Execução de Título Extrajudicial 5333600-04.2020.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333600-04.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Não tendo havido impugnação e estando preclusa (evento 163), cumpra-se imediatamente a decisão do evento 153. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Não tendo havido impugnação e estando preclusa (evento 163), cumpra-se imediatamente a decisão do evento 153. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Não tendo havido impugnação e estando preclusa (evento 163), cumpra-se imediatamente a decisão do evento 153. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O executado Paulo Roberto Vieira apresentou impugnação à penhora, afirmando que a verba constrita atingiu proventos de sua aposentadoria. Requereu, assim, o desbloqueio de R$ 73,99. Ainda, o executado Vitor Barbosa Vieira apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, arguindo que passou a figurar no polo passivo em razão do falecimento do seu pai. Disse que não foi processado inventário, não tendo sido deixados bens. Asseverou que os valores bloqueados em sua conta não decorrem da herança. Defendeu a nulidade do mandado de citação do evento 99, que extrapolou a decisão do evento 80. Subsidiariamente, alegou que o valor bloqueado possui natureza alimentar e educacional. Requereu a tutela de urgência. Intimado, o exequente postulou que seja intimado para se manifestar tão somente após a juntada do relatório final da pesquisa Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De pronto, indefiro o pedido do exequente, eis que as matérias vinculadas na petição do evento extrapolam, em muito, os valores bloqueados. Ademais, o executado indicou a quantia constrita, de modo que é irrelevante o retorno do relatório oficial. Em relação aos proventos de aposentadoria do executado Paulo Roberto Vieira, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, o executado comprovou que o valor de R$ 73,99 foi realizado na conta que recebe a sua aposentadoria, configurando, portanto, constrição de verba impenhorável. Assim, determino a imediata liberação. Prosseguindo, passo ao exame das alegações do executado Vitor Barbosa Vieira. Defende o executado ser ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que está nessa condição por ser herdeiro do executado, seu genitor, mas que não foi deixada nenhuma herança pelo seu pai. De fato, assiste razão. Conforme certidão de óbito juntada no evento 74, o de cujus não deixou bens a inventariar. Ademais, não há qualquer notícia de supostos bens que o executado teria deixado, tanto é que a presente execução vem se alongando desde 2020. Nesse contexto, levando em consideração que os herdeiros somente respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até os limites da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, e que, no caso dos autos, o de cujus não deixou qualquer bem, mister se faz a declaração de ilegitimidade passiva do herdeiro Vitor Barbosa Vieira. Consequentemente, devem ser liberadas as restrições realizadas em suas contas bancárias. Ainda, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do herdeiro, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §§2º e 8º, ambos do CPC, e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1.265). Dessarte, ante o exposto, acolho as impugnações à penhora e determino a liberação das penhoras realizadas em face de Paulo Roberto Vieira e Vitor Barbosa Vieira. Expeça-se alvará, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 14:54

Expedida/certificada

25/09/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 19:28

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:21

Documentos

Outros

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91 Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO O executado Paulo Roberto Vieira apresentou impugnação à penhora, afirmando que a verba constrita atingiu proventos de sua aposentadoria. Requereu, assim, o desbloqueio de R$ 73,99. Ainda, o executado Vitor Barbosa Vieira apresentou impugnação à penhora realizada via Sisbajud, arguindo que passou a figurar no polo passivo em razão do falecimento do seu pai. Disse que não foi processado inventário, não tendo sido deixados bens. Asseverou que os valores bloqueados em sua conta não decorrem da herança. Defendeu a nulidade do mandado de citação do evento 99, que extrapolou a decisão do evento 80. Subsidiariamente, alegou que o valor bloqueado possui natureza alimentar e educacional. Requereu a tutela de urgência. Intimado, o exequente postulou que seja intimado para se manifestar tão somente após a juntada do relatório final da pesquisa Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De pronto, indefiro o pedido do exequente, eis que as matérias vinculadas na petição do evento extrapolam, em muito, os valores bloqueados. Ademais, o executado indicou a quantia constrita, de modo que é irrelevante o retorno do relatório oficial. Em relação aos proventos de aposentadoria do executado Paulo Roberto Vieira, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis: IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por mera liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso, o executado comprovou que o valor de R$ 73,99 foi realizado na conta que recebe a sua aposentadoria, configurando, portanto, constrição de verba impenhorável. Assim, determino a imediata liberação. Prosseguindo, passo ao exame das alegações do executado Vitor Barbosa Vieira. Defende o executado ser ilegítimo para figurar no polo passivo, eis que está nessa condição por ser herdeiro do executado, seu genitor, mas que não foi deixada nenhuma herança pelo seu pai. De fato, assiste razão. Conforme certidão de óbito juntada no evento 74, o de cujus não deixou bens a inventariar. Ademais, não há qualquer notícia de supostos bens que o executado teria deixado, tanto é que a presente execução vem se alongando desde 2020. Nesse contexto, levando em consideração que os herdeiros somente respondem pelas dívidas deixadas pelo falecido até os limites da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, e que, no caso dos autos, o de cujus não deixou qualquer bem, mister se faz a declaração de ilegitimidade passiva do herdeiro Vitor Barbosa Vieira. Consequentemente, devem ser liberadas as restrições realizadas em suas contas bancárias. Ainda, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do herdeiro, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme art. 85, §§2º e 8º, ambos do CPC, e decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1.265). Dessarte, ante o exposto, acolho as impugnações à penhora e determino a liberação das penhoras realizadas em face de Paulo Roberto Vieira e Vitor Barbosa Vieira. Expeça-se alvará, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5333600-04.2020.8.09.0137 Requerente: Banco Do Brasil S.a. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91Requerido(a): A S Terraplanagens E Locacoes Ltda - Me CPF/CNPJ: 28.288.281/0001-49Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente postula pela penhora on-line “teimosinha” (evento 130).Pois bem.É cediço que a subsidiariedade da penhora on-line “teimosinha” é entendimento superado pelos Tribunais superiores, uma vez que a ordem de bloqueio reiterada automaticamente está inserida nos princípios que norteiam o processo executivo, segundo os quais a execução realiza-se no interesse do credor.Ademais, tendo em vista que não fere o rol da ordem preferência de penhora (CPC, art. 835), não se vislumbra na medida qualquer violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.Nesse sentido, a jurisprudência do TJ/GO:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. Haja vista seu caráter secundum eventum litis, o agravo de instrumento se destina à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. 2. A modalidade denominada “teimosinha” destina-se a aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos artigos 797, caput, e 835, inciso I, do Código de Processo Civil, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. Em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente/agravante se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição do Poder Judiciário na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravos -> Agravo de Instrumento 5586662-90.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)Em razão disso, DEFIRO o pedido de tentativa de constrição de valores via SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), haja vista que restaram frustradas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora, bem como em atenção ao lapso temporal da data de realização da última pesquisa.Em consequência, determino que:Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências:a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD”, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução nº 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Inerte, nos termos do art. 317 c/c §1º do art. 485 do CPC, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora/exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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