Tutela Antecipada Antecedente 5049815-45.2025.8.09.0011 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5049815-45.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

07/10/2025, 18:30

Decurso de Prazo

07/10/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5049815-45.2025.8.09.0011 Polo ativo: Jonatan Mikael Borges Do Nascimento Polo passivo: Khawany Barbosa Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSISTENTE NA RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JONATAN MIKAEL BORGES DO NASCIMENTO em face de KHAWANY BARBOSA ARAUJO, partes qualificadas. Analisando os autos, verifico que intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, a parte autora abandonou a causa. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a parte autora se manteve inerte quanto ao pedido desse juízo para promover o andamento regular do feito, o que é suficiente para deduzir sua falta de interesse em prosseguir com a demanda, não restando alternativa senão a de extinção desta. Nesse passo, dispõe o artigo 485, III, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Sobre o abandono a causa, dispõe o Tribunal de Justiça Goiano da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26)[grifo inserido] Ao teor do exposto, cancelo a distribuição e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Custas pela parte autora, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as devidas cautelas de praxe. Registrem. Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 07

Confirmada

11/09/2025, 01:54

Abandono da causa

09/09/2025, 21:36

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 10:33

Decurso de Prazo

28/08/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 09:30

Expedida/certificada

31/07/2025, 09:20

Documento

30/07/2025, 01:48

Expedida/certificada

26/06/2025, 23:37

Expedida/certificada

23/06/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5049815-45.2025.8.09.0011 Polo ativo: Jonatan Mikael Borges Do Nascimento Polo passivo: Khawany Barbosa Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E S P A C H O Intimem a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao interesse na produção de outras provas. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5049815-45.2025.8.09.0011 Polo ativo: Jonatan Mikael Borges Do Nascimento Polo passivo: Khawany Barbosa Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E S P A C H O Intimem a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto ao interesse na produção de outras provas. Procedam o necessário. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

23/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5049815-45.2025.8.09.0011 Polo ativo: Jonatan Mikael Borges Do Nascimento Polo passivo: Khawany Barbosa Araujo Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSISTENTE NA RETIRADA DE CONTEÚDO OFENSIVO DA INTERNET COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JONATAN MIKAEL BORGES DO NASCIMENTO em face de KHAWANY BARBOSA ARAUJO. O autor relata que é apenas conhecido da Requerida, tendo amigos em comum com ela. Explica que tiveram um desentendimento motivado pela recusa em ir com suas amigas a uma festividade. Afirma que o motivo da recusa é por saber que a Ré tem o hábito de ingerir bebidas alcoólicas, ficar embriagada e promover discussões com as pessoas presentes no ambiente. Disserta que, após tomar conhecimento disso, a Requerida começou a se exaltar e, além dos xingamentos, proferiu ameaças contra ele, autor. A requerida publicou em sua rede social do Instagram um vídeo no qual ela, em tom de ironia e sarcasmo, em uma mesa cheia de pessoas, afirma que ela bate em homens e que deveriam tomar cuidado. Relata que, com o fim de provocar uma das pessoas da mesa, menciona que “melhor bater em homem do que em mulher né”, sugerindo que ele, autor, já tivesse agredido alguma mulher, o que alega ser infundado. Ressalta que na publicação a Requerida fez questão de marcar expressamente a rede social dele. O Requerente argumenta que essa marcação o prejudicou profissionalmente, vez que sua rede social é utilizada como forma de atrativo para clientes, vez que está se dedicando ao ramo da gastronomia, tendo quase 10 mil seguidores. Deste modo, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que a Ré seja compelida a excluir o nome/marcação do perfil do autor sobre o vídeo publicado nos "stories" do Instagram. No mérito, requer a confirmação da liminar. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Da tutela de urgência O Código de Processo Civil estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Pelo que se extrai do dispositivo em comento, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração da probabilidade do direito invocado na inicial somado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na lição de Elpídio Donizetti, “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. (…) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora) ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará a inutilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (…) O dano ao direito substancial em si ou ao resultado útil do processo acaba por ter como referibilidade o direito material, uma vez que o processo tem como escopo principal a certificação e/ou a realização desse direito. Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo da lesão” (Curso Didático de Direito Processual Civil ? 21ª ed. Rev. Atual. Ampl., São Paulo: Atlas, 2018, p. 456/457) Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, requerendo que a requerida seja compelida a excluir o nome/marcação do perfil do autor no vídeo vinculado nos "stories" de sua conta na rede social "Instagram". Da análise dos fatos, verifico que a publicação em que supostamente a Ré ofendeu o Autor, ficou ativa pelo período de 24 horas, não estando mais ativa no momento do ajuizamento da ação. Saliento que o pedido liminar se limitou à exclusão dos "stories" citados. Neste viés, a análise do pedido liminar restou prejudicada ante a perda do objeto do pedido. IV – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

13/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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