Execução de Título Extrajudicial 5404714-04.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404714-04.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:07

Documento

22/04/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:31

Documento

31/03/2026, 16:23

Petição

18/03/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização da Carta Precatória expedida compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização da Carta Precatória, bem como a juntada do comprovante aos autos no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penalidades legais. Goiânia, 10 de março de 2026. Loyanne Verdussen de Almeida Firmino Calafiori Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 07:20

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:11

Expedida/certificada

06/03/2026, 11:57

Expedição de documento

23/02/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 19 de fevereiro de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 09:39

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5404714-04.2019.8.09.0051Requerente/Exequente: MEIA PONTE ALIMENTOS EIRELI-MERequerido(a)/Executado(a): IONES RIBEIRO DA SILVA DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MEIA PONTE ALIMENTOS EIRELI-ME em desfavor de IONES RIBEIRO DA SILVA e CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta que a citação eletrônica foi efetivada no número vinculado ao executado Carlos Alberto da Silva Júnior por meio de chave PIX associada à sua conta bancária, bem como a realização de penhora online via SISBAJUD e indisponibilidade de bens via CNIB para saldar a dívida de R$ 1.470.739,78.É o relatório. Decido.Atento ao pedido formulado pela parte credora, esclareço que a associação do número de telefone a uma chave PIX pode fortalecer a comprovação da identidade do destinatário, mas não é suficiente para validar a citação por si só. É que a validade dependerá das peculiaridades da situação, as tentativas de citação por outros meios e a efetiva comprovação do recebimento e da ciência inequívoca do citando, conforme precedentes do STJ. Desse modo, considerando que não ficou demonstrada a ciência inequívoca do devedor Carlos Alberto, não há possibilidade de declarar a validade de citação pretendida. A propósito:EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ATÍPICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação da parte ré por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O agravante sustenta a validade da comunicação processual por esse meio e busca a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a citação por WhatsApp é juridicamente válida; e (ii) verificar se a decisão recorrida está em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, estabelece a citação preferencialmente por meio eletrônico, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 4. A Resolução CNJ nº 354/2020 e o Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO autorizam a prática de atos de comunicação processual por meio eletrônico atípico, incluindo aplicativos de mensagens. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a validade da citação por WhatsApp quando há elementos indutivos da autenticidade do destinatário, tais como número de telefone, confirmação escrita e foto individual. 6. A comunicação processual por meio eletrônico atípico deve observar a efetiva ciência do citando, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 7. No caso concreto, preenchidos os requisitos exigidos pela legislação e jurisprudência, admite-se a citação por WhatsApp. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp é válida quando observados os requisitos de autenticidade do destinatário e a inequívoca ciência do ato processual. 2. A Resolução CNJ nº 354/2020 e o Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO disciplinam a comunicação processual por meios eletrônicos atípicos, garantindo a celeridade processual sem prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 238, 239 e 246; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/08/2023; TJGO, AI nº 5694889-21.2023, Rel. Desa. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 05/02/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 6111653-80.2024.8.09.0051, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, publicado em 03/02/2025 17:19:22) Assim, INDEFIRO o pedido de validação de citação eletrônica. Lado outro, nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, que se dará de forma recorrente pelo prazo permitido, cujos dados encontram-se abaixo discriminados:Nome(s) da parte executada: IONES RIBEIRO DA SILVA - CPF:274.118.771-15 e CARLOS ALBERTO DA SILVA JÚNIOR - CPF:035.315.831-31Valor do débito: R$ 1.470.739,78Aos Oficiais de Justiça da CENOPES:a) Caso sejam encontrados valores, mesmo que insuficientes para a satisfação da dívida e desde que superiores a R$ 100,00 (cem reais), estes devem ser mantidos bloqueados até a determinação de intimação do executado.b) Caso sejam encontrados valores irrisórios, inferiores a R$ 100,00 (cem reais), o imediato desbloqueio deverá ser realizado.c) Em caso de excesso de execução, isto é, quando encontrados valores suficientes em mais de uma conta ou em nome de mais de um executado, o desbloqueio dos valores remanescentes é a medida adequada.DEFIRO também a inclusão do nome do(s) executado(s) perante a CNIB – Central de Indisponibilidade de Bens e, caso requerido, ao sistema SERASAJUD, desde que, se for o caso, haja o recolhimento da guia de custas pertinentes.Remetam-se os autos à CENOPES, haja vista que a parte credora/autora recolheu a respectiva guia.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

30/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

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