Cumprimento Provisório de Decisão 5423895-56.2025.8.09.0026 - TJGO

Cumprimento Provisório de Decisão 5423895-56.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5423895-56.2025.8.09.0026 Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão Parte Autora: Dalvan Borges Da Silva Parte Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizada por Dalvan Borges da Silva em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos do processo principal (5018709-20.2025.8.09.0026), verifica-se que o acórdão de mov. 66 transitou em julgado. Desse modo, CONVERTO o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos à disposição dos autos 5018709-20.2025.8.09.0026 para estes autos, por se tratar de cumprimento de sentença daqueles autos. DEFIRO o pedido de imediato bloqueio de ativos financeiros. Via SISBAJUD, PROMOVA-SE o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, observando-se o limite da dívida indicado ao mov. 61, bem como incluindo-se na tentativa de bloqueio o CNPJ 01.543.032/0001-04, da matriz da executada. INDEFIRO, por hora, a inclusão de todos os cnpj's filiais da executada, uma vez que não indicados pela parte exequente. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. ENCAMINHE-SE para a CACE para cumprimento após o pagamento das custas, salvo, naturalmente, se beneficiário da justiça gratuita. Após a indisponibilidade dos valores, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5423895-56.2025.8.09.0026 Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão Parte Autora: Dalvan Borges Da Silva Parte Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizada por Dalvan Borges da Silva em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos do processo principal (5018709-20.2025.8.09.0026), verifica-se que o acórdão de mov. 66 transitou em julgado. Desse modo, CONVERTO o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos à disposição dos autos 5018709-20.2025.8.09.0026 para estes autos, por se tratar de cumprimento de sentença daqueles autos. DEFIRO o pedido de imediato bloqueio de ativos financeiros. Via SISBAJUD, PROMOVA-SE o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, observando-se o limite da dívida indicado ao mov. 61, bem como incluindo-se na tentativa de bloqueio o CNPJ 01.543.032/0001-04, da matriz da executada. INDEFIRO, por hora, a inclusão de todos os cnpj's filiais da executada, uma vez que não indicados pela parte exequente. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. ENCAMINHE-SE para a CACE para cumprimento após o pagamento das custas, salvo, naturalmente, se beneficiário da justiça gratuita. Após a indisponibilidade dos valores, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

Petição

20/05/2026, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos Processo: 5423895-56.2025.8.09.0026 DESPACHO 1. Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito noticiado nos autos principais, em 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Alvorada do Norte, data no sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 22:10

Mero expediente

18/05/2026, 22:02

Decurso de Prazo

28/04/2026, 17:52

Decurso de Prazo

28/04/2026, 17:52

Petição

28/03/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento provisório de decisão que rejeitou impugnação, fixou o valor do débito e aplicou multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial equivale à intimação pessoal exigida para fins de cobrança de multa cominatória; e (ii) saber se é possível reconhecer excesso de execução sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido como correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno interposto contra decisão liminar resta prejudicado quando o agravo de instrumento se encontra apto ao julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e da primazia da resolução do mérito. 4. A intimação eletrônica realizada no domicílio judicial eletrônico possui natureza de intimação pessoal, conforme o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a ciência da determinação judicial e o efetivo comparecimento aos autos, não subsiste alegação de ausência de intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. 6. A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, pois não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a executada entende correto, em afronta ao art. 525, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada no domicílio judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a cobrança de multa cominatória. 2. A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, arts. 523, §1º, e 525, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.884/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.728.731/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.09.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raúl Araújo, Corte Especial, j. 09.06.2021; TJGO, AC 0447182-76.2014.8.09.0105, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Em proêmio, embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. A propósito, eis os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICADO. (…) 1. O agravo interno interposto contra decisão preliminar que não concedeu efeito suspensivo ao recurso deve ser julgado prejudicado quando o instrumental estiver apto a receber julgamento de mérito. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5571905-33.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Agravo interno prejudicado. I. Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5697651-08.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Diante do julgamento do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu a antecipação dos efeitos recursais. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5649149-38.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020) Desse modo, constata-se que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar. Passo pois, à análise do recurso principal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente qualificada e representada, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Campos Belos, Dra. Isabela Rebouças Maia, nos autos do cumprimento provisório de decisão ajuizado em seu desfavor por DALVAN BORGES DA SILVA, ora agravado. O ato judicial atacado restou assim redigido (evento 18 dos autos principais nº 5423895-56.2025.8.09.0026): “Cediço que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. A alegação de excesso de execução não comporta conhecimento. Nesse aspecto, a parte executada deveria ter apresentado seus cálculos, com o objetivo de corroborar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de indicação, na petição inicial, do valor que se reputa correto, exibindo memória de cálculo. Contudo, em vez de fazê-lo, apenas aduziu genericamente que o valor cobrado encontra-se incorreto, o que teria levado ao suposto excesso, limitando-se a pugnar pela revisão e redução do montante das astreintes, ao argumento de que são exorbitantes. Não bastasse, como no caso, a mera discordância do valor da multa ou da execução não se mostra suficiente a configurar excesso de execução, pois, repita-se, consoante o dispositivo legal, deveria trazer, de imediato e de forma explicitada, eventual desacerto do cálculo apresentado, a partir de demonstrativo discriminado e atualizado. (…) No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não merece prosperar. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". (…) Não bastasse, inequívoca a ciência do requerido da determinação, mormente porque constituiu advogado e compareceu aos autos apresentando contestação dentro do prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação. Realizada, pois, a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. Em havendo descumprimento da obrigação de fazer determinada, a forma de impulsionar o devedor a fazê-lo é pela via das astreintes fixadas. (…) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e FIXO o valor do débito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como não ocorreu o pagamento do montante voluntariamente, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, bem como de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta impugnação, por obediência à regra de que apenas na sentença deverá haver tal condenação (CPC, artigo 85, caput), nos termos das súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado com a decisão acima mencionada, a agravante interpõe o presente recurso. Aduz que a decisão viola a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Afirma que não houve intimação pessoal da concessionária para cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, tendo ocorrido apenas intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Sustenta que a inobservância da Súmula 410 do STJ é flagrante, sendo condição suprema a intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assevera que é indiscutível a ilegalidade da multa por descumprimento cobrada, vez que não houve a intimação pessoal para cumprimento da decisão de deferimento da liminar. Verbera que o entendimento pela necessidade de intimação pessoal foi consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.360.577/MG. Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a cobrança da multa cominatória. Preliminarmente, afasto a intempestividade arguida pelo agravado. A decisão agravada foi proferida em 14/10/2025 e publicada em 16/10/2025 (evento 18 dos autos principais). Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e observando os feriados do calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (feriado em 24/10/2025 - Aniversário de Goiânia, ponto facultativo em 27/10/2025, e feriado em 28/10/2025 - Dia do Servidor Público, conforme Lei nº 20.756/20), o prazo encerrou-se em 11/11/2025. O presente agravo de instrumento foi protocolado em 07/11/2025 (evento 1), sendo, portanto, tempestivo. Prosseguindo, a controvérsia trazida a este Tribunal cinge-se à verificação da adequação da intimação eletrônica para fins de exigibilidade de multa cominatória, especialmente em face da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não prospera a irresignação da agravante. A Súmula 410 do STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe expressamente: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nessa seara, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a intimação eletrônica realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico tem natureza de intimação pessoal. Confira: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2004884 RJ 2022/0003964-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) (g) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Da interpretação sistemática dos arts. 219, 224, 932, parágrafo único, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015, conclui-se que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do Recurso Especial, contados do primeiro dia útil após a publicação do acórdão impugnado, não sendo possível mitigar a sua intempestividade. III. No caso, o acórdão recorrido foi objeto de intimação eletrônica em 06/08/2018, segunda-feira, com confirmação da intimação em 16/08/2018, quinta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14/09/2018, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que não houve publicação no DJe, conforme é determinado pelo CNJ, e que, por isso, não há falar em intempestividade do Recurso Especial interposto. V. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a validade da intimação eletrônica das partes e de seus advogados, recentemente firmou entendimento no sentido de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021) (...) (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728731 TO 2020/0174089-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) (g) No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APELADO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As intimações pessoais realizadas de forma eletrônica são perfeitamente válidas, em obediência ao artigo 183 do CPC e à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Precedente do STJ. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício, pois não se aplica a Súmula 240 do STJ (REsp nº 1.120.097/SP). 3. Comprovado nos autos que o exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, fica configurado o abandono da causa, razão para se manter a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04471827620148090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, consta que a agravante foi regularmente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência por meio eletrônico (evento 10 dos autos principais nº 5018709-20.2025.8.09.0026), tendo inclusive constituído advogado e comparecido aos autos para apresentar contestação. Logo, inequívoca a ciência da determinação judicial pela concessionária, não se podendo alegar desconhecimento da ordem ou ausência de intimação pessoal quando houve regular intimação eletrônica e efetivo comparecimento aos autos. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que a agravante se limitou a afirmar genericamente que o valor cobrado seria excessivo, sem apresentar memória de cálculo ou indicar o valor que reputa correto, em clara violação ao art. 525, §4º, do CPC, que estabelece: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de tal demonstrativo impede o conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe expressamente o §5º do mesmo artigo: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Logo, escorreita está a decisão combatida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e manter a execução da multa cominatória. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, pelos fundamentos já expostos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5921308-04.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

Confirmada

13/03/2026, 14:20

Confirmada

13/03/2026, 14:20

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:10

Documento

13/03/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos - 1ª Vara Judicial (Vara Cível e Juizado Especial Cível) Gabinete do Juiz Gustavo Baratella de Toledo Protocolo Número: 5423895-56.2025.8.09.0026 Natureza: Cumprimento Provisório de Decisão Parte Autora: Dalvan Borges Da Silva Parte Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Decisão ajuizada por Dalvan Borges da Silva em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/a, todos devidamente qualificados nos autos. É o relatório. DECIDO. Compulsando-se os autos do processo principal (5018709-20.2025.8.09.0026), verifica-se que o acórdão de mov. 66 transitou em julgado. Desse modo, CONVERTO o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira competente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos à disposição dos autos 5018709-20.2025.8.09.0026 para estes autos, por se tratar de cumprimento de sentença daqueles autos. DEFIRO o pedido de imediato bloqueio de ativos financeiros. Via SISBAJUD, PROMOVA-SE o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, observando-se o limite da dívida indicado ao mov. 61, bem como incluindo-se na tentativa de bloqueio o CNPJ 01.543.032/0001-04, da matriz da executada. INDEFIRO, por hora, a inclusão de todos os cnpj's filiais da executada, uma vez que não indicados pela parte exequente. Fica autorizado o uso da ferramenta “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias. ENCAMINHE-SE para a CACE para cumprimento após o pagamento das custas, salvo, naturalmente, se beneficiário da justiça gratuita. Após a indisponibilidade dos valores, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço informado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Havendo impugnação, diga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Belos, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Baratella de Toledo Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 2846)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento provisório de decisão que rejeitou impugnação, fixou o valor do débito e aplicou multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação eletrônica realizada por meio do sistema oficial equivale à intimação pessoal exigida para fins de cobrança de multa cominatória; e (ii) saber se é possível reconhecer excesso de execução sem a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor tido como correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno interposto contra decisão liminar resta prejudicado quando o agravo de instrumento se encontra apto ao julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e da primazia da resolução do mérito. 4. A intimação eletrônica realizada no domicílio judicial eletrônico possui natureza de intimação pessoal, conforme o art. 5º, §6º, da L. 11.419/2006 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. Comprovada a ciência da determinação judicial e o efetivo comparecimento aos autos, não subsiste alegação de ausência de intimação pessoal para fins de cobrança de astreintes. 6. A alegação de excesso de execução não pode ser conhecida, pois não foi apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do valor que a executada entende correto, em afronta ao art. 525, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: “1. A intimação eletrônica realizada no domicílio judicial eletrônico equivale à intimação pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a cobrança de multa cominatória. 2. A ausência de demonstrativo discriminado e atualizado inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução.” Dispositivos relevantes citados: L. 11.419/2006, art. 5º, §6º; CPC, arts. 523, §1º, e 525, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.884/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.728.731/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.09.2022; STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Raúl Araújo, Corte Especial, j. 09.06.2021; TJGO, AC 0447182-76.2014.8.09.0105, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Em proêmio, embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. A propósito, eis os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICADO. (…) 1. O agravo interno interposto contra decisão preliminar que não concedeu efeito suspensivo ao recurso deve ser julgado prejudicado quando o instrumental estiver apto a receber julgamento de mérito. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5571905-33.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Agravo interno prejudicado. I. Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5697651-08.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Diante do julgamento do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu a antecipação dos efeitos recursais. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5649149-38.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020) Desse modo, constata-se que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar. Passo pois, à análise do recurso principal. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente qualificada e representada, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Campos Belos, Dra. Isabela Rebouças Maia, nos autos do cumprimento provisório de decisão ajuizado em seu desfavor por DALVAN BORGES DA SILVA, ora agravado. O ato judicial atacado restou assim redigido (evento 18 dos autos principais nº 5423895-56.2025.8.09.0026): “Cediço que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. A alegação de excesso de execução não comporta conhecimento. Nesse aspecto, a parte executada deveria ter apresentado seus cálculos, com o objetivo de corroborar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de indicação, na petição inicial, do valor que se reputa correto, exibindo memória de cálculo. Contudo, em vez de fazê-lo, apenas aduziu genericamente que o valor cobrado encontra-se incorreto, o que teria levado ao suposto excesso, limitando-se a pugnar pela revisão e redução do montante das astreintes, ao argumento de que são exorbitantes. Não bastasse, como no caso, a mera discordância do valor da multa ou da execução não se mostra suficiente a configurar excesso de execução, pois, repita-se, consoante o dispositivo legal, deveria trazer, de imediato e de forma explicitada, eventual desacerto do cálculo apresentado, a partir de demonstrativo discriminado e atualizado. (…) No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não merece prosperar. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". (…) Não bastasse, inequívoca a ciência do requerido da determinação, mormente porque constituiu advogado e compareceu aos autos apresentando contestação dentro do prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação. Realizada, pois, a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. Em havendo descumprimento da obrigação de fazer determinada, a forma de impulsionar o devedor a fazê-lo é pela via das astreintes fixadas. (…) Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e FIXO o valor do débito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como não ocorreu o pagamento do montante voluntariamente, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, bem como de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários nesta impugnação, por obediência à regra de que apenas na sentença deverá haver tal condenação (CPC, artigo 85, caput), nos termos das súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça.” Inconformado com a decisão acima mencionada, a agravante interpõe o presente recurso. Aduz que a decisão viola a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Afirma que não houve intimação pessoal da concessionária para cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, tendo ocorrido apenas intimação eletrônica através do domicílio eletrônico. Sustenta que a inobservância da Súmula 410 do STJ é flagrante, sendo condição suprema a intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Assevera que é indiscutível a ilegalidade da multa por descumprimento cobrada, vez que não houve a intimação pessoal para cumprimento da decisão de deferimento da liminar. Verbera que o entendimento pela necessidade de intimação pessoal foi consolidado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.360.577/MG. Por fim, requer o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a cobrança da multa cominatória. Preliminarmente, afasto a intempestividade arguida pelo agravado. A decisão agravada foi proferida em 14/10/2025 e publicada em 16/10/2025 (evento 18 dos autos principais). Considerando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, e observando os feriados do calendário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (feriado em 24/10/2025 - Aniversário de Goiânia, ponto facultativo em 27/10/2025, e feriado em 28/10/2025 - Dia do Servidor Público, conforme Lei nº 20.756/20), o prazo encerrou-se em 11/11/2025. O presente agravo de instrumento foi protocolado em 07/11/2025 (evento 1), sendo, portanto, tempestivo. Prosseguindo, a controvérsia trazida a este Tribunal cinge-se à verificação da adequação da intimação eletrônica para fins de exigibilidade de multa cominatória, especialmente em face da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não prospera a irresignação da agravante. A Súmula 410 do STJ estabelece que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Contudo, o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, que disciplina a informatização do processo judicial, dispõe expressamente: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Nessa seara, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a intimação eletrônica realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico tem natureza de intimação pessoal. Confira: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual de acordo com o § 6º do art. 5º da Lei 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2004884 RJ 2022/0003964-3, Data de Julgamento: 22/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2022) (g) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PORTAL ELETRÔNICO. ART. 5º DA LEI 11.419/2006. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Da interpretação sistemática dos arts. 219, 224, 932, parágrafo único, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC/2015, conclui-se que é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição do Recurso Especial, contados do primeiro dia útil após a publicação do acórdão impugnado, não sendo possível mitigar a sua intempestividade. III. No caso, o acórdão recorrido foi objeto de intimação eletrônica em 06/08/2018, segunda-feira, com confirmação da intimação em 16/08/2018, quinta-feira - na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto somente em 14/09/2018, sexta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis. IV. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que não houve publicação no DJe, conforme é determinado pelo CNJ, e que, por isso, não há falar em intempestividade do Recurso Especial interposto. V. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a validade da intimação eletrônica das partes e de seus advogados, recentemente firmou entendimento no sentido de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAÚL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021) (...) (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). VII. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728731 TO 2020/0174089-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2022) (g) No mesmo sentido, o entendimento desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. VALIDADE. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO APELADO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. As intimações pessoais realizadas de forma eletrônica são perfeitamente válidas, em obediência ao artigo 183 do CPC e à Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. Precedente do STJ. 2. Nos casos em que a Execução Fiscal não é embargada, a extinção do feito, sem resolução do mérito, pode ser decretada de ofício, pois não se aplica a Súmula 240 do STJ (REsp nº 1.120.097/SP). 3. Comprovado nos autos que o exequente foi intimado pessoalmente por meio eletrônico, não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento do feito, fica configurado o abandono da causa, razão para se manter a sentença que julgou extingo o feito, sem resolução do mérito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 04471827620148090105 MINEIROS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso dos autos, consta que a agravante foi regularmente intimada da decisão que deferiu a tutela de urgência por meio eletrônico (evento 10 dos autos principais nº 5018709-20.2025.8.09.0026), tendo inclusive constituído advogado e comparecido aos autos para apresentar contestação. Logo, inequívoca a ciência da determinação judicial pela concessionária, não se podendo alegar desconhecimento da ordem ou ausência de intimação pessoal quando houve regular intimação eletrônica e efetivo comparecimento aos autos. Por fim, quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que a agravante se limitou a afirmar genericamente que o valor cobrado seria excessivo, sem apresentar memória de cálculo ou indicar o valor que reputa correto, em clara violação ao art. 525, §4º, do CPC, que estabelece: Art. 525. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A ausência de tal demonstrativo impede o conhecimento da alegação de excesso, conforme dispõe expressamente o §5º do mesmo artigo: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” Logo, escorreita está a decisão combatida ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e manter a execução da multa cominatória. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, pelas razões já alinhavadas. JULGO PREJUDICADO o agravo interno interposto contra a decisão liminar, pelos fundamentos já expostos. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5921308-04.2025.8.09.0026, Comarca de Campos Belos. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO A JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISOS III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pela EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra a decisão monocrática registrada no evento nº 04, que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, figurando como agravado DALVAN BORGES DA SILVA. Eis o dispositivo: Destarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores. Inconformado, o réu, então agravante, interpôs o presente agravo interno pugnando reforma da decisão monocrática. O agravado apresentou contrarrazões ao evento 21. É o necessário relatório. Decido. De início, saliento que é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado. Pois bem. Embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentação de agravo interno contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado na medida em que o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. A propósito, eis os arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PRELIMINAR. PREJUDICADO. (…) 1. O agravo interno interposto contra decisão preliminar que não concedeu efeito suspensivo ao recurso deve ser julgado prejudicado quando o instrumental estiver apto a receber julgamento de mérito. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5571905-33.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Agravo interno prejudicado. I. Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento de mérito, resta prejudicado o agravo interno manejado contra a decisão preliminar que indefere o pedido de antecipação da tutela recursal. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5697651-08.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020, DJe de 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. (…) AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. Diante do julgamento do agravo de instrumento, ao teor do artigo 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar que indeferiu a antecipação dos efeitos recursais. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5649149-38.2019.8.09.0000, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2020, DJe de 14/02/2020) Desse modo, constata-se que o presente agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento do mérito, encontrando-se em pauta para julgamento. Portanto, em atenção ao princípio da celeridade processual e primazia da resolução do mérito, estampado no Código de Processo Civil, resta prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão liminar. AO TEOR DO EXPOSTO e com amparo no artigo 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil julgo PREJUDICADO o agravo interno aviado, pelas razões já alinhavadas. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento que se encontra aguardando deliberação em pauta virtual. Intimem-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Relator 11

17/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5921308-04.2025.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: DALVAN BORGES DA SILVA RELATOR: Juiz SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO DECISÃO PRELIMINAR Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face da decisão proferida pela MMª Juíza Substituta Isabela Rebouças Maia, da 1ª Vara Cível de Campos Belos, nos autos de cumprimento provisório de decisão manejado por DALVAN BORGES DA SILVA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a execução da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujos termos a seguir transcrevo: "Cediço que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil. (…) A alegação de excesso de execução não comporta conhecimento. Nesse aspecto, a parte executada deveria ter apresentado seus cálculos, com o objetivo de corroborar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de indicação, na petição inicial, do valor que se reputa correto, exibindo memória de cálculo. Contudo, em vez de fazê-lo, apenas aduziu genericamente que o valor cobrado encontra-se incorreto, o que teria levado ao suposto excesso, limitando-se a pugnar pela revisão e redução do montante das astreintes, ao argumento de que são exorbitantes. (…) No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não merece prosperar. Cediço que as astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC. Nos termos do que preleciona o artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas “serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais” (…) Não bastasse, inequívoca a ciência do requerido da determinação, mormente porque constituiu advogado e compareceu aos autos apresentando contestação dentro do prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação. Realizada, pois, a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e FIXO o valor do débito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Como não ocorreu o pagamento do montante voluntariamente, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, bem como de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. " (evento 18, autos principais nº 5423895-56.2025.8.09.0026). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada viola a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece como condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer a prévia intimação pessoal do devedor. Pondera que não houve intimação pessoal da concessionária para cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, tendo ocorrido apenas intimação eletrônica através do domicílio eletrônico, o que seria insuficiente para ensejar a exigibilidade da multa cominatória. Diz que “a inobservância da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça é flagrante” e que “é indiscutível a ilegalidade da multa por descumprimento cobrada pelo Exequente, vez que não houve a intimação pessoal para cumprimento da decisão de deferimento da liminar.” Informa que o entendimento pela necessidade de intimação pessoal foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.360.577/MG, que confirmou a exigência mesmo após a edição das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 e após a entrada em vigor do CPC/2015. Obtempera, ainda, que este entendimento encontra amparo em diversos julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, colacionando precedente da 1ª Câmara Cível (Agravo de Instrumento nº 5065715-38.2024.8.09.0000) que reconheceu ser “necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer ou não fazer, para que possa ser cobrada a multa pelo descumprimento, nos termos da súmula 410 do STJ.” Requer, ao final, o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando-se a cobrança da multa cominatória. O preparo recursal foi devidamente recolhido É o breve relato. DECIDO. O agravante pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Com efeito, ressalto que, em sede liminar, deve ser feita uma análise sumária da questão posta em juízo e, por isso, as ponderações feitas pelo recorrente só serão analisadas quando do julgamento do mérito do presente recurso. A concessão do efeito suspensivo ou o deferimento da antecipação de tutela recursal são possíveis no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) II- apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (…) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (…) Neste contexto, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. In casu, em um juízo de cognição sumária, não exauriente, própria ao estágio atual da coisa litigiosa instaurada e, diante das razões deduzidas, tenho que não evidenciados os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo requestado, porquanto ausente a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris). A agravante sustenta que não houve intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual a multa cominatória seria inexigível. Com efeito, o artigo 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece expressamente que as intimações eletrônicas “serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. No caso dos autos, conforme relatado na decisão agravada, a parte requerida foi intimada da decisão por domicílio eletrônico (evento n. 10 dos autos principais), tendo inclusive constituído advogado e comparecido aos autos apresentando contestação. Assim, realizada a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ, não havendo que se falar, nesse momento, em violação ao referido enunciado sumular. Assim, em análise perfunctória, própria desta fase processual, não se verifica a plausibilidade jurídica da tese sustentada pela recorrente. Destarte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, porquanto ausentes os requisitos legais autorizadores. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator 11

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n.: 5423895-56.2025.8.09.0026Parte requerente: Dalvan Borges da SilvaParte requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/ATrata-se de Cumprimento Provisório de Decisão promovida por Dalvan Borges da Silva em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.A decisão proferida nos autos principais (processo n. 5018709-20.2025.8.09.0026 - evento n. 05), deferiu a tutela de urgência para determinar à parte requerida que procedesse à instalação de rede de energia elétrica que abasteça a Chácara Toca da Raposa – Gleba 02, município da Monte Alegre/GO, sem nenhum ônus para o requerente, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da intimação da referida decisão.A parte requerida foi intimada da decisão por domicílio eletrônico (evento n. 10 daqueles autos).Ante o descumprimento no prazo legal, a parte exequente apresentou cumprimento provisório de sentença em autos apartados.O pedido de cumprimento de sentença foi recebido (evento n. 05).A executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença (evento n. 13), alegando, em síntese, excesso de execução. Oferece seguro garantia (apólice de evento n. 10) para caução do juízo, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), válida de 22/07/2025 a 22/07/2028, conforme artigo 835, parágrafo 2º, e artigo 848, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e invoca o princípio da menor onerosidade do executado.Argumenta a impossibilidade de execução da multa pela ausência de intimação pessoal da concessionária para o cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, em desatenção à Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça.Aduz a impugnante que é possível a revisão da multa a qualquer tempo, pois a sua aplicação deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito do credor, alegando que o valor pleiteado é desproporcional.Diante do exposto, requer o afastamento da multa pela ausência de intimação pessoal e, subsidiariamente, a revisão e redução do montante das astreintes.A exequente se manifestou no evento n. 16.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Cediço que o cumprimento de sentença passou a ser uma fase do processo, refutável por meio de impugnação ao cumprimento de sentença prevista no art. 525 do Código de Processo Civil.Na impugnação ao cumprimento de sentença, a defesa está restrita aos incisos do artigo 525 do Código de Processo Civil:Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.A alegação de excesso de execução não comporta conhecimento.Nesse aspecto, a parte executada deveria ter apresentado seus cálculos, com o objetivo de corroborar suas alegações, a teor do que dispõe o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de indicação, na petição inicial, do valor que se reputa correto, exibindo memória de cálculo.Contudo, em vez de fazê-lo, apenas aduziu genericamente que o valor cobrado encontra-se incorreto, o que teria levado ao suposto excesso, limitando-se a pugnar pela revisão e redução do montante das astreintes, ao argumento de que são exorbitantes.Não bastasse, como no caso, a mera discordância do valor da multa ou da execução não se mostra suficiente a configurar excesso de execução, pois, repita-se, consoante o dispositivo legal, deveria trazer, de imediato e de forma explicitada, eventual desacerto do cálculo apresentado, a partir de demonstrativo discriminado e atualizado.Destarte, não há como conhecer da alegação de excesso de execução, conforme dispõe o artigo 525, §5º, primeira parte, do Código de Processo Civil.Assim, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença neste particular.No que tange à alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, não merece prosperar.Cediço que as astreintes têm caráter coercitivo e podem ser utilizadas para determinar o cumprimento de uma obrigação concedida in initio litis, nos termos do art. 537 do CPC.Nos termos do que preleciona o artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, as intimações eletrônicas "serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais".Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO VÁLIDA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença. 2. A agravante alegou: (i) nulidade do cumprimento provisório por ausência de trânsito em julgado; (ii) inexigibilidade das astreintes por falta de intimação pessoal, em afronta à Súmula 410 do STJ; (iii) inexistência de descumprimento da ordem judicial; (iv) irregularidade do pedido executivo por ausência de cálculo atualizado; (v) fixação de prazos exíguos; e (vi) exorbitância da multa arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível executar provisoriamente multa cominatória antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) saber se é necessária intimação pessoal da parte para exigibilidade da multa diária; (iii) saber se a intimação por Domicílio Judicial Eletrônico é suficiente para configurar a ciência da obrigação; (iv) saber se a ausência de planilha detalhada e atualizada gera nulidade do cumprimento provisório; (v) saber se é cabível a revisão do valor da multa com base na razoabilidade e na vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A entrada em vigor do CPC/2015 superou a exigência fixada no Tema 743 do STJ, admitindo a execução provisória das astreintes, condicionando-se apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 537, § 3º). 5. A intimação realizada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é válida e eficaz, atendendo aos requisitos legais e jurisprudenciais, inclusive para fins de exigibilidade da multa cominatória. 6. A ausência de planilha detalhada de cálculo não invalida o cumprimento de sentença quando a parte executada não apresenta impugnação específica com indicação dos valores que entende corretos. 7. O valor diário arbitrado revela-se adequado à obrigação imposta e à capacidade econômica da operadora executada, não configurando excesso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014405-39.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50144053920258240000, Relator.: Marcelo Carlin, Data de Julgamento: 29/08/2025, Segunda Câmara de Direito Civil). (Negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0000061-36.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO (A): DENISE PINTO DE CARVALHO NUNES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. CONDENAÇÃO LIMITADA A 200% DO VALOR DO PROCEDIMENTO. CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão interlocutória que determinou o pagamento de astreintes no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários, limitados a 200% do valor do procedimento médico requerido pela parte autora. A recorrente alega, entre outros pontos, que a intimação pessoal não foi realizada adequadamente e que a contagem dos dias para aplicação da multa deveria ser feita em dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a intimação pessoal foi válida para a aplicação de astreintes; (ii) se o valor das astreintes fixado é desproporcional; (iii) se a contagem dos dias para a aplicação da multa deve ser feita em dias corridos ou úteis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 246 do CPC/2015 é válida para a incidência de astreintes, conforme jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1.778.885/DF). 4. A multa diária fixada no valor de R$ 2.000,00, limitada a 200% do valor do procedimento, é proporcional ao objetivo coercitivo da medida, tendo em vista a urgência do tratamento de saúde e o valor elevado do procedimento médico. 5. A contagem do prazo para a incidência de astreintes deve ser feita em dias úteis, conforme art. 219 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ (REsp 1952684-RS e REsp 2046099-RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar que a contagem dos dias para a incidência das astreintes seja realizada em dias úteis. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica é válida para a aplicação de astreintes. 2. A contagem do prazo para incidência de astreintes deve seguir o regime de dias úteis."ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0000061-36.2024.8.17.9000, em que figuram como recorrente AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e recorrida DENISE PINTO DE CARVALHO NUNES, ACORDAM os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00000613620248179000, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 29/10/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). (Negritei e grifei).PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual ( CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ - REsp: 1778885 DF 2018/0295739-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 15/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021). (Negritei e grifei).Não bastasse, inequívoca a ciência do requerido da determinação, mormente porque constituiu advogado e compareceu aos autos apresentando contestação dentro do prazo estipulado para cumprimento voluntário da obrigação.Realizada, pois, a citação eletrônica, com a intimação pessoal do réu para cumprimento da medida liminar, tem-se atendido o requisito previsto na Súmula 410 do STJ.Em havendo descumprimento da obrigação de fazer determinada, a forma de impulsionar o devedor a fazê-lo é pela via das astreintes fixadas.Em que pese a natureza jurídica das astreintes ser de estímulo ao cumprimento da obrigação, sendo, em tese, possível a sua redução quando evidenciada a excessividade da quantia fixada, não se trata de consequência automática a sua redução ou afastamento pelo cumprimento extemporâneo da obrigação.Assim, não basta o simples pedido de redução ou desconsideração para que se autorize a mesma. Necessário é que se demonstre a excessividade que gere enriquecimento ilícito ou faça o valor da multa ficar até mesmo maior que o principal cobrado.Não é esse o caso dos autos. As astreintes foram fixadas com limite temporal e monta o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não se constitui enriquecimento ilícito, e se mostra proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial, mormente se levado em consideração a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a capacidade financeira da requerida.Quanto ao seguro prestado, cediço que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias.Neste sentido, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, § 1º, DO CPC. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, porquanto apenas o pagamento voluntário pode afastar a incidência das referidas sanções pecuniárias. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2218203 SE 2022/0306286-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). (Negritei e grifei).Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e FIXO o valor do débito em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Como não ocorreu o pagamento do montante voluntariamente, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, bem como de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Sem condenação em honorários nesta impugnação, por obediência à regra de que apenas na sentença deverá haver tal condenação (CPC, artigo 85, caput), nos termos das súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

15/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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