Requerimento de Reintegração de Posse 5486066-89.2023.8.09.0100 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5486066-89.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2025, 15:01

Definitivo

09/10/2025, 15:01

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:00

Decurso de Prazo

09/10/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5486066-89.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseRequerente: Lucileide Tito ClaroRequerido: JUCILENE DE SOUZA RESENDES E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por Lucileide Tito Claro, em desfavor de Jucilene de Souza Rezende, partes qualificadas.Intimação da parte autora por sua advogada para dar andamento ao feito (mov. 46).Tentativa de intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no endereço da petição inicial, sob pena de extinção (mov. 50). Reiteração da intimação por intermédio da procuradora, sob pena de extinção (mov. 51).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Revendo os autos, vê-se claramente que a parte autora abandonou a causa, pois, ciente da obrigação de dar andamento e intimada pessoalmente e por intermédio de seu advogado, sob pena de extinção, quedou-se inerte, como se vê nos eventos 46, 50 e 51. Diante disso, a parte autora deixou de promover os atos que lhe competiam, apesar de devidamente intimada por seu advogado e pessoalmente, ensejando na extinção do processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou a respeito do tema:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0372151-66.2016.8.09.0174Comarca de Senador Canedo4ª Câmara Cível Agravante: QINHUANDGAO HONESTY TRADING CO LTDA. Agravado: RICAOM IMPORTADORA DO BRASIL LTDA. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 240 STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível.1.1. A Apelação Cível buscava anular sentença que extinguiu o feito por abandono processual.1.2. O agravante alega a invalidade da intimação pessoal e a inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a intimação pessoal de pessoa jurídica realizada no endereço informado nos autos, mas recebida por pessoa sem vínculo formal com a empresa, é válida para fins de extinção por abandono processual; e (ii) saber se a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se aplica à extinção por abandono processual quando a relação processual ainda não está completa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. É válida a intimação pessoal de pessoa jurídica realizada no endereço informado nos autos e recebida por quem se apresente como responsável, em aplicação da teoria da aparência.3.1. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à extinção do processo por abandono da causa quando a relação processual ainda não foi completada pela citação da parte requerida.3.2. A extinção do processo por abandono da causa é viável quando precedida da intimação do procurador via Diário de Justiça eletrônico e da intimação pessoal da parte, com observância do prazo para suprir a falta e constatada sua inércia. IV. DISPOSITIVO E TESE4. O agravo interno é conhecido e desprovido.4.1. É válida a intimação pessoal de pessoa jurídica realizada no endereço informado nos autos e recebida por quem se apresente como responsável, em aplicação da teoria da aparência.4.2. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável à extinção do processo por abandono da causa quando a relação processual ainda não foi completada pela citação da parte requerida.4.3. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil, exige intimação do advogado e da parte, sendo cabível quando a parte não impulsiona o feito após as intimações legais."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, § 2º, 485, II, 485, III, 485, § 1º, 932, IV, "a", 1.021; CPC/1973, arts. 267, II, 267, III, 267, § 1º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 240; STJ, AgInt no REsp 2103088/SP; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2007380/MG; STJ, AgInt no AREsp 1153788/RJ; TJGO, AC 452632-25.2012.8.09.0087; TJGO, AC 183256-88.2002.8.09.0085; TJGO, AC 350842-58.2012.8.09.0164; TJGO, AC 5097125-05.2017.8.09.005; TJGO, Súmula 30.AGRAVO INTERNO CONHECIDO, E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0372151-66.2016.8.09.0174, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2025 17:09:28)Outrossim, entendo cabível a regra disciplinada no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reconhecendo que é dever da parte interessada manter o endereço atualizado, para fins de recebimento das devidas intimações. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Firme em tais razões, com fulcro no art. 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito.Determino a retirada de todas as restrições lançadas no curso dos autos. Custas pela parte autora. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará sob condição suspensiva. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Confirmada

15/09/2025, 18:23

Abandono da causa

15/09/2025, 17:45

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 18:28

Decurso de Prazo

12/09/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE LUZIÂNIA ESCRIVANIA DA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA ESTADUAL Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. MOS, Lts. 07A/07B, Parque JK, Luziânia - GO - Cep.: 72.813-010, Tel.: (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 5486066-89.2023.8.09.0100 Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, frustrada a intimação pessoal da parte autora, renovo a INTIMAÇÃO, na pessoa de seu advogado, para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Luziânia/GO, 29 de agosto de 2025. CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES Analista Judiciário 5198950

01/09/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 18:07

Confirmada

29/08/2025, 17:57

Documento

17/08/2025, 00:48

Expedida/certificada

06/08/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 (tel. 61 - 3622-9432/9433) PROCESSO Nº: 5486066-89.2023.8.09.0100 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO a parte autora/exequente para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, considerando que os autos encontram-se paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação da parte. CLEBER DE OLIVEIRA TAVARES Analista Judiciário 5198950

04/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

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