Execução de Título Extrajudicial 5382090-92.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5382090-92.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2026, 12:39

Trânsito em julgado

06/05/2026, 12:38

Trânsito em julgado

06/05/2026, 12:38

Petição

30/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5382090-92.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 12 Requerido: Direcional Engenharia S/a Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Conquista Residencial Ville – Quadra 12 em face de Direcional Engenharia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, no evento 30, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada Direcional, determinando-se, ainda, a intimação da parte exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, a fim de viabilizar a análise deste Juízo quanto à efetiva propriedade do bem e, por conseguinte, à exigibilidade do crédito. No evento 41, a parte exequente juntou aos autos a matrícula de inteiro teor do imóvel devidamente atualizada. Por fim, no evento 44, foi determinada a liberação, em favor da parte executada, dos valores anteriormente constritos, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo. Breve relato. Decido. Em análise aos autos, observo que o débito advém de taxas condominiais, executáveis, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), cuja obrigação é propter rem. Nesse sentido, verifica-se por meio da certidão de inteiro acostada no evento 41, o imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 12/02/2025, a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo aqueles anteriores à consolidação, é do credor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. efeito suspensivo. não conhecimento do apelo neste ponto. inadequação da via eleita. Débitos condominiais. Consolidação da propriedade plena do credor fiduciário. Responsabilidade pelos débitos condominiais mesmo que anteriores à consolidação, obrigação propter rem. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. 1. “Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)”. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.038 – SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julg. 28 de agosto de 2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0030239-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00302392620208160014 Londrina 0030239-26.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaquei) Assim, entendo que a parte executada não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução. Ademais, o art. 8º da Lei nº 9.099/95, rechaça a possibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar em sede dos Juizados Especiais, o que a torna parte ilegítima: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção. Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

Confirmada

14/04/2026, 13:11

Incompetência em razão da pessoa

14/04/2026, 12:47

Ofício (entregue ao destinatário)

06/04/2026, 10:38

Expedição de documento

18/03/2026, 10:43

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO DEFIRO o pedido de dilação de prazo pelo período de 10 (dez) dias. Todavia, verifica-se que a parte exequente, de forma reiterada, formula pedidos de penhora de bens imóveis sem instruí-los com a respectiva certidão de matrícula atualizada, documento indispensável à adequada análise do pleito, especialmente para verificação da titularidade, existência de ônus e eventual gravame incidente sobre o bem. Tal conduta acaba por transferir ao Juízo ônus que compete à parte interessada, ocasionando movimentações processuais desnecessárias e retardando o regular andamento da execução. Fica a parte expressamente advertida de que, doravante, eventuais requerimentos de constrição de bens imóveis deverão obrigatoriamente ser acompanhados da respectiva certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:51

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5382090-92.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 12 Requerido: Direcional Engenharia S/a Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Conquista Residencial Ville – Quadra 12 em face de Direcional Engenharia S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que, no evento 30, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da parte executada Direcional, determinando-se, ainda, a intimação da parte exequente para apresentar a matrícula atualizada do imóvel, a fim de viabilizar a análise deste Juízo quanto à efetiva propriedade do bem e, por conseguinte, à exigibilidade do crédito. No evento 41, a parte exequente juntou aos autos a matrícula de inteiro teor do imóvel devidamente atualizada. Por fim, no evento 44, foi determinada a liberação, em favor da parte executada, dos valores anteriormente constritos, em razão do reconhecimento da incompetência deste Juízo. Breve relato. Decido. Em análise aos autos, observo que o débito advém de taxas condominiais, executáveis, desde que previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral e documentalmente comprovadas, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), cuja obrigação é propter rem. Nesse sentido, verifica-se por meio da certidão de inteiro acostada no evento 41, o imóvel foi consolidada em nome da credora fiduciária, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no dia 12/02/2025, a responsabilidade pelos débitos condominiais, mesmo aqueles anteriores à consolidação, é do credor fiduciário, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. efeito suspensivo. não conhecimento do apelo neste ponto. inadequação da via eleita. Débitos condominiais. Consolidação da propriedade plena do credor fiduciário. Responsabilidade pelos débitos condominiais mesmo que anteriores à consolidação, obrigação propter rem. Precedentes do superior tribunal de justiça. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. 1. “Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa)”. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.038 – SP. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas. Julg. 28 de agosto de 2018). (TJPR - 10ª C.Cível - 0030239-26.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.03.2022) (TJ-PR - APL: 00302392620208160014 Londrina 0030239-26.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 14/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (destaquei) Assim, entendo que a parte executada não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de execução. Ademais, o art. 8º da Lei nº 9.099/95, rechaça a possibilidade de a Caixa Econômica Federal figurar em sede dos Juizados Especiais, o que a torna parte ilegítima: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma dos incisos II e IV, do artigo 51, da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, LJE). Anoto que, em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e, necessariamente, por advogado, (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, acrescido ao fato de que a ausência do comprovante do preparo e dos documentos necessários implicará na sua deserção. Havendo recurso inominado com pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte (reclamante e/ou reclamado) para comprovar por meios hábeis os requisitos do benefício de isenção de custas. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Transitado em julgado e não havendo manifestações, dentro de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luziânia, datado e assinado eletronicamente. CÉLIA REGINA LARA Juíza de Direito em substituição

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Juizado Especial Cível e Criminal Processo: 5382090-92.2025.8.09.0101 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 12 Requerido: Direcional Engenharia S/a Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em face de execução fundada em título extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONQUISTA VILLE QUADRA. Em síntese, alegam o embargante: a) prescrição do pedido de ressarcimento das taxas condominiais relativas ao período de junho de 2020 a setembro de 2020, considerando que o exequente, peticionou em maio de 2025; b) requereu, liminarmente, a rejeição da execução, sustentando que há prova documental de que o Condomínio tinha ciência inequívoca da transação entre o comprador (Sr. Katisson dos Santos Mascarenhas) e a embargante, razão pela qual esta não seria parte legítima para responder pelas despesas condominiais; c) alega ilegitimidade passiva, aduzindo que a unidade foi adquirida pelo Sr. Katisson dos Santos Mascarenhas em 27/01/2020, e requerem a extinção da execução com fundamento na responsabilidade propter rem (obrigações "por causa da coisa"). Regularmente intimada, a embargada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que o executado apresentou embargos à execução nos autos nº 5495321-97, os quais foram extintos sem resolução do mérito. Posteriormente, opôs novos embargos à presente execução, conforme registrado no evento nº 18. No caso concreto, não se vislumbra a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo, uma vez que o seguro garantia judicial ofertado no evento nº 18 não é aceito como meio idôneo de garantia do juízo, conforme determina no Enunciado nº 117 do FONAJE. O seguro garantia judicial, como substituto à penhora de valores, somente pode ser admitido em situações excepcionais, quando comprovada pelo executado a existência de elementos que atraiam a incidência do princípio da menor onerosidade, sem causar prejuízo ao exequente. No mesmo sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, admite-se a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia apenas em hipóteses excepcionais, em que seja necessário evitar dano grave ao devedor, sem causar prejuízo ao exequente, situação não demonstrada no caso dos autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No caso concreto, a Corte de origem expressamente reconheceu a inexistência de circunstância que justifique a substituição da penhora em dinheiro por apólice de seguro garantia. A modificação de tal entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.824.006/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. RECUSA LEGÍTIMA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO ART. 932, IV, "B", DO CPC. 1. Ainda que o seguro-garantia, quando oferecido nos termos do art. 848, parágrafo único, c/c art. 835, §2º, ambos do CPC, equipare-se ao dinheiro, para fins de substituição da penhora, não se pode olvidar, na esteira do que orienta o STJ - inclusive, em sede de recurso repetitivo -, que o exequente tem a faculdade de recusar tal substituição, máxime quando o executado não apresenta elementos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal. De mais a mais, o fato de o agravante ter ofertado o seguro-garantia antes de qualquer constrição judicial, por si só, não impede o exequente de apresentar recusa, pois isto não consta da legislação pátria. Sendo assim, considerando-se que o agravante é instituição financeira com grande poder econômico, a ordem legal deva ser observada. Logo, mostrou-se legítima a recusa do agravado quanto ao seguro-garantia, tendo sido acertada, então, a decisão a quo, que validou tal recusa e determinou a realização da penhora on-line. 2. O agravo interno não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática, logo, esta deve ser mantida. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5275819-52.2017.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/12/2017, DJe de 15/12/2017) Ao analisar os autos, não se constata a presença de situação excepcional que autorize a aceitação do seguro garantia judicial. A parte executada não comprovou elementos aptos a justificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, tampouco demonstrou incapacidade de suportar eventual bloqueio de valores sem prejuízo ao exequente. Ressalta-se, ainda, que o seguro garantia judicial é equiparado a dinheiro apenas para fins de substituição da penhora, não se tratando de bem preferencial ou originário para constrição patrimonial. Ademais, diante da ampla possibilidade recursal existente no ordenamento jurídico brasileiro, não se pode desconsiderar o fato de a apólice apresentada possuir prazo de validade determinado, circunstância que compromete a efetividade da garantia. Soma-se a isso o fato de a parte executada não ter comprovado o pagamento do prêmio do seguro garantia contratado, o que reforça o risco de prejuízo à parte exequente. Diante disso, rejeito a apólice de seguro garantia judicial ofertada pela parte executada (evento 18), por se mostrar medida impositiva. Contudo, verifica-se nos autos, especificamente no evento nº 21, que houve efetiva penhora em conta bancária do executado, ora embargante, restando devidamente satisfeita a exigência de garantia do juízo nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado n. 117 do FONAJE. Assim, embora a apólice de seguro garantia judicial não seja admitida por este Juízo como meio idôneo de garantia, a efetivação da penhora autoriza o regular prosseguimento da análise dos embargos à execução, os quais passam a ser apreciados em seus fundamentos. Assim, passo à análise da Ilegitimidade Passiva e do Pedido de Tutela de Evidência. O embargante suscita ilegitimidade passiva ao argumento de que as taxas condominiais executadas referentes aos meses de junho a setembro de 2020, não lhe seriam imputáveis, pois a unidade já teria sido adquirida pelo Sr. Katisson dos Santos Mascarenhas, cuja escritura pública foi juntada aos autos. Sem maiores delongas, entendo que a preliminar de ilegitimidade passiva merece acolhimento. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem, ou seja, adere à coisa. A responsabilidade por seu adimplemento tem sido objeto de análise pormenorizada pelos tribunais pátrios, culminando no julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 886), pelo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmaram-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Assim, restou comprovado nos autos, mediante apresentação de escritura pública de compra e venda (evento 18, arquivo 3), que o imóvel objeto da presente execução foi devidamente alienado a terceiro, encontrando-se atualmente sob a titularidade e/ou posse direta de outra pessoa. Assim, sendo as obrigações condominiais de natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do Código Civil, é o proprietário ou possuidor atual da unidade quem responde pelos débitos incidentes sobre o bem, não podendo o embargante ser compelido ao adimplemento de valores referentes a período em que já não detinha domínio ou posse do imóvel. Desse modo, o acolhimento da ilegitimidade passiva torna imperativo o deferimento do pedido de tutela de Evidência. A constrição de valores em contas do executado, agora reconhecidos como parte ilegítima, revela-se indevida. Portanto, PROCEDA-SE à liberação de valores pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em favor da parte executada ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação, observando os dados fornecidos. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie. Se a parte executada não informar os dados bancários no prazo indicado, bem como os dados apresentados estejam inconsistentes, AUTORIZO, desde já, que a serventia expeça de alvará híbrido ou tradicional em favor da parte executada. Da Perda de Objeto das Demais Teses de Mérito Uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva do executado, estes perdem o interesse processual para discutir as demais matérias de mérito suscitadas, como a suposta prescrição. Tais questões, por dizerem respeito à essência da dívida, deverão ser arguidas, se for o caso, pelo devedor legítimo, Sr. KATISSON DOS SANTOS MASCARENHAS, em momento oportuno e por meio do instrumento de defesa cabível, garantindo-se a ele o contraditório e a ampla defesa. É o quanto basta. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, e 924, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS À EXECUÇÃO para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA de Direcional Engenharia S/a e, por conseguinte, JULGAR EXTINTO O PROCESSO em relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a fim de viabilizar a análise deste Juízo quanto à efetiva propriedade do bem e, por consequência, à exigibilidade do crédito em relação ao Sr. Katisson dos Santos Mascarenhas, sob pena de descumprimento do disposto no art. 783 do CPC. Deverá, ainda, promover a retificação do polo passivo da presente execução, incluindo o Sr. Katisson dos Santos Mascarenhas nos termos do artigo 319, inciso II do Código Processo Civil, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Com a ratificação do polo passivo, determino a Escrivania com a alteração na capa dos autos, determino, ainda, a expedição de carta de citação para a (s) parte (s) executada (s), efetuar (em) o pagamento do débito em 03 (três) dias ou para indicação de bens idôneos, líquidos, certos, localizáveis e despidos de quaisquer ônus para garantia do juízo/penhora nos termos do artigo 835 do CPC, sob pena de penhora e avaliação de bens, observando-se, naturalmente, o prescrito no artigo 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Luziânia Gabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá Santos Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial. Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. RECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos legais elencados no art. 798 e seguintes do CPC. 2. CITE-SE a parte executada nos termos dos arts. 242 e 829 e seguintes do CPC, c/c art. 53 da LJE, para pagar a dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Caso a parte executada não seja localizada no endereço indicado na inicial, INTIME-SE a parte exequente para apresentar o endereço completo da executada ou sua atualização, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, CITE-SE por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC. 3.2. Existindo pedido, com fundamento no art. 246 do CPC, desde já, DEFIRO o pedido de intimação e citação pessoal do requerido por aplicativo de mensagens. Contudo, o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência, mediante certidão detalhada de como foi identificado o destinatário e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do Provimento Conjunto nº 009/2021, devendo o oficial de justiça certificar nos autos o endereço do executado. 4. Não sendo encontrado o Executado nos endereços indicados pelo Exequente, promova-se a busca de endereço da parte Executada via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). 4.1. Após, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço onde possa ser realizado a citação do Executado, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da LJE). 5. INDEFIRO, desde já, eventual pedido de citação por edital, ainda que com base no FONAJE 37, vez que o mesmo vai inteiramente contra a vedação expressa do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95 6. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 7. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, sob pena de não conhecimento. 8. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo legal, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Ressalto que a penhora deverá ocorrer durante 30 (trinta) dias seguidos (teimosinha), uma vez que se trata de prazo limite aceito pelo sistema. 8.2. Também, será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado (considerando-se cada conta bancária) que não superar a casa de 1% (um por cento) do valor total da obrigação ou a quantia de R$ 100,00 (cem reais), DEVENDO-SE promover imediatamente à baixa da constrição. 9. Havendo bloqueio, determino a imediata transferência para conta judicial remunerada vinculada ao processo e com fulcro no que dispõe artigo 53 § 1º da Lei 9.099/95, determino a escrivania que agende data para realização de audiência de conciliação. Conste na intimação que o promovido/executado poderá oferecer embargos oralmente ou por escrito, nos termos do artigo 52, inciso IX da referida lei, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.1. Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, responder ao petitório no prazo legal, e, após, voltem conclusos para decisão. 9.1.1. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, cumpra-se a determinação do item 9.1 e voltem os autos conclusos com anotação de urgência. 9.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora. 9.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 9.4. De outra maneira, não opostos embargos, EXPEÇA-SE alvará/transferência em favor do Credor, devendo manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de silêncio será presumido cumprimento integral da obrigação, atraindo a extinção do feito. Na oportunidade, voltem conclusos para sentença de extinção. 10. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta, aplicando-se a restrição de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada, desde que não conste restrições administrativas ou de outros Juízos (Enunciado 147 do FONAJE). 10.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, vistas a parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 11. Inexitosa a pesquisa RENAJUD, junto ao INFOJUD, diligencie-se à busca da relação de bens eventualmente declaradas pelo Executado junto à Receita Federal, devendo ser a última declaração. 11.1. Em caso positivo, o evento de inserção da pesquisa ao INFOJUD no processo deverá ser mantido em sigilo. Sem prejuízo, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar detalhadamente bens à penhora. 12. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, DEFIRO o pedido de livre penhora e avaliação de bens da residência do Executado. Para tanto, o Sr. Oficial de Justiça, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). EXPEÇA-SE o necessário. 12.1. Assevero que ficará em poder do depositário judicial o bem móvel penhorado e, na sua falta, o depositário será o exequente ou pessoa indicada (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). 12.2. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará o disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/95”. 13. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, INTIME-SE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE). 14. Infrutíferas todas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores. 15. CONCEDO alvará judicial, válido pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos. 16. AUTORIZO a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC. 17. Oportunamente, volvam-se os autos conclusos. Diligências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito 4

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Incompetência em razão da pessoa

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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