Cumprimento de sentença 5730584-37.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5730584-37.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 8-Autos nº 5730584-37.2024.8.09.0007 Cumprimento de sentença Exequente: Bruna Neta De Souza Executado: Andrea Matias Batista De Souza DESPACHO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a retificação do polo passivo da ação, fazendo constar apenas a parte Andrea Matias Batista De Souza, CPF/CNPJ 574.691.051-15, baixando-se as demais. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar, conforme o discriminado pela parte credora, advertindo-a que garantida a execução, poderá oferecer embargos cujo prazo fluirá da data do depósito espontâneo. A intimação deverá ser na pessoa do advogado constituído nos autos ou, não havendo, por carta com aviso de recebimento, considerando-se válida quando houver o réu mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará para a credora, na forma da lei, arquivando-se em seguida. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, promova na penhora on line de ativos financeiros através do SISBAJUD, de forma recorrente, acrescidos tão-somente da multa de 10% (dez por cento), pois não se aplica nos juizados especiais, os honorários advocatícios previsto no art. 523, § 1º do CPC. Frustrada a medida, proceda na pesquisa de veículos de propriedade da parte devedora, por meio do RENAJUD (desde que não haja gravame de financiamento), no bloqueio de transferência, circulação e licenciamento e, na sequência, lavre-se o termo de penhora veicular e expeça-se o mandado de intimação do devedor e avaliação do veículo. Na ausência de veículos, prossiga-se na requisição de informações, via PREVJUD, sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários, em caso de pessoa física, bem como de outros bens junto à Receita Federal, via INFOJUD, em consulta as duas últimas declarações de Imposto de Renda do executado e na pesquisa patrimonial via SNIPER. Caso a declaração de imposto de renda e/ou pesquisa patrimonial sejam positivas, disponibilize-se a visibilidade dos documentos no sistema PJD, tão somente, às partes, diante do sigilo fiscal, intimando-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuada a penhora, o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias e fluirá da intimação do devedor. Sem êxito as providências acima (Sisbajud, Renajud, Prevjud, Infojud e Sniper), intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar um bem específico e disponível do executado para a expropriação, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Fica advertido que esse juízo não reiterará medidas expropriatórias que já foram deferidas, realizadas e malogradas. Além disso, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) a penhora de imóveis residenciais, salvo se o credor comprovar a existência de outro ou se a medida for permitida em lei (ex: hipoteca, taxa de condomínio, etc.); c) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; d) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; e) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; f) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; e g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Gleuton Brito Freire Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Processo nº 5730584-37.2024.8.09.0007 (gsa) Origem: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Juiz sentenciante: Gleuton Brito Freire Recorrente: Bruna Neta de Souza Recorrido (a): Andrea Matias Batista de Souza; Edinaldo Lima Miranda e Wadson Carneiro de Souza Juíza Relatora: Simone Pedra Reis JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei no 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE BUFFET. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CASAMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DA CONTRATANTE. PAGAMENTO EFETUADO À TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual, c/c danos materiais e morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a reclamada Andrea a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva dos reclamados Wadson e Edinaldo (evento 25). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese: (i) a legitimidade passiva dos corréus Wadson e Edinaldo, sob o argumento de que receberam diretamente os valores pagos; (ii) que a cláusula penal deveria incidir apenas sobre o valor pago e não sobre o valor total do contrato; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis, tendo em vista a proximidade da data do casamento e as denúncias sobre a má prestação de serviços da recorrida (evento 29). 3. Não houve contrarrazões. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Da legitimidade passiva dos corréus: No que tange à legitimidade passiva dos recorridos Wadson Carneiro de Souza e Edinaldo Lima Miranda, verifico que o juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer sua ilegitimidade. 5. A documentação juntada aos autos demonstra que o contrato de buffet para o casamento foi celebrado exclusivamente entre a recorrente e a recorrida Andrea Matias Batista de Souza, representante do "Classic Buffet". Ainda que os pagamentos tenham sido realizados mediante transferências bancárias para contas de titularidade dos demais reclamados, tal circunstância, por si só, não caracteriza relação contratual direta entre estes e a recorrente. 6. A revelia, mencionada pela recorrente, não produz o efeito automático de presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 345 do CPC sobre as hipóteses em que não se aplicam os efeitos da revelia. 7. Os argumentos trazidos no recurso, relativos à teoria da aparência, boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e confusão patrimonial, não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Para a desconsideração da personalidade jurídica ou reconhecimento de grupo econômico de fato, seriam necessárias provas robustas da existência de sociedade empresarial entre os recorridos ou de fraude, o que não restou demonstrado. 8. O mero recebimento de valores, a pedido da contratada, não é suficiente para estabelecer uma relação jurídica direta que justifique a inclusão dos corréus no polo passivo da demanda. Trata-se, ao que tudo indica, de simples intermediação no recebimento de valores, prática que, embora não recomendável, não configura, por si só, responsabilidade contratual. 9. Da aplicação da cláusula penal: Quanto à aplicação da cláusula penal, o juízo a quo acertadamente a fixou em 10% sobre o valor total do contrato (R$10.000,00), e não apenas sobre o valor efetivamente pago (R$5.000,00), como pretende a recorrente. 10. A cláusula sétima do contrato, transcrita na sentença, estabelece claramente que, em caso de rescisão por qualquer das partes, seria aplicável multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor integral do contrato. O magistrado, exercendo o juízo de equidade previsto no art. 413, do Código Civil, reduziu a penalidade para 10%, por considerá-la mais adequada às circunstâncias do caso concreto. 11. No entanto, a base de cálculo permanece sendo o valor total do contrato e não apenas a parcela já paga. Entendimento diverso desfigura a própria natureza da cláusula penal, que visa garantir o cumprimento integral da obrigação assumida pelas partes. 12. Assim, o valor de R$4.000,00 a ser restituído (R$5.000,00 pagos, com desconto de R$1.000,00 referentes a 10% do valor total do contrato) mostra-se adequado e proporcional, não merecendo reforma neste ponto. 13. Dos danos morais: No tocante aos danos morais pleiteados, acompanho o entendimento do juízo de origem. 14. É cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja efetivamente os direitos da personalidade. 15. No caso em análise, ainda que a recorrente tenha tomado conhecimento de denúncias sobre a má qualidade dos serviços prestados pela recorrida, não restou demonstrada qualquer situação vexatória, humilhante ou que tenha causado abalo psicológico extraordinário. O fato de ter solicitado a rescisão contratual com antecedência (mais de 120 dias antes da data do casamento) permitiu à recorrente buscar outro prestador de serviços sem maiores transtornos. 16. Importante ressaltar que a recorrida não se recusou a devolver os valores pagos, mas apenas pretendia aplicar a cláusula penal prevista contratualmente, o que não caracteriza conduta ilícita ou abusiva a ensejar reparação moral. 17. Embora seja compreensível a carga emocional envolvida em um evento como o casamento, as circunstâncias descritas nos autos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento decorrente de relações negociais, não configurando dano moral indenizável segundo os parâmetros jurisprudenciais consolidados. VI - DISPOSITIVO: 18. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 20. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. SIMONE PEDRA REIS, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Luciana Oliveira de Almeida Maia da Silveira. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO DE BUFFET. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CASAMENTO. RESCISÃO ANTECIPADA A PEDIDO DA CONTRATANTE. PAGAMENTO EFETUADO À TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de rescisão contratual, c/c danos materiais e morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a reclamada Andrea a restituir o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Lado outro, julgou improcedente o pedido de danos morais e reconheceu a ilegitimidade passiva dos reclamados Wadson e Edinaldo (evento 25). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese: (i) a legitimidade passiva dos corréus Wadson e Edinaldo, sob o argumento de que receberam diretamente os valores pagos; (ii) que a cláusula penal deveria incidir apenas sobre o valor pago e não sobre o valor total do contrato; (iii) a configuração de danos morais indenizáveis, tendo em vista a proximidade da data do casamento e as denúncias sobre a má prestação de serviços da recorrida (evento 29). 3. Não houve contrarrazões. III - RAZÕES DE DECIDIR: 4. Da legitimidade passiva dos corréus: No que tange à legitimidade passiva dos recorridos Wadson Carneiro de Souza e Edinaldo Lima Miranda, verifico que o juízo a quo agiu corretamente ao reconhecer sua ilegitimidade. 5. A documentação juntada aos autos demonstra que o contrato de buffet para o casamento foi celebrado exclusivamente entre a recorrente e a recorrida Andrea Matias Batista de Souza, representante do "Classic Buffet". Ainda que os pagamentos tenham sido realizados mediante transferências bancárias para contas de titularidade dos demais reclamados, tal circunstância, por si só, não caracteriza relação contratual direta entre estes e a recorrente. 6. A revelia, mencionada pela recorrente, não produz o efeito automático de presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas dos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 345 do CPC sobre as hipóteses em que não se aplicam os efeitos da revelia. 7. Os argumentos trazidos no recurso, relativos à teoria da aparência, boa-fé objetiva, enriquecimento sem causa e confusão patrimonial, não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Para a desconsideração da personalidade jurídica ou reconhecimento de grupo econômico de fato, seriam necessárias provas robustas da existência de sociedade empresarial entre os recorridos ou de fraude, o que não restou demonstrado. 8. O mero recebimento de valores, a pedido da contratada, não é suficiente para estabelecer uma relação jurídica direta que justifique a inclusão dos corréus no polo passivo da demanda. Trata-se, ao que tudo indica, de simples intermediação no recebimento de valores, prática que, embora não recomendável, não configura, por si só, responsabilidade contratual. 9. Da aplicação da cláusula penal: Quanto à aplicação da cláusula penal, o juízo a quo acertadamente a fixou em 10% sobre o valor total do contrato (R$10.000,00), e não apenas sobre o valor efetivamente pago (R$5.000,00), como pretende a recorrente. 10. A cláusula sétima do contrato, transcrita na sentença, estabelece claramente que, em caso de rescisão por qualquer das partes, seria aplicável multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor integral do contrato. O magistrado, exercendo o juízo de equidade previsto no art. 413, do Código Civil, reduziu a penalidade para 10%, por considerá-la mais adequada às circunstâncias do caso concreto. 11. No entanto, a base de cálculo permanece sendo o valor total do contrato e não apenas a parcela já paga. Entendimento diverso desfigura a própria natureza da cláusula penal, que visa garantir o cumprimento integral da obrigação assumida pelas partes. 12. Assim, o valor de R$4.000,00 a ser restituído (R$5.000,00 pagos, com desconto de R$1.000,00 referentes a 10% do valor total do contrato) mostra-se adequado e proporcional, não merecendo reforma neste ponto. 13. Dos danos morais: No tocante aos danos morais pleiteados, acompanho o entendimento do juízo de origem. 14. É cediço que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano e atinja efetivamente os direitos da personalidade. 15. No caso em análise, ainda que a recorrente tenha tomado conhecimento de denúncias sobre a má qualidade dos serviços prestados pela recorrida, não restou demonstrada qualquer situação vexatória, humilhante ou que tenha causado abalo psicológico extraordinário. O fato de ter solicitado a rescisão contratual com antecedência (mais de 120 dias antes da data do casamento) permitiu à recorrente buscar outro prestador de serviços sem maiores transtornos. 16. Importante ressaltar que a recorrida não se recusou a devolver os valores pagos, mas apenas pretendia aplicar a cláusula penal prevista contratualmente, o que não caracteriza conduta ilícita ou abusiva a ensejar reparação moral. 17. Embora seja compreensível a carga emocional envolvida em um evento como o casamento, as circunstâncias descritas nos autos não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento decorrente de relações negociais, não configurando dano moral indenizável segundo os parâmetros jurisprudenciais consolidados. VI - DISPOSITIVO: 18. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. 20. Advirta-se que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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