Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5298285-80.2020.8.09.0082 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5298285-80.2020.8.09.0082 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5298285-80.2020.8.09.0082Polo Ativo: Odete Martins De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social InssObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por ODETE MARTINS DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Instaurado o cumprimento de sentença (mov. 92) e decorrido o prazo para impugnação (mov. 96), foram expedidas as requisições de pequeno valor (mov. 98). Após, deferida a cessão de créditos (mov. 108) e promovida a habilitação dos cessionários (mov. 110), foi informado o adimplemento das RPV's (mov. 115) e expedido os respectivos alvarás (mov. 116/119). A seguir, intimada a exequente para manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, decorreu o prazo sem qualquer manifestação (mov. 125).Pois bem. Em análise ao feito, verifico que as RPV's foram devidamente pagas, razão pela qual a extinção da execução é medida impositiva.Ante o exposto, uma vez satisfeita a obrigação imposta na sentença condenatória, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil.Sem custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

17/09/2025, 00:00

Confirmada

16/09/2025, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 13:17

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 15:03

Decurso de Prazo

12/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/08/2025, 00:00

Confirmada

28/08/2025, 16:20

Expedida/certificada

28/08/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/08/2025, 00:00

Confirmada

18/08/2025, 15:01

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:50

Documento (Alvará)

06/08/2025, 15:16

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Alvará)

05/08/2025, 16:56

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itajá Itajá - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5298285-80.2020.8.09.0082Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a): Odete Martins De SouzaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social InssObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO Em análise aos autos, observo que na mov. 105 foi informada a cessão do crédito devidos à JULIANO VALÉRIO DE MATOS MARIANO para MATOS IMÓVEIS EIRELI/LTDA. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre o requerente e a pessoa jurídica, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes. Ademais, consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente assinado pelas partes, no qual o cedente transfere ao cessionário o montante objeto dos direitos creditórios de sua titularidade (honorários sucumbenciais e contratuais - vide contrato de cessão de créditos). Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP – AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar – A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente (art. 20, § 1º). (TRF-3 – AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CESSÃO DE CREDITO REMANESCENTE EM PRECATÓRIOS – CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV – POSSIBILIDADE – VALOR DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – DISPENSA DE PRECATÓRIO – CONTRADIÇÃO – SANADA – PREQUESTIONAMENTO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR – 7ª C. Cível – 0033256-49.2019.8.16.0000 – Coronel Vivida – Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 17.07.2020) (TJ-PR – ED: 00332564920198160000 PR 0033256- 49.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 17/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2020). Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do §13, do art. 100 da CF. Assim, atento aos documentos colacionados na petição retrocitada, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada.Habilite-se o cessionário como terceiro interessado e promova-se o cadastro do procurador. No mais, aguarde-se o pagamento do RPV/PRECATÓRIO expedido e, após, expeça-se alvará judicial híbrido/ofício, na modalidade transferência bancária, dos valores pertencentes ao cessionário, para a conta indicada.Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente.LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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