Execução de Título Extrajudicial 5530443-66.2021.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5530443-66.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5530443-66.2021.8.09.0149 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: SUPER AMÉRICA LTDA - ME Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO S.A. em face de SUPER AMÉRICA LTDA – ME e NAYARA GONÇALVES LINHARES. Em razão das citações infrutíferas, o Exequente requer, no evento 116, a tentativa de arresto on line, via SISBAJUD, de valores existentes nas contas dos Executados, na modalidade teimosinha. É o relatório. DECIDO. O artigo 830, do Código de Processo Civil, preceitua que “se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. Com efeito, ante a ausência de citação dos executados, pode ser decretado o arresto de dinheiro e bens, porquanto trata-se de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, de modo que não é necessário que a exequente demonstre o perigo de dano ou risco do resultado útil ao processo para o deferimento da medida, visto que cuida-se de uma medida ex lege de natureza acautelatória. Nesse sentido é o entendimento do Sodalício goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I- O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do Código de Processo Civil. II- Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização da executada, devendo ser efetivada, por meio do sistema BacenJud (Súmula nº 44 do TJGO), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5235992-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2021, DJe de 22/03/2021) [GRIFEI] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista que a legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, constatada sua ausência, resta autorizado o arresto on line via convênio BACENJUD de numerários ou ativos financeiros em contas bancárias dos devedores, nos termos dos artigos 830 e 854, do Código de Processo Civil. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5454162-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) Isso posto, DEFIRO o requerimento do evento 116 e DEFIRO o arresto on-line, via SISBAJUD, nas contas bancárias de titularidade dos Executados, na modalidade continuada por até 30 dias, devendo, antes da tentativa de arresto, o Exequente ser intimado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, exibir planilha atualiza de crédito. Destaco, por fim, que, nos termos do art. 830, §3º, do Código de Processo Civil, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento do débito, sem manifestação dos executados, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Cumprida a diligência, INTIME-SE o Exequente, para, no prazo de 05 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

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