Execução de Título Extrajudicial 5591622-34.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5591622-34.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº 5591622-34.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Fig Telecomunicações Ltda. Reclamado: Gleice Kelly da Silva Costa SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de fundo, mormente quando não há necessidade de dilação probatória em audiência. Compulsando os autos, observo não merecer acolhida a insurgência da devedora (evento 31). Senão, vejamos: Pela dicção do artigo 53, da Lei nº 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta lei. § 1º. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...)” A presente execução é fundada no contrato de prestação de serviços de acesso à internet que, conforme exposto na exordial, encontra-se inadimplido pela executada. A embargante, em síntese, alegou a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, via penhora eletrônica, diante da natureza salarial do dinheiro, narrando, inclusive, a existência de prole que necessita da verba para a manutenção, postulando, ao cabo, os pedidos de estilo. Todavia, não vislumbro qualquer mácula que invalide os bloqueios eletrônicos e justifique os pedidos agitados. Ao contrário do asseverado, os documentos coligidos aos autos não indicaram a natureza alimentar dos valores bloqueados nos eventos 11 e 27, impondo-se a manutenção das penhoras como forma de atenuar o prejuízo perante a prestadora do serviço/credora. Neste panorama, cabe realçar que a executada não provou, por meio de elementos indiciários mínimos, a suposta impenhorabilidade das quantias, não demonstrando, igualmente, a natureza alimentar das contas correntes. Percebe-se, deste modo, que a parte não logrou êxito na demonstração inequívoca dos fatos alegados, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, revela-se necessária a permanência da restrição econômica, visando a solvência coativa da obrigação inadimplida. POSTO ISSO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, com fundamento na argumentação acima aduzida, mantendo o bloqueio do numerário bloqueado. Condeno a embargante nas custas processuais, nos moldes do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito, expeça-se alvará para a credora. Considerando a realização de todas as medidas disponíveis por esse órgão, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte credora, ao propor nova ação por distribuição dependente, apresentar novos bens e sua localização, sob pena de indeferimento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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