Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 5270740-15.2024.8.09.0011 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: WELLEN NERES OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO WELLEN NERES OLIVEIRA, qualificado e regularmente representado, na mov. 188, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 184, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito pela 2ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, CP) e embriaguez ao volante (art. 306, CTB). A defesa requer a absolvição pelos dois crimes, alegando legítima defesa e ausência de dolo no primeiro, e ausência de embriaguez no segundo. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, CTB).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de provas suficientes para a pronúncia por tentativa de homicídio, considerando as teses de legítima defesa e ausência de dolo; e (ii) a comprovação da embriaguez ao volante, diante da negativa da ré e da ausência de teste do bafômetro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade dos fatos referentes à suposta tentativa de homicídio e da embriaguez ao volante está inicialmente demonstrada por provas documentais (auto de prisão em flagrante, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito – embriaguez etílica, etc.) e testemunhais. Os depoimentos corroboram a versão acusatória no sentido de que a ré, embriagada, arrancou com o carro e atropelou a vítima, tese que deve ser submetida ao Tribunal do Júri.4. A alegação de legítima defesa e a ausência de dolo são questões de fato a serem apreciadas pelo Conselho de Sentença, sendo suficiente, para a pronúncia, a existência de indícios da materialidade e autoria. A negativa da ré quanto à embriaguez é, para este momento processual, contrariada pelo conjunto probatório.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A decisão de pronúncia é mantida.Tese de Julgamento: "1. Há provas suficientes para a pronúncia por tentativa de homicídio e embriaguez ao volante. 2. As questões de legítima defesa e dolo são questões de mérito a serem analisadas pelo Conselho de Sentença. 3. A prova testemunhal e pericial comprovam a embriaguez da ré."_Dispositivos relevantes citados: Art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 306 e art. 303, do Código de Trânsito Brasileiro; art. 413, do Código de Processo Penal.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5678691-15.2021.8.09.0006; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5403885-31.2020.8.09.0134; TJGO, PROCESSO CRIMINAL. Recurso em Sentido Estrito 0416116-39.2005.8.09.0026; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Recurso em Sentido Estrito 0031518-51.2016.8.09.0024.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 413 do Código de Processo Penal e 306 do CTB, além de divergência jurisprudencial. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 198, em que o Parquet requer a não admissão do recurso ou, caso admitido, que seja desprovido. Eis o relato do essencial. Decido. De imediato, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere à discussão acerca da ausência de provas que justifiquem a pronúncia do recorrente, bem com em relação à comprovação do estado de embriaguez E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023; STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 1.700.869/GO2, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2020; (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp 2385634/GO[1], Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/08/2023). Quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, além do óbice imposto pela referida súmula da Corte Superior, a recorrente não cumpriu as exigências do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 18/2 1 “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 4. No caso, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela confirmação da sentença de pronúncia por visualizar a presença dos elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri. 5. Ademais, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, como requer a defesa, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido” 2“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). PRONÚNCIA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos dos crimes dos artigos 121, § 2°, incisos I, III e IV do CP e 121, § 2°, inciso V, c/c o art. 14, II, do CP, art. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela impronúncia do recorrente, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. (…).” (destacado)