidade (mov. 89). A referida documentação mostra-se suficiente para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980: Art. 3º. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo Único: A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Inexiste nos autos, por outro lado, elemento produzido pelo ente municipal que comprove, com exatidão, a prestação de serviços ou a atividade tributável da contribuinte em Rio Verde no período em questão. O fato de a inscrição municipal estar ativa não prova, por si só, o exercício de atividade tributável, sobretudo diante de provas contundentes da inatividade local e exercício profissional em ente federativo distinto.Ademais, visando afastar divergências acerca do entendimento de que a realização e prestação do serviço se dão na perfectibilização do serviço em si, a matéria foi apreciada em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 355), cuja tese ficou assim pacificada: Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro. O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; No tocante à legislação municipal, ainda que a Lei Complementar n. 5.727/2009 (CTM de Rio Verde) estabeleça a obrigação de atualização cadastral, o descumprimento dessa obrigação acessória não autoriza, por si só, a constituição de crédito tributário principal. A omissão quanto ao pedido de baixa cadastral pode justificar sanção administrativa, mas não prescinde da demonstração da materialização do fato gerador para fins de execução fiscal. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. [...]. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ISSQN é devido no local da prestação do serviço, sendo comprovado nos autos que o executado prestou serviços exclusivamente em Ribeirão Preto-SP, no período em questão. A mera inscrição cadastral no município não configura fato gerador, prevalecendo a prova em contrário de ausência de prestação de serviços na cidade de Goiânia. 4. A prova documental demonstra que a prestação de serviços ocorreu fora do município de Goiânia, afastando a incidência do ISSQN e a consequente legitimidade ativa do município para a cobrança. 5. Não houve a ocorrência de prescrição, tendo em vista que a ação executiva foi proposta antes do prazo quinquenal, contado da constituição definitiva do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. A exceção de pré-executividade foi acolhida, declarando-se a ilegitimidade ativa do Município para exigir o crédito tributário. O feito foi extinto sem resolução do mérito em razão da ausência de condição da ação. O ônus sucumbencial foi imposto ao executado. "1. A simples inscrição cadastral municipal não configura, por si só, fato gerador do ISSQN, prevalecendo a prova de ausência de prestação de serviços no município. 2. A competência para a cobrança do ISSQN recai sobre o município onde o serviço foi efetivamente prestado." Dispositivos relevantes citados: LC 116/2003, art. 3º; CTN, art. 174; CPC, art. 932, V; CPC, art. 219, §1º; CPC, art. 240, § 1º. [...] (TJGO, Agravo de Instrumento n. 5923776-53.2024.8.09.0000, Decisão Monocrática, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - Data da Publicação: 16/12/2024) [destacado]. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...]. III. Razões de decidir 3. A Exceção de Pré-Executividade é cabível em matérias de ordem pública que prescindam de dilação probatória, sendo suficiente a prova pré-constituída. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) corrobora esse posicionamento, especialmente em casos de nulidade da CDA por vícios formais e materiais. 4. No caso concreto, a CDA em questão não indicou o número do processo administrativo exigido pelo art. 202 do CTN, tampouco foi comprovada a instauração de procedimento administrativo regular para a constituição do crédito tributário, ferindo o contraditório e a ampla defesa, o que resulta na nulidade do título executivo. 5. Ademais, os documentos apresentados juntamente com a Exceção de Pré-Executividade demonstraram, de forma inequívoca, que o recorrido não residia nem exercia atividade profissional no Município de Juiz de Fora no período objeto da exação encartada na CDA, revelando a inexistência do fato gerador do ISSQN. [...]. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir matérias de ordem pública, como a invalidade do título executivo, por desatendimento aos requisitos do art. 202 do CTN, e a inexistência do fato gerador, quando comprovada por prova pré-constituída." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.110.925/SP; TJMG, Remessa Necessária-Cv n. 1.0456.12.000938-0/001, Rel. Des. Corrêa Junior; TJMG, Embargos de Declaração-Cv n. 1.0000.22.205679-8/002, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível: 00482319120118130145, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis/ 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) [destacado]. Quanto às taxas de vistoria, sua exigibilidade exige a efetiva realização de ato fiscalizatório, o que tampouco foi comprovado, nos termos do artigo 145, inciso II, da Lei Maior. Não havendo fiscalização efetiva, realmente, inexiste fato gerador para a cobrança da taxa e, portanto, também deve ser mantida a nulidade da CDA quanto a esse ponto.Ausentes informações relativas à efetiva realização de serviços ou atos de polícia administrativa local, ficam caracterizados vício material e inexigibilidade do título executivo, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a” e “b”, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lhe provimento para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar os honorários advocatícios no âmbito recursal, pois não foram arbitrados na instância de origem.Intimem-se. Cumpra-se.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Após certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A /AC 15

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5397063-43.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalValor da Ação: R$ 17.711,16Promovente: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDEPromovido(s): LIA BORGES DE MATTOS CUSTODIOSENTENÇATrata-se de exceção de pré-executividade oposta por LIA BORGES DE MATTOS CUSTÓDIO, por intermédio de curador especial nomeado nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE – GO, visando à cobrança de valores relativos ao ISSQN (alíquota fixa) e taxas de vistoria e renovação, referentes ao período de 2017 a 2020.A executada sustenta, em síntese, a inexistência de fato gerador dos tributos exigidos, apontando ainda sua ilegitimidade passiva, bem como a existência de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que nunca exerceu atividade profissional ou estabeleceu domicílio tributário no Município exequente no período mencionado. Apresenta documentos diversos, tais como histórico escolar, certificados da UNESP, comprovantes de endereço, registros fiscais e profissionais no Município de São Paulo, com os quais busca demonstrar a ausência do vínculo tributário com o Município de Rio Verde – GO.Em contrapartida, o Município de Rio Verde apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a matéria alegada exigiria dilação probatória. Argumenta que a exceção somente seria admissível em hipóteses de matéria de direito e com prova inequívoca pré-constituída, o que entende não estar presente no caso.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.É perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393/STJ). (…). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017).Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente movimentariam a máquina judiciária inutilmente e violentariam o patrimônio do devedor erroneamente.Mais recentemente, o STJ reforçou a possibilidade de análise de ilegitimidade passiva e ausência de fato gerador por meio da exceção, desde que lastreada em documentos. Confira-se:“(...) a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (...) A ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída.” (STJ - REsp 1.912.277/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021)No mesmo sentido, o AgInt no AREsp 2.006.257/SP reafirma que “a exceção de pré-executividade (...) constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída” (STJ, Terceira Turma, DJe 18/08/2022).Assim, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita, haja vista que a matéria discutida (inexistência de fato gerador e ilegitimidade) é de ordem pública e passível de análise documental, sem necessidade de dilação probatória.Feitas estas considerações, passo a análise meritória da presente exceção.Nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento do prestador ou, na sua ausência, no domicílio do prestador. No presente caso, os documentos apresentados pela executada demonstram, de forma clara e inequívoca, que desde o ano de 2010 possui domicílio fiscal no Estado de São Paulo, onde exerceu regularmente sua atividade como cirurgiã-dentista.Durante o período correspondente aos fatos geradores (2017 a 2020), a executada encontrava-se integralmente dedicada ao mestrado e doutorado na Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP, sem qualquer vínculo profissional ou prestação de serviços no território do Município de Rio Verde.Foram juntados aos autos documentos hábeis a demonstrar essa realidade, como declarações da instituição de ensino, registros no Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, carnês do Simples Nacional, comprovantes de residência, recibos de aluguel e cópia de CNPJ ativo vinculado ao Estado de São Paulo.Tais provas, não impugnadas especificamente pelo exequente, são suficientes para infirmar a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional, a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, a qual pode ser elidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.Nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 5.727/2009 (Código Tributário do Município de Rio Verde):“Art. 54. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista prevista no artigo 55 desta Lei (...).”Verifica-se, portanto, que a existência de inscrição municipal ativa, por si só, não configura o fato gerador do ISSQN, que depende da prestação efetiva de serviço no território do município, o que não ocorreu no presente caso.A atividade exercida pela executada — odontologia — está expressamente prevista na lista de serviços tributáveis, nos termos do art. 55, item 4.12, da mesma Lei Complementar:“Art. 55. O imposto incide na prestação dos seguintes serviços: (...)4.12. Odontologia.”Contudo, mesmo sendo atividade tributável, sua incidência depende da efetiva prestação de serviços em Rio Verde, conforme também exige o art. 57, II, que estabelece:“Art. 57. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto: (...)II - quando os serviços realizados não se caracterizarem como sendo os do inciso anterior e constarem da lista prevista no artigo 55 desta Lei Complementar, e o prestador for estabelecido ou domiciliado no Município de Rio Verde.”A executada, conforme documentação anexada, não estava domiciliada nem estabelecida em Rio Verde, e não prestou serviços nesta localidade. Pelo contrário, encontrava-se dedicada exclusivamente ao mestrado e doutorado junto à UNESP, em São Paulo, onde mantinha domicílio, vínculo acadêmico, profissional e tributário.Ainda que o art. 56, inciso III, disponha que a cobrança do ISSQN independe:“Art. 56. A incidência do imposto e a sua cobrança independe: (...)III - do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativa ao prestador, ao estabelecimento ou à prestação do serviço.”Essa norma deve ser interpretada à luz da legislação federal aplicável, especialmente da Lei Complementar nº 116/2003, que disciplina nacionalmente o ISS.Nos termos do art. 1º da LC nº 116/2003:“Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”E, conforme o art. 3º da mesma norma:“Art. 3º. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador (...).”Tais dispositivos são de observância obrigatória pelos municípios, nos termos do art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, que exige que normas sobre obrigação tributária estejam fundadas em lei complementar nacional. Assim, qualquer interpretação que transforme o mero inadimplemento de obrigações acessórias em fato gerador do tributo afronta o princípio da legalidade e a própria estrutura da competência tributária.O art. 58 da Lei Complementar nº 5.727/2009 reforça a mesma lógica:“Art. 58. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII (...).”Como a atividade de odontologia não está incluída entre as exceções dos incisos I a XXIII, aplica-se a regra geral do caput: o imposto é devido no local do domicílio do prestador — no caso, São Paulo. Assim, o Município de Rio Verde não possui competência para exigir o tributo com base apenas na inscrição cadastral da contribuinte.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é convergente. No julgamento do processo nº 5555295-65.2018.8.09.0051, a 3ª Turma Recursal firmou que “Não configura fato gerador do ISS a mera inscrição no CAE, sobretudo quando ilidida prova em contrário da prestação de serviços [...]. A conduta material que enseja a concretização do fato gerador do ISS e consequentemente da obrigação tributária relaciona-se especificamente à prestação do serviço indicado na lista, conforme determina os art. 156, III, da CF, art. 1º da LC nº 116/2003 e a Lei Municipal nº 5.040/75 no art. 52, sendo do ente tributante o ônus de comprovar a efetiva ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu no caso (ônus do art. 373, II, do CPC)".[...]. (Rel. Juíza Rozana Fernandes Camapum, julgado em 08/10/2021).Embora o Município alegue que a executada manteve ativa sua inscrição municipal em Rio Verde, é certo que a simples omissão quanto ao pedido formal de baixa do cadastro não configura, por si só, fato gerador de ISSQN ou de taxas de fiscalização. Tal conduta pode, no máximo, ensejar eventual penalidade por descumprimento de obrigação acessória, se prevista em lei específica, mas não autoriza a cobrança da obrigação tributária principal em sede de execução fiscal.Assim, a ausência de requerimento formal de baixa não inverte o ônus probatório da Fazenda Pública quanto à comprovação da prestação do serviço no território de sua competência tributária. Caberia ao Município demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador, o que não se verifica nos autos.No que se refere às taxas de vistoria e renovação, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, é necessário que haja exercício efetivo do poder de polícia ou prestação de serviço público específico e divisível, o que não restou demonstrado pelo Município. No precedente da Apelação Cível 001824684.2008.809.0051, o TJGO assentou que “o tributo, na modalidade de taxa, só pode ser cobrado pelo Município quando houver a comprovação do efetivo exercício do seu poder de polícia” (Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível).Não havendo fiscalização efetiva, inexiste fato gerador para a cobrança da taxa, e, portanto, também deve ser reconhecida a nulidade da CDA quanto a esse ponto.Nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 6.830/1980, nos termos do seu art. 1º, a execução será nula quando o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. Comprovada a ausência de fato gerador e a ilegitimidade passiva da executada, resta evidenciada a inexigibilidade do título que embasa a presente execução fiscal, o que impõe a extinção do feito.Ante o exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, reconhecendo a admissibilidade da exceção de pré-executividade. No mérito, acolho a exceção apresentada por LIA BORGES DE MATTOS CUSTÓDIO e reconheço a inexigibilidade do título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), por ausência de fato gerador e ilegitimidade da parte executada.Em consequência, extingo a presente execução fiscal com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino o imediato levantamento de eventual penhora ou bloqueio de valores realizado nos autos em favor da parte executada.Expeça-se alvará se necessário.Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, tendo em vista que a executada contribuiu para a instauração da presente execução ao não providenciar, em tempo oportuno, a baixa de sua inscrição municipal perante o Município de Rio Verde.Determino, ainda, que o Município de Rio Verde proceda à baixa da inscrição municipal da executada junto ao seu cadastro tributário, tendo em vista a ausência de fato gerador reconhecida nesta decisão e a existência de requerimento administrativo já formalizado. Caso haja exigência de alguma providência adicional para a efetivação da baixa, inclusive eventual cobrança administrativa, deverá o Município comunicar formalmente à parte interessada, sob pena de responsabilidade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte autora e, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues CamargosJuiz de Direito em respondência

03/06/2025, 00:00

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