Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5541278-95.2023.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5541278-95.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Definitivo

06/04/2026, 11:53

Definitivo

06/04/2026, 11:52

Enviada ao Tribunal

31/03/2026, 15:56

Expedição de documento

25/03/2026, 11:18

Decurso de Prazo

25/03/2026, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5541278-95.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Haendel Gomes Guirra Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Segundo consta nos autos, há o interesse do autor na renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, a fim de viabilizar sua expedição sob rito mais célere. Antes de apreciar o requerimento, convém apresentar entendimento do Código de Processo Civil sobre o tema: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Vejamos entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5652269-96.2020.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Iris Hilario De Medeiros Cunha Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise dos autos, verifico que no evento 143 a parte exequente pugnou pela renúncia de crédito excedente aos valores que superem o teto para fins de expedição de RPV/Requisição de Pequeno Valor. Todavia, conforme se infere da procuração anexada aos autos (evento 01), o patrono peticionante não detém poderes para renunciar aos valores.Em síntese, para renunciar, o advogado deve possuir poderes especiais, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil. Desse modo, expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o causídico, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos.Dessa maneira, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respectivo termo de renúncia ou procuração com poderes específicos, sob pena de preclusão.Após, conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílio - Portaria n. 812/2025Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, ?a?, da Lei nº 11.419/06.3 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 5652269-96.2020.8.09.0051, LÍVIA VAZ DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 09/01/2026 16:53:34) No caso, nota-se que o causídico não possui poderes específicos, motivo que não prospera o interesse na renúncia. A propósito: Pelo presente instrumento de procuração nomeia e constitui seu bastante procurador, o advogado acima qualificado, a quem confere amplos poderes para DEMANDAR EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIAS o foro em geral, com a cláusula ad judicia, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal podendo acompanhá-lo(a) até a decisão final. Visto isso, indefiro, por ora, o pedido de renúncia. Havendo juntada te procuração com poderes específicos e persistindo o interesse na renúncia, conclusos. Inexistindo juntada de procuração com poderes específicos, aguarde, em cartório, o pagamento do crédito, conforme determinado em movimento 69. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUE Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

04/02/2026, 11:02

Indeferimento

04/02/2026, 10:58

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 07:48

Decurso de Prazo

22/01/2026, 07:48

Confirmada

21/01/2026, 03:17

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:26

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5541278-95.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Haendel Gomes Guirra Requerido: Estado De Goias D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Segundo consta nos autos, há o interesse do autor na renúncia ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, a fim de viabilizar sua expedição sob rito mais célere. Antes de apreciar o requerimento, convém apresentar entendimento do Código de Processo Civil sobre o tema: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Vejamos entendimento jurisprudencial: PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5652269-96.2020.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Iris Hilario De Medeiros Cunha Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise dos autos, verifico que no evento 143 a parte exequente pugnou pela renúncia de crédito excedente aos valores que superem o teto para fins de expedição de RPV/Requisição de Pequeno Valor. Todavia, conforme se infere da procuração anexada aos autos (evento 01), o patrono peticionante não detém poderes para renunciar aos valores.Em síntese, para renunciar, o advogado deve possuir poderes especiais, conforme o artigo 105 do Código de Processo Civil. Desse modo, expedido o precatório e intimadas as partes, é cabível a renúncia ao crédito excedente, com vistas ao pagamento por RPV, se o causídico, no instrumento de mandato, dispuser de poderes para renunciar a direitos.Dessa maneira, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente respectivo termo de renúncia ou procuração com poderes específicos, sob pena de preclusão.Após, conclusos os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílio - Portaria n. 812/2025Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, ?a?, da Lei nº 11.419/06.3 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, 5652269-96.2020.8.09.0051, LÍVIA VAZ DA SILVA - (MAGISTRADO UPJ PRIMEIRO GRAU), Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 09/01/2026 16:53:34) No caso, nota-se que o causídico não possui poderes específicos, motivo que não prospera o interesse na renúncia. A propósito: Pelo presente instrumento de procuração nomeia e constitui seu bastante procurador, o advogado acima qualificado, a quem confere amplos poderes para DEMANDAR EM DESFAVOR DO ESTADO DE GOIAS o foro em geral, com a cláusula ad judicia, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal podendo acompanhá-lo(a) até a decisão final. Visto isso, indefiro, por ora, o pedido de renúncia. Havendo juntada te procuração com poderes específicos e persistindo o interesse na renúncia, conclusos. Inexistindo juntada de procuração com poderes específicos, aguarde, em cartório, o pagamento do crédito, conforme determinado em movimento 69. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUE Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - LUZIÂNIA Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Estadual Av. Sarah Kubistchek, s/n, Qds. M,O,S Lts. 07/A-07/B, Parque JK, LUZIANIA/GO CEP 72.815-450, Tel. (61) 3622-9433. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5541278-95.2023.8.09.0100 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Haendel Gomes Guirra Requerido(s): Estado De Goias Em cumprimento ao artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, INTIMO as partes para conferência prévia das informações do Precatório abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da resolução 303 do CNJ, para expedição do referido Precatório ao setor competente. A não manifestação implicará que os dados estão corretos. 1 - CREDOR - Nome/Razão Social: HAENDEL GOMES GUIRRA CPF/CNPJ: 995.716.501-10 Data de Nascimento: 03/12/1982 Natureza da Obrigação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Data do Cálculo: 31/07/2025 Data do Trânsito Julgado: Data dos Embargos: Crédito: Comum Alimentar Natureza do Crédito: ALIMENTAR Valor Principal: r$ 33.389,67 Juros: r$ 14.672,13 Selic: r$ 13.840,01 Valor Total do Crédito: r$ 61.901,82 Deduções: Dedução Previdenciária: Dedução IRRF: Dedução Plano de Saúde: Outras Deduções: Valor Líquido: r$ 61.901,82 Número de Meses RRA: 25 Mês Inicial RRA: 02/2014 Mês Final RRA: 12/2016 DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: 001 Agência: 0557 Dígito: 6 Operação: - Conta: 0000028117-4 Data Base: 07/2025 Valor: r$ 61.901,82 Subtotal: R$ 61.901,82 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Beneficiário(a) Isento(a) de Imposto de Renda? Sim () Não ( X) Beneficiário(a) Isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim () Não ( X) Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo ( X) Inativo () Tem Penhora? Sim () Não ( X) Valor da Penhora: Procurador(es) do Credor Nome do Advogado: ARLENE COSTA PEREIRA BRITO OAB do Advogado: 28.273/GO 2 - SUCESSOR OU CESSIONÁRIO Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: 3 - ENTIDADE DEVEDORA Entidade Devedora: ESTADO DE GOIÁS Nome do Procurador: ALEXANDRE FELIX GROSS OAB do Procurador: 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CASO HOUVER INFORMAR ITEM OBRIGATÓRIO DADOS BÁSICOS Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: Juros: Selic: Valor Total Requisitado: Deduções de IRRF: Valor Líquido: DADOS BANCÁRIOS (obrigatório) Banco: Agência: Dígito: Operação: Conta: Luziânia-GO, assinado e datado digitalmente. GERALDO DA SILVA MATOS Analista Judiciário

09/12/2025, 00:00

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450Processo nº: 5541278-95.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Liquidação -> Liquidação de Sentença pelo Procedimento ComumRequerente: Haendel Gomes GuirraRequerido: Estado De GoiasSENTENÇATrata-se de Liquidação de Sentença apresentado por Haendel Gomes Guirra em desfavor de Estado de Goiás, partes devidamente qualificados.A presente demanda se refere à ação principal de nº 5148959-81.2016.8.09.0051, que tramitou na Comarca de Goiânia, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás - SINTEGO/GO, onde foi reconhecido o direito a percepção das diferenças do piso de magistério dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, aos professores representados pelo Sindicato autor.A parte autora alega ser parte legítima para figurar no polo ativo desta ação, uma vez que foi ocupante de função pública lotada em unidade escolar vinculada a SEDUCE - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás.Assim, requer o pagamento da quantia de R$ 78.024,17 (setenta e oito mil vinte e quatro reais e dezessete centavos).Instruiu o processo com prova documental (mov. 01 e 31).Intimada a comprovar a atividade de magistério, nos termos da decisão proferida nos autos nº 5148959-81.2016.8.09.0051, a demandante apresentou as fichas financeiras.O Estado de Goiás apresentou impugnação (mov. 11, 16 e 35).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Do reconhecimento de veracidade dos fatos.Segundo consta nos autos, o Estado de Goiás foi intimado na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Civil, para apresentar documentação que está em sua posse (descrever quais documentos).A prova documental em questão possui valor probante do exercício do magistério, pela requerente, no período reivindicado na inicial.A inércia da Fazenda Pública atrai a necessidade do reconhecimento de veracidade daquilo que a documento provaria, conforme disposição do artigo 400 do Código de Processo Civil, que assim prevê: "Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; [...]"Sobre o tema:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PACTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. REAEQUAÇÃO. 1. Nos termos do que dispõe o art. 400 do CPC, o juiz reputará verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar, se o réu não providenciar a exibição do documento indicado pelo juízo, ou não apresentar recusa legítima.. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5539683-22.2023.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2024"Sem mais delongas, ante a ausência de exibição de documentos, por parte do Estado de Goiás, reconheço a veracidade dos fatos aduzidos na inicial, de que a requerente realizou exercício de atividade de magistério no período de 02/14 a 12/14; 01/16 a 12/16.Superado este ponto, avanço com a análise de mérito.Menciono que o objetivo da liquidação de sentença é reconhecer o crédito devido pela parte liquidante com relação ao que ficou decidido na ação coletiva. Nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 5148959-81.2016.8.09.0051, restou consignado que a atividade de magistério deverá ser comprovada por meio de documentos hábeis (diários, provas e outros afins), não sendo suficiente a juntada do contracheque e da ficha financeira, pois todos os temporários foram contratados como professores (decisões proferidas nas movimentações nº 226, 241 e 293 - 5148959-81.2016.8.09.0051), concernente aos anos de 2012, 2013, 2014 e 2016, sendo este o fato novo que ensejou a necessidade de liquidação.A respeito do exercício do magistério, a Lei nº 11.738/08, em seu art. 2º, §2º, estabelece claramente o conceito de profissionais do magistério público da educação básica.Merece transcrição:“Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.”Sobre o tema:"DUPLO GRAU D E JURISDIÇÃO N º 5375482 - 49.2017.8.09.0072Comarca de Inhumas 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AUTORA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RÉU: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 5528578-79.2019.8.09.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE INHUMAS APELADA: PAULA CHRISTINA DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, SUPERVISÃO, DIREÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO OU ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO. 1. O piso salarial nacional, nos termos do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008, é devido aos profissionais do magistério público da educação básica que desempenhem atividade de docência ou de suporte pedagógico à docência, com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes Básicas da Educação. 2. Não havendo demonstração de que, na condição de auxiliar de serviços diversos, a parte interessada atue no exercício de atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, não se enquadrando no rol disposto na Lei Federal nº 11.738/08, não faz jus a ter implementados os valores referentes ao Piso Nacional do Magistério aos seus vencimentos básicos. Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos → Apelação/Remessa Necessária 5375482 49.2017.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022)" (destaquei).Conforme esclarecido pela Secretaria de Educação do Estado de Goiás, nos autos principais, até o ano de 2017 não havia distinção entre o contrato temporário do servidor que desempenhava a função de professor regente de classe e aquele contratado para funções burocráticas e administrativas, sendo que todos os servidores temporários tinham seus contratos firmados no cargo de Professor, independentemente da função desempenhada.Conforme deliberado acima, houve o reconhecimento pela veracidade dos fatos narrado na inicial, para reconhecer o exercício do magistério, pela parte autora.Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença, para reconhecer o direito da parte exequente ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional do magistério no período de 02/14 a 12/14; 01/16 a 12/16.Arbitro os honorários no importe de 10% sobre o valor do crédito apurado, com fundamento no art. 85, §§2º e 3º do CPC c/c Súmula 345 do STJ. Determino o prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença, exclusivamente sobre os cálculos.Oportunizo o prazo de 15 (quinze) dias, para que a requerente apresente planilha atualizada de seu crédito, seguindo com diligências abaixo.1) Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira.Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar manifestação. Havendo divergência entre os cálculos das partes, encaminhem-se os autos à contadoria judicial (Luziânia), para elaboração de cálculos.Ato contínuo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes se manifestem sobre os cálculos elaborados, caso queiram. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos.Inexistindo impugnação aos cálculos/cumprimento de sentença ofertados pela exequente e/ou aos cálculos ofertados pela contadoria judicial, homologo-os desde já, devendo os autos serem encaminhados à CUC para eventuais deduções, em caso de Requisição de Pequeno Valor, conforme disposição do Convênio 02/2023 - PGE, entre o Poder Executivo e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Apresentada planilha com as deduções legais, pela CUC, manifestem-se as partes. Havendo irresignações, conclusos. Caso inerte, ficam homologadas, desde já, as deduções legais, devendo o feito tramitar na direção da satisfação do crédito (item 2).2) Da Satisfatividade por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito das Requisições de Pequeno Valor - RPV, realizadas as deduções legais, encaminhem-se os autos à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, a quem delego a prática de todos os atos para o cumprimento da presente determinação, inclusive expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Realizado o pagamento da RPV, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Da Satisfatividade do por meio de Requisição de Precatório.Tratando-se de crédito com satisfatividade pelo rito dos Precatórios, constatada inércia ou anuência das partes, determino sua expedição.Expedido o Precatório, oficie-se ao TJGO para tramitação. Instaurado o procedimento, determino remessa dos autos ao arquivo, até que se tenha informação sobre o pagamento.Realizado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários.Por fim, conclusos para sentença por satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC).Sem prejuízo, havendo requerimento do causídico pelo destaque de honorários contratuais, estando o requerimento instruído por contrato de honorários, autorizo, desde já, seu destaque, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94.Advirto que deverá a escrivania processante realizar o destacamento na mesma requisição, sendo vedado o fracionamento do crédito. "(TJ-GO - AI: 52827024620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)."Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)