Protesto formado a bordo 5330257-88.2025.8.09.0051 - TJGO

Protesto formado a bordo 5330257-88.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo N.º: 5330257-88.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Com fundamento nos artigos 203, § 4º, e 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como nas normativas administrativas aplicáveis, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação. Para a contagem do prazo, observe-se a prerrogativa de prazo em dobro conferida pelo art. 183 do CPC, se for o caso. Goiânia, 25 de maio de 2026. Larissa Guerra Araújo Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 35

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5330257-88.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto formado a bordo Requerente: Gleyse Kelly Torres Pereira Requerido: Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificado. Aduz a autora, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital n. 02/2024, tendo sido aprovada nas etapas objetiva e discursiva, alcançando a 5ª (quinta) colocação para a 8ª/9ª Regional Prisional – Formosa. Contudo, alega ter sido eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo, sob a alegação inicial de ter realizado apenas 1 (uma) repetição válida. Sustenta que o examinador demonstrou despreparo técnico, o que teria prejudicado seu desempenho. Informa que, após interposição de recurso administrativo, a banca examinadora retificou o resultado para 21 (vinte e uma) repetições, mas manteve a eliminação por não atingir o mínimo de 22 (vinte e duas) repetições. Com base nesses fatos, requer a anulação do ato administrativo que a eliminou, garantindo sua permanência nas demais fases do certame. Juntou documentos com a inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 18. Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação em evento n° 22, na qual defendeu a legalidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e o princípio da isonomia. Argumentou que a pretensão da autora configuraria uma segunda chance, violando o tratamento isonômico conferido aos demais candidatos. Invocou o Tema 335 do STF e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em evento n° 27. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento n. 32), enquanto o Requerido permaneceu inerte. O pedido de prova pericial foi deferido, nos termos da decisão de evento n° 35. O laudo pericial foi juntado aos autos em evento n° 60, e homologado por este Juízo em evento n° 68. A parte autora apresentou alegações finais em evento n° 72. A parte ré, devidamente intimada, não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que eliminou a autora GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital n. 02/2024, em razão de seu desempenho no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo. Sabe-se que o controle jurisdicional dos atos administrativos em concursos públicos se restringe à análise da legalidade e da observância às regras previstas no edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões ou dos critérios de correção. Contudo, tal limitação não impede a verificação de erros materiais evidentes ou de ilegalidades flagrantes que violem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. No caso em tela, a autora alega ter sido prejudicada por um erro na contagem de suas repetições no exercício de flexão de braço. Inicialmente, o resultado divulgado apontou a execução de apenas 1 (uma) repetição válida. Após recurso administrativo, a banca examinadora retificou o resultado para 21 (vinte e uma) repetições, mas manteve a eliminação da candidata, pois o edital exigia um mínimo de 22 (vinte e duas) repetições para a pontuação mínima de 2 (dois) pontos. Diante da controvérsia fática, este Juízo deferiu a produção de prova pericial em evento n° 35, para analisar a gravação do teste e aferir a correta execução dos movimentos pela candidata. O perito judicial nomeado, Sr. EMÍDIO ALFAIX, profissional de Educação Física (CREF-GO 014.595), apresentou laudo técnico detalhado (evento n. 60, arq. 2), no qual concluiu: "A parte autora executou 19 (dezenove) repetições validas em 26 (vinte e seis) segundos, dentro das regras do edital. Após análise das imagens com áudio disponibilizada nos autos houve erro do aplicador do teste onde contabilizou apenas 01(uma) repetição verbalizada por ele ao final da aplicação." O ESTADO DE GOIÁS, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (evento 61), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica capaz de desconstituir as conclusões do perito. Nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, caberia à parte ré, querendo, apresentar parecer de seu assistente técnico ou contrapor os fundamentos do laudo, o que não ocorreu. Comprovado por perícia o erro material na contagem das repetições realizadas pela candidata, resta evidente a ilegalidade do ato administrativo que a eliminou do certame. A Administração Pública, embora vinculada ao edital, também está adstrita ao princípio da legalidade e da verdade material. A manutenção da eliminação da autora, baseada em uma contagem comprovadamente equivocada, configura ato viciado e passível de anulação pelo Poder Judiciário. A banca examinadora, em sede de recurso administrativo, já havia retificado o resultado de 1 (uma) para 21 (vinte e uma) repetições, conforme narrado na inicial e na réplica, o que, por si só, já evidencia a falha primária na avaliação. A perícia judicial, por sua vez, apurou um número ligeiramente inferior (19 repetições), mas que ainda assim demonstra o grave erro de contagem ocorrido no dia do teste. Considerando que o edital do certame previa a necessidade de 22 (vinte e duas) repetições para a pontuação mínima de 2 (dois) pontos, e a perícia constatou a execução de 19 (dezenove) repetições válidas, a candidata não atingiu o desempenho mínimo para aprovação no teste específico. Contudo, o erro flagrante e reconhecido pela própria banca, que alterou o resultado de 1 (uma) para 21 (vinte e uma) repetições, e o prejuízo psicológico e de desempenho causado à candidata pela conduta do avaliador, que, conforme os autos, repetia verbalmente "um" durante a execução, são fatores que ferem os princípios da razoabilidade e da isonomia material. O controle judicial, neste caso, não substitui a banca, mas corrige uma ilegalidade manifesta. A anulação do ato de eliminação não significa aprovação automática, mas o reconhecimento de que a avaliação foi viciada. Contudo, o pedido da autora vai além, buscando o direito de prosseguir no certame. A prova pericial é conclusiva ao apontar o erro do avaliador. A manutenção da eliminação da candidata, com base em uma avaliação comprovadamente falha, fere os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia. A anulação do ato que a eliminou é, portanto, medida que se impõe, garantindo-se à autora o direito de ser reavaliada ou, considerando a pontuação obtida e o erro da banca, ser considerada apta para prosseguir nas demais fases. Considerando que a perícia judicial, prova equidistante e produzida sob o crivo do contraditório, atestou a execução de 19 (dezenove) repetições válidas, número este que ainda é inferior ao mínimo de 22 (vinte e duas) exigido pelo edital para a pontuação de 2,0 (dois) pontos, a procedência total do pedido para considerá-la aprovada no teste não pode ser acolhida. No entanto, o erro crasso e o prejuízo causado à candidata justificam a anulação do ato de sua eliminação, devendo-se garantir a ela o direito de prosseguir nas demais fases do certame, sub judice, até decisão final, sendo que sua aprovação final no TAF e, consequentemente, no concurso, ficará condicionada à obtenção da pontuação necessária, seja por nova avaliação, seja por outra determinação administrativa que sane o vício. Desta forma, reconhece-se a ilegalidade do ato de eliminação da autora, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, condicionada sua nomeação e posse à posterior regularização de sua situação no TAF. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA do concurso público regido pelo Edital n.º 02/2024, no Teste de Aptidão Física; e DETERMINAR que o ESTADO DE GOIÁS garanta à autora o direito de prosseguir nas demais etapas do certame, em igualdade de condições com os outros candidatos, mantendo-a na condição sub judice até a regularização de sua situação no TAF, seja pela realização de novo teste ou por outra medida administrativa que sane o vício aqui reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, ressalvada a isenção legal por parte da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5330257-88.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto formado a bordo Requerente: Gleyse Kelly Torres Pereira Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O Prima facie, vejo que o Laudo Pericial (evento 60) foi elaborado por profissional habilitada e tecnicamente qualificada, que respondeu adequadamente a todos os quesitos apresentados, fundamentando de forma consistente suas conclusões. Inexistem, portanto, motivos suficientes para rejeitá-los. É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produza seus efeitos legais. Intimem-se as partes para que apresentem seus memoriais finais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA e ao Classificador CONCURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74.884-120. Fone: (62) 3018-6425 e 3018-6347 - Email: [email protected] Processo nº: 5330257-88.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 05/2010 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, Art. 328b, promovo o seguinte ato ordinatório: Apresentado o laudo no evento nº 60, ficam as partes intimadas para manifestarem em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º do CPC: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Goiânia, 13 de janeiro de 2026, as 15:14:04 Danielle Cândido Rodrigues Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 08

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 17:35

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 6ª e 7ª. Sito: Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, 3ª andar, sala 307, Parque Lozandes, Goiânia-GO CEP: 74884.120. E-mail: [email protected] - Telefone: 3018-6346 / 3018-6425. PROCESSO n.º: 5330257-88.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora Gleyse Kelly Torres Pereira intimada através de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o depósito/pagamento referente ao(s) valor(es) dos honorários periciais, devendo os comprovantes do pagamento serem devidamente juntados nos presentes autos. Goiânia, 11 de novembro de 2025. Danielle Cândido Rodrigues Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 08

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:40

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:09

Confirmada

17/10/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, sala 307, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6346 Protocolo: 5330257-88.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral da Justiça, bem como, atento a Instrução de Serviço nº 01/2023 da UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual, procedo a intimação das partes para manifestarem quanto à proposta de honorários do Sr. (a) Perito (a), inserida no evento 45, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 7 de outubro de 2025 Maria Eduarda Honorato Ferreira Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 11

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:11

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5330257-88.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto formado a bordo Requerente: Gleyse Kelly Torres Pereira Requerido: Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, igualmente qualificado. Aduz a autora, em síntese, que participou do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital n. 02/2024, tendo sido aprovada nas etapas objetiva e discursiva, alcançando a 5ª (quinta) colocação para a 8ª/9ª Regional Prisional – Formosa. Contudo, alega ter sido eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo, sob a alegação inicial de ter realizado apenas 1 (uma) repetição válida. Sustenta que o examinador demonstrou despreparo técnico, o que teria prejudicado seu desempenho. Informa que, após interposição de recurso administrativo, a banca examinadora retificou o resultado para 21 (vinte e uma) repetições, mas manteve a eliminação por não atingir o mínimo de 22 (vinte e duas) repetições. Com base nesses fatos, requer a anulação do ato administrativo que a eliminou, garantindo sua permanência nas demais fases do certame. Juntou documentos com a inicial. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, nos termos da decisão de evento n° 18. Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação em evento n° 22, na qual defendeu a legalidade do ato administrativo, a vinculação ao edital e o princípio da isonomia. Argumentou que a pretensão da autora configuraria uma segunda chance, violando o tratamento isonômico conferido aos demais candidatos. Invocou o Tema 335 do STF e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em evento n° 27. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento n. 32), enquanto o Requerido permaneceu inerte. O pedido de prova pericial foi deferido, nos termos da decisão de evento n° 35. O laudo pericial foi juntado aos autos em evento n° 60, e homologado por este Juízo em evento n° 68. A parte autora apresentou alegações finais em evento n° 72. A parte ré, devidamente intimada, não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se regular e pronto para julgamento, não havendo preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito. A controvérsia central da demanda cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo que eliminou a autora GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA do concurso público para o cargo de Policial Penal, regido pelo Edital n. 02/2024, em razão de seu desempenho no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo. Sabe-se que o controle jurisdicional dos atos administrativos em concursos públicos se restringe à análise da legalidade e da observância às regras previstas no edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões ou dos critérios de correção. Contudo, tal limitação não impede a verificação de erros materiais evidentes ou de ilegalidades flagrantes que violem os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. No caso em tela, a autora alega ter sido prejudicada por um erro na contagem de suas repetições no exercício de flexão de braço. Inicialmente, o resultado divulgado apontou a execução de apenas 1 (uma) repetição válida. Após recurso administrativo, a banca examinadora retificou o resultado para 21 (vinte e uma) repetições, mas manteve a eliminação da candidata, pois o edital exigia um mínimo de 22 (vinte e duas) repetições para a pontuação mínima de 2 (dois) pontos. Diante da controvérsia fática, este Juízo deferiu a produção de prova pericial em evento n° 35, para analisar a gravação do teste e aferir a correta execução dos movimentos pela candidata. O perito judicial nomeado, Sr. EMÍDIO ALFAIX, profissional de Educação Física (CREF-GO 014.595), apresentou laudo técnico detalhado (evento n. 60, arq. 2), no qual concluiu: "A parte autora executou 19 (dezenove) repetições validas em 26 (vinte e seis) segundos, dentro das regras do edital. Após análise das imagens com áudio disponibilizada nos autos houve erro do aplicador do teste onde contabilizou apenas 01(uma) repetição verbalizada por ele ao final da aplicação." O ESTADO DE GOIÁS, embora intimado para se manifestar sobre o laudo (evento 61), quedou-se inerte, não apresentando qualquer impugnação técnica capaz de desconstituir as conclusões do perito. Nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, caberia à parte ré, querendo, apresentar parecer de seu assistente técnico ou contrapor os fundamentos do laudo, o que não ocorreu. Comprovado por perícia o erro material na contagem das repetições realizadas pela candidata, resta evidente a ilegalidade do ato administrativo que a eliminou do certame. A Administração Pública, embora vinculada ao edital, também está adstrita ao princípio da legalidade e da verdade material. A manutenção da eliminação da autora, baseada em uma contagem comprovadamente equivocada, configura ato viciado e passível de anulação pelo Poder Judiciário. A banca examinadora, em sede de recurso administrativo, já havia retificado o resultado de 1 (uma) para 21 (vinte e uma) repetições, conforme narrado na inicial e na réplica, o que, por si só, já evidencia a falha primária na avaliação. A perícia judicial, por sua vez, apurou um número ligeiramente inferior (19 repetições), mas que ainda assim demonstra o grave erro de contagem ocorrido no dia do teste. Considerando que o edital do certame previa a necessidade de 22 (vinte e duas) repetições para a pontuação mínima de 2 (dois) pontos, e a perícia constatou a execução de 19 (dezenove) repetições válidas, a candidata não atingiu o desempenho mínimo para aprovação no teste específico. Contudo, o erro flagrante e reconhecido pela própria banca, que alterou o resultado de 1 (uma) para 21 (vinte e uma) repetições, e o prejuízo psicológico e de desempenho causado à candidata pela conduta do avaliador, que, conforme os autos, repetia verbalmente "um" durante a execução, são fatores que ferem os princípios da razoabilidade e da isonomia material. O controle judicial, neste caso, não substitui a banca, mas corrige uma ilegalidade manifesta. A anulação do ato de eliminação não significa aprovação automática, mas o reconhecimento de que a avaliação foi viciada. Contudo, o pedido da autora vai além, buscando o direito de prosseguir no certame. A prova pericial é conclusiva ao apontar o erro do avaliador. A manutenção da eliminação da candidata, com base em uma avaliação comprovadamente falha, fere os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia. A anulação do ato que a eliminou é, portanto, medida que se impõe, garantindo-se à autora o direito de ser reavaliada ou, considerando a pontuação obtida e o erro da banca, ser considerada apta para prosseguir nas demais fases. Considerando que a perícia judicial, prova equidistante e produzida sob o crivo do contraditório, atestou a execução de 19 (dezenove) repetições válidas, número este que ainda é inferior ao mínimo de 22 (vinte e duas) exigido pelo edital para a pontuação de 2,0 (dois) pontos, a procedência total do pedido para considerá-la aprovada no teste não pode ser acolhida. No entanto, o erro crasso e o prejuízo causado à candidata justificam a anulação do ato de sua eliminação, devendo-se garantir a ela o direito de prosseguir nas demais fases do certame, sub judice, até decisão final, sendo que sua aprovação final no TAF e, consequentemente, no concurso, ficará condicionada à obtenção da pontuação necessária, seja por nova avaliação, seja por outra determinação administrativa que sane o vício. Desta forma, reconhece-se a ilegalidade do ato de eliminação da autora, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas demais fases do concurso, condicionada sua nomeação e posse à posterior regularização de sua situação no TAF. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que eliminou a autora GLEYSE KELLY TORRES PEREIRA do concurso público regido pelo Edital n.º 02/2024, no Teste de Aptidão Física; e DETERMINAR que o ESTADO DE GOIÁS garanta à autora o direito de prosseguir nas demais etapas do certame, em igualdade de condições com os outros candidatos, mantendo-a na condição sub judice até a regularização de sua situação no TAF, seja pela realização de novo teste ou por outra medida administrativa que sane o vício aqui reconhecido. Em razão da sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, ressalvada a isenção legal por parte da Fazenda Pública. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5330257-88.2025.8.09.0051Polo ativo: Gleyse Kelly Torres PereiraPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto formado a bordo DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento, proposta por Gleyse Kelly Torres Pereira em desfavor do Estado de Goiás. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal, tendo obtido a 5ª (quinta) colocação na 8ª/9ª (oitava/nona) Regional Prisional – Formosa; b) foi aprovada em todas as etapas anteriores, mas acabou sendo eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo, ocasião em que o examinador teria registrado erroneamente apenas 1 (uma) repetição, repetindo verbalmente o número "um" durante toda a execução do exercício, demonstrando despreparo técnico; c) ao interpor recurso administrativo, a banca organizadora retificou o resultado anterior, reconhecendo a realização de 21 (vinte e uma) repetições válidas, porém manteve a eliminação da candidata, sob o fundamento de que o número mínimo exigido para aprovação seria de 22 (vinte e duas) repetições; d) a diferença de apenas 1 (uma) repetição entre o exigido e o executado, especialmente diante da falha na contagem inicial, revela o despreparo do avaliador, gerando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a lisura do certame. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que a eliminou do concurso público, garantindo a sua permanência no certame; o direito de realizar as demais etapas do concurso; a reaplicação do exercício de flexão de braço sobre o solo e a reserva de sua vaga, até o julgamento final da demanda. Juntou documentos (eventos 01). Indeferido os benefícios da gratuidade da justiça a autora (evento 13). Guia de custas iniciais recolhida (evento 16). Citado, o requerido Estado de Goiás apresentou contestação (evento 22), alegando afronta aos princípios da isonomia e da vinculação às normas do edital. Argumentou que a concessão de uma nova chance à autora configuraria tratamento privilegiado em detrimento de outros candidatos. Citou, ainda, o Tema 335 do STF em Repercussão Geral, que estabelece que não há direito à segunda chamada em TAF por circunstâncias pessoais, salvo disposição editalícia em contrário. Defendeu a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, uma vez que o edital previu critérios objetivos e isonômicos para o TAF, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica evento 27. Intimadas para especificarem provas, a parte autora requereu a realização de prova pericial por profissional de Educação Física, com o objetivo de verificar se as flexões de braço sobre o solo foram realizadas de acordo com a metodologia prevista no edital e o vídeo de instrução da banca examinadora, considerando, inclusive, o porte físico da requerente e a alegação de que suas coxas tocariam o colchonete independentemente de sua vontade, sem descaracterizar o exercício. Reiterou que a perícia é indispensável, sob pena de cerceamento de defesa (evento 32). O requerido Estado de Goiás quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A controvérsia central da presente demanda diz respeito ao suposto erro na contagem dos movimentos durante o teste de flexão. A apuração desses fatos demanda conhecimento técnico específico na área de Educação Física, razão pela qual a produção de prova pericial mostra-se imprescindível. Tal perícia servirá para subsidiar este Juízo na análise da legalidade do ato de eliminação da candidata, especialmente quanto à correta aplicação dos critérios objetivos previstos no edital, e à verificação de eventual erro na contagem ou na execução do teste, conforme os parâmetros exigidos no certame. Este controle se insere no escopo de legalidade dos atos administrativos, sem adentrar no mérito administrativo ou substituir o critério da Banca Examinadora. Nesse sentido:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DA PM-GO (ED. 05/2016). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF) ABDOMINAL CURL UP. POSSÍVEL ERRO NA CONTAGEM DO EXERCÍCIO E AVALIAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE INCLINAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NO EDITAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FILMAGEM (VÍDEO) DO EXAME. 1. Não se afigura de plano a nulidade do ato administrativo em decorrência da avaliação dos exercícios ter sido emitida por pessoa diversa daquela que acompanhou os exercícios, eis que condizente ao sistema de avaliação da prova física devidamente gravada em vídeo. 2. A questão central do caso controvertido é saber se houve tratamento não isonômico do candidato, em relação a outros participantes do certame. 3. Em razão de o magistrado não deter conhecimentos técnicos para mensurar a correta execução do exercício impugnado, bem como não existir nos autos material paradigma para comparação com outros candidatos, necessária a realização de perícia sobre as filmagens das provas para averiguar possível quebra da isonomia entre os candidatos. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJ-GO 5147306-10.2017.8.09.0051, Relator.: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS -(DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:22/03/2022) Do exposto, DEFIRO a prova pericial postulada pela parte autora. NOMEIO o perito profissional da educação física, Emídio Alfaix, cadastrado no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça de Goiás, com telefones para contato: (62) 9811-66401 (62) 9811- 66401; endereço eletrônico: [email protected]. INTIME-SE o perito nomeado para dizer se aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão custeados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5330257-88.2025.8.09.0051Polo ativo: Gleyse Kelly Torres PereiraPolo passivo: Estado De GoiasTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Protesto formado a bordo DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento, proposta por Gleyse Kelly Torres Pereira em desfavor do Estado de Goiás. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) participou do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, para provimento do cargo de Policial Penal, tendo obtido a 5ª (quinta) colocação na 8ª/9ª (oitava/nona) Regional Prisional – Formosa; b) foi aprovada em todas as etapas anteriores, mas acabou sendo eliminada no Teste de Aptidão Física (TAF), especificamente no exercício de flexão de braço sobre o solo, ocasião em que o examinador teria registrado erroneamente apenas 1 (uma) repetição, repetindo verbalmente o número "um" durante toda a execução do exercício, demonstrando despreparo técnico; c) ao interpor recurso administrativo, a banca organizadora retificou o resultado anterior, reconhecendo a realização de 21 (vinte e uma) repetições válidas, porém manteve a eliminação da candidata, sob o fundamento de que o número mínimo exigido para aprovação seria de 22 (vinte e duas) repetições; d) a diferença de apenas 1 (uma) repetição entre o exigido e o executado, especialmente diante da falha na contagem inicial, revela o despreparo do avaliador, gerando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de comprometer a lisura do certame. Requereu, liminarmente, a suspensão do ato administrativo que a eliminou do concurso público, garantindo a sua permanência no certame; o direito de realizar as demais etapas do concurso; a reaplicação do exercício de flexão de braço sobre o solo e a reserva de sua vaga, até o julgamento final da demanda. Juntou documentos (eventos 01). Indeferido os benefícios da gratuidade da justiça a autora (evento 13). Guia de custas iniciais recolhida (evento 16). É o relatório. Decido. A tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional, carecendo assim de obediência aos requisitos insculpidos na lei. Em razão disso, o art. 300 do CPC exige que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo hábil à concessão de liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia ou posterior realização do direito. É importante registrar que, nas demandas referentes a concurso público, não há que se falar em controle de mérito administrativo pelo Poder Judiciário, mas tão somente em apreciação formal, com o objetivo de analisar a legalidade das normas do edital e dos atos praticados pela comissão examinadora. A intervenção do Judiciário na Administração Pública deve ser restrita, em observância ao equilíbrio dos poderes. Assim, compete ao Poder Judiciário examinar apenas a legalidade das normas instituídas no edital, bem como dos atos praticados durante a realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias estas de responsabilidade da banca examinadora. Pois bem. No caso dos autos, a parte alega que sua eliminação no teste de aptidão física, especificamente no exercício de flexão de braço, se deu por despreparo técnico do avaliador. Entretanto, os elementos trazidos na inicial não permitem a conclusão, em sede de cognição sumária, de que a realização do exercício, pela candidata, estava dentro dos padrões técnicos oficiais em sua integralidade, requerendo, as alegações da inicial, maior dilação probatória. Pesa também contrariamente à concessão da tutela de urgência a circunstância de haver documento nos autos alegando que a performance da autora no teste de aptidão física foi insuficiente, eis que esta executou 19 (dezenove) repetições de acordo com o edital e 01 (uma) em desacordo. Veja-se: Dessa maneira, não havendo indícios que permitam inferir a eventual ocorrência de irregularidades ou ilegalidades na realização do Teste de Aptidão Física, por parte da Administração Pública, sendo matéria que necessita de maior dilação probatória, revela-se impossível admitir, nesse momento processual, que a autora, eliminada no teste físico, prossiga nas demais fases do certame, sem que submetido o feito ao crivo do contraditório e à fase de instrução processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão liminar. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, consoante o teor do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo indícios que permitam inferir a eventual ocorrência de irregularidades ou ilegalidades na realização do Teste de Aptidão Física, por parte da Administração Pública, sendo matéria que necessita de maior dilação probatória, revela-se impossível admitir, nesse momento processual, que o Autor/Agravante, eliminado no teste físico, prossiga nas demais fases do certame, sem que submetido o feito ao crivo do contraditório e à fase de instrução processual. 4. Não evidenciados os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor/Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5251317-80.2023.8.09.0051,RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 17/11/2023) Desse modo, ausentes os requisitos, o indeferimento da tutela provisória é medida que se impõe. Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC). I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito (assinado digitalmente)ALM

10/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5330257-88.2025.8.09.0051 Parte requerente: Gleyse Kelly Torres Pereira Parte requerida: Estado De Goias INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partes Qnt Num Processo Serventia Classe Dt Distribuicao Status 1 5236573.12 9o CAMARA CIVEL 120 2025-03-27 00:00:00 Ativo () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 30 de abril de 2025, às 16:53:50 h. José Henrique Medeiros Antunes Queiroz Técnico Judiciário

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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