Cumprimento de sentença 5116195-86.2017.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5116195-86.2017.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/05/2026, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 12:53

Expedida/certificada

30/04/2026, 12:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2026, 13:53

Expedição de documento

16/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5116195-86.2017.8.09.0025 Parte exequente: Welson Oliveira Cunha Parte executada: Odília de Carvalho Trata-se de cumprimento de sentença movida por Welson Oliveira Cunha em face de Odília de Carvalho, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada pleiteia: (i) a anotação de penhora no rosto dos autos n.º 5587615-81.2020.8.09.0025, argumentando que os autos do inventário (no qual já foi determinada a penhora no rosto dos autos) poderia incorrer em frustração da execução em razão das dívidas pelas quais o inventário responde; (ii) designação de conta judicial para depósito do valor da dívida; e (iii) revogação do mandado de busca e apreensão do carro Volkswagen Crossfox (ev. 136). O exequente informou não ter outros requerimentos e pleiteou a manutenção da penhora nos autos n.º 0362852-30.2016.8.09.0024 (ev. 139). Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de anotação de penhora no rosto dos autos n.º 5587615-81.2020.8.09.0025, uma vez que, no primeiro caso, a parte executada não trouxe documentação indicando ser polo ativo naqueles autos e nem mesmo comprovação da existência de crédito a ser recebido naqueles autos. Indefiro, ainda, o pedido de revogação de mandado de busca e apreensão do veículo indicado, uma vez que não foi demonstrada eventual impenhorabilidade do bem. Por fim, com relação ao pedido de conta judicial para depósito do valor da dívida, esclarece-se que cumpre à parte realizar o depósito judicial nos termos constantes no Manual para Depósitos Judiciais, disponibilizados pelo próprio TJGO. No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5116195-86.2017.8.09.0025 Parte exequente: Welson Oliveira Cunha Parte executada: Odília de Carvalho Trata-se de cumprimento de sentença movida por Welson Oliveira Cunha em face de Odília de Carvalho, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte executada pleiteia: (i) a anotação de penhora no rosto dos autos n.º 5587615-81.2020.8.09.0025, argumentando que os autos do inventário (no qual já foi determinada a penhora no rosto dos autos) poderia incorrer em frustração da execução em razão das dívidas pelas quais o inventário responde; (ii) designação de conta judicial para depósito do valor da dívida; e (iii) revogação do mandado de busca e apreensão do carro Volkswagen Crossfox (ev. 136). O exequente informou não ter outros requerimentos e pleiteou a manutenção da penhora nos autos n.º 0362852-30.2016.8.09.0024 (ev. 139). Relatado o essencial, decido. Indefiro o pedido de anotação de penhora no rosto dos autos n.º 5587615-81.2020.8.09.0025, uma vez que, no primeiro caso, a parte executada não trouxe documentação indicando ser polo ativo naqueles autos e nem mesmo comprovação da existência de crédito a ser recebido naqueles autos. Indefiro, ainda, o pedido de revogação de mandado de busca e apreensão do veículo indicado, uma vez que não foi demonstrada eventual impenhorabilidade do bem. Por fim, com relação ao pedido de conta judicial para depósito do valor da dívida, esclarece-se que cumpre à parte realizar o depósito judicial nos termos constantes no Manual para Depósitos Judiciais, disponibilizados pelo próprio TJGO. No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 10:42

Expedida/certificada

20/02/2026, 10:36

Indeferimento

11/02/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 16:58

Documentos

Outros

•04/05/2026, 00:00

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5116195-86.2017.8.09.0025Polo ativo: Welson Oliveira CunhaPolo passivo: Odília de Carvalho Trata-se de cumprimento de sentença movido por Welson Oliveira Cunha em face de Odília de Carvalho, partes devidamente qualificadas nos autos.A executada propôs um acordo consistente no pagamento de 10% do valor do débito e o valor remanescente em 12 (doze) parcelas (ev. 111).O exequente apresentou contraproposta, pugnando que o valor remanescente fosse pago parcelado por cartão de crédito (ev. 114).Devidamente intimada a se manifestar, a executada manteve-se inerte (ev. 121), razão pela qual o exequente reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos de nº 0362852-30.2016.8.09.0024, formulado no ev. 111 (ev. 129).Relatado o essencial, decido.Analisando detidamente os autos, verifico que a fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 28.05.2021 (ev. 37).Extrai-se que foram deferidas buscas por bens (ev. 38, 40, 46, 81, 95, 106 e 121), tendo todas restado infrutíferas.Nesse sentido, entre os meios de satisfação do crédito, há a possibilidade de penhora no rosto dos autos, nos moldes do art. 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.Insta salientar que é pacífico na jurisprudência a possibilidade de penhora no rosto dos autos de inventário, desde que o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá sobre bens ou direitos que a ele couber.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INVENTÁRIO. PENHORA NO ROSTO NOS AUTOS. DÍVIDA PARTICULAR DE HERDEIRO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE APÓS PARTILHA. EFEITOS SOBRE QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. I - Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. É cabível, pois, a penhora no rosto dos autos na Ação de Inventário, posto que o herdeiro não tem bens penhoráveis, mas tem a expectativa de receber uma herança. II - Não há óbice para que o quinhão de um herdeiro seja previamente penhorado no inventário, mesmo antes da formalização da partilha, para solver dívida de outro processo. III - Tratando-se da penhora de bens de apenas um dos herdeiros, a garantia formalizada nos autos somente se efetivará quando, repartidos os bens, for determinado o quinhão devido ao herdeiro devedor, não cabendo ao espólio, na pessoa do inventariante, tomar decisões sobre pagamento ou tampouco adiantá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 04752509620198090000, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. Dívida contraída pelo de cujus. Penhora no rosto dos autos de inventário. Impossibilidade. A penhora no rosto dos autos do inventário somente será possível caso o devedor seja um dos herdeiros, pois se trata de constrição que recairá nos bens ou direitos que a eles couberem no processo de inventário, sendo inviável quando o executado é o próprio espólio, em razão de dívida contraída pelo “de cujus”. Compete ao credor a escolha entre requerer o pedido de habilitação de crédito no inventário ou dar continuidade à execução, com a realização de atos expropriatórios que alcancem os bens do inventário - artigo 642, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51983040920238090071 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 02/08/2023).Ante o exposto, defiro o requerimento formulado no ev. 111. Determino a averbação da penhora no rosto dos autos n° 0362852-30.2016.8.09.0024, em trâmite na Vara de Famílias e Sucessões desta Comarca, a fim de que seja possível a quitação do débito executado nos presentes autos.Expeça-se ofício para a averbação, devendo a serventia tomar as providências necessárias para o cumprimento da diligência, considerando o valor do débito aquele indicado no ev, 114.Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.Oportunamente conclusos.A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

01/10/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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