Execução da Pena 5585072-45.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5585072-45.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

28/01/2026, 11:30

Definitivo

28/01/2026, 11:28

Mandado (entregue ao destinatário)

11/01/2026, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5585072-45.2023.8.09.0011 Comarca: GOIANÉSIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De Goiás Polo Passivo: Claudnei Alves Duarte Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 14 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 13:22

Expedição de documento

14/11/2025, 13:22

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:17

Confirmada

14/11/2025, 13:10

Desarquivamento

14/11/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 07:20

Documento

02/10/2025, 07:18

Custas

02/10/2025, 07:15

Definitivo

29/09/2025, 16:22

Expedição de documento

29/09/2025, 15:33

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5585072-45.2023.8.09.0011 Comarca: Goianésia Apelante: Claudnei Alves Duarte Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Claudnei Alves Duarte, nascido em 07/04/1977, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). Narra a denúncia recebida no dia 22/08/2024 (mov. 67). No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 02h42min, no interior do veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, placa FFV1B25, cor prata, o qual estava estacionado na Rua H, esquina com a Rua 45, Bairro Vila Vera Cruz, nesta cidade, o denunciando CLAUDNEI ALVES DUARTE, de forma consciente e voluntária, transportou drogas para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar, consistentes em: 03 (três) porções de “cocaína”, as quais perfizeram o peso bruto total de 151,86 g (cento e cinquenta e um gramas e oitocentos e sessenta miligramas), bem como foi apreendida 01 (uma) balança de precisão, marca INLuss, cor branca, objetos estes utilizados/provenientes do tráfico de drogas. II – PANORAMA FÁTICO Segundo apurado, no contexto sobredito, a equipe da Polícia Militar do grupo denominado “CPE” realizava patrulhamento pelo Bairro Vila Vera Cruz, nesta cidade. Em dado momento, os militares avistaram CLAUDNEI, ora denunciando, em atitude suspeita, dentro do seu veículo automotor FIAT PALIO ATTRACT 1.0, placa FFV1B25, de cor prata, o qual estava estacionado no logradouro supracitado. Durante busca veicular, a equipe logrou êxito em localizar, no interior do veículo, 03 (três) porções de “cocaína”, acondicionadas em sacos plásticos e 01 (uma) balança de precisão. Diante dos fatos, efetuaram a prisão de CLAUDNEI em situação flagrancial. (...) Fases judiciais devidamente efetivadas. A sentença, publicada em 05/03/2025, julgou procedente o pedido inicial para condenar o acusado Claudinei Alves Duarte no art. 33, caput, §4º, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão mínima, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de 05 salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade). Recurso em liberdade (mov. 98). A defesa apelou requerendo: a) preliminarmente, a ilicitude das provas por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e veicular; b) no mérito, absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei nº 11.343/06; c) redução da pena e da prestação pecuniária (mov. 108). Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 112). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 122). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5585072-45.2023.8.09.0011 Comarca: Goianésia Apelante: Claudnei Alves Duarte Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINAR 1. Ilegalidade da busca pessoal e veicular Não procede a alegação de nulidade das provas decorrentes de lesão às normas constitucional e infraconstitucional (artigo 5º, XI e artigo 244 CPP). Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o RHC n. 158.580/BA (DJe 25/4/2022), interpretou o referido dispositivo legal e estabeleceu alguns critérios para a realização de tal medida. Conforme assentado no julgado, exige-se a existência de fundada suspeita – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto – de que a pessoa esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Colhe-se dos autos que os policiais militares, em patrulhamento, receberam informações de que um veículo estava estacionado há várias horas, com os faróis ligados e uma pessoa dormindo no interior, o que motivou a verificação. Consta que, ao se aproximarem, os policiais visualizaram, de imediato, substância entorpecente e balança de precisão ao lado do réu, ensejando a abordagem e a busca veicular. Na hipótese, a busca pessoal/veicular não se fez de maneira aleatória, mas teve início em razão de fundadas suspeitas de que o acusado transportava entorpecentes, a partir de informações prévias recebidas da Polícia Militar, com indicação precisa do carro utilizado pelo réu na prática criminosa, o que efetivamente se confirmou, com a apreensão de drogas no interior do veículo, para difusão ilícita. Portanto, os fatos relatados permitem concluir que o contexto fático, anterior à busca, gerou suspeita de possível flagrante de conduta ilícita, preenchendo assim a fundada suspeita para a busca pessoal/veicular, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (…) 2. No caso, a abordagem do agravante e demais acusados decorreu de diligências investigativas prévias, seguidas de denúncia anônima acerca do transporte interestadual de drogas e armas, confirmada, ainda, por meio de pesquisas quanto ao deslocamento do veículo denunciado, circunstâncias que teriam motivado a busca pessoal e veicular. 3. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais na busca pessoal, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social. 4. "Em situação assemelhada, este Superior Tribunal já decidiu que 'É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas'. (AgRg no HC n. 824.520/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)" (AgRg no HC n. 843.918/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.916/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Dessa forma, conclui-se que não há nulidade a ser reconhecida, sendo lícitas as provas colhidas. Preliminar afastada. III. MÉRITO 2. Absolvição por insuficiência probatória/desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06 A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 01, arq. 1, fls. 03), inquérito policial nº 154/2023 (mov. 36, arq. 1), registro de atendimento integrado (mov. 36; arq. 2, fls. 15/27), termo de exibição e apreensão (mov. 01, arq. 01, fls. 12), laudo constatação provisório (mov. 01; arq. 03 – 03 porções de crack, com peso bruto de 151,86 g), laudo pericial definitivo de drogas (mov. 36, arq. 3, fls. 17/20) e da prova testemunhal colhida na fase investigativa, confirmada em juízo (mov. 1; e mídia, mov. 96). Em juízo, o policial militar Hernandes Soares de Souza afirmou: (…) que em patrulhamento, por volta das 03 h, receberam informações de que um veículo estava estacionado na praça desde as 21 h; que ao se aproximar do automóvel avistaram o denunciado dormindo; que visualizaram a quantidade de droga ao lado dele com balança de precisão; que as drogas estavam fracionadas (mídia, mov. 96). Não foi diferente o teor das declarações do policial militar Paulo Sérgio Nunes Pereira, na fase judicial: (…) que em patrulhamento receberam informações de que um veículo estava estacionado com os faróis acesos; que o acusado estava dormindo; que acordaram ele; que encontraram na posse dele as porções de drogas e balança; que o denunciado confessou que a droga era dele e que era para uso próprio (mídia, mov. 96). O apelante, em juízo, negou a prática delitiva. Admitiu a posse das drogas, entretanto, afirmou que eram destinadas para consumo próprio. Disse que a balança de precisão era para conferência da quantidade entregue pelo traficante; não se recorda o valor que pagou nas porções de crack (mídia, mov. 96). O réu, embora tenha alegado ser usuário e que a droga era para consumo próprio, não logrou êxito em infirmar a robustez do conjunto probatório, que aponta para o transporte de quantidade significativa de crack, fracionada e acompanhada de balança de precisão, circunstâncias típicas do tráfico, e não de uso pessoal. As circunstâncias da prisão em flagrante, a forma que as drogas estavam embaladas, prontas para disseminação, associadas a balança de precisão, não restam dúvidas de que se destinavam ao comércio ilícito. Sobre o tema, confira-se o julgado desta Corte de Justiça: Tráfico de drogas (870 gramas de maconha). Condenação. Pena: 6 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 600 dias-multa. Apelo da defesa sustentando violação de domicílio, desclassificação e redução da pena-base no mínimo legal. (1) A tese de violação de domicílio já foi enfrentada e rejeitada na ocasião do julgamento do habeas corpus n.º n.º 5298021-18.2020.8.09.0000, realizado em 16/07/2020, realizado em 08/07/2021, não tendo ocorrido qualquer inovação apta a alterar o entendimento anteriormente exposto. (2) Os elementos de convicção coligidos (depoimentos dos policiais aliados à quantidade de droga apreendida, além de uma balança de precisão e dinheiro), são suficientes para condenação, devendo os fundamentos da sentença ser mantidos. (3) Na pena-base, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da circunstância judicial da conduta social e reconhecer a aplicação da confissão espontânea. (4) Pena reformulada: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o regime prisional semiaberto. (5) Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJGO, Apelação Criminal 5297650-95.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal. julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024) Ademais, como sabido, a condição de usuário coexiste com as figuras elencadas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, não sendo impeditivo. A jurisprudência consolidada esclarece que, para a configuração do tráfico, não é necessária a comprovação da venda, bastando a prática de qualquer dos núcleos do tipo penal, inclusive transportar, como no caso dos autos. Veja: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 2) Não há que se falar em insuficiência de provas, quando comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo, restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com ênfase nos núcleos ter em depósito e trazer consigo, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento. (…) (TJGO, Apelação Criminal 5401959-02.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) Desse modo, restando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, por ausência/insuficiência probatória, porquanto as provas contidas no processo são lícitas, suficientes e seguras, restando comprovado que o acusado trazia consigo as drogas destinadas à traficância, conduta que se amolda ao disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Nesse quadrante, inviável, também, o acolhimento do pleito de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06, uma vez que plenamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Sobre a tese, cito o trecho do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: A alegação, portanto, do apelante de que ele era apenas usuário de drogas e que não havia praticado o tráfico, enfrenta óbice nas provas trazidas aos autos, evidenciando tal conduta, induvidosa autoria do crime em comento. O auto de exibição e apreensão (fl. 163), o laudo de constatação de drogas (fls. 177/179), o laudo definitivo de drogas (fls. 217/220), o laudo de exame de caracterização de objetos (fls. 221/224), aliados aos depoimentos judiciais dos militares, comprovam que o Apelante TRANSPORTAVA 03 (três) porções de “cocaína”, as quais perfizeram o peso bruto total de 151,86 g (cento e cinquenta e um gramas e oitocentos e sessenta miligramas), além de 01 (uma) balança de precisão. Além disso, mesmo que o Apelante à época dos fatos fosse de fato usuário de drogas, tal condição não configura óbice para a realização por parte dele do tráfico de drogas, haja vista que o uso e o tráfico de substâncias entorpecentes podem ser realizados concomitantemente. Para a viabilização da desclassificação pretendida, não é apenas a quantidade da droga que constitui fator determinante, mas também a natureza da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente, conforme estabelece o § 2º do próprio art. 28 da Lei 11.343 /06. Assim, as condições do flagrante - abordagem e apreensão de drogas devidamente acondicionadas para comércio e apetrecho (balança de precisão), nas circunstancias extraídas dos autos (denúncia anônima de que o veículo do réu estava estacionado na praça por um longo período) - somadas aos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, não deixaram dúvidas quanto ao tráfico de drogas, sendo suficientes para a condenação do acusado por esse delito. Com efeito, imputa-se ao apelante a prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o qual, como sabemos, possui natureza de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, restando configurado mediante a prática de uma das ações ali previstas. No caso em análise, a conduta do apelante se subsumi no núcleo verbal “transportar”, não restando dúvida alguma a respeito da materialidade e da autoria delitiva. Nesse contexto, ao contrário do que sustentou a defesa em suas razões recursais, o conjunto probatório autoriza um juízo de certeza para o decreto condenatório do apelante pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, afigurando-se, pois, inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. Mantida, pois, a sentença condenatória. 2. Dosimetria da pena A pena-base foi fixada no mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa e, na segunda etapa, ficou no mesmo patamar, diante da ausência de atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, aplicada a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), resultou na pena definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, mais 166 dias-multa. Nada a reparar. Conservo o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária no valor de 5 salários-mínimos. A defesa requer a redução do valor da prestação pecuniária. Com razão. O valor foi arbitrado em cinco salários-mínimos, sem fundamentação específica quanto à capacidade financeira do réu, o que viola o disposto no art. 45, § 1º, do Código Penal. O art. 45, §1º, do CP estabelece: Art. 45. (…) §1º A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos. (...) É cediço que para a fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal deve haver fundamentação idônea na sentença. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, fixada acima do mínimo legal, ausente fundamentação, nada indicando sobre a situação econômica do processado, deve ser reduzida ao mínimo de 01 (um) salário-mínimo. APELO PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0111069-56.2019.8.09.0095, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2022, DJe 12/07/2022). Assim, diante da pena aplicada (mínimo legal), a prestação pecuniária deve ser reduzida para o mínimo legal, ou seja, ao valor equivalente a um salário-mínimo (CP, art. 45, § 1º). ANTE EXPOSTO, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e a ele dou parcial provimento tão somente para reduzir a prestação pecuniária. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5585072-45.2023.8.09.0011 Comarca: Goianésia Apelante: Claudnei Alves Duarte Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. 1. Procedida à busca pessoal/veicular ante a existência de fundadas suspeitas quanto à prática de crime, aferidas de forma objetiva, inexiste ilegalidade a ser reparada. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, torna-se impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação da conduta para uso pessoal. DOSIMETRIA. 4. Pena fixada no mínimo legal, não merece censura. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 5. Reduz-se a prestação pecuniária para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o recurso, para reduzir a prestação pecuniária, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5585072-45.2023.8.09.0011 Comarca: Goianésia Apelante: Claudnei Alves Duarte Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. 1. Procedida à busca pessoal/veicular ante a existência de fundadas suspeitas quanto à prática de crime, aferidas de forma objetiva, inexiste ilegalidade a ser reparada. 2. Preliminar afastada. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. 3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, torna-se impossível a absolvição por insuficiência de provas, tampouco desclassificação da conduta para uso pessoal. DOSIMETRIA. 4. Pena fixada no mínimo legal, não merece censura. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 5. Reduz-se a prestação pecuniária para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Claudnei Alves Duarte Advogada: Sarah Aparecida de Sousa Alves TERMO DE AUDIÊNCIA Ao dia 26 de fevereiro de 2025, às 10:00hrs, por meio do respectivo acesso, no ambiente da plataforma virtual ZOOM meeting, compareceram a Juíza de Direito Jéssica Lourenço de Sá Santos; o Ministério Público, Dra. Ayla Quintella Antunes; a advogada, Dra. Sarah Aparecida de Sousa Alves; as testemunhas Hernandes Soares de Souza e Paulo Sérgio Nunes Pereira, presente o acusado. Aberta a audiência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas presentes, os quais foram integralmente gravados em mídia digital por meio do sistema ZOOM. Ato contínuo, foi realizado o interrogatório do réu. Em seguida, o Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações orais, gravadas por meio de mídia audiovisual. Por fim, a MM Juíza de Direito proferiu a seguinte SENTENÇA: Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Juíza Direito, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos Autos nº. 5585072-45.2023.8.09.0011 Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em desfavor de Claudnei Alves Duarte, dando-o como incurso no delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a exordial acusatória que no dia 02 de agosto de 2023, por volta das 02h42, no interior do veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.0, placa FFV1B25, cor prata, o qual estava estacionado na Rua H, esquina com a Rua 45, Bairro Vila Vera Cruz, nesta cidade, o réu, de forma consciente e voluntária, transportou drogas para comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal/regulamentar.Pontua que, segundo apurado, no contexto sobredito, a equipe da Polícia Militar do grupo denominado “CPE” realizava patrulhamento pelo Bairro Vila Vera Cruz, nesta cidade. Descreve que, em dado momento, os militares avistaram Claudinei em atitude suspeita, dentro do seu veículo automotor FIAT PALIO ATTRACT 1.0, placa FFV1B25, de cor prata, o qual estava estacionado no logradouro supracitado. Menciona que durante busca veicular, a equipe logrou êxito em localizar, no interior do veículo, 03 (três) porções de “cocaína”, acondicionadas em sacos plásticos e 01 (uma) balança de precisão. Justifica que diante dos fatos, efetuaram a prisão de Claudnei em situação flagrancial. Elucida que, posteriormente, os entorpecentes aprendidos foram submetidos ao exame pericial, constatando tratar-se de 151,86 g (cento e cinquenta e um gramas e oitocentos e sessenta miligramas) de “cocaína”, bem como foi apreendida 01 (uma) balança de precisão, marca INLuss, cor branca1, objetos estes utilizados/provenientes do tráfico de drogas. Oferecida a denúncia (mov. 40), foi determinada a notificação do réu (mov. 42). Notificado (mov. 62) o denunciado apresentou defesa prévia, por meio de defensora constituída, à mov. 65. Na referida peça, a Defesa se reservou no direito de alegar defesa genérica e, durante a instrução processual, com o contraditório e a ampla defesa, comprovar integralmente o estado de inocência do réu. Presentes a justa causa e indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos, a denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2024, ocasião em que, ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 67), a qual, posteriormente, foi redesignada (mov. 80). Antecedentes criminais acostados à mov. 94. O ato instrutório foi realizado no dia 26/02/2025. Durante a solenidade, promoveu-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como foi realizado o interrogatório do réu. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal nada foi requerido pelas partes. Encerrada a instrução processual, abriu-se vista aos sujeitos processuais. Ato contínuo, a representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a procedência do pedido, com a condenação do acusado nos termos da denúncia, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sustentando que a materialidade e autoria do crime estãodevidamente comprovadas. A defesa, por sua vez, na mesma oportunidade processual, pugnou, preliminarmente, pela absolvição do réu, sustentando que todas as provas colhidas se derivaram de condutas que contrariam a legislação constitucional e infraconstitucional. No mérito, pugna pela desclassificação do delito imputado na denúncia para aquele descrito no art. 28 da Lei de Drogas, ante ausência de comprovação de que os ilícitos apreendidos em posse de Claudnei tinha destinação mercantil (mov. 96). Eis o relatório. Fundamento e decido. I – Das preliminares I.1) Da nulidade do suposto flagrante – ausência de justa causa para busca pessoal e busca veicular Preliminarmente, a Defesa do acusado aduz que as buscas pessoal e veicular promovidas pelos policiais careciam de fundada suspeita para tanto, ensejando nulidade de todas provas colhidas. Por oportuno, há de se ter em mente que o Superior Tribunal de Justiça equipara a revista pessoal, atribuindo os mesmos requisitos e garantias, à busca veicular. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (…) II – O Superior Tribunal de Justiça entende ser equiparada à busca pessoal, e o art. 244 do CPP assevera que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. (…) (AgRg no HC n. 824.208/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.)Em que pese os argumentos levantados pela defesa, entendo que as circunstâncias fáticas e jurídicas existentes autorizavam a ação policial. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”. Pelos elementos colhidos em toda a instrução processual, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, emerge-se que os policiais militares se encontravam em patrulhamento, pela madrugada, quando se depararam com o veículo que o acusado estava, com os faróis ligados e uma pessoa dentro dele, momento em que realizaram a abordagem e busca pessoal no indivíduo, para fins de averiguar se o agente possuía algum objeto ilícito, bem como para verificar o documento do veículo e do condutor. Tais atribuições decorrem do próprio texto da Constituição Federal, verbis: “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.” Registre-se que, ao analisar minuciosamente a situação, foi notado que o réu se encontrava dormindo no interior do veículo, com um grande volume em suas vestes, portanto, a situação atípica gerou suspeitas nos militares. O contexto descrito era indicativo de prática ilícita e reclamava pelo aprofundamento das buscas. Com efeito, havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões para a busca pessoal, razão pela qual reputa-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais militares, que desaguou na apreensão dos entorpecentes. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não destoa deste entendimento, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. LICITUDE DE BUSCA PESSOAL […]. Dentre as atribuições do poder de polícia, está a busca pessoal em bloqueio/blitz, com o intuito de verificação de possíveis infrações, quando veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a revista do motociclista, com quem foi encontrada considerável quantidade de droga, não é possível afirmar que a materialidade delitiva foi colhida com violação da privacidade e da intimidade.[…] (1ª Câmara Criminal, DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 5693011-32.2021.8.09.0051 – PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal DJ de 16/08/2023). Assim, restou demonstrado, naquele momento, situação apta a ensejar a busca pessoal em Claudinei, notadamente a existência de fundada suspeita, baseada em razões e indícios concretos de que o acusado se encontrava na posse de drogas, conforme estatuído pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A propósito, este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelascircunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 2093117 SC 2022/0084525-7, Data de Julgamento: 21/06/2022, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Outrossim, com clareza solar, a Corte Cidadã já decidiu: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE “ATITUDE SUSPEITA”. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à “posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito”. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou“praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de “fundada suspeita” exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos – independentemente da quantidade – após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento “fundada suspeita de posse de corpo de delito” seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (…) 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá- lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta “atitude suspeita”, algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (STJ, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022)Desse modo, pela dinâmica apresentada, ao passo em que existia fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito e de que o réu encontrava-se na posse de objetos que constituíam corpo de delito, revelava-se lícita, constitucional e até mesmo imperiosa a busca pessoal. Além do mais, sobreleva anotar que se está diante de crime de natureza permanente, ou seja, a prática delitiva cuja consumação perpetua-se no tempo. Além disso, o estado de flagrância encontrava-se demonstrado, notadamente porque o núcleo verbal do tipo da traficância é amplo, abarcando várias condutas (art. 302, inciso II, do CPP). Com efeito, analisando-se as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tem-se como incabível o reconhecimento de qualquer ilegalidade na busca pessoal feita pelos policiais militares responsáveis pela prisão no caso em debate, haja vista os motivos relevantes que ensejaram a atuação policial, mormente os indicativos concretos da suspeita. Assim, afasto qualquer alegação de nulidade das provas, bem como o argumento de que foram obtidas por meio ilícito. Com efeito, de pouco vale reconhecer-se a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos se esta ilicitude não se estender às provas que dela decorrem. Assim, prevista expressamente no art. 157, §1º, primeira parte, do Código de Processo Penal, a Teoria do Fruto da Árvore Envenenada consiste no reconhecimento da ilicitude por derivação de determinadas provas; vale dizer, são reputadas ilícitas e inadmissíveis provas que, nada obstante tenham sido produzidas e colhidas validamente, decorrem de outra prova ilícita e, por esta razão, são afetadas, por derivação, pelo vício de ilicitude originário. Ocorre que, conforme sublinhado em linhas pretéritas, fora reconhecida a licitude das buscas e demais medidas investigativas realizadas. Assim, por corolário lógico e jurídico, não há que se falar em ilicitude por derivação das demais provas coligidas, obstando a aplicação da teoria propugnada pela defesa. II – Do mérito Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aospreceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica. Verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento. Não vislumbrando nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame das matérias de fundo. A presente ação penal foi instaurada para apuração do crime de tráfico de drogas. É preciso enfatizar que, para qualquer condenação, é necessária a presença simultânea e inconteste de dois requisitos, a saber: a materialidade do fato e a autoria comprovada do crime, bem ainda que não haja nenhuma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A norma penal que o acusado foi denunciado é assim descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ipsis litteris: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. O crime de tráfico de entorpecentes é classificado doutrinariamente e jurisprudencialmente como sendo de ação múltipla ou de conteúdo variado, eis que possui vários núcleos do tipo, se caracterizando quando a conduta do agente se amolda a qualquer um de tais núcleos. Em todas as modalidades é necessário observar o elemento normativo do tipo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, havendo autorização ou estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, ainda que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer a atipicidadeda conduta. Por outro lado, tal delito é configurado ainda que não haja venda de tóxico, mas evidenciado somente o depósito do produto ou posse destinada a consumo de outrem. Configurando crime de perigo abstrato, o tráfico não exige efetiva oferta da droga a terceiro, pois o bem jurídico tutelado é a saúde pública. Insta destacar que o sujeito passivo da conduta delituosa tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, é a própria coletividade, que se vê exposta a perigo e às consequências nefastas do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, que consistem na proliferação das drogas. Já o sujeito ativo é qualquer pessoa, desde que imputável. Feitas tais considerações, denoto que a materialidade do delito de tráfico restou configurada, o que emerge do auto de prisão em flagrante; do registro de atendimento integrado n. 31749975, com imagens da droga e da balança de precisão apreendida; do laudo de exame pericial de constatação de drogas preliminar; do auto de exibição e apreensão, todos acostados no APF da mov. 01, e, sobretudo, por meio do laudo de perícia definitivo de identificação de drogas e substâncias correlatas acostado à mov. 36, arq. 03, págs. 17/20, que atesta a natureza das drogas apreendidas em poder do acusado. Com efeito, a perita responsável pela elaboração do referido laudo concluiu que no material encaminhado proveniente de amostragem do material descrito no Laudo de Constatação identificado com RG 46057/2023 (laudo preliminar), “foi detectada a presença de COCAÍNA, substância alcaloide extraída da Erythroxylum sp., que possui propriedades estimulantes do Sistema Nervoso Central.”. De outro turno, a autoria do crime de tráfico pelo réu também resta indene de dúvidas, o que se extrai dos depoimentos colhidos na fase judicial, conforme passo a demostrar. O policial militar que efetuou a prisão do réu, Hernandes Soares de Souza, contou que, acompanhado da equipe, estavam realizando patrulhamento, por volta das 03h (três horas) da manhã, na região que o réu foi abordado, ante denúncias de que o veículo que o acusado estava se encontrava estacionado desde as 21h no local. Descreveu que ao se aproximarem do veículo, constataram que Claudinei estava dormindo e que havia, em sua posse, entorpecentes. Indicou que, possivelmente, havia uma balança de precisão com o réu. Ponderou que as drogas se encontravam fracionadas. Prestou depoimento em Juízo também o policial militar Paulo Sérgio Nunes Pereira, oqual apresentou relato idêntico ao colega de profissão Hernandes, sendo que, ainda, acrescentou, em detalhes, que Claudinei confessou que os ilícitos eram para consumo próprio, no entanto, afirmou que, diante da quantidade exacerbada, constatou-se a mercância dos entorpecentes. O acusado Claudinei Alves Duarte, ao ser interrogado em Juízo, confessou que se encontrava em posse das drogas descritas na denúncia, bem ainda afirmou que era para seu consumo. Descreveu que a balança de precisão era para conferência da quantia passada pelo traficante. Tem-se que os depoimentos dos policiais militares ouvidos em Juízo são bastante coerentes com o contexto probatório existente no encarte processual, ao contrário das declarações prestadas pelo acusado. Assim, em que pese a negativa de autoria pelo acusado, tenho que sua versão é desconexa da realidade e não serve para lhe exonerar da imputação constante na exordial acusatória. Oportuno destacar que de acordo com precedentes de nossos Tribunais, especialmente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o depoimento de policiais que atuaram no flagrante, efetuando a prisão do acusado e apreendendo a droga, têm valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, devendo os depoimentos serem valorados com as demais provas. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DOS POLICIAIS. REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO PARA APREENSÃO DE DROGAS E ARMA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ NÃO AFASTA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. (…) 2 – Os depoimentos seguros e harmônicos dos policiais, que atuavam em pleno exercício de suas funções, se revestem de valor probante, não havendo razão para descredibilizar seus relatos, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5113576-50.2021.8.09.0024, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023) Não difere o entendimento emanado pelo STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO- ROBATÓRIO INVIÁVEL. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o réu praticou o crime de associação para o tráfico, de maneira estável e duradoura, com os demais denunciados. Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) 4. Mantida a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, descabida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC 816590 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0126463-4, Relator: Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) Impende ressaltar que, embora no presente caso, somente constam dos autos testemunhos dos agentes, entendo que, até prova em contrário (dada a presunção relativa de veracidade), é de que eles agiram no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual os seus depoimentos, firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. No mais, não há nos autos nada que permita presumir pela parcialidade ou má-fé de seus testemunhos, sendo impossível afirmar que os agentes agiram ilegalmente apenas para prejudicar o acusado. Além disso, a Defesa não conseguiu arrefecer o depoimento deles. Com efeito, conforme se extrai dos depoimentos supra, não é apenas o fato de ter sido encontradas na posse do réu algumas porções de entorpecentes que configura o delito de tráfico de drogas, mas, a circunstância de ter sido flagrado com utensílio comumente utilizado na comercialização de drogas (balança de precisão). Em razão desta circunstância, não pode ser acolhido o argumento da defesa de que a quantidade apreendida configuraria a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. Dessa forma, tenho que as provas colhidas nos autos estão a indicar, de maneira inequívoca, que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em apuração, tendo praticado, pelo menos, um dos verbos descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, qual seja, transportar substâncias ilícitas, cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em conta a quantidade de material encontrado com o réu, bem como o fracionamento do material. Nesse ponto, é importante destacar que pouco importa se o agente praticou uma ou todas as condutas previstas no tipo penal, de qualquer forma o tráfico restará caracterizado, sendo a jurisprudência mansa e pacífica de que não há necessidade do comércio da droga para a sua configuração, basta a substância entorpecente estar à disposição, para fins de difusão ilícita, já que, amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade. Neste ínterim, verifica-se que referida quantidade seria suficiente para gerar um alto lucro de vendas e fomentar a prática de diversos outros delitos, tendo em vista que o tráfico de drogas nãose sustenta por si só. Assim, observa-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência das versões apresentadas pelos policiais inquiridos em ambas as ocasiões, comprovando o envolvimento do réu com o tráfico de substâncias entorpecentes. É cediço o entendimento jurisprudencial e doutrinário que a grande quantidade de droga apreendida não é o único fator a orientar a classificação do delito, devendo ser analisada acompanhada dos demais fatores indicados na Lei n. 11.343/06. Nesse sentido, observo que as circunstâncias em que os tóxicos se encontravam e a prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa são suficientes para deixar evidente que o acusado incorreu no núcleo verbal: “transportar”. Por isso, o acusado encontra-se incurso na conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, merecendo uma resposta efetiva do Judiciário, pois as provas são robustas no sentido de estava promovendo o tráfico de entorpecentes em pequeno município interiorano, não havendo, portanto, dúvidas a respeito da autoria. Assim, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação por meio da imposição da pena cominada na norma penal. Dito isso, torna-se impositiva a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. II.1 – Da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 A diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, prevê, in verbis: “§4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário,de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Sobre a matéria, cumpre destacar que a mencionada causa de diminuição de pena tem como objetivo punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo atuando de forma ocasional, sendo necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos. No caso em apreço, o acusado é, tecnicamente, primário e possuidor de bons antecedentes. Além do mais não existem elementos probatórios comprovando que integre organização criminosa e nem que se preste às atividades criminosas. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, quando não há elementos probatórios e referências a evidenciar, de modo suficiente, a reiteração da conduta, tampouco indicativos de dedicação a atividades criminosas, é aplicável a minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, no grau máximo. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE. SOMENTE PELA QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. A instância ordinária concluiu pela dedicação ao tráfico tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou a expressiva quantidade de entorpecente apreendido. 3. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráficoprivilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa" (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020) (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 4. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 5. À míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do agravado em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria pela Corte a quo. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 2079223 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0204747-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 09/10/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) Dessa forma, no caso em apreço, é certo que o réu faz jus à minorante da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei Federal n. 11.343/2006, vez que presentes os requisitos autorizadores, na fração de 2/3 (dois terços), eis que se afigura razoável ao fato efetivamente praticado. Dispositivo Ao teor do exposto e com arrimo nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, a fim de CONDENAR oacusado CLAUDINEI ALVES DUARTE, como incurso no art. 33, caput, §4º, da Lei n. 11.343/06. Passo, então, a fixar a pena: Em homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passo à dosimetria, em consonância com arts. 59 e 68, caput, ambos do Código Penal. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei de Drogas, observo que a natureza e a quantidade das drogas serão valoradas na modulação da minorante incidente na terceira fase, razão pela qual não serão objeto de análise nesta etapa, sob pena de bis in idem. Ato contínuo, acerca das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, anoto que a culpabilidade, ora tomada como juízo de reprovabilidade da conduta, não foge do ordinário à espécie; Antecedentes – conforme certidão atualizada acostada aos autos (mov. 94), documento válido e suficiente para comprovar antecedentes criminais do réu, conforme Súmula 636 do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o acusado não possui maus antecedentes, uma vez que inexiste sentença condenatória em seu desfavor; Conduta social – a conduta social deve ser observada no sentido de aferir o comportamento do acusado perante a sociedade e a família. No caso dos autos, não foram produzidos estudos ou provas específicas quanto ao esclarecimento da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la; Personalidade – compreendida como retrato psíquico do agente, os seus aspectos morais e psicológicos, denoto que não há elementos probatórios produzidos nos autos que permitam a análise desta circunstância; Motivos do crime – os motivos correspondem às razões que estimularam ou impulsionaram o agente à prática do delito; e, no presente, entendo que os motivos não são capazes de prejudicar o acusado; Circunstâncias – são os fatores de tempo, lugar e modo de execução do crime; e, no caso, não destoam do normal; Consequências – correspondem ao reflexo do delito que, transcendendo ao resultado típico, repercute no meio social, e, no caso, são comuns ao crime praticado;Conduta da vítima – a coletividade é o sujeito passivo primário (crime vago). Secundariamente, o Estado como autor da norma penal incriminadora, não tendo havido qualquer facilitação ou contribuição no que pertine às ações do imputado, o que não o prejudica. Feita a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e, ante tais parâmetros, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na 2ª fase, não se fazem presentes atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na 3ª fase, observo a presença da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, conforme consignado acima e, portanto, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), motivo pelo qual fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Valor do dia-multa Ausentes informações nos autos acerca da condição econômica do réu, fixo o valor do dia- multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, conforme arts. 49, §1º, e 60, caput, ambos do Código Penal. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º, do Código Penal. Do regime prisional A pena deverá ser cumprida em regime inicial aberto, em linha com o disposto no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da análise do art. 387, §2º, Código de Processo Penal Nos termos do art. 42 do Código Penal: “computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos (…)”; do mesmo modo, o art. 387, §2º, do CPP, ensina que a detração deve ser computada para fins de determinação do regimeinicial de pena privativa de liberdade. Na espécie, a detração não é capaz de alterar o regime inicial. Inobstante, o eventual tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente deverá ser computado como pena cumprida, oportunamente, na fase de execução. Da análise do art. 44 do Código Penal Por ser a penalidade imposta inferior ao limite previsto, não ter sido o crime praticado com violência ou grave ameaça, sendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis, sendo o acusado primário e considerando a quantidade de droga apreendida, procedente o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a possibilidade para condenado por tráfico de drogas, eis que, nos termos da Resolução n. 5, de 2012, do Senado Federal, está “suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS”. Sendo assim, concedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo prestação pecuniária, no importe de 05 (cinco) salários-mínimos, e prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser determinada pelo juízo da execução. Da prisão do acusado O sentenciado permaneceu em liberdade durante toda a instrução processual e não estão presentes os motivos que autorizaram o seu aprisionamento, até porque foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Assim, para não incorrer em constrangimento ilegal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Disposições finais Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Ressalto que eventual pedido de gratuidade deve ser protocolado no Juízo daExecução Penal, Juízo competente para aferição da capacidade econômica do acusado. No caso dos autos, foi arbitrada fiança no importe de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), a qual foi devidamente recolhida pelo acusado, conforme se vê do comprovante juntado à mov. 25. Sabe-se, ainda, que o valor arbitrado a título de fiança pode ser destinado para pagamento das custas, quando o réu é condenado, tal como preconiza o art. 336 do Código de Processo Penal, in verbis: “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. Desta feita, fica autorizado que o valor recolhido a título de fiança seja utilizado para quitar as custas do processo, se suficiente. Dos bens apreendidos 1) No que se refere às contraprovas da droga, determino o encaminhamento à Autoridade Policial, mediante certificação nos autos (art. 72 da Lei n. 12.961/2014), a fim de serem incineradas. 2) Quanto à balança de precisão, estabeleço a destruição, o que deverá ser comprovado nos autos, ante sua inservibilidade e diante do fato do referido item possuir nítida correlação com a prática do crime de tráfico de drogas. 3) No que concerne ao aparelho celular e ao veículo, autorizo a sua restituição ao legítimo proprietário, mediante comprovação da propriedade; aguarde-se o prazo de 90 (noventa) dias, conforme dispõe o art. 123, do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo acima sem que ninguém reclame a propriedade, expeça-se mandado de avaliação do objeto, a fim de constatar se possui condições de uso, bem como valor comercial. Possuindo valor econômico ou eventual constatação de baixo valor, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito e/ou indique alguma entidade passível de receber a doação e, após manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberações. Não existindo condições de uso, fica autorizada, desde já, a DESTRUIÇÃO do objeto, o que deverá ser comprovado nos autos.Após o trânsito em julgado a) Proceda à suspensão dos direitos políticos do acusado, por meio do Sistema de Informações de Óbito e Direitos Políticos (INFODIP), na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. b) Proceda à inscrição do nome do réu no SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais, nos termos do art. 809, caput, e §3º, do Código de Processo Penal. c) Expeça-se a guia de execução penal definitiva. d) Remeta-se o processo à contadoria para o cálculo atualizado das custas, intimando o condenado para o pagamento do débito, na forma da lei. e) Após, as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Dou a presente por publicada e as partes por intimadas em audiência. É o que havia para registrar. E, para constar, eu, Caroline Roriz Costa, assessora de Juiz de Direito, lavrei este termo, que vai devidamente assinado. Jéssica Lourenço de Sá Santos Juíza de Direito

06/03/2025, 00:00

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