Execução de Título Extrajudicial 5448529-78.2024.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5448529-78.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 08:53

Definitivo

26/03/2026, 08:52

Trânsito em julgado

26/03/2026, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5448529-78.2024.8.09.0147$ Promovente: Assistencia Mecanica Especializada Volkswagen Ltda Promovido: Eduardo Gomes Da Silva Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ASSISTÊNCIA MECÂNICA ESPECIALIZADA VOLKSWAGEN LTDA. em face de EDUARDO GOMES DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando aos autos, verifico que a demanda foi proposta em 04.06.2024 e, desde então, têm se realizado diligências a fim de promover a citação da parte demandada, conforme provam as tentativas consumadas nos autos. Neste ponto, importante registrar que a falta do endereço da parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não sendo razoável a manutenção do feito em Juizado Especial por período indeterminado sem que seja procedida à citação do réu, vez que foge ao princípio da celeridade que pauta o procedimento sumaríssimo. Ademais, tal delongamento fere a duração razoável do processo, implicando em prejuízo tanto à parte autora, que perde um longo tempo na tentativa de citar a parte contrária, quanto ao próprio Judiciário pelo fato de querer forçar a permanência de um feito tramitando em um Juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte demandada. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. (...) 03. Se o autor, todavia, não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos para citação do réu, e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário o dever de intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para a realização da citação, em corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes, que vem sendo consagrado no moderno direito brasileiro. 04. Afigura-se, contudo, abusiva a resistência do autor que, alegando a extinção prematura do processo, pugna pelo exaurimento de todas as possibilidades de localização do endereço da requerida, visto que ele busca a efetivação da citação da ré há 4 (quatro) anos. Impende salientar, que o autor contou com o auxílio das consultas realizadas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), bem como com as pesquisas junto as empresas de telefonia privadas, mostrando-se infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados. 05. O processamento da demanda já se aproxima de 5 (cinco) anos, sem a angularização da relação processual por meio da citação, e não há motivo para o alongamento das diligências voltadas à localização do paradeiro da ré. 06. In casu, é inexigível o exaurimento das tentativas de localização da reclamada, seja porque inalcançável tal situação no plano da realidade, seja porque suficiente a busca junto a órgãos que, normalmente, dispõem dos dados relativos aos cidadãos, como por exemplo Receita Federal e empresas de telefonia. 07. Nesse compasso, imerece reparo a sentença originária que, alicerçada no princípio da celeridade processual que rege o procedimento dos Juizados Especiais, extingue o feito sem resolução do mérito. 08. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. Serve a ementa como voto. 09. Custas pela parte recorrente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5583203-59.2014.8.09.0012, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2019) Assim, a extinção do feito é a medida que se impõe. Ressalte-se, ainda, a desnecessidade de intimação pessoal da parte Exequente, em virtude do rito processado no âmbito do Juizado Especial Cível, conforme entendimento jurisprudencial. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

09/03/2026, 13:52

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:42

Ausência de pressupostos processuais

06/03/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:44

Decurso de Prazo

19/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível Av. SB-01, S/N, Q. 01, Residencial Serra Bela, CEP 76050756, Telefone: (62) 3611-2126 WhatsApp: (62) 3611-2129, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Alterado pelo Provimento nº 26/2018 Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Art. 328B. Os ditos servidores devem de ofício: (...) 1- ( x) Intime-se a parte autora para retirar e providenciar o cumprimento do alvará de autorização, comprovando nos autos sobre sua efetivação. Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): _1_. São Luís de Montes Belos - GO, 3 de fevereiro de 2026. Patrícia Ramos de Jesus Mendes Técnico Judiciário

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

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