Execução de Título Extrajudicial 5311179-45.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5311179-45.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 07:06

Trânsito em julgado

26/09/2025, 07:04

Confirmada

19/09/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5311179-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartir Saint Martin I Requerido(s): Maria Sildete Santana Pereira Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condominio Panorama Parque, em face de Maria Sildete Santana Pereira. Consta nos autos que a parte Exequente foi intimada para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme movimentação 88. Todavia, manteve-se inerte, demonstrando total desinteresse no prosseguimento regular da ação, conforme estabelece o CPC. Neste viés, estabelecem os artigos 485, inciso III do CPC e 53 da Lei 9.099/95, que o processo será extinto se a parte não promover diligência de sua incumbência, abandonando o processo por mais de 30 dias. É o que ocorre na hipótese dos autos, posto que não houve manifestação da parte Exequente, no prazo fixado em lei, apesar de devidamente intimada para dar andamento regular ao feito. Face ao exposto, nos termos do artigo 485, incisos III e IV e 924 do CPC, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, para que surta seus regulares efeitos, visto que a parte Exequente abandonou o processo por prazo superior a 30 dias, demonstrando, assim, total desinteresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 9 de setembro de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

10/09/2025, 00:00

Confirmada

09/09/2025, 17:51

Abandono da causa

09/09/2025, 17:00

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 14:39

Decurso de Prazo

09/09/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 14:20

Expedida/certificada

20/08/2025, 14:11

Expedição de documento

20/08/2025, 14:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/08/2025, 14:51

Confirmada

31/07/2025, 03:01

Expedição de documento

30/07/2025, 18:28

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5311179-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartir Saint Martin I Requerido(s): Maria Sildete Santana Pereira Do compulso dos autos verifico que a parte exequente da espécie Condomínio, após esgotar as outras opções disponíveis nos Juizados Especiais Cíveis para o recebimento de seu crédito, juntou aos autos Certidão do CRI, demonstrando que o imóvel a ser penhorado é livre e desembaraçado/tem valor suficiente para saldar eventuais débito desta execução, e requer a penhora do imóvel, gerador dos débitos condominiais, de Maria Sildete Santana Pereira, após, como dito, frustradas as medidas expropriatórias/constritivas habitualmente utilizadas por este Juízo para a tentativa de liquidação do débito exequendo. Pois bem. É cediço que a execução deve tramitar pelo modo menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, mas deve-se ter em mente que seu objetivo é a expropriação de bens para a satisfação do crédito executado em favor da parte exequente, sendo certo que o mencionado no referido dispositivo deve ser aplicável quando por vários meios o credor puder promover a execução. Neste feito, não se tem notícia, para o credor, de outras possibilidades para ver satisfeito o seu crédito. Assim, seguindo a ordem legal de penhora, nos termos do artigo 835, V do CPC, tenho que o pedido da parte exequente deve ser deferido. Acrescenta-se a essa conclusão que a dívida condominial tem natureza jurídica propter rem e, nesse sentido, parte-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui uma garantia ao pagamento da dívida. Esse é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: (REsp 1696704/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020); (TJGO, AI n. 5258650-18, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2018, Rela. Desa. Maria das Graças Carneiro Requi). (TJGO, AI n. 5325843-79, julgado em 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Alan S. de Sena Conceição). Nesse sentido, dispõe o artigo 3.º da Lei n.º 8.009/90 estabelece que: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (…) IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;” E o Código Civil: ” Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.” Assim, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado pela parte exequente à movimentação n.º 70. EXPEÇAM o mandado de penhora e avaliação do imóvel por Oficial de Justiça e Avaliador. Efetivada a penhora, intimem a parte exequente para juntar nos autos a averbação da penhora na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. Efetivada a penhora e garantido integralmente o juízo, intimem a parte executada para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, Embargar a Execução, a penhora ou a avaliação, intimando-se depois a parte exequente para responder em 15 (quinze) dias e, posteriormente, volvendo os autos conclusos para resolução. O devedor que não tenha patrono nos autos, deverá ser intimado via oficial de justiça, Correios ou Diário da Justiça Eletrônico se for revel e o exequente tenha patrono nos autos. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 19 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5311179-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartir Saint Martin I Requerido(s): Maria Sildete Santana Pereira A apreensão da CNH não guarda nenhuma relação com a pretensão da parte exequente ou com o objeto da presente ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada, desproporcional e excessivamente gravosa, razão pela qual indefiro-a. Ademais, entendo que decisão nesse sentido ofenderia o direito de ir e vir e a dignidade da executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, em razão da ausência de utilidade, para a satisfação do débito exequendo, deve ser confirmada a decisão, que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação da Devedora e de cancelamento do seu cartão de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5409176-94.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018). Dentro do mesmo raciocínio, indefiro a apreensão do passaporte da executada por ser medida que contraria a dignidade, o direito de ir e vir da executada, não guarda relação com o processo e ainda não tem o condão de quitar o débito. A proibição de participar de concursos públicos, por sua vez, segue a mesma lógica. Já o impedimento de participar de licitações, deve ser verificado no seio de cada processo licitatório, não cabendo a este juízo impor tal vedação. Imperioso ressaltar que, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95. Portanto, tratando-se de parte (s) ré (s) ou executada (s) com um grande potencial financeiro e de ocultação de bens, deveria obrigatoriamente a parte autora buscar a justiça comum onde a amplitude das medidas judiciais de busca contra devedores é ingente, admitindo, inclusive, as comunicações editalícias. Intime-se o exequente para nomear bens à penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito. Por fim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 7 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5311179-45.2024.8.09.0051 Requerente(s): Condominio Edificio Quartir Saint Martin I Requerido(s): Maria Sildete Santana Pereira Na petição do evento nº 51 o exequente requer a penhora do veículo I/FIAT CRONOS, placa RCB7C17. Pois bem. Conforme pesquisa via RENAJUD, constato que o veículo se encontra com restrição – Alienação Fiduciária. A penhora sobre os direitos decorrentes de contrato de financiamento de bens móveis ou imóveis, com cláusula de alienação fiduciária, não obstante admitida pela jurisprudência, não passa de utopia. Como se sabe, em contrato dessa natureza, a propriedade plena do bem é transferida ao devedor fiduciário apenas depois da quitação do preço contratado e, enquanto ele paga as parcelas do financiamento, o credor fiduciário tem a sua propriedade resolúvel. Por sua vez, o valor das parcelas pagas, diferente do que muitos pensam, não forma um conjunto de direitos do devedor sobre o veículo ou sobre o contrato, mas é transferido imediatamente para o patrimônio do credor, porque se presta a abater a dívida. Em condições normais, ou seja, de cumprimento regular do contrato, até que a dívida seja quitada, não há direito de propriedade do devedor sobre o bem, tampouco sobre os valores transferidos para o pagamento das parcelas do financiamento. Portanto, nessa situação, não há o que penhorar. Teoricamente, a possibilidade de o devedor fiduciário ter algum direito sobre o que foi pago em decorrência do contrato surge apenas com o inadimplemento, o que, na prática, tem se revelado apenas uma quimera. É que, nesse caso, o bem poderá ser apreendido, por meio de decisão judicial proferida em ação de busca e apreensão, e alienado por iniciativa do credor. Trata-se, pois, de uma faculdade. Assim, se o credor não exercer essa faculdade, ou não conseguir a apreensão do bem, o que é mais comum do que se pensa, nada haverá a penhorar. Todavia, o que acontece ordinariamente é a apreensão e alienação do bem, cujo valor apurado será usado para a satisfação da obrigação e de outras despesas – leia-se, quitação do contrato, das despesas com a própria venda, das verbas de sucumbência do processo de busca e apreensão, etc. Só depois, será devolvido ao devedor o saldo remanescente (art. 2º, DL n. 911/69). Mas, que saldo? Não é difícil observar que, no contrato de mútuo para aquisição de veículo, o saldo devedor é muito superior ao valor do bem, desde o início da contratação, porque os encargos do financiamento elevam a dívida a um valor muito superior ao que se cobraria pelo pagamento do automóvel à vista. A diferença aumenta mais pelo fato de o valor deste diminuir com o passar do tempo e com sua utilização, bem assim com a soma das demais despesas que serão pagas para a liquidação do contrato. Então, normalmente, o valor apurado com a venda mencionada é inferior a dívida decorrente do inadimplemento contratual. E, nesse caso, mais uma vez, não há o que penhorar. Há se considerar, por fim, a existência de um problema insuperável de ordem prática, que importa em completa ineficácia da constrição. Não há onde registrar a penhora, exceto no processo em que ela for deferida. Nem mesmo para o credor fiduciário, que, em tese, seria o responsável pelo pagamento do saldo ao devedor, a ordem de cumprimento poderia ser mandada, porque ela estaria condicionada a todas as circunstâncias acima referidas. Não bastassem as razões expostas, a penhora pretendida também não pode ser deferida no âmbito dos juizados especiais, ainda que se pudesse admitir a existência de um saldo em favor do devedor fiduciário. É que, o tempo necessário e a própria concretização de todas as condições acima expostas vão de encontro aos critérios da simplicidade e da celeridade previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Por essas razões, indefiro o pedido de penhora dos direitos decorrentes do contrato de mútuo, com alienação fiduciária, aforado no evento 51. Pelos mesmos motivos também indefiro a inserção das restrições pretendidas sobre o veículo. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 24 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(91)