Execução de Título Extrajudicial 5549727-97.2024.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5549727-97.2024.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 14:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 13:46

Expedição de documento

27/05/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5549727-97.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Camagri Camilo Maquinas Agricolas Ltda. CPF/CNPJ: 05.111.590/0004-96. Endereço: rua,,, Aguardando Correção, Aguardando Correção,, CEP 0. Polo Passivo: Marlucia Pereira da Silva. CPF/CNPJ: 758.793.871-00. Endereço: FAZENDA VALE DO PARAÍSO - GO 158 - KM 42, 00, ZONA RURAL UIRAPURU/GO, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Ante a manifestação da parte exequente, na movimentação n.º 99, EXPEÇA-SE mandado de citação, arresto e avaliação de semoventes, conforme decisão proferida na movimentação n.º 88, que deverá ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça (mov. n.º 96), ficando advertido que deverá cumprir as diligências nos exatos termos da decisão supramencionada, com certificação de todos os atos realizados, inclusive, comunicar a parte exequente, via contanto informado na mov. n.º 94, para acompanhá-lo no cumprimento da diligência. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás–GO, data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 14:24

Mero expediente

26/05/2026, 14:07

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 13:45

Petição

31/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 17:50

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:20

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 17:17

Expedição de documento

23/03/2026, 17:19

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5549727-97.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Camagri Camilo Maquinas Agricolas Ltda. CPF/CNPJ: 05.111.590/0004-96. Endereço: rua,,, Aguardando Correção, Aguardando Correção,, CEP 0. Polo Passivo: Marlucia Pereira da Silva. CPF/CNPJ: 758.793.871-00. Endereço: RUA DA IGREJA, Q D. 01, LT. 01, 00,, Setor Central,, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O 1. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Camagri Camilo Máquinas Agrícolas Ltda., em desfavor de Marlúcia Pereira da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos. As tentativas de citações da parte executada restaram infrutíferas (movimentações n. 11 e 23). A decisão na movimentação n. 30, deferiu, parcialmente, os pedidos formulados pela parte exequente determinando arresto online via SISBAJUD, que restou infrutífero (mov. n. 46). Adoto o relatório da decisão na movimentação n. 60. A referida decisão Foi certificado a não citação da parte executada. No mesmo ato, postergou o cumprimento da decisão e enviou o processo à conclusão. Em seguida, na movimentação n. 67, foi proferida decisão revogando a penhora deferida, ante a ausência de citação da executada, com determinação de expedição de ofício à Agência Goiana de Defesa Agropecuária, para baixo de bloqueio não autorizado. Após, em síntese, a parte exequente pugna por arresto executivo sobre o bem móvel indicado, se frustrado, requer o arresto de semoventes suficientes à garantia do débito. Também requereu a citação da executada por hora certa. Já na movimentação n. 73, a parte exequente tece comentários acerca da morosidade do andamento processual, pugna pela reconsideração da decisão revogada e reitera os pedidos formulados anteriormente. Após, vieram-se os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, sobre o pedido de reconsideração, mantenho a decisão proferida na movimentação n. 67, por seus próprios fundamentos. Por outro lado, como já houve a tentativa de citação da requerida em duas oportunidades (movimentações 11 e 23), restando infrutíferas, e pedido de arresto é adequado, inclusive já deferido nos autos noutra oportunidade, como discorre a parte exequente. Logo, destaco que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldades de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto do bem móvel indicado, via mandado, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível o arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). No mesmo sentido já se posicionou o TJGO, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO (ONLINE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA CONCESSÃO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. I. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC). II. Na hipótese, não se pode considerar tentada a citação pela via postal, pois os Correios sequer procurou o domicílio do executado para efetivar a diligência, razão pela qual ressai incomportável o deferimento do pedido de arresto executivo, uma vez que ausente o requisito para a sua concessão, qual seja: a tentativa frustrada de localização do devedor. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5554874-11.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). In casu, como discorrido acima, foi realizada a tentativa de citação da executada, no entanto, restou infrutífera, uma vez que a mesma não fora localizada, conforme movimentações n. 11 e 23. Desta forma, uma vez que os precedentes do STJ e TJGO não exigem o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, apenas a frustração de tentativa válida de localização da parte executada, o prudente o deferimento do pedido de arresto executivo. 3. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados na movimentação n. 71. 3.1 Assim, com fundamento no art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC, objetivando garantir o cumprimento da obrigação pactuada, DETERMINO a expedição de mandado de arresto e avaliação do bem móvel CARRETA TANQUE AGRÍCOLA IPACOL CTAI 6.5 1 EIXO, com número de série 03108230021, no endereço declinado pelo exequente (mov. n. 71). 3.2 Restando inócua a medida anterior, desde já, AUTORIZO a expedição de manando de arresto e avaliação de semoventes localizados pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária -AGRODEFESA (mov. n. 54), até o limite suficiente a garantir o débito executado, no endereço informado pela exequente (mov. n. 71). 3.2.1 NOMEIO a parte exequente como fiel depositária, nos termos do art. 840, do CPC. 3.3 Comprovante de pagamento das custas processuais de locomoção juntado na movimentação n. 63. Se insuficiente as custas já pagas, INTIME-SE a parte exequente para complementar, sob pena de não realização do ato. 3.4 PROMOVA a citação da executada no endereço indicado pela exequente e, verificados indícios de ocultação da executada, proceda à citação por hora certa. 3.5 Restando infrutíferos os arrestos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, a fim de promover o regular andamento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

04/12/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5549727-97.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Camagri Camilo Maquinas Agricolas ltda. CPF/CNPJ: --. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: Marlucia Pereira da Silva. CPF/CNPJ: 758.793.871-00. Endereço: RUA DA IGREJA, Q D. 01, LT. 01, 00,, Setor Central,, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por CAMAGRI CAMILO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face de MARLUCIA PEREIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Após tentativas frustradas de citação da parte executada, a parte exequente requer o arresto de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG, INFOJUD e RENAJUD, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, informa o valor atualizado do débito (movimentações nº 25 e 29). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese do executado não ser encontrado para citação. Em casos de dificuldade de citação da parte executada e quando há justo receio de que o exequente não receba seu crédito, mostra-se possível o arresto de valores, via SISBAJUD, antes de ocorrer a citação, com interpretação analógica dos artigos 830, 835, 837 e 854, todos do CPC. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ firmou no sentido de que é possível o arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) No mesmo sentido já se posicionou o TJGO, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO (ONLINE). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO À SUA CONCESSÃO. TENTATIVA DE CITAÇÃO INVÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. I ? O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC). II ? Na hipótese, não se pode considerar tentada a citação pela via postal, pois os Correios sequer procurou o domicílio do executado para efetivar a diligência, razão pela qual ressai incomportável o deferimento do pedido de arresto executivo, uma vez que ausente o requisito para a sua concessão, qual seja: a tentativa frustrada de localização do devedor. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5554874-11.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022) In casu, conforme já relatado, foram realizadas tentativas de citação da parte executada; no entanto, restaram infrutíferas, uma vez que a executada não foi localizada. Desta forma, uma vez que os precedentes do STJ e TJGO não exigem o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário contudo, apenas a frustração de tentativa válida de localização da parte executada, o deferimento do pedido de arresto executivo por meio do sistema SISBAJUD é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO em parte os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação n. 25. Assim, com fundamento no art. 830 c/c art. 854, ambos do CPC, DETERMINO a indisponibilidade (arresto executivo) de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD, limitando-se o arresto ao valor informado. Junte-se a escrivania os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Caso as custas correspondentes não tenham sido pagas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a guia de taxa de serviço alusivo a cada consulta (art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO), sob pena de não realização do ato. Comprovado o recolhimento da taxa de serviço correspondente, cumpra-se conforme determinado. Com efeito, localizado eventuais endereços e restando o bloqueio de valores (arresto executivo) integralmente ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação da parte executada, sob pena de desconstituição do arresto. Após, venham-me os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

17/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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