Execução da Pena 5007391-74.2025.8.09.0144 - TJGO

Execução da Pena 5007391-74.2025.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5007391-74.2025.8.09.0144Acusado(a): CARLITO INACIO DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO:Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de CARLITO INACIO DE OLIVEIRA pela prática da infração penal prevista no artigo 306 da Lei 9.503/1997.Narra a denúncia (mov. 19) que:“No dia 7 de janeiro de 2025, por volta das 12h00, na Rua Pedro Braz, bairro Conselheiro Manuel Caetano, Silvânia, o denunciado CARLITO INACIO DE OLIVEIRA, agindo dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, conduziu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Na data dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento pelo bairro Conselheiro Manuel Caetano quando avistaram o veículo FIAT/STRADA, cor vermelha, placa NKV9J47, sendo conduzido em zigue-zague pelas ruas da cidade, gerando perigo de dano. Diante disto, a equipe policial realizou abordagem, constatando a identidade do condutor do FIAT/STRADA como sendo CARLITO INACIO DE OLIVEIRA. Na oportunidade, os policiais perceberam que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, como fala arrastada, olhos avermelhados, hálito etílico e dificuldade para manter o equilíbrio, vindo CARLITO a confessar ter consumido bebida alcoólica. Não obstante, o denunciado foi convidado a fazer o teste do etilômetro, auferindo resultado de 1,13mg/L. Então, foi dada voz de prisão a CARLITO, que foi encaminhado ao hospital municipal, para confecção de relatório médico, e, após, apresentado à autoridade policial.”Recebida a denúncia (mov. 21), o réu foi citado (mov. 32) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensora constituída (mov. 33).Realizada a audiência de instrução e julgamento aos 09/09/2025, procedeu-se a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram e apresentaram alegações finais orais (mov. 73).O Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, pugnando pelo reconhecimento da confissão espontânea.A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição do acusado e, de forma alternativa, requereu o reconhecimento da confissão, a fixação da pena no patamar mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o necessário. Passo a decidir.Não se fazem presentes preliminares a serem dirimidas. O processo teve constituição e desenvolvimento válidos, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível, portanto, a análise do mérito.A pretensão punitiva é procedente.A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, notadamente por meio do relatório médico e resultado do teste de etilômetro (mov. 01) A autoria que recai sobre o réu é inconteste.Vejamos.Conforme depoimento da testemunha Breno Salles de Lima, policial militar, no dia dos fatos a guarnição foi acionada com a informação de que um indivíduo estaria conduzindo o veículo em zigue-zague em via pública. Ao chegarem ao local, constataram que o acusado havia causado algum dano, embora o policial não se recordasse exatamente do que se tratava. Em seguida, o acusado foi conduzido até a barreira da rodoviária, onde realizou o teste do etilômetro.A testemunha Artur Luz Barros de Abreu relatou que o acusado trabalha na fazenda de seu pai. Acrescentou que, na data dos acontecimentos, encontrava-se em Goiânia e não presenciou a situação, sendo posteriormente informado sobre o ocorrido.Já o acusado, Carlito Inácio de Oliveira, em interrogatório, admitiu ter consumido bebidas alcoólicas antes de dirigir o veículo automotor.Nesse panorama, a autoria do réu em relação ao delito a ele imputado é clara e inquestionável, sendo as provas colhidas na instrução robustas e suficientes para conduzir a sua condenação Explico.O artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”. No teste do etilômetro realizado com o acusado, acostado ao mov. 1 consta que ele apresentava concentração de álcool de 1.13 mg/l de ar alveolar, sendo a concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0.3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Portanto, o caso em exame se adequa ao tipo penal descrito na norma. Ademais, no relatório médico acostado aos autos, o médico responsável atestou que o examinado apresentava “odor alcoólico, fala arrastada, coordenação motora alterada”. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO. CONFIGURADA A TIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANTIDA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DE DIRIGIR.1. O artigo 61 da Lei 9.099/95 define que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas nas quais a lei comina pena máxima de 2 (dois) anos. Os crimes imputados somados extrapolam a pena, o que afasta a competência dos Juizados Especial.2. O apelante foi devidamente comunicado para comparecer à audiência específica do Acordo de Não Persecução Penal e também teve outras oportunidades no andamento processual para se manifestar, o que não o fez, ficando afastado o reconhecimento da nulidade. 3. Comprovada a materialidade por meio de auto de prisão em flagrante, relatório de constatação de embriaguez, e registro de atendimento integrado, bem como a autoria, em análise aos depoimentos testemunhais em combinação com a confissão do apelante em relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a decisão deve ser mantida.4. O perigo de dano comprovado em razão da embriaguez e por realização de manobras perigosas enseja a configuração da tipicidade do crime do artigo 309 da Lei 9.503 de 1997 5. Não possuir a habilitação não impede que lhe seja proibida a obtenção da permissão de dirigir. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5465512- 75.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024)Assim sendo, o réu, mentalmente são e capaz para estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade), tinha condições de compreender o caráter ilícito de sua conduta (potencial consciência da ilicitude), e lhe era possível, nas circunstâncias, conduta diversa daquela adotada (exigibilidade de conduta diversa), pelo que merece a reprimenda penal cabível à espécie.ANTE O EXPOSTO, com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLITO INACIO DE OLIVEIRA, já qualificado, pela prática da infração penal contida no artigo 306 da Lei 9.503/1997.Passo a dosar a pena, na forma do artigo 68 do Código Penal.À luz do artigo 59 do Código Penal, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis. Assim, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotor – esta com fulcro no art. 293 do CTB. Presente a atenuante da confissão. É certo que a confissão, ainda que parcial, é uma atenuante (art. 65, III, “d”, do Código Penal) mas, segundo a Súmula 231 do STJ, as atenuantes não podem reduzir a pena do réu abaixo do mínimo legal. Ausentes agravantes, razão pela qual mantendo a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotor.Não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda fixada, qual seja, de 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e 2 (dois) meses de suspensão para dirigir veículo automotor.Atinente à fixação do regime de cumprimento da sanção corporal, de acordo como disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, em se tratando de sentenciado PRIMÁRIO, e que ostenta circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do mesmo diploma), o regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade será o ABERTO.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 sobre o salário mínimo vigente na data dos fatos, de acordo com o art. 49, §1º, do CP. A detração (art. 387, §2º, do CPP), no caso, não tem o condão de impactar no regime prisional em favor do apenado. Ainda, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos e o delito não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, sendo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. Por isso, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos (art. 43 e seguintes do Código Penal), consistente em: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser detalhada no momento da execução e, à luz do artigo 312-A da Lei nº 9.503/97, em uma das seguintes atividades: a) trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; b) trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; c) trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; ou, d) outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidente de trânsito. Destaque-se que o mencionado art. 312-A não dá margem de escolha ao julgador quanto à pena restritiva de direitos a ser aplicada, impondo a aplicação de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nas atividades acima descritas, para os crimes relacionados nos artigos 302 a 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se, ainda, que a substituição diz respeito apenas à pena privativa de liberdade, permanecendo intactas a pena relativa à suspensão/proibição da habilitação para dirigir veículo automotor e a pena de multa.Assim, tendo sido feita a substituição, incabível aplicação de sursis do artigo 77 do Código Penal.Quanto à fixação de valor mínimo (art. 387, IV, do CPP), inexiste pedido ministerial nesse sentido. Ademais, o delito não possui vítima específica (coletividade). Assim, deixo de fixá-lo.Em respeito ao estabelecido no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o réu se encontra em liberdade, bem como houve a fixação de regime inicial aberto, CONCEDO-LHE o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado:a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;b) Proceda-se à inscrição do nome do réu no SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando-se acerca desta condenação, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se a competente Guia de Execução Criminal, acompanhada dos documentos indispensáveis;e) Intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 50 do CP; f) Oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN do local de domicílio do réu, comunicando-se a proibição ora determinada (art. 295 do CTB); g) Cumpram-se, no que for pertinente, as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça;h) Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (ciência ao Ministério Público) Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Silvânia – GO, datado e assinado eletronicamente. Cláudio Roberto Costa dos Santos SilvaJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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