Cumprimento de sentença 5260574-89.2017.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5260574-89.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - 1ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5260574-89.2017.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente(s): JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido(s): Inss Instituto Nacional De Seguro Social Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO as partes para conferência prévia das informações do Precatório abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDA CPF/CNPJ: 746.789.651-49 Data de Nascimento: 19/03/1975 Natureza da Obrigação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do Cálculo: 22/01/2026 Data do Trânsito Julgado: 16/12/2025 Data dos Embargos: Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: ALIMENTAR Valor Principal: R$ 216.857,18 Juros: R$ 14.914,16 + 650,08 Selic: R$ 6.121,46 Valor Total do Crédito: R$ 238.542,89 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: R$ 238.542,89 Número de Meses RRA: 238 Mês Inicial RRA: 06/2016 Mês Final RRA: 08/2025 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) - PARTE AUTORA INFORMAR DADOS ABAIXO - OBRIGATORIO Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Data Base: 22/01/2026 Valor: R$ 238.542,89 Subtotal: R$ 238.542,89 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não ( X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo () Inativo ( X) Tem Penhora? Sim () Não ( X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: ARILDO PINHEIRO DE SOUZA OAB do Advogado: 89.874/PR 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Nome do Procurador: OAB do Procurador: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CASO HOUVER - PARTE AUTORA INFORMAR OS DADOS ABAIXO - OBRIGATÓRIO DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 03:02

Petição

16/04/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5260574-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: Inss Instituto Nacional De Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida no evento 143, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois determinou simultaneamente o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário, e a intimação para, querendo, apresentar impugnação à execução quanto à obrigação de pagar. Sustenta que o cumprimento da obrigação de pagar é um requisito prévio à deflagração do prazo para impugnação, defendendo que os procedimentos devem ocorrer de forma sucessiva, e não concomitante. Argumenta que tal sistemática processual, ao determinar a intimação para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) sem que tenha havido o prévio cumprimento da obrigação de fazer, reduz o prazo de que dispõe a autarquia para analisar o caso, elaborar os cálculos e, se for o caso, impugnar a execução. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se a necessidade de se proceder, primeiramente, ao cumprimento da obrigação de fazer, e somente após a homologação deste ato, passar-se à intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 149, onde verbera pela inexistência de qualquer vício na decisão judicial, afirmando que os embargos possuem nítido caráter protelatório e buscam rediscutir matéria já decidida. Defende a autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar, asseverando que podem ser executadas de forma independente e simultânea, em prestígio à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Requer, por fim, a integral rejeição dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. Consta nos autos certidão de tempestividade do recurso (evento 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, inverteu o ônus da prova para determinar que a Fazenda Pública apresente a documentação funcional de servidor temporário. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada de ação coletiva e a uma política pública de transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva e o impacto de resolução administrativa sobre política de transação; (ii) os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem rol taxativo de hipóteses de cabimento, previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; 4. As supostas omissões apontadas pelo embargante, relativas à coisa julgada e a uma resolução administrativa, configuram mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, que fundamentou devidamente a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, na teoria da distribuição dinâmica e na hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova; 5. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, e não a suposta contrariedade entre o julgado e o entendimento da parte ou elementos externos aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, devendo-se limitar às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC."; 2. "A discordância da parte com o entendimento firmado no acórdão não caracteriza omissão, notadamente quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente para a resolução da controvérsia."; 3. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 373, § 1º; art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051; TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5625853-18.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2026 07:33:25) (destacou-se). No caso concreto, o embargante alega a existência de omissão na decisão do evento 143, ao argumento de que a intimação para impugnar a obrigação de pagar somente seria cabível após o prévio cumprimento e homologação judicial da obrigação de fazer. Todavia, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta não padece do vício apontado. A decisão é clara e expressa ao determinar o processamento simultâneo das obrigações, estabelecendo um rito processual que, embora contrarie a preferência da autarquia, não configura omissão sobre ponto que devesse ser decidido. O que o embargante manifesta, na verdade, é mero inconformismo com o procedimento adotado, buscando, por via imprópria, a reforma do julgado para impor uma sequência processual que entende mais favorável. A pretensão de rediscutir o mérito da sistemática processual adotada por este juízo não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as obrigações de fazer e de pagar, ainda que decorrentes do mesmo título executivo judicial, possuem autonomia, podendo ser executadas independentemente e simultaneamente, em prestígio à celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, a decisão embargada, ao determinar o processamento conjunto das obrigações, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, não havendo qualquer omissão a ser corrigida. Os presentes embargos, portanto, ostentam nítido caráter infringente, visando à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam, pois o descontentamento com o resultado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao pedido de condenação do embargante em multa por litigância protelatória, formulado em contrarrazões, observa-se que, embora a tese recursal não tenha prosperado, a oposição dos embargos se baseou em interpretação de normas processuais, não se configurando, ao menos por ora, o caráter manifestamente protelatório exigido pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para a imposição da penalidade. Adverte-se, contudo, a parte embargante de que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar a aplicação da referida multa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos, mantendo incólume a decisão proferida no evento 143 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se integralmente o determinado no evento 143. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

Confirmada

07/04/2026, 18:35

Sem descrição

07/04/2026, 17:53

Expedição de documento

03/03/2026, 09:06

Petição (Contra-razões)

20/02/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 20:03

Confirmada

19/02/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo n. 5260574-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: Inss Instituto Nacional De Seguro Social D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto contra o INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que preenche os requisitos legais, na forma do art. 534 do CPC. Proceda-se à alteração da classe/fase processual/assunto. Após, intime-se a parte devedora (INSS), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, observando-se que houve fixação de honorários em favor do procurador da parte autora, bem como para dar cumprimento na implantação do benefício da autora. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se conclusão processual, em sequência. Não havendo impugnação, ou, em caso de anuência com os cálculos da parte exequente, fica desde logo homologado o cálculo, pelo que se expeça precatório/RPV individualizados, um em benefício do(a) autor(a) e outro referente aos honorários em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados (art. 535, §3°, I e II, do CPC), na forma abaixo. Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor – RPV (teto de 60 salários-mínimos, eis que o ente requerido é Autarquia Federal), estando homologado os cálculos ofertados pela demandante, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores e retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição. Expedido o Precatório, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento. Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Do destacamento de honorários. Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94. Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

09/02/2026, 15:12

Outras Decisões

09/02/2026, 14:14

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5260574-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: Inss Instituto Nacional De Seguro Social Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. D E C I S Ã O I - RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da decisão interlocutória proferida no evento 143, que deu início à fase de cumprimento de sentença. Aduz o embargante, em síntese, que a decisão padece de omissão, pois determinou simultaneamente o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício previdenciário, e a intimação para, querendo, apresentar impugnação à execução quanto à obrigação de pagar. Sustenta que o cumprimento da obrigação de pagar é um requisito prévio à deflagração do prazo para impugnação, defendendo que os procedimentos devem ocorrer de forma sucessiva, e não concomitante. Argumenta que tal sistemática processual, ao determinar a intimação para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) sem que tenha havido o prévio cumprimento da obrigação de fazer, reduz o prazo de que dispõe a autarquia para analisar o caso, elaborar os cálculos e, se for o caso, impugnar a execução. Requer, ao final, o provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão, reconhecendo-se a necessidade de se proceder, primeiramente, ao cumprimento da obrigação de fazer, e somente após a homologação deste ato, passar-se à intimação do INSS para os fins do artigo 535 do CPC. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 149, onde verbera pela inexistência de qualquer vício na decisão judicial, afirmando que os embargos possuem nítido caráter protelatório e buscam rediscutir matéria já decidida. Defende a autonomia entre as obrigações de fazer e de pagar, asseverando que podem ser executadas de forma independente e simultânea, em prestígio à celeridade e à efetividade da tutela jurisdicional. Requer, por fim, a integral rejeição dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância protelatória. Consta nos autos certidão de tempestividade do recurso (evento 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, inverteu o ônus da prova para determinar que a Fazenda Pública apresente a documentação funcional de servidor temporário. O embargante alega omissão quanto à coisa julgada de ação coletiva e a uma política pública de transação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há omissão no acórdão embargado por supostamente não ter analisado os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva e o impacto de resolução administrativa sobre política de transação; (ii) os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem rol taxativo de hipóteses de cabimento, previsto no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento; 4. As supostas omissões apontadas pelo embargante, relativas à coisa julgada e a uma resolução administrativa, configuram mero inconformismo com a tese adotada no acórdão, que fundamentou devidamente a inversão do ônus da prova com base no art. 373, § 1º, do CPC, na teoria da distribuição dinâmica e na hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova; 5. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna, verificada entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, e não a suposta contrariedade entre o julgado e o entendimento da parte ou elementos externos aos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de Julgamento: 1. "Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, devendo-se limitar às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC."; 2. "A discordância da parte com o entendimento firmado no acórdão não caracteriza omissão, notadamente quando a decisão apresenta fundamentação clara e suficiente para a resolução da controvérsia."; 3. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna ao julgado, existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a decisão e a prova dos autos ou a tese defendida pela parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 373, § 1º; art. 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ED nº 5329272-37.2016.8.09.0051; TJGO, ED nº 5432544-03.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5625853-18.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2026 07:33:25) (destacou-se). No caso concreto, o embargante alega a existência de omissão na decisão do evento 143, ao argumento de que a intimação para impugnar a obrigação de pagar somente seria cabível após o prévio cumprimento e homologação judicial da obrigação de fazer. Todavia, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que esta não padece do vício apontado. A decisão é clara e expressa ao determinar o processamento simultâneo das obrigações, estabelecendo um rito processual que, embora contrarie a preferência da autarquia, não configura omissão sobre ponto que devesse ser decidido. O que o embargante manifesta, na verdade, é mero inconformismo com o procedimento adotado, buscando, por via imprópria, a reforma do julgado para impor uma sequência processual que entende mais favorável. A pretensão de rediscutir o mérito da sistemática processual adotada por este juízo não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as obrigações de fazer e de pagar, ainda que decorrentes do mesmo título executivo judicial, possuem autonomia, podendo ser executadas independentemente e simultaneamente, em prestígio à celeridade e efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, a decisão embargada, ao determinar o processamento conjunto das obrigações, encontra-se em perfeita harmonia com o entendimento consolidado dos tribunais pátrios, não havendo qualquer omissão a ser corrigida. Os presentes embargos, portanto, ostentam nítido caráter infringente, visando à rediscussão do mérito da decisão, finalidade para a qual não se prestam, pois o descontentamento com o resultado não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao pedido de condenação do embargante em multa por litigância protelatória, formulado em contrarrazões, observa-se que, embora a tese recursal não tenha prosperado, a oposição dos embargos se baseou em interpretação de normas processuais, não se configurando, ao menos por ora, o caráter manifestamente protelatório exigido pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para a imposição da penalidade. Adverte-se, contudo, a parte embargante de que a reiteração de recursos com o mesmo intuito poderá ensejar a aplicação da referida multa. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO os embargos, mantendo incólume a decisão proferida no evento 143 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se integralmente o determinado no evento 143. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 1ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) da Comarca de Luziânia - GO Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo n. 5260574-89.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA Requerido: Inss Instituto Nacional De Seguro Social D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto contra o INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista que preenche os requisitos legais, na forma do art. 534 do CPC. Proceda-se à alteração da classe/fase processual/assunto. Após, intime-se a parte devedora (INSS), pessoalmente, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, observando-se que houve fixação de honorários em favor do procurador da parte autora, bem como para dar cumprimento na implantação do benefício da autora. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se conclusão processual, em sequência. Não havendo impugnação, ou, em caso de anuência com os cálculos da parte exequente, fica desde logo homologado o cálculo, pelo que se expeça precatório/RPV individualizados, um em benefício do(a) autor(a) e outro referente aos honorários em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados (art. 535, §3°, I e II, do CPC), na forma abaixo. Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor – RPV (teto de 60 salários-mínimos, eis que o ente requerido é Autarquia Federal), estando homologado os cálculos ofertados pela demandante, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV. Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores e retornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório. Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição. Expedido o Precatório, oficie-se ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento. Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Do destacamento de honorários. Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94. Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)". Intimem-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário ao autor, determinando a manutenção do benefício por 12 meses após o trânsito em julgado para nova avaliação, observância de prescrição quinquenal, juros e correção monetária, e condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença acidentário deve ser fixada em 120 dias ou se a sentença está correta ao determinar nova avaliação após 12 meses; (ii) analisar se o beneficiário deve ser intimado para firmar autodeclaração prevista na Portaria INSS n.º 450/2020 no processo judicial; (iii) examinar a correção dos índices dos consectários legais; e (iv) verificar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedidos de abatimento de valores e observância de prescrição quinquenal e isenção de custas carecem de interesse recursal, porquanto já definidos na sentença e inerentes à fase de liquidação.4. É indevida a fixação de termo final automático para o auxílio-doença sem prévia perícia médica, especialmente quando o laudo pericial atesta incapacidade total e temporária, dependente de procedimento cirúrgico e sem prognóstico de recuperação.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a "alta programada" sem perícia médica que ateste a capacidade do segurado é incompatível com a lei.6. A exigência de autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020 é descabida no processo judicial de conhecimento, pois se refere a procedimento administrativo para implantação do benefício.7. Em débitos previdenciários, os juros de mora incidem segundo o índice da caderneta de poupança desde a citação, e a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic como fator de correção monetária e compensação de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação do julgado, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ e o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC.9. Não é cabível a majoração de honorários recursais em sentença ilíquida, pois o percentual da verba honorária será definido após a liquidação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença reformada de ofício em parte.Teses de julgamento: "1. Não há interesse recursal para pleitos previamente definidos em sentença ou inerentes à fase de liquidação. 2. É indevida a fixação de termo final automático para auxílio-doença sem prévia perícia médica, sendo imprescindível nova avaliação para a cessação do benefício. 3. É descabida a exigência de autodeclaração prevista em Portaria da autarquia no âmbito do processo judicial de conhecimento para o reconhecimento do direito. 4. Os consectários legais de débitos previdenciários incidem com juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença ilíquida, deve ocorrer após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC e Súmula 111/STJ). 6. Incabível a majoração de honorários recursais em sentença ilíquida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 4º, inc. II, 85, § 11, 487, inc. I, 479, 1.036; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, 60, § 9º, 62, 101, caput, 41-A; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Estadual 14.376/02, art. 36, III; Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º; EC 113/21, art. 3º; Portaria INSS 450/2020.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 111; REsp 1732026/RJ; AgInt no REsp 1935704/RS; AREsp 1775086/SC; REsp 1495146/MG (Tema 905); TNU, Tema 246; TJGO, Apelação Cível 5393152-67. 2020.8.09.0049; Apelação Cível 5285598-92.2022.8. 09.0117; Apelação Cível 5549185-78.2021.8.09.0137; Apelação Cível 5788725-14.2024.8.09.0051; Apelação Cível 5647959-81.2019.8.09.0051; Apelação Cível 5654524-21.2024.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5260574-89.2017.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSSAPELADO(A): JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ARILDO PINHEIRO DE SOUZA - OAB/GO 40.209 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de auxílio-doença acidentário ao autor, determinando a manutenção do benefício por 12 meses após o trânsito em julgado para nova avaliação, observância de prescrição quinquenal, juros e correção monetária, e condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença acidentário deve ser fixada em 120 dias ou se a sentença está correta ao determinar nova avaliação após 12 meses; (ii) analisar se o beneficiário deve ser intimado para firmar autodeclaração prevista na Portaria INSS n.º 450/2020 no processo judicial; (iii) examinar a correção dos índices dos consectários legais; e (iv) verificar a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Pedidos de abatimento de valores e observância de prescrição quinquenal e isenção de custas carecem de interesse recursal, porquanto já definidos na sentença e inerentes à fase de liquidação.4. É indevida a fixação de termo final automático para o auxílio-doença sem prévia perícia médica, especialmente quando o laudo pericial atesta incapacidade total e temporária, dependente de procedimento cirúrgico e sem prognóstico de recuperação.5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a "alta programada" sem perícia médica que ateste a capacidade do segurado é incompatível com a lei.6. A exigência de autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020 é descabida no processo judicial de conhecimento, pois se refere a procedimento administrativo para implantação do benefício.7. Em débitos previdenciários, os juros de mora incidem segundo o índice da caderneta de poupança desde a citação, e a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic como fator de correção monetária e compensação de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.8. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a liquidação do julgado, incidindo apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ e o art. 85, § 4º, inc. II, do CPC.9. Não é cabível a majoração de honorários recursais em sentença ilíquida, pois o percentual da verba honorária será definido após a liquidação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Sentença reformada de ofício em parte.Teses de julgamento: "1. Não há interesse recursal para pleitos previamente definidos em sentença ou inerentes à fase de liquidação. 2. É indevida a fixação de termo final automático para auxílio-doença sem prévia perícia médica, sendo imprescindível nova avaliação para a cessação do benefício. 3. É descabida a exigência de autodeclaração prevista em Portaria da autarquia no âmbito do processo judicial de conhecimento para o reconhecimento do direito. 4. Os consectários legais de débitos previdenciários incidem com juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, aplicando-se a taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme a EC 113/2021. 5. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sentença ilíquida, deve ocorrer após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, inc. II, do CPC e Súmula 111/STJ). 6. Incabível a majoração de honorários recursais em sentença ilíquida."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 4º, inc. II, 85, § 11, 487, inc. I, 479, 1.036; Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, 60, § 9º, 62, 101, caput, 41-A; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Lei Estadual 14.376/02, art. 36, III; Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º; EC 113/21, art. 3º; Portaria INSS 450/2020.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 111; REsp 1732026/RJ; AgInt no REsp 1935704/RS; AREsp 1775086/SC; REsp 1495146/MG (Tema 905); TNU, Tema 246; TJGO, Apelação Cível 5393152-67. 2020.8.09.0049; Apelação Cível 5285598-92.2022.8. 09.0117; Apelação Cível 5549185-78.2021.8.09.0137; Apelação Cível 5788725-14.2024.8.09.0051; Apelação Cível 5647959-81.2019.8.09.0051; Apelação Cível 5654524-21.2024.8.09.0137. VOTO Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação cível (movimento 113) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário ajuizada em seu desfavor por José Rodrigues de Almeida.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado (movimento 109):(…) O autor almeja a concessão de auxílio-doença acidentário.(…)Em resumo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ainda, em razão da natureza do pedido, há de ser comprovado o nexo entre as lesões e o acidente de trabalho.(…)Em síntese, tem-se comprovada a qualidade de segurado; nexo de acidente de trabalho e incapacidade labora, prosperando o interesse do requerente na concessão de auxílio-doença acidentário.Dispositivo.Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de processo Civil, julgo procedentes os requerimentos apresentados na inicial para condenar a autarquia requerida na obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com efeito retroativo ao requerimento administrativo (06/06/2016).Inexistindo previsão para restabelecimento de capacidade laboral, sobretudo em razão da afirmação sobre necessidade de procedimento cirúrgico, fixo o prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado deste ato, para que o requerente se submeta à nova avaliação a ser realizada pela autarquia requerida.As verbas em atraso deverão ser quitadas de uma única vez, acrescidas de juros de mora, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97) desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a contar de cada parcela que deveria ser paga até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.Ante a sucumbência processual, isento a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas a condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(…).Em síntese, insurge-se o apelante sob o fundamento de que a sentença deve ser reformada para: (i) fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 dias; (ii) determinar o abatimento de valores já pagos; (iii) observar a prescrição quinquenal; (iv) fixar os honorários nos termos da Súmula 111 do STJ; (v)) declarar a isenção de custas.O apelado apresentou contrarrazões (movimento 115), pugnando pela manutenção integral do julgado. Afirma que a sentença está correta ao determinar nova avaliação após 12 meses, pois a perícia judicial constatou incapacidade prolongada e dependente de cirurgia, sendo a aplicação do prazo de 120 dias um retrocesso social. No que tange ao abatimento e compensação de valores, sustenta que a matéria é afeta à fase de liquidação. Informa que não há amparo legal para impor ao segurado a assinatura de autodeclarações em processo judicial. Por fim, requer o desprovimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.Examina-se.1. Juízo de admissibilidade1.1. Interesse recursalA admissibilidade dos recursos lastreia-se no preenchimento dos requisitos intrínsecos, os quais dizem respeito ao cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo, e requisitos extrínsecos, que compreendem a tempestividade, regularidade formal e preparo.O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade de provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (STJ, REsp 1732026/RJ (2017/0330192-6), Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, Segunda Turma, DJe 21/11/2018).Na hipótese de inexistir um provimento judicial desfavorável a ser modificado, ou quando a pretensão recursal já foi integralmente atendida pela decisão recorrida, configura-se a ausência de interesse recursal, ocasionando a extinção do recurso sem julgamento do mérito.Na espécie, o apelante requer que conste expressamente no dispositivo a determinação para abatimento de valores eventualmente pagos na via administrativa ou judicial, bem como a observância da prescrição quinquenal e a isenção de custas.Com efeito, tais pedidos carecem de interesse recursal, porquanto já previamente definidos pelo juízo singular.Quanto à prescrição quinquenal, o pedido recursal mostra-se manifestamente desnecessário, poia a sentença já acolheu expressamente a prejudicial de prescrição quinquenal, determinando, de forma clara e inequívoca, a sua aplicação para o cálculo das verbas pretéritas: “Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, em caso de julgamento procedente, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda”. Da mesma foram, declarou: “isento a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93”.Não há, portanto, qualquer omissão ou controvérsia a ser sanada pela via recursal, uma vez que o pleito do apelante já foi integralmente analisado e atendido. Ademais, buscar um pronunciamento judicial repetitivo sobre matéria já decidida a seu favor caracteriza ausência de utilidade do recurso.Outrossim, a apuração de eventuais valores a serem compensados é consectário lógico da fase de liquidação de sentença, que visa aferir o montante exato devido ao credor, evitando o enriquecimento sem causa. Logo, o pleito revela-se prematuro e inadequado para a fase de conhecimento.A compensação de valores eventualmente pagos é matéria inerente às fases subsequentes do processo: a liquidação de sentença, a qual tem por objetivo precisar o quantum debeatur, evitando o enriquecimento sem causa.A fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo - 06/06/2016) já delimita o cálculo, sendo desnecessária menção expressa sobre o abatimento de valores, matéria própria da execução do julgado.Inexiste, pois, situação jurídica desfavorável a ser reparada ou qualquer benefício prático a ser obtido com o provimento do recurso, nesse sentido. Tendo em vista a inexistência de utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional recursal, não há provimento que possa ser conferido pelo órgão ad quem que modifique de forma favorável sua situação jurídica, configurada está a ausência do interesse recursal.Dessa forma, malgrado o presente recurso seja adequado para atacar o ato impugnado, observa-se que a parte recorrente carece de interesse recursal, nesse capítulo da sentença, na medida em que o juízo singular expressamente delimitou que tais aspectos serão apreciados por ocasião da liquidação da sentença.Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (isenção legal), conheço parcialmente do recurso de apelação cível.2. Mérito da controvérsia recursalA controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) do auxílio-doença acidentário. O INSS pleiteia a aplicação do prazo de 120 dias, com base no art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91 e no Tema 246 da TNU, ao passo que a sentença estabeleceu o prazo de 12 meses para que o segurado se submeta a uma nova avaliação.2.1. Auxílio-doença – data de cessação do benefícioO auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesse sentido é o disposto nos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.O édito sentencial determinou a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com efeito retroativo ao requerimento administrativo (06/06/2016).O imbróglio reside na data de cessação do auxílio-doença, pois é devido enquanto permanecer sua inabilidade para o exercício de suas atividades habituais. Todavia, o laudo pericial não estipulou um prazo para recuperação.Com efeito, o benefício não deve se perpetuar no tempo, isto é, seu pagamento não deve ser indefinido, já que visa a atender a incapacidades transitórias e não permanentes. Portanto, pleiteia o apelante a aplicação do entendimento consolidado no Tema 246 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme a seguinte tese firmada:I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. (grifou-se)Importa ressaltar as conclusões do laudo pericial, firmado pela médica perita Dra. Karlla Ilha Tristão, CRM/GO 7943, em 19/09/2019, constante do movimento 51:Conclusão:O periciado é portador de lesão de manguito rotador à esquerda - CID M75.[…]Quesitos:1) Quais doenças, lesões ou deficiência (de acordo com o Decreto Federal nº 3298/99) diagnosticadas ao exame médico pericial (informar o CID)R. O periciado é portador de lesão de manguito totador à esquerda - CID M75. O Sr. José necessita de tratamento cirúrgico para o ombro esquerdo;2) Qual a sua causa/etiologia ?R. Contusão de ombro e braço esquerdo;3) É decorrente de acidente do trabalho?Sem resposta.[…]5) É possível determinar a data início da doença/deficiência que acomete o periciando ? (CID).R. Sim, 21/10/2015[…]7) A doença/lesão/deficiência da qual o périciando é portador define incapacidade laborativa?R. Sim; total; temporária;7.8 Qual a data do início da incapacidade ? 16/12/2016;[…]11) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Qual o prazo?R. O periciando não tem condições de retornar à sua atividade laboral (trabalhador rural);-ESCLARECIMENTOS:Reafirmamos integralmente o laudo médico pericial datado de 19/09/19 e esclarecemos que:1- O laudo médico pericial foi elaborado com base em minucioso exame médico pericial do requerente, bem como na análise dos documentos médicos acostados aos autos. Não consta CAT dos autos. Quanto à avaliação médico pericial realizada por esta Junta, com base nos documentos apresentados nos presentes autos, somente foi possível produzir prova pericial em relação à existência de incapacidade laborativa.2- O laudo desta perita não se baseia em laudo produzido por outro perito, pois a análise deve ser feita com os documentos aos quais esta perita teve acesso, que podem ser diferentes daqueles anexados aos autos da ação trabalhista. O termo de acordo fala em acidente de trabalho, entretanto, não ficou claro que foi reconhecido como tal. O laudo médico pericial da Justiça trabalhista e o termo de acordo celebrado perante o Tribunal do Trabalho poderão ser valorados como prova por parte do juiz da presente ação e não por esta perita."Dessa forma, infere-se que a pretensão do apelante não merece prosperar.A magistrada sentenciante, de forma prudente e alinhada à finalidade protetiva da norma previdenciária, determinou a manutenção do benefício por 12 (doze) meses após o trânsito em julgado, condicionando a cessação a uma nova avaliação médica a ser realizada pela autarquia.Com efeito, os artigos 62 e 101, caput, da Lei n.º 8.213/1991 autorizam a revisão periódica dos benefícios por incapacidade, inclusive daqueles concedidos judicialmente, a fim de assegurar que os benefícios sejam mantidos apenas enquanto persistirem as condições que justificaram sua concessão, em observância ao princípio da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.Tal providência se mostra mais adequada à situação fática, pois, conforme visto, o laudo pericial (movimento 51) atestou a incapacidade total e temporária do segurado para sua atividade habitual (trabalhador rural) e, de forma conclusiva, afirmou que o periciando "necessita de tratamento cirúrgico para o ombro esquerdo" e "não tem condições de retornar à sua atividade laboral", sem estimar um prazo para recuperação. Assim, a fixação de um termo final automático (alta programada) de 120 dias, neste cenário de incapacidade que demanda intervenção cirúrgica, se revelaria prematura e prejudicial ao segurado, obrigando-o a um novo e incerto périplo administrativo ou judicial.Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça possui o firme entendimento de que o procedimento da “alta programada” é incompatível com a lei, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica.Sobre a controvérsia, confiram-se os seguintes julgados do Tribunal da Cidadania e deste Tribunal de Justiça Estadual:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é possível, a partir da alta médica programada, cancelar automaticamente o benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: (AREsp 1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no AREsp 1.631.392/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020.) III - O acórdão recorrido, objeto do recurso especial, ao estabelecer o termo final do benefício de auxílio-doença, destoa do entendimento consolidado nesta Corte Superior. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1935704/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/10/2021, DJe de 11/10/2021, grifou-se).PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à realização de prévia perícia. 3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a adoção, em casos desse jaez, do procedimento da ‘alta programada’, uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Djje 12/03/2018 e AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ 20/10/2017. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.” (STJ, AREsp 1775086/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 1/7/2021, grifou-se).EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA CESSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reestabelecimento do benefício de auxílio-doença à segurada, pelo período de um ano, condicionando sua cessação à realização de perícia administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação do prazo de um ano para o benefício de auxílio-doença viola o caráter temporário da prestação previdenciária; e (ii) saber se a exigência de perícia administrativa para a cessação do benefício é compatível com a legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que comprove incapacidade laborativa temporária, nos termos da Lei n. 8.213/1991. 4. O restabelecimento do benefício por um ano está em consonância com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, que prevê a fixação de prazo estimado para a duração da prestação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera incompatível com a legislação previdenciária a cessação do benefício por "alta programada", sendo necessária a realização de perícia para a verificação da recuperação da capacidade laborativa. 6. O dever de acompanhamento da evolução clínica do segurado compete ao INSS, mediante procedimento administrativo de reabilitação profissional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Cível 5393152-67.2020.8.09.0049, Rel. Des. ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/02/2025, grifou-se).Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação administrativa, em razão da persistência da incapacidade laborativa de trabalhador braçal acometido por sequelas de acidente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cessação do auxílio-doença é válida diante da constatação judicial da continuidade da incapacidade laborativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo em conta o contexto probatório, o autor tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença. O laudo pericial atestou a incapacidade parcial e permanente, corroborando os demais documentos médicos que indicam a persistência das limitações funcionais decorrentes do acidente de trabalho. 3.1. A cessação automática do benefício por “alta programada” é indevida, sendo imprescindível a submissão do segurado a nova perícia para avaliação da continuidade da incapacidade. IV. TESE 4. Tese de julgamento: "1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença, haja vista a persistência da incapacidade laboral do requerente. 2. Não há falar em fixação de termo final para a cessação do pagamento do auxílio-doença (Alta Programada), uma vez que a perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício.” Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação Cível 5285598-92.2022.8.09.0117, Rel. Des. JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025, grifou-se).Nesse sentido, a própria sistemática introduzida pela Lei n.º 13.457/2017 e a interpretação consolidada no Tema 246 da TNU visam garantir ao segurado a possibilidade de requerer a prorrogação do benefício antes da data estipulada para sua cessação, o que evidencia que o prazo fixado não é absoluto. A sentença, ao determinar a reavaliação, nada mais fez do que ordenar o procedimento que a própria autarquia deve seguir para aferir a persistência ou não da incapacidade.Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório, no sentido de que o recorrido está total e temporariamente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, o benefício de auxílio-doença é devido até que o INSS verifique, por meio de perícia médica, a manutenção ou não da capacidade laboral do requerente/apelado.Portanto, correta a decisão que, diante da ausência de prognóstico de recuperação, fixou prazo para reavaliação em vez de uma DCB automática, devendo ser mantida neste ponto.2.2. Da alegação de renúncia e Portaria INSS n.º 450/2020A autodeclaração prevista na Portaria INSS n.º 450/2020 é um formulário que o requerente de benefício (aposentadoria ou pensão) deve assinar, declarando se recebe ou não outro benefício de outro regime previdenciário. O objetivo é verificar a não acumulação indevida de benefícios, em especial de servidores públicos, visando o equilíbrio financeiro do regime geral e o cumprimento da legislação vigente. Esse documento, que está no Anexo I da Portaria, serve como um requisito para o processo de análise do benefício.O apelante roga pela intimação do beneficiário apelado para que o mesmo firme a autodeclaração prevista naquela norma.Não obstante, tal requerimento é descabido no âmbito do processo judicial de conhecimento, pois a exigência de apresentação de documentos e declarações para a fase administrativa de cumprimento do julgado não constitui matéria de mérito a ser revista em sede de apelação. Ademais, não há previsão legal que imponha ao segurado, no bojo da ação judicial, a assinatura de tais termos como condição para o reconhecimento de seu direito.A sentença limitou-se a aplicar o direito ao caso concreto, e eventuais procedimentos administrativos para a implantação do benefício devem ser observados pela autarquia em momento oportuno, sem que isso condicione ou altere o mérito da decisão judicial.Dessarte, a manutenção da sentença é medida que se impõe.2.3. Consectários legaisSobre os consectários legais, vale lembrar que corresponde a matéria de ordem pública, motivo pelo qual pode ser alterado de ofício.O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, manteve a orientação de utilização do IPCA-E, exceto para demandas previdenciárias, mencionando expressamente que neste caso se utiliza o INPC (STJ, REsp repetitivo 1495146).Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré- fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018).Assim, em se tratando de débito de natureza previdenciária, devem incidir, sobre as parcelas em atraso, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela (STJ, REsp repetitivo 1495146) até a promulgação da EC nº 113/2021, tal qual disposto na sentença.Todavia, a partir de 09/12/2021, por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/21, deverá incidir a taxa Selic como fator de correção monetária e compensação de mora relativamente às parcelas do auxílio-acidente inadimplidas a tempo e modo, senão veja-se:Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.A propósito, cita-se escólio de jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA (GRAU LEVE). TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...) 3. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverão incidir: 1) correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905/STJ); 2) a partir de 09/12/2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021). Apelação Cível conhecida e provida.(TJGO, Apelação Cível 5549185-78.2021.8.09.0137, Rel. Des. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. [...] 3.4. Os consectários legais são matéria de ordem pública e devem incidir sobre as parcelas em atraso: juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08 de dezembro de 2021.3.5. A partir de 09 de dezembro de 2021, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa Selic como fator de correção monetária e compensação de mora.[…] (TJGO, Apelação Cível 5788725-14.2024.8.09.0051, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025).Logo, a sentença deve ser reformada, de ofício, nesse tópico.3. Honorários sucumbenciaisEm obediência ao disposto no enunciado da Súmula 111 só Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que “os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluído do cálculo do percentual, as parcelas vincendas”, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado pelo juízo singular, após a respectiva liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal.Nesse sentido, vale a citação:EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. (…) (ii) saber se os honorários advocatícios devem incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial atestou limitação funcional parcial e permanente de grau leve no membro inferior direito, o que indica redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. A legislação e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que a concessão do auxílio-acidente prescinde de grau mínimo de limitação, bastando a existência de sequela que reduza a capacidade laboral. 5. A sentença deve ser reformada de ofício para corrigir os consectários legais, com aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, da taxa Selic, conforme a EC nº 113/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados apenas após a liquidação do julgado, observando-se o art. 85, § 4º, II, do CPC e a Súmula 111 do STJ. 7. Deve ser observada a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como o abatimento de valores pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 5654524-21.2024.8.09.0137, Rel. Des. DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JUNIOR, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/09/2025, grifou-se).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE HABITUAL PARA O TRABALHO. TEMA 416 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. [...] 4. A verba honorária de responsabilidade da autarquia deverá ser definida após a liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, com incidência apenas sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme prevê a Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5647959-81.2019.8.09.0051, Rel(a). Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2024, grifou-se).Desta feita, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, é impositiva a reforma da sentença nesses termos.4. Honorários recursaisEm relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este pressupõe três requisitos cumulativos, quais sejam: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto.Não obstante isso, a Corte da Cidadania no acórdão em julgamento dos recursos repetitivos, objeto do Tema 1.059, firmou a seguinte tese:A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento, limitada a consectários da condenação.(REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, por maioria, julgado em 09/11/2023 – Tema 1059).Nesse contexto, em que pese o desprovimento do apelo, afigura-se descabida a majoração dos honorários recursais, notadamente por se tratar de sentença ilíquida, cuja definição do percentual da verba honorária se dará somente após a sua respectiva liquidação, pelo julgador primevo, à luz do artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil.5. DispositivoAnte o exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação cível e, nessa extensão, nego-lhe provimento.De ofício, determino que a atualização monetária e os juros de mora observem o disposto no REsp 1495146/MG (Tema 905 do STJ) e, a partir de 09/12/2021, o previsto na EC n.º 113/2021; e, estabeleço que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ocorrerá apenas após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, do CPC e da Súmula 111 do STJ; mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus termos.Outrossim, por se tratar de sentença ilíquida, em que o percentual da verba honorária apenas será definido após a sua respectiva liquidação (art. 85, § 4º, do CPC), não há se falar em majoração de honorários recursais.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NESSA PARTE, DESPROVÊ-LO e REFORMAR PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, tudo nos termos do voto do(a) relator(a). Presidente da sessão, relator(a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2° grauRelatora

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N.º 5260574-89.2017.8.09.0100COMARCA: LUZIÂNIARELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSREPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSSAPELADO(A): JOSÉ RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO(A): ARILDO PINHEIRO DE SOUZA - OAB/GO 40.209 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível (movimento 113) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Luziânia, Dra. Luciana Vidal Pellegrino Kredens, nos autos da ação previdenciária de concessão de benefício de auxílio-doença acidentário ajuizada em seu desfavor por José Rodrigues de Almeida.A propósito, transcreve-se excerto do ato judicial hostilizado (movimento 109):(…) O autor almeja a concessão de auxílio-doença acidentário.A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, em seu artigo 18, que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, sendo o auxílio-doença uma dessas prestações.(…) Em resumo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ainda, em razão da natureza do pedido, há de ser comprovado o nexo entre as lesões e o acidente de trabalho.Tratando-se de benefício acidentário, a Lei 8.213/91 prevê inexigibilidade de carência para sua concessão.(…) Conclui-se, assim, que pare obtenção do benefício de auxílio-doença acidentário o requerente deverá comprovar a qualidade de segurado, o nexo entre o acidente/doença e o desempenho da atividade laboral, assim como sua incapacidade.A qualidade de segurado encontra-se devidamente demonstrada. Explico.Em que pese inexistir anotações no CNIS da parte autora, nota-se que o requerente obteve, na Justiça do Trabalho (mov. 01, arquivo 06), o reconhecimento do exercício de trabalho, assim como ocorrência do acidente.(…) Visto isso, reconheço a existência de vínculo do autor.(…) Para concessão do benefício nos resta elucidar a permanência de incapacidade laboral. Nesse ponto, houve realização de perícia médica, que assim constatou: (…) 7) A doença/lesão/deficiência da qual o periciando é portador define incapacidade laborativa?R. Sim; total; temporária; 7.8 Qual a data do início da incapacidade ? 16/12/2016;[…] 11) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Qual o prazo?R. O periciando não tem condições de retornar à sua atividade laboral (trabalhador rural);-ESCLARECIMENTOS:Reafirmamos integralmente o laudo médico pericial datado de 19/09/19 e esclarecemos que:1- O laudo médico pericial foi elaborado com base em minucioso exame médico pericial do requerente, bem como na análise dos documentos médicos acostados aos autos. Não consta CAT dos autos. Quanto à avaliação médico pericial realizada por esta Junta, com base nos documentos apresentados nos presentes autos, somente foi possível produzir prova pericial em relação à existência de incapacidade laborativa.2- O laudo desta perita não se baseia em laudo produzido por outro perito, pois a análise deve ser feita com os documentos aos quais esta perita teve acesso, que podem ser diferentes daqueles anexados aos autos da ação trabalhista. O termo de acordo fala em acidente de trabalho, entretanto, não ficou claro que foi reconhecido como tal. O laudo médico pericial da Justiça trabalhista e o termo de acordo celebrado perante o Tribunal do Trabalho poderão ser valorados como prova por parte do juiz da presente ação e não por esta perita."Em síntese, tem-se comprovada a qualidade de segurado; nexo de acidente de trabalho e incapacidade labora, prosperando o interesse do requerente na concessão de auxílio-doença acidentário.Dispositivo.Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de processo Civil, julgo procedentes os requerimentos apresentados na inicial para condenar a autarquia requerida na obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com efeito retroativo ao requerimento administrativo (06/06/2016).Inexistindo previsão para restabelecimento de capacidade laboral, sobretudo em razão da afirmação sobre necessidade de procedimento cirúrgico, fixo o prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado deste ato, para que o requerente se submeta à nova avaliação a ser realizada pela autarquia requerida.As verbas em atraso deverão ser quitadas de uma única vez, acrescidas de juros de mora, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97) desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a contar de cada parcela que deveria ser paga até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.Ante a sucumbência processual, isento a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas a condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.(…).Inconformado, o apelante postula a reforma da sentença. Primeiramente, insurge-se contra a fixação do termo do benefício em 12 meses após o trânsito em julgado. Sustenta que, como o perito judicial não estabeleceu prazo para a recuperação da capacidade laboral, deve ser fixada a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 dias, contados da efetiva implantação, com base no artigo 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91 e na tese firmada no Tema n.º 246 da TNU.Assevera a necessidade de constar expressamente no julgado o dever de abatimento de parcelas já recebidas pela parte autora, seja na via administrativa ou por força de tutela antecipada, para evitar enriquecimento sem causa, apurando-se o valor devido em liquidação de sentença.Pleiteia, com base no princípio da eventualidade, que a parte autora seja intimada a firmar uma autodeclaração, prevista na Portaria INSS n.º 450/2020, sobre a acumulação de benefícios.Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja fixada a DCB em 120 dias e para que conste expressamente na decisão o dever de abatimento de valores e a observância das regras de acumulação, reformando-se a sentença nesses pontos específicos.Isento o preparo recursal em razão da natureza fazendária do apelante.O apelado apresenta contrarrazões recursais ao movimento 115, ocasião em que refuta os argumentos deduzidos e pleiteia o não provimento da insurgência.É o relatório.Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos dos artigos 934 e 1.011, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso XXXII, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia1ª Vara Cível e de Fazenda Pública EstadualProcesso n°: 5260574-89.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPromovente(s): JOSE RODRIGUES DE ALMEIDAPromovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício de Auxílio-doença Acidentário proposta por JOSE RODRIGUES DE ALMEIDA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos.Alega a parte autora que no dia 21 de maio de 2015 sofreu queda de um cavalo, acidente que originou as mazelas que acometem seu estado de saúde atualmente.Aduz que é portadora das enfermidades lesionantes identificadas pela CID.M 25.5, sendo agravadas por alterações degenerativas pós-traumáticas correlacionado com o evento acidentário alegado.Assevera que no dia 06 de junho de 2016 requereu auxílio-doença perante o INSS, tendo sido concedido o auxílio-doença previdenciário, desconsiderando o acidente ocorrido, e que a situação se regularizou somente quando ingressou com demanda trabalhista, onde ficou demonstrado que o fator lesionante ocorrido foi motivado pelo acidente de trabalho.Informa que deve ser reconhecido/convertido o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença por acidente de trabalho.Requer seja julgada procedente a ação, concedendo o benefício de auxílio-doença, desde a data do indeferimento administrativo, bem como pagamento das parcelas vencidas e vincendas oriundas do benefício.Junta documentos (mov. 01).Decisão recebendo a petição inicial, deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação da ré (mov. 05). Contestação (mov. 11).Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a requerida, a tese de prescrição. No mérito, apresentou teses sobre o benefício almejado, seguindo com alegação de ausência dos requisitos legais para sua concessão, rebatendo as alegações autorais.Ao final, requereu a total improcedência da ação. Réplica (mov. 14), oportunidade que o autor se contrapôs aos fatos e fundamentos apresentados pela autarquia requerida.Laudo médico pericial (mov. 51).Instadas a se manifestarem, o INSS reiterou a alegação de ausência de incapacidade (mov. 56). A seu turno, o autor apresentou requerimento para complementação do laudo pericial (mov. 58).Esclarecimento apresentado em movimentação 67.Impugnação apresentada pelo autor (mov. 73).Ato judicial reconhecendo a ausência de vínculo empregatício por parte do autos, motivo que houve declínio de competência à Justiça Federal, uma vez que não se trata de benefício previdenciário de natureza acidentária (mov. 90).Suscitado conflito, reconheceu-se a competência desta unidade (mov. 100).Manifestação do autor, requerendo julgamento procedente da demanda (mov. 106).Vieram-me os autos conclusos.Breve relato.Decido.Verifico presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e que observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto para julgamento.De início, realizo a análise da preliminar de prescrição quinquenal.O INSS arguiu, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº8.213/91.A propósito:“Art. 103 (…)[…]Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”Com razão a parte requerida, uma vez que a prescrição contamina as parcelas dos benefícios previdenciários não reclamados no quinquênio que precede a propositura da ação.Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período precedente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo cabível, em caso de julgamento procedente, o pagamento da diferença relativa apenas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da demanda.Superado este ponto, passo à análise do mérito.O autor almeja a concessão de auxílio-doença acidentário.A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê, em seu artigo 18, que o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações devidas em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, sendo o auxílio-doença uma dessas prestações.Para o deferimento do benefício auxílio-doença acidentário, necessária a presença de doença incapacitante para o exercício de suas atividades habituais, devidamente comprovada, sendo que o benefício persiste enquanto o trabalhador estiver impossibilitado de executar qualquer atividade laborativa, conforme inteligência do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, “in verbis”: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”Em resumo, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral, aliada a impossibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42 da Lei n° 8.213/91. Ainda, em razão da natureza do pedido, há de ser comprovado o nexo entre as lesões e o acidente de trabalho.Tratando-se de benefício acidentário, a Lei 8.213/91 prevê inexigibilidade de carência para sua concessão.Nestes termos:“Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: […]II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;”Vejamos o entendimento jurisprudencial:"Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N. 5620556-44.2019.8.09.0082 COMARCA DE ITAJÁ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADA: ADRIANA MARIA DE PAIVA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: ADRIANA MARIA DE PAIVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Dr. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES ? Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS CARACTERIZADOS. 1. A concessão de auxílio-doença acidentário carece da configuração do nexo etiológico, por meio da respectiva relação entre a lesão funcional sofrida e a atividade praticada, assim como pela demonstração da incapacidade temporária para o exercício da ocupação habitualmente desenvolvida (art. 59 da Lei n. 8.213/91). 2. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória, cujo risco social consiste na redução efetiva e permanente da capacidade para o trabalho ou atividades habituais, deixada por sequela permanente após a consolidação de alguma lesão sofrida, consoante enuncia o art. 86 da Lei n. 8213/91. 3. No caso, a perícia médica realizada em juízo foi clara ao dispor que a periciada é portadora de stress pós-traumático (CID F 43.1), episódio depressivo moderado (CID 32.1), esgotamento (CID Z 73.0) e outros transtornos ansiosos (CID F 41), os quais a tornam temporariamente incapaz para o exercício de atividade laboral, razão por que a sentença merce ser reformada para afastar o pagamento de auxílio-acidente à autora, uma vez que somente lhe é devido o benefício de auxílio-doença acidentário. Apelo cível provido e recurso adesivo provido. (TJ-GO - Apelação Cível: 56205564420198090082 ITAJÁ, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"Conclui-se, assim, que pare obtenção do benefício de auxílio-doença acidentário o requerente deverá comprovar a qualidade de segurado, o nexo entre o acidente/doença e o desempenho da atividade laboral, assim como sua incapacidade.A qualidade de segurado encontra-se devidamente demonstrada. Explico.Em que pese inexistir anotações no CNIS da parte autora, nota-se que o requerente obteve, na Justiça do Trabalho (mov. 01, arquivo 06), o reconhecimento do exercício de trabalho, assim como ocorrência do acidente. O ato judicial condicionou ao empregador o dever de proceder o recolhimento das prestações junto ao INSS. Não cabe ao autor suportar a desídia do empregador que deixou de verter contribuições previdenciárias.Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE APOIO SOCIAL (PROAS). CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. TEORIA DO FUNCIONÁRIO DE FATO. VERBAS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSS RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I -[...] - O recolhimento das contribuições previdenciárias cuida-se, não apenas de um direito do trabalhador, mas de uma obrigação constitucional, de observância compulsória por parte do respectivo empregador, seja da iniciativa privada ou do Poder Público. Qualquer trabalhador deve, obrigatoriamente, estar vinculado a algum dos regimes previdenciários previstos na Constituição Federal, não podendo, portanto, haver a prestação de trabalho sem que seja efetuado o necessário recolhimento das respectivas verbas previdenciárias, sob pena de enriquecimento sem causa. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSECTÁRIO LEGAL ALTERADO DE OFÍCIO. (TJ-GO - APL: 03994101120158090032, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 18/08/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/08/2017)"Visto isso, reconheço a existência de vínculo do autor.A respeito da ocorrência de acidente laboral, embora não haja nos autos a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, a jurisprudência entende ser documento prescindível. Vejamos:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. AUSÊNCIA DE CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO). DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A alegação de inexistência de nexo de causalidade entre o acidente incapacitante sofrido pelo apelado e sua atividade laboral já restou irretratável para a autarquia previdenciária, que admitiu tal circunstância desde a concessão inicial do benefício de auxílio-doença acidentário, tratando o caso de mero pedido de prorrogação. Quanto à ausência da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), a jurisprudência desta corte, bem como do STJ, já pacificou o entendimento de ser prescindível a juntada de tal documento para ajuizamento da ação de natureza acidentária, mesmo após o advento da Lei nº 8.213/91. 2. Restou claro no laudo da perícia médica que embora definitiva a limitação física do apelado decorrente do acidente sofrido, não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, o que justifica, exatamente, a concessão do auxílio-doença, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 8.213/91. 3. Como se trata de pedido de prorrogação do benefício indevidamente cessado, a DIB ? Data de início do Benefício deve ser fixada no dia seguinte à data da cessação injustificada. 4. A cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, no caso, por impedir em definitivo o exercício da atividade habitualmente exercida pelo apelado, fica condicionada à sua reabilitação profissional, devendo para isso a autarquia previdenciária respeitar o devido processo legal administrativo. 5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisum recorrido mencione, expressamente, os artigos indicados pelos litigantes, eis que a exigência se refere ao conteúdo e não à forma. 6. Honorários advocatícios majorados em 2º Grau, em atendimento ao comando do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 00130343320148090064, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 22/02/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2019)"Este ponto restou satisfeito, sobretudo pelas provas juntadas aos autos que evidenciam o acidente laboral.Para concessão do benefício nos resta elucidar a permanência de incapacidade laboral. Nesse ponto, houve realização de perícia médica, que assim constatou:"Conclusão:O periciado é portador de lesão de manguito rotador à esquerda - CID M75.[...]Quesitos:1) Quais doenças, lesões ou deficiência (de acordo com o Decreto Federal nº 3298/99) diagnosticadas ao exame médico pericial (informar o CID)R. O periciado é portador de lesão de manguito totador à esquerda - CID M75. O Sr. José necessita de tratamento cirúrgico para o ombro esquerdo;2) Qual a sua causa/etiologia ?R. Contusão de ombro e braço esquerdo;3) É decorrente de acidente do trabalho?Sem resposta.[...]5) É possível determinar a data início da doença/deficiência que acomete o periciando ? (CID).R. Sim, 21/10/2015[...]7) A doença/lesão/deficiência da qual o périciando é portador define incapacidade laborativa?R. Sim; total; temporária; 7.8 Qual a data do início da incapacidade ? 16/12/2016;[...]11) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Qual o prazo?R. O periciando não tem condições de retornar à sua atividade laboral (trabalhador rural);-ESCLARECIMENTOS:Reafirmamos integralmente o laudo médico pericial datado de 19/09/19 e esclarecemos que:1- O laudo médico pericial foi elaborado com base em minucioso exame médico pericial do requerente, bem como na análise dos documentos médicos acostados aos autos. Não consta CAT dos autos. Quanto à avaliação médico pericial realizada por esta Junta, com base nos documentos apresentados nos presentes autos, somente foi possível produzir prova pericial em relação à existência de incapacidade laborativa.2- O laudo desta perita não se baseia em laudo produzido por outro perito, pois a análise deve ser feita com os documentos aos quais esta perita teve acesso, que podem ser diferentes daqueles anexados aos autos da ação trabalhista. O termo de acordo fala em acidente de trabalho, entretanto, não ficou claro que foi reconhecido como tal. O laudo médico pericial da Justiça trabalhista e o termo de acordo celebrado perante o Tribunal do Trabalho poderão ser valorados como prova por parte do juiz da presente ação e não por esta perita."Em síntese, tem-se comprovada a qualidade de segurado; nexo de acidente de trabalho e incapacidade labora, prosperando o interesse do requerente na concessão de auxílio-doença acidentário.Dispositivo. Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de processo Civil, julgo procedentes os requerimentos apresentados na inicial para condenar a autarquia requerida na obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário (espécie 91), com efeito retroativo ao requerimento administrativo (06/06/2016).Inexistindo previsão para restabelecimento de capacidade laboral, sobretudo em razão da afirmação sobre necessidade de procedimento cirúrgico, fixo o prazo de 12 (doze) meses após o trânsito em julgado deste ato, para que o requerente se submeta à nova avaliação a ser realizada pela autarquia requerida.As verbas em atraso deverão ser quitadas de uma única vez, acrescidas de juros de mora, segundo o índice da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9.494/97) desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a contar de cada parcela que deveria ser paga até o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal.Ante a sucumbência processual, isento a autarquia requerida do pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 36, III, da Lei Estadual nº 14.376/02 e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, mas a condeno, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art., 496, § 3º, inciso I do CPC).Havendo interposição de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJGO.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Confirmada

Sem descrição

Expedição de documento

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(119)