Petição Cível 5018709-20.2025.8.09.0026 - TJGO

Petição Cível 5018709-20.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5018709-20.2025.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Parte Autora: DALVAN BORGES DA SILVA Parte Requerida: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por DALVAN BORGES DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autos em apenso tratam-se de cumprimento de sentença provisório dos presentes autos. Com o trânsito em julgado destes autos, deverá o referido cumprimento de sentença ser convertido em definitivo. Existindo cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial tramitando em autos apartados, não há que se falar em cumprimento de sentença nestes autos, mormente porque a decisão proferida nos autos do processo n. 5423895-56.2025.8.09.0026 converteu o cumprimento de sentença provisório em definitivo, bem como determinou a transferência dos valores existentes em conta judicial nestes autos para aqueles. Desse modo, INDEFIRO a petição inicial do cumprimento de sentença nestes autos. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5018709-20.2025.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Parte Autora: DALVAN BORGES DA SILVA Parte Requerida: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por DALVAN BORGES DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autos em apenso tratam-se de cumprimento de sentença provisório dos presentes autos. Com o trânsito em julgado destes autos, deverá o referido cumprimento de sentença ser convertido em definitivo. Existindo cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial tramitando em autos apartados, não há que se falar em cumprimento de sentença nestes autos, mormente porque a decisão proferida nos autos do processo n. 5423895-56.2025.8.09.0026 converteu o cumprimento de sentença provisório em definitivo, bem como determinou a transferência dos valores existentes em conta judicial nestes autos para aqueles. Desse modo, INDEFIRO a petição inicial do cumprimento de sentença nestes autos. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo condenação de concessionária de energia elétrica à instalação de rede em imóvel rural e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de demora injustificada na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à legitimidade de exigência documental, ao princípio da modicidade tarifária, ao dever de distinguishing, à aplicação de norma superveniente e à base de cálculo de honorários; (ii) saber se há contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao prazo para cumprimento da obrigação; e (iii) saber se há obscuridade quanto ao regime de cumulação de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há omissão quanto à exigência documental, pois o acórdão reconheceu a ausência de comprovação de notificação válida ao consumidor, e não a ilegitimidade abstrata da exigência. 5. Inexistente omissão quanto ao princípio da modicidade tarifária e ao equilíbrio econômico-financeiro, por não se aplicarem a encargos decorrentes de ato ilícito da concessionária. 6. Não configurada contradição, pois a constatação de descumprimento de prazos regulamentares na fundamentação não impede a fixação de novo prazo judicial para cumprimento da obrigação. 7. A distinção entre o caso concreto e precedente invocado decorre dos próprios fundamentos do acórdão, diante da ausência de justificativa técnica para a inércia prolongada. 8. Inexistente omissão quanto à aplicação de norma superveniente e ao termo inicial de correção monetária, já expressamente definidos no julgado. 9. Ausente obscuridade quanto às astreintes, cuja cumulação decorre de comandos judiciais distintos, referentes a períodos diversos. 10. Inexistente omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor total da condenação, incluindo verbas acessórias. 11. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria decidida, com pretensão de atribuição de efeitos infringentes por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de vício formal no acórdão impõe a rejeição dos embargos, ainda que opostos para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, art. 14; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Conforme relato, trata-se de embargos de declaração (evento 71) opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal (evento 66), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença da MM. Juíza de Direito Dra. Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DALVAN BORGES DA SILVA. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus ao consumidor, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora superior a quatro anos no atendimento de solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, diante da demora no atendimento de pedidos administrativos e da ausência de comprovação de regular notificação para complementação documental; e (ii) saber se a privação do serviço essencial por período prolongado enseja indenização por dano moral e se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive a alegada notificação para apresentação de documentos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A demora superior a quatro anos para atendimento de solicitação de ligação de energia elétrica em imóvel rural, sem demonstração de inviabilidade técnica ou excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial. 6. O art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos máximos para conclusão do atendimento após a formalização do pedido, não legitimando inércia prolongada da concessionária. 7. A privação de energia elétrica por período prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao serviço público adequado e contínuo. 8. O valor fixado a título de dano moral revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza do bem jurídico lesado, a duração da privação, a capacidade econômica da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem comprovação de notificação válida ou de inviabilidade técnica, configura falha na prestação de serviço público essencial. 2. A privação prolongada de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, sendo adequado o arbitramento que observa a gravidade da conduta, a duração do ilícito e as funções compensatória e pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível nº 0439716-73.2019.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. Em suas razões, a embargante aponta omissão quanto à legitimidade da exigência documental prevista no art. 31, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, argumentando que a conduta da concessionária teria constituído exercício regular de direito vinculado à norma administrativa, ponto que o acórdão teria ignorado completamente. Aduz omissão sobre o princípio da modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com amparo no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, questão que teria sido integralmente desconsiderada. Alega contradição entre a fundamentação — que afirmaria estarem os prazos regulamentares do art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 há muito ultrapassados — e o dispositivo, que os concedeu para cumprimento da obrigação de fazer a contar do trânsito em julgado. Aponta omissão quanto ao dever de distinguishing em face de precedente do próprio TJGO invocado nas razões de apelação, sem que o julgado tenha demonstrado a distinção fática ou afastado expressamente sua aplicabilidade. Sustenta omissão sobre os critérios de aplicação da Lei nº 14.905/2024 e sobre o marco temporal de incidência da SELIC, para fins de prequestionamento perante o STJ. Aponta obscuridade quanto ao regime de cumulação das astreintes fixadas na tutela de urgência e na sentença, sem esclarecimento sobre o teto global e os períodos de incidência de cada multa. Por fim, alega omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, sem definição expressa de quais parcelas da condenação integram esse cálculo. Com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, V e VI, 1.022 e 1.025 do CPC, requer o conhecimento e provimento dos embargos, inclusive com efeito infringente para reforma do julgado. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil confere cabimento aos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e erro material. Cuida-se de via recursal de natureza integrativa e aclaratória, que não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada nem ao reexame de argumentos que já foram considerados pelo órgão julgador ao firmar sua convicção, ainda que implicitamente. No que se refere à suposta omissão sobre a legitimidade da exigência documental prevista no art. 31, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado consignou expressamente que a concessionária não acostou aos autos a notificação que afirmava ter enviado ao consumidor, tampouco produziu prova de sua efetiva entrega, e que os pedidos administrativos formulados em novembro de 2023 e junho de 2024 não foram atendidos sequer com a indicação das exigências documentais. Não foi reconhecida a ilegitimidade abstrata da exigência documental, mas a ausência de demonstração de que ela teria sido regularmente exercida. Quanto à omissão sobre o princípio da modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a alegação também não prospera. O acórdão fundou-se na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha demonstrada na prestação de serviço essencial. Os encargos decorrentes de condenação por ato ilícito da própria concessionária não integram a estrutura de custos ordinários do contrato de concessão e, portanto, não têm pertinência lógica com o princípio da modicidade tarifária invocado. A alegada contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao prazo do art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não se configura. Os dois enunciados cumprem funções lógicas distintas e não excludentes. Na fundamentação, afirmou-se que os prazos regulamentares originais estavam há muito ultrapassados — assertiva que serve ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. No dispositivo, fixou-se novo prazo judicial de cumprimento, contado do trânsito em julgado — providência que visa conferir exequibilidade ao comando condenatório. Um enuncia o ilícito; o outro fixa o parâmetro para sua correção. Não há, portanto, antinomia interna no julgado. A omissão quanto ao dever de distinguishing também não se verifica. O precedente invocado pela embargante foi proferido em mandado de segurança e versa sobre hipótese em que havia justificativa técnica objetiva para o não atendimento imediato — conclusão de obras em subestação. O caso em exame é materialmente diverso, cuida-se de inação da concessionária diante de reiteradas solicitações ao longo de mais de quatro anos, sem qualquer demonstração de inviabilidade técnica e com descumprimento de tutela de urgência. A distinção fática ressai dos próprios fundamentos do acórdão embargado, dispensando pronunciamento nominal expresso sobre o precedente. A alegada omissão quanto aos critérios de aplicação da Lei nº 14.905/2024 e ao marco temporal de incidência tampouco se sustenta. A sentença, integralmente mantida pelo acórdão, consignou de forma expressa e precisa que a indenização por danos morais seria atualizada pela taxa SELIC a partir do arbitramento, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. O marco temporal está claramente delimitado no julgado, não havendo lacuna a suprir. No que concerne à obscuridade sobre o regime de cumulação das astreintes, a sentença, mantida integralmente pelo acórdão, consignou de forma clara que a multa fixada para o cumprimento da obrigação de fazer não impede a cobrança das astreintes decorrentes do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, por serem multas referentes a períodos e comandos judiciais distintos. O alcance do dispositivo é inteligível sem dificuldade. Por fim, a alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios também não merece acolhimento. O acórdão fixou o percentual de 12% sobre o valor total da condenação, em consonância com a fórmula já adotada pela sentença, que incluía as eventuais astreintes. O enunciado é suficientemente claro para delimitar o objeto da incidência: a condenação em danos morais e as astreintes, quando liquidadas. Não há omissão a suprir. Em síntese, o exame das alegações de vício revela que a embargante, a pretexto de apontar omissões, contradições e obscuridades, busca na realidade o reexame dos fundamentos que conduziram ao resultado desfavorável e a obtenção de efeito infringente por via inadequada. Nenhuma das questões suscitadas configura vício formal no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante pela simples oposição dos presentes embargos de declaração, ainda que rejeitados, independentemente do efetivo enfrentamento das questões pelo órgão julgador, ressalvado o reconhecimento de sua pertinência pelas instâncias superiores. Ante o exposto, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 5018709-20.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus ao consumidor, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora superior a quatro anos no atendimento de solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, diante da demora no atendimento de pedidos administrativos e da ausência de comprovação de regular notificação para complementação documental; e (ii) saber se a privação do serviço essencial por período prolongado enseja indenização por dano moral e se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive a alegada notificação para apresentação de documentos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A demora superior a quatro anos para atendimento de solicitação de ligação de energia elétrica em imóvel rural, sem demonstração de inviabilidade técnica ou excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial. 6. O art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos máximos para conclusão do atendimento após a formalização do pedido, não legitimando inércia prolongada da concessionária. 7. A privação de energia elétrica por período prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao serviço público adequado e contínuo. 8. O valor fixado a título de dano moral revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza do bem jurídico lesado, a duração da privação, a capacidade econômica da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem comprovação de notificação válida ou de inviabilidade técnica, configura falha na prestação de serviço público essencial. 2. A privação prolongada de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, sendo adequado o arbitramento que observa a gravidade da conduta, a duração do ilícito e as funções compensatória e pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível nº 0439716-73.2019.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimento 34) interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença (evento 28) proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por DALVAN BORGES DA SILVA. Os fundamentos e o dispositivo da sentença restaram assim redigidos: "(...) Verifica-se que a suposta notificação realizada pela requerida não foi colacionada aos autos, tampouco há qualquer comprovação de entrega ou sequer postagem. Não bastasse, não se tem notícia nos autos dos demais pedidos formulados pela parte autora, nos dias 13/11/2023 e 11/06/2024. Ainda, notificada a requerida para cumprimento da liminar deferida ao evento n. 05, até o momento, a parte requerida não comprovou nos autos o cumprimento, tampouco justificou a impossibilidade ou requisitou complementação documental (...). Assim, verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar o cumprimento de seu dever em sede de contestação, limitando-se a justificar a não instalação por suposta ausência de documentação quando do pedido de n. 118888453, e sem qualquer justificativa quanto aos pedidos posteriores, protocolados em 13/11/2023 e 11/06/2024 (...). DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a instalação e disponibilização de rede de energia elétrica que abasteça a Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, município da Monte Alegre/GO pela requerida, sem nenhum ônus para o requerente, no prazo contido no artigo 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando a tutela de urgência deferida no evento n. 05. A multa aqui fixada não impede a cobrança de multa por descumprimento da liminar ora confirmada, mormente porque aquela claramente não se mostrou eficiente e suficiente, uma vez que até o momento não foi cumprida. b) a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte demandante, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este, a ser atualizado pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça." Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração ao evento 33. Os embargos foram acolhidos ao evento 43, com retificação para constar a condenação em desfavor da parte requerida, intimando-se a apelante para, querendo, retificar ou ratificar o recurso já interposto. O apelante argui em suas razões (evento 34) que não praticou qualquer ato ilícito, porquanto atuou em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tendo enviado ao consumidor, em 30/06/2021, notificação para apresentação de documentos indispensáveis à elaboração do orçamento técnico de obras. Alterca que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o requerente sanasse as pendências, a demanda foi regularmente cancelada, com orientação para nova solicitação. Assevera que a ligação de energia em área rural demanda obras de infraestrutura de elevada complexidade — extensão de rede, instalação de transformadores, levantamento topográfico e obtenção de licenças —, sendo aplicável o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevê prazos de 60 a 365 dias conforme a extensão e complexidade das obras, e que a imposição de prazo exíguo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da modicidade tarifária. Acentua que não houve comprovação de dano moral, pois a situação não supera o patamar do mero dissabor, sendo que o ônus probatório incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Requer, em caráter principal, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para patamar compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes qualifica-se, inequivocamente, como relação de consumo, incidindo o regime protetivo da Lei nº 8.078/1990. A apelante é fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC), e o apelado enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do mesmo diploma). Com a inversão do ônus probatório regularmente reconhecida in casu (art. 6º, VIII, do CDC), competia à apelante demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor — e não o fez. Com efeito, a apelante não acostou aos autos a notificação que afirma ter enviado ao consumidor em 30/06/2021. Tampouco produziu prova de sua efetiva entrega ao destinatário. A aplicação do brocardo actori incumbit probatio opera, no caso, em sentido inverso ao pretendido pela apelante: com o ônus redistribuído, era dela a incumbência de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não ocorreu. Ocorre que, ainda que se admitisse, por hipótese, a validade do cancelamento em 2021, os novos pedidos administrativos realizados pelo apelado em 13/11/2023 e em 11/06/2024 não foram atendidos, sequer com a indicação das exigências documentais que a apelante imputa ao consumidor. O silêncio da concessionária diante de reiteradas solicitações, ao longo de mais de quatro anos, não encontra amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 que ela própria invoca. É de todo oportuno asseverar que o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que a apelante utiliza para justificar a complexidade das obras e a necessidade de prazos dilatados, estabelece prazos máximos para a conclusão do atendimento após a formalização do pedido — não autoriza a inação indefinida da concessionária. Decorridos mais de quatro anos desde o protocolo inaugural de outubro de 2020, qualquer prazo regulamentar aplicável já estaria há muito ultrapassado. Convém destacar que a apelante tampouco demonstrou inviabilidade técnica do atendimento. O descumprimento da tutela de urgência deferida em 27/02/2025 (evento 5), mantida até a prolação da sentença, reforça a postura omissiva da concessionária, evidenciando que a não realização da instalação não decorre de impossibilidade objetiva, mas de desídia. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo afastada apenas mediante prova de excludente de responsabilidade — culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior —, cujo ônus incumbe à própria apelante (art. 14, § 3º, do CDC). Nenhuma dessas excludentes foi demonstrada no caso sub judice. A propósito, este Tribunal já se pronunciou em hipóteses análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO REPARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. In casu, restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária representada pela demora excessiva e injustificada em providenciar a ligação da energia elétrica no imóvel do apelado. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e a demora injustificada na instalação da rede de energia elétrica impõe-se o dever de reparar o dano moral, no quantum arbitrado pelo juízo primevo, porquanto atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5547184-53.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Há incidência das normas consumeristas à hipótese em tela, uma vez que existente relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o apelado. 2. De acordo com os preceitos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, é a ré/apelante obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. 3. O dano moral decorrente do não fornecimento de energia elétrica opera-se in re ipsa, já que a utilização de energia elétrica é intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e seu não fornecimento traz ao consumidor desconforto, aflição de diversos transtornos. 4. O artigo 98, § 3º do CPC dispõe que deve haver alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelacao Civel: 04397167320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) Nessa conformidade, mantém-se a condenação na obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, a apelante sustenta que a situação narrada pelo apelado não ultrapassaria o patamar do mero dissabor e que o dano moral não foi comprovado. Sucede que a privação de serviço essencial como a energia elétrica, por período superior a quatro anos, não se equipara a aborrecimento ordinário. O apelado e sua família residem e desenvolvem atividades agrícolas e de criação animal no imóvel rural, sendo a energia elétrica indispensável ao funcionamento das atividades produtivas. A ausência desse serviço compromete condições mínimas de existência compatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Em casos dessa natureza, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica da extensão do sofrimento, na medida em que a violação ao direito fundamental de acesso a serviço essencial, por si só, é suficiente para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ademais, restou comprovado nos autos que o apelado empreendeu ao menos três tentativas administrativas documentadas ao longo de quatro anos, sem qualquer resposta efetiva da concessionária, caracterizando o desvio produtivo do consumidor — perda de tempo útil para solucionar problema decorrente de falha do fornecedor. Dessarte, a condenação por danos morais merece ser mantida. A apelante postula, em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) seria desproporcional à extensão do dano. Nesse diapasão, o método bifásico, amplamente adotado pela jurisprudência desta Câmara, conjuga dois critérios de valoração: o interesse jurídico lesado, cotejado com precedentes para casos similares, e as circunstâncias do caso concreto. Aplicado ao caso sub judice, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado, considerando: (i) a natureza essencial do bem jurídico lesado; (ii) a duração da privação do serviço, superior a quatro anos; (iii) a capacidade econômica da apelante, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica; e (iv) as funções compensatória e pedagógico-preventiva da indenização por danos morais. O montante não é excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de esvaziá-lo de eficácia dissuasória. Não há, portanto, fundamento para a intervenção desta instância revisora no quantum arbitrado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tendo em vista que a apelante sucumbiu integralmente em suas pretensões recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível Nº 5018709-20.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Documento

30/01/2026, 16:38

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2026, 16:38

Decurso de Prazo

30/01/2026, 16:20

Decurso de Prazo

30/01/2026, 16:20

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5018709-20.2025.8.09.0026 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Parte Autora: DALVAN BORGES DA SILVA Parte Requerida: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por DALVAN BORGES DA SILVA em face de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que os autos em apenso tratam-se de cumprimento de sentença provisório dos presentes autos. Com o trânsito em julgado destes autos, deverá o referido cumprimento de sentença ser convertido em definitivo. Existindo cumprimento de sentença referente ao título executivo judicial tramitando em autos apartados, não há que se falar em cumprimento de sentença nestes autos, mormente porque a decisão proferida nos autos do processo n. 5423895-56.2025.8.09.0026 converteu o cumprimento de sentença provisório em definitivo, bem como determinou a transferência dos valores existentes em conta judicial nestes autos para aqueles. Desse modo, INDEFIRO a petição inicial do cumprimento de sentença nestes autos. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo condenação de concessionária de energia elétrica à instalação de rede em imóvel rural e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de demora injustificada na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à legitimidade de exigência documental, ao princípio da modicidade tarifária, ao dever de distinguishing, à aplicação de norma superveniente e à base de cálculo de honorários; (ii) saber se há contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao prazo para cumprimento da obrigação; e (iii) saber se há obscuridade quanto ao regime de cumulação de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há omissão quanto à exigência documental, pois o acórdão reconheceu a ausência de comprovação de notificação válida ao consumidor, e não a ilegitimidade abstrata da exigência. 5. Inexistente omissão quanto ao princípio da modicidade tarifária e ao equilíbrio econômico-financeiro, por não se aplicarem a encargos decorrentes de ato ilícito da concessionária. 6. Não configurada contradição, pois a constatação de descumprimento de prazos regulamentares na fundamentação não impede a fixação de novo prazo judicial para cumprimento da obrigação. 7. A distinção entre o caso concreto e precedente invocado decorre dos próprios fundamentos do acórdão, diante da ausência de justificativa técnica para a inércia prolongada. 8. Inexistente omissão quanto à aplicação de norma superveniente e ao termo inicial de correção monetária, já expressamente definidos no julgado. 9. Ausente obscuridade quanto às astreintes, cuja cumulação decorre de comandos judiciais distintos, referentes a períodos diversos. 10. Inexistente omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados sobre o valor total da condenação, incluindo verbas acessórias. 11. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria decidida, com pretensão de atribuição de efeitos infringentes por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e rejeitado. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A ausência de vício formal no acórdão impõe a rejeição dos embargos, ainda que opostos para fins de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, art. 14; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA VOTO Os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos estão atendidos e, por isso, deles conheço. Conforme relato, trata-se de embargos de declaração (evento 71) opostos por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal (evento 66), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante contra sentença da MM. Juíza de Direito Dra. Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DALVAN BORGES DA SILVA. O acórdão embargado restou assim ementado: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus ao consumidor, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora superior a quatro anos no atendimento de solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, diante da demora no atendimento de pedidos administrativos e da ausência de comprovação de regular notificação para complementação documental; e (ii) saber se a privação do serviço essencial por período prolongado enseja indenização por dano moral e se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive a alegada notificação para apresentação de documentos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A demora superior a quatro anos para atendimento de solicitação de ligação de energia elétrica em imóvel rural, sem demonstração de inviabilidade técnica ou excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial. 6. O art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos máximos para conclusão do atendimento após a formalização do pedido, não legitimando inércia prolongada da concessionária. 7. A privação de energia elétrica por período prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao serviço público adequado e contínuo. 8. O valor fixado a título de dano moral revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza do bem jurídico lesado, a duração da privação, a capacidade econômica da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem comprovação de notificação válida ou de inviabilidade técnica, configura falha na prestação de serviço público essencial. 2. A privação prolongada de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, sendo adequado o arbitramento que observa a gravidade da conduta, a duração do ilícito e as funções compensatória e pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível nº 0439716-73.2019.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. Em suas razões, a embargante aponta omissão quanto à legitimidade da exigência documental prevista no art. 31, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, argumentando que a conduta da concessionária teria constituído exercício regular de direito vinculado à norma administrativa, ponto que o acórdão teria ignorado completamente. Aduz omissão sobre o princípio da modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, com amparo no art. 6º, §1º, da Lei nº 8.987/1995, questão que teria sido integralmente desconsiderada. Alega contradição entre a fundamentação — que afirmaria estarem os prazos regulamentares do art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 há muito ultrapassados — e o dispositivo, que os concedeu para cumprimento da obrigação de fazer a contar do trânsito em julgado. Aponta omissão quanto ao dever de distinguishing em face de precedente do próprio TJGO invocado nas razões de apelação, sem que o julgado tenha demonstrado a distinção fática ou afastado expressamente sua aplicabilidade. Sustenta omissão sobre os critérios de aplicação da Lei nº 14.905/2024 e sobre o marco temporal de incidência da SELIC, para fins de prequestionamento perante o STJ. Aponta obscuridade quanto ao regime de cumulação das astreintes fixadas na tutela de urgência e na sentença, sem esclarecimento sobre o teto global e os períodos de incidência de cada multa. Por fim, alega omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios majorados de 10% para 12%, sem definição expressa de quais parcelas da condenação integram esse cálculo. Com fundamento nos arts. 489, §1º, IV, V e VI, 1.022 e 1.025 do CPC, requer o conhecimento e provimento dos embargos, inclusive com efeito infringente para reforma do julgado. Pois bem. O art. 1.022 do Código de Processo Civil confere cabimento aos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e erro material. Cuida-se de via recursal de natureza integrativa e aclaratória, que não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada nem ao reexame de argumentos que já foram considerados pelo órgão julgador ao firmar sua convicção, ainda que implicitamente. No que se refere à suposta omissão sobre a legitimidade da exigência documental prevista no art. 31, inciso I, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado consignou expressamente que a concessionária não acostou aos autos a notificação que afirmava ter enviado ao consumidor, tampouco produziu prova de sua efetiva entrega, e que os pedidos administrativos formulados em novembro de 2023 e junho de 2024 não foram atendidos sequer com a indicação das exigências documentais. Não foi reconhecida a ilegitimidade abstrata da exigência documental, mas a ausência de demonstração de que ela teria sido regularmente exercida. Quanto à omissão sobre o princípio da modicidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a alegação também não prospera. O acórdão fundou-se na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pela falha demonstrada na prestação de serviço essencial. Os encargos decorrentes de condenação por ato ilícito da própria concessionária não integram a estrutura de custos ordinários do contrato de concessão e, portanto, não têm pertinência lógica com o princípio da modicidade tarifária invocado. A alegada contradição entre fundamentação e dispositivo quanto ao prazo do art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não se configura. Os dois enunciados cumprem funções lógicas distintas e não excludentes. Na fundamentação, afirmou-se que os prazos regulamentares originais estavam há muito ultrapassados — assertiva que serve ao reconhecimento da falha na prestação do serviço. No dispositivo, fixou-se novo prazo judicial de cumprimento, contado do trânsito em julgado — providência que visa conferir exequibilidade ao comando condenatório. Um enuncia o ilícito; o outro fixa o parâmetro para sua correção. Não há, portanto, antinomia interna no julgado. A omissão quanto ao dever de distinguishing também não se verifica. O precedente invocado pela embargante foi proferido em mandado de segurança e versa sobre hipótese em que havia justificativa técnica objetiva para o não atendimento imediato — conclusão de obras em subestação. O caso em exame é materialmente diverso, cuida-se de inação da concessionária diante de reiteradas solicitações ao longo de mais de quatro anos, sem qualquer demonstração de inviabilidade técnica e com descumprimento de tutela de urgência. A distinção fática ressai dos próprios fundamentos do acórdão embargado, dispensando pronunciamento nominal expresso sobre o precedente. A alegada omissão quanto aos critérios de aplicação da Lei nº 14.905/2024 e ao marco temporal de incidência tampouco se sustenta. A sentença, integralmente mantida pelo acórdão, consignou de forma expressa e precisa que a indenização por danos morais seria atualizada pela taxa SELIC a partir do arbitramento, em consonância com a Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. O marco temporal está claramente delimitado no julgado, não havendo lacuna a suprir. No que concerne à obscuridade sobre o regime de cumulação das astreintes, a sentença, mantida integralmente pelo acórdão, consignou de forma clara que a multa fixada para o cumprimento da obrigação de fazer não impede a cobrança das astreintes decorrentes do descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, por serem multas referentes a períodos e comandos judiciais distintos. O alcance do dispositivo é inteligível sem dificuldade. Por fim, a alegação de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios também não merece acolhimento. O acórdão fixou o percentual de 12% sobre o valor total da condenação, em consonância com a fórmula já adotada pela sentença, que incluía as eventuais astreintes. O enunciado é suficientemente claro para delimitar o objeto da incidência: a condenação em danos morais e as astreintes, quando liquidadas. Não há omissão a suprir. Em síntese, o exame das alegações de vício revela que a embargante, a pretexto de apontar omissões, contradições e obscuridades, busca na realidade o reexame dos fundamentos que conduziram ao resultado desfavorável e a obtenção de efeito infringente por via inadequada. Nenhuma das questões suscitadas configura vício formal no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante pela simples oposição dos presentes embargos de declaração, ainda que rejeitados, independentemente do efetivo enfrentamento das questões pelo órgão julgador, ressalvado o reconhecimento de sua pertinência pelas instâncias superiores. Ante o exposto, por não vislumbrar no decisum atacado os vícios apontados por essa via recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS. É como voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Cível nº 5018709-20.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA Relator

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus ao consumidor, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora superior a quatro anos no atendimento de solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, diante da demora no atendimento de pedidos administrativos e da ausência de comprovação de regular notificação para complementação documental; e (ii) saber se a privação do serviço essencial por período prolongado enseja indenização por dano moral e se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive a alegada notificação para apresentação de documentos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A demora superior a quatro anos para atendimento de solicitação de ligação de energia elétrica em imóvel rural, sem demonstração de inviabilidade técnica ou excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial. 6. O art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos máximos para conclusão do atendimento após a formalização do pedido, não legitimando inércia prolongada da concessionária. 7. A privação de energia elétrica por período prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao serviço público adequado e contínuo. 8. O valor fixado a título de dano moral revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza do bem jurídico lesado, a duração da privação, a capacidade econômica da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem comprovação de notificação válida ou de inviabilidade técnica, configura falha na prestação de serviço público essencial. 2. A privação prolongada de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, sendo adequado o arbitramento que observa a gravidade da conduta, a duração do ilícito e as funções compensatória e pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível nº 0439716-73.2019.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimento 34) interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença (evento 28) proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por DALVAN BORGES DA SILVA. Os fundamentos e o dispositivo da sentença restaram assim redigidos: "(...) Verifica-se que a suposta notificação realizada pela requerida não foi colacionada aos autos, tampouco há qualquer comprovação de entrega ou sequer postagem. Não bastasse, não se tem notícia nos autos dos demais pedidos formulados pela parte autora, nos dias 13/11/2023 e 11/06/2024. Ainda, notificada a requerida para cumprimento da liminar deferida ao evento n. 05, até o momento, a parte requerida não comprovou nos autos o cumprimento, tampouco justificou a impossibilidade ou requisitou complementação documental (...). Assim, verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar o cumprimento de seu dever em sede de contestação, limitando-se a justificar a não instalação por suposta ausência de documentação quando do pedido de n. 118888453, e sem qualquer justificativa quanto aos pedidos posteriores, protocolados em 13/11/2023 e 11/06/2024 (...). DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a instalação e disponibilização de rede de energia elétrica que abasteça a Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, município da Monte Alegre/GO pela requerida, sem nenhum ônus para o requerente, no prazo contido no artigo 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando a tutela de urgência deferida no evento n. 05. A multa aqui fixada não impede a cobrança de multa por descumprimento da liminar ora confirmada, mormente porque aquela claramente não se mostrou eficiente e suficiente, uma vez que até o momento não foi cumprida. b) a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte demandante, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este, a ser atualizado pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça." Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração ao evento 33. Os embargos foram acolhidos ao evento 43, com retificação para constar a condenação em desfavor da parte requerida, intimando-se a apelante para, querendo, retificar ou ratificar o recurso já interposto. O apelante argui em suas razões (evento 34) que não praticou qualquer ato ilícito, porquanto atuou em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tendo enviado ao consumidor, em 30/06/2021, notificação para apresentação de documentos indispensáveis à elaboração do orçamento técnico de obras. Alterca que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o requerente sanasse as pendências, a demanda foi regularmente cancelada, com orientação para nova solicitação. Assevera que a ligação de energia em área rural demanda obras de infraestrutura de elevada complexidade — extensão de rede, instalação de transformadores, levantamento topográfico e obtenção de licenças —, sendo aplicável o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevê prazos de 60 a 365 dias conforme a extensão e complexidade das obras, e que a imposição de prazo exíguo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da modicidade tarifária. Acentua que não houve comprovação de dano moral, pois a situação não supera o patamar do mero dissabor, sendo que o ônus probatório incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Requer, em caráter principal, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para patamar compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes qualifica-se, inequivocamente, como relação de consumo, incidindo o regime protetivo da Lei nº 8.078/1990. A apelante é fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC), e o apelado enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do mesmo diploma). Com a inversão do ônus probatório regularmente reconhecida in casu (art. 6º, VIII, do CDC), competia à apelante demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor — e não o fez. Com efeito, a apelante não acostou aos autos a notificação que afirma ter enviado ao consumidor em 30/06/2021. Tampouco produziu prova de sua efetiva entrega ao destinatário. A aplicação do brocardo actori incumbit probatio opera, no caso, em sentido inverso ao pretendido pela apelante: com o ônus redistribuído, era dela a incumbência de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não ocorreu. Ocorre que, ainda que se admitisse, por hipótese, a validade do cancelamento em 2021, os novos pedidos administrativos realizados pelo apelado em 13/11/2023 e em 11/06/2024 não foram atendidos, sequer com a indicação das exigências documentais que a apelante imputa ao consumidor. O silêncio da concessionária diante de reiteradas solicitações, ao longo de mais de quatro anos, não encontra amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 que ela própria invoca. É de todo oportuno asseverar que o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que a apelante utiliza para justificar a complexidade das obras e a necessidade de prazos dilatados, estabelece prazos máximos para a conclusão do atendimento após a formalização do pedido — não autoriza a inação indefinida da concessionária. Decorridos mais de quatro anos desde o protocolo inaugural de outubro de 2020, qualquer prazo regulamentar aplicável já estaria há muito ultrapassado. Convém destacar que a apelante tampouco demonstrou inviabilidade técnica do atendimento. O descumprimento da tutela de urgência deferida em 27/02/2025 (evento 5), mantida até a prolação da sentença, reforça a postura omissiva da concessionária, evidenciando que a não realização da instalação não decorre de impossibilidade objetiva, mas de desídia. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo afastada apenas mediante prova de excludente de responsabilidade — culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior —, cujo ônus incumbe à própria apelante (art. 14, § 3º, do CDC). Nenhuma dessas excludentes foi demonstrada no caso sub judice. A propósito, este Tribunal já se pronunciou em hipóteses análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO REPARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. In casu, restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária representada pela demora excessiva e injustificada em providenciar a ligação da energia elétrica no imóvel do apelado. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e a demora injustificada na instalação da rede de energia elétrica impõe-se o dever de reparar o dano moral, no quantum arbitrado pelo juízo primevo, porquanto atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5547184-53.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Há incidência das normas consumeristas à hipótese em tela, uma vez que existente relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o apelado. 2. De acordo com os preceitos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, é a ré/apelante obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. 3. O dano moral decorrente do não fornecimento de energia elétrica opera-se in re ipsa, já que a utilização de energia elétrica é intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e seu não fornecimento traz ao consumidor desconforto, aflição de diversos transtornos. 4. O artigo 98, § 3º do CPC dispõe que deve haver alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelacao Civel: 04397167320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) Nessa conformidade, mantém-se a condenação na obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, a apelante sustenta que a situação narrada pelo apelado não ultrapassaria o patamar do mero dissabor e que o dano moral não foi comprovado. Sucede que a privação de serviço essencial como a energia elétrica, por período superior a quatro anos, não se equipara a aborrecimento ordinário. O apelado e sua família residem e desenvolvem atividades agrícolas e de criação animal no imóvel rural, sendo a energia elétrica indispensável ao funcionamento das atividades produtivas. A ausência desse serviço compromete condições mínimas de existência compatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Em casos dessa natureza, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica da extensão do sofrimento, na medida em que a violação ao direito fundamental de acesso a serviço essencial, por si só, é suficiente para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ademais, restou comprovado nos autos que o apelado empreendeu ao menos três tentativas administrativas documentadas ao longo de quatro anos, sem qualquer resposta efetiva da concessionária, caracterizando o desvio produtivo do consumidor — perda de tempo útil para solucionar problema decorrente de falha do fornecedor. Dessarte, a condenação por danos morais merece ser mantida. A apelante postula, em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) seria desproporcional à extensão do dano. Nesse diapasão, o método bifásico, amplamente adotado pela jurisprudência desta Câmara, conjuga dois critérios de valoração: o interesse jurídico lesado, cotejado com precedentes para casos similares, e as circunstâncias do caso concreto. Aplicado ao caso sub judice, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado, considerando: (i) a natureza essencial do bem jurídico lesado; (ii) a duração da privação do serviço, superior a quatro anos; (iii) a capacidade econômica da apelante, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica; e (iv) as funções compensatória e pedagógico-preventiva da indenização por danos morais. O montante não é excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de esvaziá-lo de eficácia dissuasória. Não há, portanto, fundamento para a intervenção desta instância revisora no quantum arbitrado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tendo em vista que a apelante sucumbiu integralmente em suas pretensões recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível Nº 5018709-20.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus ao consumidor, bem como condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da demora superior a quatro anos no atendimento de solicitações administrativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, diante da demora no atendimento de pedidos administrativos e da ausência de comprovação de regular notificação para complementação documental; e (ii) saber se a privação do serviço essencial por período prolongado enseja indenização por dano moral e se o valor arbitrado atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, §6º, da Constituição Federal. 4. Incumbia à concessionária comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, inclusive a alegada notificação para apresentação de documentos, ônus do qual não se desincumbiu. 5. A demora superior a quatro anos para atendimento de solicitação de ligação de energia elétrica em imóvel rural, sem demonstração de inviabilidade técnica ou excludente de responsabilidade, configura falha na prestação de serviço essencial. 6. O art. 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece prazos máximos para conclusão do atendimento após a formalização do pedido, não legitimando inércia prolongada da concessionária. 7. A privação de energia elétrica por período prolongado ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa, por violação à dignidade da pessoa humana e ao direito ao serviço público adequado e contínuo. 8. O valor fixado a título de dano moral revela-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a natureza do bem jurídico lesado, a duração da privação, a capacidade econômica da concessionária e as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A demora injustificada na instalação de rede de energia elétrica em imóvel rural, sem comprovação de notificação válida ou de inviabilidade técnica, configura falha na prestação de serviço público essencial. 2. A privação prolongada de energia elétrica enseja dano moral in re ipsa, sendo adequado o arbitramento que observa a gravidade da conduta, a duração do ilícito e as funções compensatória e pedagógica da indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 22; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 11; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5547184-53.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível; TJGO, Apelação Cível nº 0439716-73.2019.8.09.0006, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 22.03.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018709-20.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: JUIZ SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimento 34) interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença (evento 28) proferida pela MM. Juíza de Direito Dra. Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Belos, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em seu desfavor por DALVAN BORGES DA SILVA. Os fundamentos e o dispositivo da sentença restaram assim redigidos: "(...) Verifica-se que a suposta notificação realizada pela requerida não foi colacionada aos autos, tampouco há qualquer comprovação de entrega ou sequer postagem. Não bastasse, não se tem notícia nos autos dos demais pedidos formulados pela parte autora, nos dias 13/11/2023 e 11/06/2024. Ainda, notificada a requerida para cumprimento da liminar deferida ao evento n. 05, até o momento, a parte requerida não comprovou nos autos o cumprimento, tampouco justificou a impossibilidade ou requisitou complementação documental (...). Assim, verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar o cumprimento de seu dever em sede de contestação, limitando-se a justificar a não instalação por suposta ausência de documentação quando do pedido de n. 118888453, e sem qualquer justificativa quanto aos pedidos posteriores, protocolados em 13/11/2023 e 11/06/2024 (...). DO DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DETERMINAR a instalação e disponibilização de rede de energia elétrica que abasteça a Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, município da Monte Alegre/GO pela requerida, sem nenhum ônus para o requerente, no prazo contido no artigo 88 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando a tutela de urgência deferida no evento n. 05. A multa aqui fixada não impede a cobrança de multa por descumprimento da liminar ora confirmada, mormente porque aquela claramente não se mostrou eficiente e suficiente, uma vez que até o momento não foi cumprida. b) a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte demandante, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este, a ser atualizado pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça." Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração ao evento 33. Os embargos foram acolhidos ao evento 43, com retificação para constar a condenação em desfavor da parte requerida, intimando-se a apelante para, querendo, retificar ou ratificar o recurso já interposto. O apelante argui em suas razões (evento 34) que não praticou qualquer ato ilícito, porquanto atuou em conformidade com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, tendo enviado ao consumidor, em 30/06/2021, notificação para apresentação de documentos indispensáveis à elaboração do orçamento técnico de obras. Alterca que, transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o requerente sanasse as pendências, a demanda foi regularmente cancelada, com orientação para nova solicitação. Assevera que a ligação de energia em área rural demanda obras de infraestrutura de elevada complexidade — extensão de rede, instalação de transformadores, levantamento topográfico e obtenção de licenças —, sendo aplicável o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que prevê prazos de 60 a 365 dias conforme a extensão e complexidade das obras, e que a imposição de prazo exíguo viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e o princípio da modicidade tarifária. Acentua que não houve comprovação de dano moral, pois a situação não supera o patamar do mero dissabor, sendo que o ônus probatório incumbia ao autor nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Requer, em caráter principal, a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório para patamar compatível com a extensão do dano e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pois bem. A relação jurídica travada entre as partes qualifica-se, inequivocamente, como relação de consumo, incidindo o regime protetivo da Lei nº 8.078/1990. A apelante é fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC), e o apelado enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do mesmo diploma). Com a inversão do ônus probatório regularmente reconhecida in casu (art. 6º, VIII, do CDC), competia à apelante demonstrar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do autor — e não o fez. Com efeito, a apelante não acostou aos autos a notificação que afirma ter enviado ao consumidor em 30/06/2021. Tampouco produziu prova de sua efetiva entrega ao destinatário. A aplicação do brocardo actori incumbit probatio opera, no caso, em sentido inverso ao pretendido pela apelante: com o ônus redistribuído, era dela a incumbência de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não ocorreu. Ocorre que, ainda que se admitisse, por hipótese, a validade do cancelamento em 2021, os novos pedidos administrativos realizados pelo apelado em 13/11/2023 e em 11/06/2024 não foram atendidos, sequer com a indicação das exigências documentais que a apelante imputa ao consumidor. O silêncio da concessionária diante de reiteradas solicitações, ao longo de mais de quatro anos, não encontra amparo na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 que ela própria invoca. É de todo oportuno asseverar que o art. 88 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que a apelante utiliza para justificar a complexidade das obras e a necessidade de prazos dilatados, estabelece prazos máximos para a conclusão do atendimento após a formalização do pedido — não autoriza a inação indefinida da concessionária. Decorridos mais de quatro anos desde o protocolo inaugural de outubro de 2020, qualquer prazo regulamentar aplicável já estaria há muito ultrapassado. Convém destacar que a apelante tampouco demonstrou inviabilidade técnica do atendimento. O descumprimento da tutela de urgência deferida em 27/02/2025 (evento 5), mantida até a prolação da sentença, reforça a postura omissiva da concessionária, evidenciando que a não realização da instalação não decorre de impossibilidade objetiva, mas de desídia. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo afastada apenas mediante prova de excludente de responsabilidade — culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior —, cujo ônus incumbe à própria apelante (art. 14, § 3º, do CDC). Nenhuma dessas excludentes foi demonstrada no caso sub judice. A propósito, este Tribunal já se pronunciou em hipóteses análogas: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO REPARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR. INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. In casu, restou comprovada a falha na prestação de serviço por parte da concessionária representada pela demora excessiva e injustificada em providenciar a ligação da energia elétrica no imóvel do apelado. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e a demora injustificada na instalação da rede de energia elétrica impõe-se o dever de reparar o dano moral, no quantum arbitrado pelo juízo primevo, porquanto atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5547184-53.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". INSTALAÇÃO/LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Há incidência das normas consumeristas à hipótese em tela, uma vez que existente relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o apelado. 2. De acordo com os preceitos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, é a ré/apelante obrigada a fornecer serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo e, caso descumpra esta obrigação, deve reparar o dano causado. 3. O dano moral decorrente do não fornecimento de energia elétrica opera-se in re ipsa, já que a utilização de energia elétrica é intimamente ligada à dignidade da pessoa humana e seu não fornecimento traz ao consumidor desconforto, aflição de diversos transtornos. 4. O artigo 98, § 3º do CPC dispõe que deve haver alteração na situação que havia ensejado a concessão da gratuidade. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Recursos Apelacao Civel: 04397167320198090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Data de Julgamento: 22/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/03/2021) Nessa conformidade, mantém-se a condenação na obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, a apelante sustenta que a situação narrada pelo apelado não ultrapassaria o patamar do mero dissabor e que o dano moral não foi comprovado. Sucede que a privação de serviço essencial como a energia elétrica, por período superior a quatro anos, não se equipara a aborrecimento ordinário. O apelado e sua família residem e desenvolvem atividades agrícolas e de criação animal no imóvel rural, sendo a energia elétrica indispensável ao funcionamento das atividades produtivas. A ausência desse serviço compromete condições mínimas de existência compatíveis com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal. Em casos dessa natureza, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova específica da extensão do sofrimento, na medida em que a violação ao direito fundamental de acesso a serviço essencial, por si só, é suficiente para o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Ademais, restou comprovado nos autos que o apelado empreendeu ao menos três tentativas administrativas documentadas ao longo de quatro anos, sem qualquer resposta efetiva da concessionária, caracterizando o desvio produtivo do consumidor — perda de tempo útil para solucionar problema decorrente de falha do fornecedor. Dessarte, a condenação por danos morais merece ser mantida. A apelante postula, em caráter subsidiário, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, alegando que o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) seria desproporcional à extensão do dano. Nesse diapasão, o método bifásico, amplamente adotado pela jurisprudência desta Câmara, conjuga dois critérios de valoração: o interesse jurídico lesado, cotejado com precedentes para casos similares, e as circunstâncias do caso concreto. Aplicado ao caso sub judice, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se adequado, considerando: (i) a natureza essencial do bem jurídico lesado; (ii) a duração da privação do serviço, superior a quatro anos; (iii) a capacidade econômica da apelante, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica; e (iv) as funções compensatória e pedagógico-preventiva da indenização por danos morais. O montante não é excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa, tampouco irrisório a ponto de esvaziá-lo de eficácia dissuasória. Não há, portanto, fundamento para a intervenção desta instância revisora no quantum arbitrado. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Tendo em vista que a apelante sucumbiu integralmente em suas pretensões recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor total da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível Nº 5018709-20.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] DECISÃO Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivos, CONHEÇO do presente recurso. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios. Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º). No caso em tela, a parte embargante sustenta que, embora vendedora, fora condenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assite razão ao embargante, ante a existência de erro material na alínea "c" da parte dispositiva. Desse modo, onde se lê: c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Leia-se: c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 33. INTIME-SE a requerida a fim de retificar ou ratificar a apelação de evento n. 39, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o julgamento dos presentes embargos. Após, ABRA-SE vista ao apelado, por igual prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPOS BELOS 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível Email: [email protected] DECISÃO Conforme previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, uma vez tempestivos, CONHEÇO do presente recurso. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material", não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, e tampouco a substituí-la. Os Embargos de Declaração não devem, em regra, revestir-se de caráter infringente. A elasticidade que se lhes reconhece excepcionalmente em casos de erro material, contradição, obscuridade ou omissão evidentes, ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a apreciação do julgado e obter, via de consequência, a desconstituição do ato decisório, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição apenas porque a decisão não corresponde à solução pretendida pelo litigante inconformado. Entregue a prestação jurisdicional de forma devidamente fundamentada, deverá o inconformado, se quiser, se insurgir pelos meios processuais próprios. Assevera-se, ainda, que o julgador somente tem o dever de se manifestar expressamente acerca dos argumentos da parte que são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (CPC, artigo 489, IV). Não havendo relação lógica prejudicial da tese da parte com a adotada na decisão judicial, é bastante para validade, portanto, que o Juiz apenas expresse os motivos suficientes para fundamentar a sua convicção. Com efeito, a coisa julgada é formada pela efetiva apreciação e julgamento dos pontos postos, devendo a sentença ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e conforme o princípio da boa-fé (CPC, artigo 489, §3º). No caso em tela, a parte embargante sustenta que, embora vendedora, fora condenda ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Assite razão ao embargante, ante a existência de erro material na alínea "c" da parte dispositiva. Desse modo, onde se lê: c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Leia-se: c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento 33. INTIME-SE a requerida a fim de retificar ou ratificar a apelação de evento n. 39, no prazo de 15 (quinze) dias, ante o julgamento dos presentes embargos. Após, ABRA-SE vista ao apelado, por igual prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para os fins de mister. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA (assinado digitalmente)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338SENTENÇAProcesso n.: 5018709-20.2025.8.09.0026Parte requerente: Dalvan Borges da SilvaParte requerida: Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/ATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais C/C Tutela de Urgência promovida por Dalvan Borges da Silva em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que o autor é proprietário da Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, no município de Monte Alegre, Goiás, e desde que recebeu o imóvel como herança de seu genitor, não consegue instalar energia elétrica no local. Aduz que, ao procurar a requerida, foi informado que, por o imóvel possuir menos de 02 hectares, a empresa não pode instalar o padrão de energia. Afirma que o setor de chácaras não se trata de condomínio e, portanto, a promovida tem o encargo de instalar a energia sem ônus para o autor. Ressalta que a falta de energia o prejudica no cuidado de seu plantio e criações, além de sua própria sobrevivência e de sua família. Menciona que tentou resolver a demanda administrativamente, mas seus pedidos foram infrutíferos, e que seu pedido de instalação faz parte do programa "Energia Para Todos", pelo qual vizinhos já conseguiram instalar energia em suas chácaras sem ônus.Requer o deferimento de tutela antecipada de urgência para determinar a instalação imediata da energia elétrica na Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, sob pena de multa.Por fim, requer a confirmação da tutela, a condenação da ré a instalar definitivamente a energia elétrica no imóvel, sem ônus, e a indenizá-lo moralmente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência, para determinar a instalação da energia elétrica no imóvel do autor, reconheceu a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus da prova, determinando, ainda, a citação e intimação da parte ré (evento n. 05).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 11), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, indicando a Equatorial Energia Goiás como a parte legítima. No mérito, afirma que o autor não comprovou a negativa de fornecimento de energia e que houve necessidade de obras e documentos adicionais que o autor não forneceu. Nega a ocorrência de danos morais e impugna a inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo, a correção do polo passivo, a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios.Instado, o autor apresentou réplica (evento n. 13), repisando os argumentos iniciais.Ao evento n. 14, a parte autora pugnou pelo cumprimento provisório das astreintes.Adveio petição da parte requerida ao evento n. 18, aduzindo que o consumidor formalizou solicitação de ligação nova em área rural na data de 09/10/2020, necessitando de realização de obras de infraestrutura, motivo pelo qual foram requisitados documentos complementares imprescindíveis à elaboração do orçamento técnico necessário, tendo o requerente permanecido inerte, não suprindo as pendências indicadas, motivo pelo qual a demanda foi cancelada por ausência de documentação indispensável ao prosseguimento do pedido. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.A decisão de evento n. 21 saneou o feito, afastou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas.Instadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 26), enquanto a parte requerida deixou o prazo transcorrer em branco.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado.Observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e inexistindo eivas formais que empecilham o exame do mérito, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação de forma escorreita, passo a apreciar a matéria de fundo.Trata-se de flagrante relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, o julgamento da lide deve encontrar arrimo nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, percorrendo, especialmente, a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova, prevista em seu artigo 6º, inciso VIII.Da análise dos autos, observa-se que a presente ação foi ajuizada, precipuamente, a fim de ser realizada nova ligação de energia elétrica em imóvel situado em zona rural. Para tanto, a parte requerente fez prova do direito pleiteado, justificando-o por meio do pedido de acostados em evento nº 01.Conforme print de tela apresentado pela parte requerida, foram realizados pedidos de instalação em 09/10/2020; 13/11/2023 e 11/06/2024.A promovida, por sua vez, sustenta que notificou a parte autora sobre o pedido 118888453 (09/10/2020) para apresentação de documentos "1. certidão da propriedade; itr; registro de imóvel e/ou escritura pública, ambos registrados em cartório (não somente reconhecida firma em cartório). 2. no caso de assentamento, contrato de concessão de uso (ccu) e/ou relação de beneficiários (rb) com informação da parcela do assentado)", datada de 30/06/2021, ou seja, mais de 08 (oito) meses após o pedido, afirmando que a parte autora não cumpriu a determinação no prazo de 90 (noventa) dias, o que levou ao cancelamento do pedido.Verifica-se que a suposta notificação realizada pela requerida não foi colacionada aos autos, tampouco há qualquer comprovação de entrega ou sequer postagem.Não bastasse, não se tem notícia nos autos dos demais pedidos formulados pela parte autora, nos dias 13/11/2023 e 11/06/2024.Ainda, notificada a requerida para cumprimento da liminar deferida ao evento n. 05, até o momento, a parte requerida não comprovou nos autos o cumprimento, tampouco justificou a impossibilidade ou requisitou complementação documental, como sustenta a parte requerida, o que motivou o cumprimento provisório da referida decisão, tombada sob o n. 5423895-56.2025.8.09.0026.Assim, verifica-se que a requerida não logrou êxito em comprovar o cumprimento de seu dever em sede de contestação, limitando-se a justificar a não instalação por suposta ausência de documentação quando do pedido de n. 118888453, e sem qualquer justificativa quanto aos pedidos posteriores, protocolados em 13/11/2023 e 11/06/2024.Há que se destacar a devida comprovação de propriedade do mencionado imóvel pelo demandante, ante aos documentos anexados ao presente processo, em especial a escritura pública de cessão de direitos hereditários e memorial descritivo que a acompanha (evento n. 01, arquivo n. 04). Ainda que os documentos apresentados fossem inadequados para tal demonstração, entendo que o acesso à energia elétrica é direito fundamental de todos os cidadãos, intimamente vinculado ao princípio da dignidade humana.Destarte, a demandada não foi capaz de colacionar provas ou suscitar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente, motivo pelo qual merece guarida o pleito autoral atinente à obrigação de fazer.Sobre a temática, menciono os seguintes julgados, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, que deixou de atender à solicitação do consumidor para que fosse providenciada a instalação de energia elétrica em sua residência, tornou-se imprescindível a intervenção judicial para compelir a prestadora de serviços ao cumprimento da obrigação de fazer. 2. A apelante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado, conforme determina o art. 373, II do CPC/2015, aplicável à espécie. 3. A demora injustificada na instalação de serviço essencial na residência do autor gera danos morais passíveis de indenização diante dos inegáveis transtornos suportados por ele, cuja situação está longe de caracterizar mero aborrecimento ou dissabor. 4. A fixação do valor do dano moral deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que sua fixação não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém em face da inócua impunidade. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 00736630220178090085, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/05/2019). (Negritei e grifei).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SÚMULA 32 DO TJGO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, a parte autora narra que teve seu pedido negado pela concessionária de energia, para que fosse realizada nova ligação em seu imóvel rural, sob o argumento de que não teria apresentado documento de propriedade do imóvel em seu nome. O autor afirma entende ser injustificável o indeferimento, pois apresentou escritura pública de Declaração de Direitos Possessórios (evento-01 arq-06). Alega que existe rede de energia elétrica na localidade e que os outros moradores possuem energia instalada em suas residências. Dessa forma, requer a condenação da parte requerida à obrigação de fazer a ligação de energia elétrica em sua propriedade, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Contestação (evento nº 19). Aduz a parte ré que em nenhum momento a parte autora comprova que houve negativa de ligação do fornecimento de energia para o imóvel em questão, ressaltando que o autor não tomou as providências necessárias à ligação da energia. Conclui, assim, que não incorreu em nenhuma irregularidade apta a gerar o dever de indenizá-lo, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Sentença (evento nº 42). Proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Camilo Schubert Lima, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para determinar que a parte requerida proceda à instalação e fornecimento de energia na propriedade do requerente, de acordo com as normas técnicas necessárias. Ademais, condenou a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. 4. Recurso inominado (evento nº 45). Irresignada, a parte ré, ora recorrente, reafirma os argumentos da contestação, pontuando que é necessária a concessão de um prazo razoável para que as instalações de energia sejam implantadas e regularizadas, de acordo com a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Portanto, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, pugna pela redução do valor fixado a título de dano moral. 5. Contrarrazões (evento nº 51). A parte autora reitera os argumentos iniciais, pleiteando a manutenção da sentença atacada. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. 6.2. Neste sentido, os argumentos da recorrente não merecem prosperar, uma vez que o art. 27, inciso II, alínea ?h? da Resolução nº 414/10 da ANEEL, determina ser necessário a apresentação de documentos, com data, que comprovem a propriedade ou posse do imóvel para a instalação de energia elétrica. 6.3. In casu, o autor colacionou aos autos o Contrato Particular de Declaração de Direitos Possessórios, datado em 05/09/2022 (evento nº 01, arq. 06), razão pela qual se mostra desarrazoado a ré condicionar o fornecimento de serviço essencial à comprovação de propriedade do imóvel, uma vez que a posse restou plenamente demonstrada pelo demandante. 6.4. Dessa forma, ao deixar de atender a solicitação do recorrido quanto à instalação de energia elétrica na residência deste, a recorrente incorreu em falha na prestação de serviço o que, ante a responsabilidade objetiva, implica na obrigação de indenizá-lo pelo dano moral causado. Ora, é de conhecimento notório que a energia elétrica é serviço essencial, sendo a sua falta por desídia da concessionária situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento, sendo capaz de causar ao homem médio os sentimentos de tristeza e revolta. 6.5. No que se refere ao valor da indenização por dano moral, mister trazer à baila a Súmula 32, do E. TJGO: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. No caso, tem-se que o valor fixado não se mostra contrário ao referido verbete, não merecendo, pois, retificação. 6.6. Precedentes: RI nº 5667759-79.2021.8.09.0163, Relator.: José Carlos Duarte, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 30/05/2022; RI nº 5784760-08.2023.8.09.0166, Relator: Luís Flávio Cunha Navarro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 18/06/2024. 7. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJ-GO 58365970720238090133, Relator: FERNANDO MOREIRA GONÇALVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/08/2024). (Negritei e grifei).Assim, a procedência do pedido de obrigação de fazer é medida imperativa. - DO DANO MORALÉ cediço que se sagrou vitorioso no Direito pátrio o entendimento de que a moral possui natureza de bem jurídico-constitucional, passível, portanto, de violação e, por conseguinte, de indenização.Nesse trilhar, há de se ressaltar o que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".De igual modo, o Código Civil agasalha a reparabilidade pela prática de danos morais. O artigo 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".Com isso, o legislador material definiu o que se entende por ato ilícito, deixando, entretanto, de disciplinar o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no artigo 927 do mesmo Diploma, que por sua vez dispõe: "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".Nesse ponto, mister ressaltar que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio moral, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos, ensejando a necessidade de sua reparação.Sobre o Dano Moral, Yussef Said Cahali elucida que:"A expressão dano moral deve ser reservada exclusivamente para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Se, porém, abstrairmos o caráter estritamente econômico do patrimônio, para (segundo as concepções mais modernas) dilargar o seu conteúdo de modo a compreender valores imateriais, inclusive de natureza ética, veremos que o critério distintivo à base da exclusão revela-se insatisfatório. Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta e indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)".Ainda sobre o assunto, merece transcrição as palavras de André Gustavo Corrêa de Andrade in Dano Moral e Indenização Punitiva – Os Punitive Damages na Experiência do Common Law e na Perspectiva do Direito Brasileiro, Ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2009, pp. 10/11:"A dignidade é qualidade ou atributo inerente ao homem, decorrente da própria condição humana, que o torna credor de igual consideração e respeito por parte de seus semelhantes. Constitui a dignidade um valor universal, não obstante as diversidades socioculturais dos povos. A despeito de todas as diferenças físicas, intelectuais, psicológicas, as pessoas são detentoras de igual dignidade. Embora diferentes em sua individualidade, apresentam, pela sua humana condição, as mesmas necessidades e faculdades vitais. (...) Dentro dessa linha de pensamento, há que reconhecer que o conjunto de direitos que compõem a dignidade pertence aos homens em igual proporção. Daí não ser possível falar em maior ou menor dignidade, pelo menos no sentido aqui atribuído à expressão (de conjunto aberto de direitos existenciais). O homem – apenas por sê-lo – não perde sua dignidade, por mais indigna ou infame que seja a sua conduta, pois a humanidade é, antes de tudo, um fato (biológico) que nos une a todos. A dignidade pressupõe, portanto, a igualdade entre os seres humanos. Esta é um de seus pilares. Quando se atribui a alguém a pecha de indigno ou quando se afirma que alguém não tem ou perdeu a dignidade a expressão está sendo utilizada com sentido diverso, para fazer referência ao conceito desfrutado por alguém no meio social, à sua respeitabilidade. A qualificação de indigno não pode, portanto, ser tomada como referente a alguém privado de seus direitos existenciais, mas a alguém merecedor de censura, castigo ou pena, em razão de algum comportamento contrário às regras de decoro, moral ou direito. O outro pilar da dignidade é a liberdade. É a liberdade, em sua concepção mais ampla, que permite ao homem exercer plenamente os seus direitos existenciais. O homem necessita de liberdade interior, para sonhar, realizar suas escolhas, elaborar planos e projetos de vida, refletir, ponderar, manifestar suas opiniões. Por isso a censura ao pensamento ou às diversas formas de expressão constitui, muitas vezes, um grave ataque à dignidade humana. Todavia, o homem não é livre para ofender a honra alheia, expor a vida privada de outrem ou para incitar abertamente a prática de crime. A liberdade encontra limites em outros direitos integrantes da personalidade humana, tais como a honra, a intimidade, a imagem. Liberdade exige responsabilidade social, porque sem ela constitui simples capricho." (Negritei e grifei).Com efeito, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou indisposição de natureza espiritual.Pontua-se, assim, que a compensação por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida.A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que, desavisadamente, possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento.Nota-se que a demora injustificada, por parte da citada concessionária, em promover o fornecimento de energia elétrica ao promovente demonstra desrespeito da requerida não só com o acesso a serviço essencial, como também à legislação aplicável ao caso e, então, aos prazos por ela estabelecidos – a saber, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a qual dispõe:Artigo 88: A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente;II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ouIII - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II.Portanto, em atenção à conduta ilícita praticada pela promovida, torna-se imperioso o dever de reparação dos danos causados.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMORA EXCESSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O fornecimento de energia elétrica configura direito básico de qualquer cidadão e serviço essencial, de utilidade pública, por ser indispensável à qualidade de vida e conforto das pessoas, razão pela qual não pode ser negado pela concessionária de serviço público, sob pena de violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A responsabilidade pela análise da viabilidade da instalação da rede elétrica solicitada pelo consumidor é da concessionária de energia. 3. Configurados os requisitos da responsabilidade civil e a demora injustificada na instalação da rede de energia elétrica impõe-se o dever de reparar o dano moral, no quantum arbitrado pelo juízo primevo, porquanto atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, AC 5441830-50.2021.8.09.0091, relator des. Carlos Hipólito Escher, 4ª C. Cível, j. 05/12/2022, DJe 05/12/2022). (Negritei e grifei)Logo, verifica-se que ficaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte ré pela prestação defeituosa do serviço, o qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, gerando, assim, o dever de indenizar.Concernente à quantificação do dano moral, deve o julgador observar o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora ou de seus familiares, e a situação financeira de ambas as partes. Deve, também, considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se, ainda, e especialmente, as peculiaridades do caso concreto.Nesse conduto, calha trazer à colação a lição do eminente Des. Rui Stoco in Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2004, 6ª ed., p. 1709, ao discorrer sobre a matéria, nestes precisos termos, verbis:"Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas".Sopesados tais vetores, mostra-se adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.Em arremate, segundo entendimento jurisprudencial remansado, a indenização por dano moral não é suficiente para eliminar os resquícios da falsa imputação, servindo apenas como lenitivo, isto é, empregando-se a eventual vantagem do consumo do dinheiro para amenizar o espírito do(a) ofendido(a). - DO DISPOSITIVOPelo exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) DETERMINAR a instalação e disponibilização de rede de energia elétrica que abasteça a Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, município da Monte Alegre/GO pela requerida, sem nenhum ônus para o requerente, no prazo contido no artigo 88 da a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), confirmando a tutela de urgência deferida no evento n. 05. A multa aqui fixada não impede a cobrança de multa por descumprimento da liminar ora confirmada, mormente porque aquela claramente não se mostrou eficiente e suficiente, uma vez que até o momento não foi cuimprida.b) a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela parte demandante, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este, a ser atualizado pela SELIC, sem correção monetária, uma vez que a referida taxa contempla correção e juros de mora, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/24, a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).c) CONDENAR a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive sobre eventual astreintes, nos moldes do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando, suspensa a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça.Transitada em julgado, nada sendo requerido, DÊ-SE ciência às partes.Após, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe, anotando-se eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5018709-20.2025.8.09.0026Parte requerente: Dalvan Borges da SilvaParte requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/ATrata-se de Ação de Obrigação de fazer promovida por Dalvan Borges da Silva em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que o autor é proprietário de uma chácara no município de Monte Alegre-GO e que, desde que recebeu o imóvel por herança, não consegue instalar energia elétrica. Ao procurar a requerida, foi informado que, por possuir menos de dois hectares, a requerida não poderia instalar o padrão de energia na propriedade. O autor argumenta que não se trata de condomínio e que a requerida tem o dever de instalar a energia, sem nenhum ônus, especialmente considerando que vizinhos já obtiveram energia elétrica por meio do programa "Energia para Todos". Alega prejuízos significativos em suas atividades agrícolas e na qualidade de vida de sua família devido à ausência de energia. Menciona tentativas infrutíferas de resolução administrativa do problema. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida seja compelida a instalar a energia elétrica em sua chácara. Por fim, requer a condenação na obrigação de fazer, consistente na instalação da energia elétrica em seu imóvel, sem nenhum ônus para si, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência, para determinar a instalação da energia elétrica no imóvel do autor, reconheceu a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus da prova, determinando, ainda, a citação e intimação da parte ré (evento n. 05).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 11), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, indicando a Equatorial Energia Goiás como a parte legítima. No mérito, afirma que o autor não comprovou a negativa de fornecimento de energia e que houve necessidade de obras e documentos adicionais que o autor não forneceu. Nega a ocorrência de danos morais e impugna a inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo, a correção do polo passivo, a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios.Instado, o autor apresentou réplica (evento n. 13), repisando os argumentos iniciais.Ao evento n. 14, a parte autora pugnou pelo cumprimento provisório das astreintes.Adveio petição da parte requerida ao evento n. 18, aduzindo que o consumidor formalizou solicitação de ligação nova em área rural na data de 09/10/2020, necessitando de realização de obras de infraestrutura, motivo pelo qual foram requisitados documentos complementares imprescindíveis à elaboração do orçamento técnico necessário, tendo o requerente permanecido inerte, não suprindo as pendências indicadas, motivo pelo qual a demanda foi cancelada por ausência de documentação indispensável ao prosseguimento do pedido. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo.Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.No caso concreto, o requerido tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à instalação de nova energia elétrica pela requerida.Deste descortino, tem-se que a parte demandante está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção, é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Noutro giro, verifica-se que a empresa indicada pela requerida é integrante do mesmo grupo econômico, logo pertencem ao mesmo conglomerado empresarial, possuindo nomes semelhantes e atuando sob a mesma marca em diversas unidades federativas. Ainda que possuam CNPJs distintos, integram estrutura empresarial unificada.Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, deve-se privilegiar a efetiva solução da controvérsia.Ademais, a própria requerida apresentou contestação de mérito, não havendo qualquer irregularidade na indicação da parte no polo passivo.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto ao pedido de cumprimento provisório das astreintes, cediço que nada obsta que o juízo, a seu critério, determine que a execução das astreintes se dê em autos apartados quando houver possibilidade de tumulto processual, como é o caso dos autos.Desse modo, com vistas a evitar tumulto processual bem como na busca da melhor efetividade na tramitação e prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de direito fundamental (instalação de energia elétrica), DETERMINO que seja processado eventual cumprimento provisório das astreintes em autos apartados, caso queira a parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de evento n. 14.Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.Noutro passo, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Assim, para que a instrução probatória seja realizada de forma útil e qualificada, impõe-se a definição das questões incontroversas e controversas a serem debatidas, bem como as provas que pretendem as partes produzir, justificando-se a sua necessidade, como forma de cooperação (CPC, artigo 6º), boa-fé/lealdade (CPC, artigo 6º) e economia processual.Nesse sentido, CONCEDO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide.Desse modo, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. E, remanescendo algum ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir visando sua elucidação, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Ficam advertidas as partes de que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas ou fundamentadas nas peças processuais, que, além do indeferimento da dilação probatória, tal qual o silêncio, acarretarão o julgamento antecipado, o que desde já anuncio.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5018709-20.2025.8.09.0026Parte requerente: Dalvan Borges da SilvaParte requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/ATrata-se de Ação de Obrigação de fazer promovida por Dalvan Borges da Silva em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que o autor é proprietário de uma chácara no município de Monte Alegre-GO e que, desde que recebeu o imóvel por herança, não consegue instalar energia elétrica. Ao procurar a requerida, foi informado que, por possuir menos de dois hectares, a requerida não poderia instalar o padrão de energia na propriedade. O autor argumenta que não se trata de condomínio e que a requerida tem o dever de instalar a energia, sem nenhum ônus, especialmente considerando que vizinhos já obtiveram energia elétrica por meio do programa "Energia para Todos". Alega prejuízos significativos em suas atividades agrícolas e na qualidade de vida de sua família devido à ausência de energia. Menciona tentativas infrutíferas de resolução administrativa do problema. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a requerida seja compelida a instalar a energia elétrica em sua chácara. Por fim, requer a condenação na obrigação de fazer, consistente na instalação da energia elétrica em seu imóvel, sem nenhum ônus para si, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência, para determinar a instalação da energia elétrica no imóvel do autor, reconheceu a hipossuficiência do autor e a inversão do ônus da prova, determinando, ainda, a citação e intimação da parte ré (evento n. 05).Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento n. 11), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, indicando a Equatorial Energia Goiás como a parte legítima. No mérito, afirma que o autor não comprovou a negativa de fornecimento de energia e que houve necessidade de obras e documentos adicionais que o autor não forneceu. Nega a ocorrência de danos morais e impugna a inversão do ônus da prova. Requer a extinção do processo, a correção do polo passivo, a improcedência do pedido e a condenação do autor nas custas processuais e honorários advocatícios.Instado, o autor apresentou réplica (evento n. 13), repisando os argumentos iniciais.Ao evento n. 14, a parte autora pugnou pelo cumprimento provisório das astreintes.Adveio petição da parte requerida ao evento n. 18, aduzindo que o consumidor formalizou solicitação de ligação nova em área rural na data de 09/10/2020, necessitando de realização de obras de infraestrutura, motivo pelo qual foram requisitados documentos complementares imprescindíveis à elaboração do orçamento técnico necessário, tendo o requerente permanecido inerte, não suprindo as pendências indicadas, motivo pelo qual a demanda foi cancelada por ausência de documentação indispensável ao prosseguimento do pedido. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil, verbis:Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:I - inexistência ou nulidade da citação;II - incompetência absoluta e relativa;III - incorreção do valor da causa;IV - inépcia da petição inicial;V - perempção;VI - litispendência;VII - coisa julgada;VIII - conexão;IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;X - convenção de arbitragem;XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.Trata-se de rol exemplificativo e, portanto, não taxativo.Com efeito, incumbe ao dirigente processual, antes de examinar o mérito, analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais).Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI).Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.No caso concreto, o requerido tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à instalação de nova energia elétrica pela requerida.Deste descortino, tem-se que a parte demandante está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção, é suficiente para a configuração da legitimidade.Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO E DANO MORAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA. SÚMULA 7. 1. Sobre a apontada afronta ao artigo 267, VI, do CPC, nos termos da teoria da asserção, o momento de verificação das condições da ação dá-se no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. (REsp 879.188/RS, Rei. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ: 02/06/2009). Assim, é suficiente que a causa de pedir e o pedido se dirigiram à recorrente para que esta ocupe o polo passivo da ação. (…). (REsp 1358754/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013). (Negritei e grifei).Noutro giro, verifica-se que a empresa indicada pela requerida é integrante do mesmo grupo econômico, logo pertencem ao mesmo conglomerado empresarial, possuindo nomes semelhantes e atuando sob a mesma marca em diversas unidades federativas. Ainda que possuam CNPJs distintos, integram estrutura empresarial unificada.Em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito e considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor, deve-se privilegiar a efetiva solução da controvérsia.Ademais, a própria requerida apresentou contestação de mérito, não havendo qualquer irregularidade na indicação da parte no polo passivo.Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.Quanto ao pedido de cumprimento provisório das astreintes, cediço que nada obsta que o juízo, a seu critério, determine que a execução das astreintes se dê em autos apartados quando houver possibilidade de tumulto processual, como é o caso dos autos.Desse modo, com vistas a evitar tumulto processual bem como na busca da melhor efetividade na tramitação e prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de direito fundamental (instalação de energia elétrica), DETERMINO que seja processado eventual cumprimento provisório das astreintes em autos apartados, caso queira a parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de evento n. 14.Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Considerando serem as partes legítimas e devidamente representadas, inexistem vícios ou irregularidades a sanar.NÃO HÁ questões processuais pendentes (CPC, artigo 357, inciso I).NÃO HÁ questões de direito relevantes para a decisão de mérito a serem delimitadas (CPC, artigo 357, inciso IV).Assim, DOU O FEITO POR SANEADO.Noutro passo, o dever de cooperação e esclarecimento aplica-se a todos que participam da relação processual, consoante o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, devendo o juiz convidar as partes ao aperfeiçoamento de suas petições ou alegações. Tal prevenção vale genericamente para todos os casos em que o êxito da ação, a favor de qualquer das partes, possa ser frustrado pelo uso inadequado do processo.Assim, para que a instrução probatória seja realizada de forma útil e qualificada, impõe-se a definição das questões incontroversas e controversas a serem debatidas, bem como as provas que pretendem as partes produzir, justificando-se a sua necessidade, como forma de cooperação (CPC, artigo 6º), boa-fé/lealdade (CPC, artigo 6º) e economia processual.Nesse sentido, CONCEDO às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato que entendem pertinentes ao julgamento da lide.Desse modo, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. E, remanescendo algum ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir visando sua elucidação, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Ficam advertidas as partes de que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas ou fundamentadas nas peças processuais, que, além do indeferimento da dilação probatória, tal qual o silêncio, acarretarão o julgamento antecipado, o que desde já anuncio.Preclusa a presente decisão, e não havendo outros requerimentos, tornem conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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